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20 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.13.0686

Petição Inicial - Ação Usucapião Extraordinária

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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE TEÓFILO OTONI - MINAS GERAIS.

Nome, brasileira, Estado Civil, pensionista, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, RG nº MG 19.098.869 SSP/MG, residente na EndereçoCEP 00000-000, vem, por meio do NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DR. RAYMUNDO CÂNDIDO, mantido pela FUNDAÇÃO PRESIDENTE ANTONIO CARLOS DE TEÓFILO OTONI, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANO , contra Nome, brasileiro, Estado Civil Nome, mecânico, com demais dados ignorados pela Autora, ambos com endereço incerto e não sabido pela Requerente; Nome, brasileira, doméstica, casada com Nome, residente na EndereçoCEP 00000-000; Nome, brasileira, Estado Civil, estudante, com demais dados ignorados pela Autora e Nome, brasileira, Estado Civil, estudante, com demais dados ignorados pela Autora, ambas residentes na EndereçoCEP 00000-000, aduzindo para tanto as relevantes motivações de fato e de direito que passa a elencar:

PRELIMINARMENTE

A Autora faz jus ao benefício da lei 13.105/2015, em seu artigo 1.048, a qual confere prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, conforme abaixo transcreve:

Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:

I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. , inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;

A Requerente, hoje com 64 anos de idade, requer desde já a prioridade processual, constando-se na capa dos autos tal benefício.

DA JUSTIÇA GRATUITA

A Autora requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. 98 da Lei 13.105/2015 e da Lei 1.060/50, vez que não possui condições de arcar com as custas, encargos e/ou despesas decorrentes de quaisquer medidas ou ações judiciais ou extrajudiciais, conforme declaração em anexo.

DOS FATOS

A Autora recebeu em 14 de novembro de 1994, a titulo de doação, dos Srs. Nomee de sua mulher Nomeo imóvel localizado na Endereço. Desde então a Requerente vem mantendo de forma ininterrupta, por mais de 22 anos, a posse de forma mansa e pacífica, contínua, sem oposição e com animus domini , sobre o imóvel usucapiendo.

O imóvel, conforme memorial descritivo anexo tem as seguintes delimitações: pelo lado direito medindo 30,60 m de extensão extremando com o Sr.

Nome; pelo lado esquerdo medindo 30,60 m de extensão extremando com a Sra. Nome; pelos fundos medindo 12,00 m de largura extremando com o Sr. Nome; pela frente medindo 12,00 m com a Travessa Sem Nome, estando a 12,00 m até a esquina da Travessa Joaquim Pedrosa, com área total de 367,20 metros quadrados.

A Requerente utiliza o imóvel como sua moradia, não possuindo a posse de qualquer outro imóvel.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Assegura o art. 1.238 que aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Ocorre que, no caso de o possuidor ter estabelecido no imóvel a sua moradia habitual o lapso temporal exigido para a configuração da usucapião extraordinária é reduzido para 10 (dez) anos, conforme redação do art. 1.238, § único.

Importante mencionar que embora não seja apreciada a existência de justo título e boa-fé por parte do possuidor, este deve ter animus domini , ou seja, cuidar da coisa como ânimo de dono, como se fosse sua. Nesse sentido aponta a jurisprudência do TJMG:

APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS LEGAIS - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA PELO PRAZO DE 15 ANOS - DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - A usucapião constitui meio de aquisição da propriedade pela posse continuada, durante certo decurso de tempo, desde que observados os requisitos da lei, quais sejam: a posse mansa, pacífica, ininterrupta e o decurso do prazo legalmente previsto. - Uma vez provado que os Requerentes exercem a posse sobre o imóvel com "animus domini", nele residindo há mais de 20 anos, sem oposição ou resistência de terceiros, é de se declarar a prescrição aquisitiva, na modalidade de usucapião extraordinário.

(TJMG - Apelação Cível 1.0657.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Aparecida Grossi , 16a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/04/2016, publicação da sumula em 15/04/2016)

APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ARTIGO 550 DO CC/16 - REQUISITOS - PREENCHIMENTO. A propriedade dos bens imóveis se adquire pela usucapião extraordinária desde que comprovados a posse mansa, pacífica e ininterrupta do bem, bem como a intenção real de ser dono, pelo prazo de vinte anos. (TJMG - Apelação Cível 1.0699.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Antônio Bispo, 15a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/03/2016, publicação da sumula em 01/04/2016)

Conforme anuncia o art. 1.071 do CPC, a presente ação, então, terá o condão de declarar o domínio do imóvel aos possuidores, Autores da mesma.

DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Ante o exposto, requer:

Requer a Autora, nos termos do art. 1.048 do CPC c/c o art. 71 do Estatuto do Idoso, a concessão do benefício da "prioridade processual" à pessoa maior de 60 (sessenta anos), previsto nos referidos dispositivos.

A citação dos Réus, via Correios, para que no prazo legal apresente, caso queira, contestação a presente ação, sob pena de revelia e confissão.

A citação dos Réus incertos e não sabidos, via edital, para contestarem o pedido, se quiserem, pena de confesso.

Sejam citados os confrontantes, Nome, brasileiro, residente na Endereço, Vila Pedrosa; Nome, brasileira, residente na Endereço, Vila Pedrosa; Nomeaos fundos, conforme as especificações já citadas, bem como, por Edital os demais possíveis interessados, ausentes, incertos e desconhecidos, para vir acompanhar a justificação prévia que se fará em audiência a ser designada por V. Exa.

Sejam cientificados, por via postal, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município para que manifestem eventuais interesses na causa.

A Intimação do Ministério Público, cuja manifestação se faz obrigatória no presente feito.

A designação de audiência para justificação prévia, na qual fará prova testemunhal, além dos documentos que junta, cujo rol será apresentado no prazo designado por V.Exa.

Seja julgada procedente a presente ação, concedendo a Autora o domínio útil do imóvel usucapiendo, declarando por sentença a propriedade da Requerente para que sirva de título para registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Os benefícios de gratuidade de justiça por ser pobre no sentido legal.

Requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal e pericial, caso necessário.

Dá à causa para fins de distribuição, o valor de R$ 00.000,00.

Nesses Termos,

Pedem Deferimento.

Teófilo Otoni, 23 de novembro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF