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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.06.0001

Petição Inicial - TJCE - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado do Ceará

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EXCELENTÍSSIMO (Nome(A) DOUTOR (A) JUIZ (Nome DIREITO DA 2a VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA-CE

AÇÃO PENAL TRIBUTÁRIA (DENÚNCIA)

Nomenº. 00000-00-3 (Processo Administrativo Tributário)

Acusado: Nome

Vítima: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará - SEFAZ.

Infração Penal: art. , incisos II e V da Lei 8.137/90, na forma do art. 71 do Cód. Penal.

O MINISTÉRIO PÚBLICO, através da Promotora de Justiça que Nomeesta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, vem Nomepresença de Vossa Excelência, com fundamento nas disposições acima citadas, e atendendo Nomeprovas contidas no incluso Inquérito Policial nº 014/2015 oriundo da Delegacia de Combate aos Crimes contra NomeOrdem Tributária, e distribuído Nomeesta Promotoria sob o Nº 0000000-00.0000.0.00.0000, oferecer DENÚNCIA em face de:

1º - MARCELO ARAÚJO DE QUEIROZ, brasileiro, s olteiro, comerciante, ensino médio completo, nascido em 19/12/1969, natural de Fortaleza-CE, filho de Solon Ferreira de Queiroz Neto e Heloisa Araújo de Queiroz, portador do RG nº 00000-00, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua Canuto de Aguiar, 1077, Apto.: 1200, bairro. Meireles, Fortalezeza/Ceará.

Pela prática do fato delituoso adiante descrito:

DOS FATOS

Trata-se de Processo Administrativo Tributário, que Nomeesta embasa, onde o auditor fiscaL Nome, matrícula 035729-1-9, em cumprimento NomeOrdem de Serviço nº. 00000-00(fl.10), efetuou auditoria fiscal na empresa LÍDER COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA LTDA, CGF 00000-00, estabelecida Nomeépoca dos fatos na Endereço, a qual era gerida de fato pelos Sr. Nome, conforme se vê do concluso Inquérito Policial 014/2015 (fls.705/713).

Nomeproceder Nomeanálise dos livros e documentos contábeis da referida empresa, o agente do fisco constatou Nomeinfração:

EM RELAÇÃO NomeAUTO DE INFRAÇÃO 00000-00-3

"Omissão de receita identificada através de levantamento financeiro/fiscal/contábil, sem emissão de documento fiscal.

A EMPRESA DEIXOU DE EMITIR DOCUMENTO FISCAL DE MERCADORIAS TRIBUTADAS, NO EXERCÍCIO DE 2006 NUM MONTANTE DE R$ 00.000,00, FATO CONSTATADO ATRAVÉS LEVANTAMENTO EM PLANILHA FINANCEIRA, CÓPIAS EM ANEXO E DETALHADO NA INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR", como faz prova a (fl.7) (processo digital).

Á (fl. 9), constam informações complementares sobre o Auto de infração 00000-00-3 , onde se vê que:

(...).

Após o cotejo de todos os dados nas planilhas, constatamos que Nomeautuada deixou de

emitir documento fiscal por ocasião das saídas de mercadorias tributadas num montante de R$ 00.000,00, no exercício de 2006, gerando um ICMS no valor de R$ 00.000,00e

multa de R$ 00.000,00. (...)".

Devidamente intimado, o interessado não apresentou impugnação NomeAuto de infração nº 00000-00-3 , tendo o mesmo corrido Nomerevelia, onde Nomecélula de julgamento de 1a instância, em decisão singular, decidiu pela procedência da ação fiscal, em relação NomeAuto supra mencionado, conforme faz prova Nomefls. 56/59.

Houve interposição de recurso voluntário e, em relação NomeAuto de infração nº. 00000-00-3 confirmou-se Nomedecisão condenatória de 1º instância (fls.111/117). Por conseguinte, o débito foi inscrito na dívida ativa estadual sob o nº. 00000-00-5, conforme certidão anexa à (fl.553).

DO DIREITO

Pagar tributo é obrigação constitucional. Os documentos inclusos: contrato social, certidão da dívida ativa e processo administrativo fiscal são condições de procedibilidade desta Ação Penal.

Os processos administrativos fiscais que ora fundamenta essa Ação Penal Tributária, foram submetidos NomePrincípio do Devido Processo Legal ( CF, art. , LIV e LV), com todas Nomesuas garantias, inclusive Nomedo contraditório.

Transitada em julgado Nomedecisão administrativa, Nomequal tornou procedente o Auto de infração nº. 00000-00-3 , restou apurado o débito fiscal de R$ 00.000,00. Este valor foi atualizados até 04 de março de 2015 conforme faz prova Nomecertidão da dívida ativa - CDA anexa aos autos, (fl.553) constituindo assim, justa causa para dar início NomeAção Penal Tributária.

Conclui-se então que, fraudar a fiscalização fazendária, omitindo operações de qualquer natureza e deixando de emitir notas fiscais de saídas de mercadorias, com o fito de suprimir o ICMS devido por lei, resultam nas condutas tipificadas no art. , inciso II e V, da Lei nº 8.137/90, in verbis:

Art. 1º. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

(...)

II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

(...)

V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

E, por conseguinte, tendo em vista Nomeprática de condutas delituosas reiteradas, durante todo o período de janeiro Nomedezembro de 2006 (em relação NomeAuto de infração 00000-00-3), redunda como certa Nomecontinuidade delitiva descrita no art. 71 do Cód. Penal.

DA AUTORIA

Como dito acima, consta do Processo Administrativo Tributário, que a empresa LÍDER COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA LTDA, deixou de recolher aos cofres públicos do Estado do Ceará, o ICMS decorrente de vendas de mercadorias, (referente Nomeperíodo de janeiro Nomedezembro de 2006 - em relação NomeAuto de infração 00000-00-3), o que vem a ser caracterizado por supressão de tributo tratada como crime pela legislação.

Infere-se dos fólios do incluso Procedimento Administrativo Tributário, que no exercício de 2006, o Sr. Nome, na qualidade de sócio-administrador da empresa LÍDER COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA LTDA, agindo por meio dessa pessoa jurídica, deixou de emitir documento fiscal referente mercadorias tributadas no referido exercício em autêntica prática delituosa e com o desiderato de exonerar NomePessoa Jurídica aludida da obrigação legal do recolhimento do ICMS.

Anote-se, que Nomeemissão de documento fiscal pela venda de mercadoria é obrigatória para garantir o cumprimento da obrigação principal, que é o recolhimento do imposto gerado pela circulação de mercadoria - ICMS - razão pela qual Nomelei exige que sua emissão se dê antes de iniciada Nomesaída da mercadoria, conforme se vê do artigo 174, inciso I do Regulamento do ICMS:"Nomenota fiscal será emitida:antes de iniciada Nomesaída das mercadorias", o que, comprovadamente, foi desobedecido pelo gestor da empresa.

Ademais, considerando que o denunciado exerceu Nomeadministração da empresa autuada durante o período da infração, o qual, diante de tal competência, deliberadamente, adquiriu os ônus e Nomebenesses da atividade empresarial, desta forma, conclui-se que este é responsável pelo recolhimento do imposto devido, haja vista restar comprovada Nomeautoria do crime Nomefinal do presente inquérito policial (fls.705/713), pelos depoimentos das testemunhas.

Considerando o caráter subjetivo da responsabilidade penal e todo o aspecto probante trazido pelo Inquérito Policial é possível afirmar que a conduta praticada pelo Sr. Nome, viola o preceito normativo insculpido na Lei 8.137/90, em continuidade delitiva, tendo em vista a repetição da conduta durante os meses de janeiro Nomedezembro de 2006 o que acaba por caracterizar Nomeintenção ilegítima de suprimir ou reduzir o ICMS devido na operação realizada pela empresa em questão.

Assim sendo, o que se deprende de todo o contexto probatório em exame, especialmente aquele trazido pelas investigações no âmbito da polícia judiciária, o qual subsidiou e contribuiu em suas diligências, investigações e oitivas de testemunhas, além do Processo Administrativo Fiscal que também embasa Nomepresente denúncia, é que de fato Nomegestão e Nomeadministração dos negócios da empresa em tela, durante todo o período da infração, era feita pelo Sr. Nomeo que acaba por colocá-lo na situação de principal protagonista da famigerada e repudiada sonegação fiscal.

Importa lembrar também que Nomeintencionalidade da conduta ficou evidenciada na presente representação fiscal (Processo Administrativo Tributário) e no concluso Inquérito Policial, nos quais se observa Nomeprática criminosa por parte do ora denunciado, com o intuito de reverter, conscientemente , em seu favor, valores pertencentes NomeEstado, frustrando Nomesatisfação de despesas importantes para toda Nomecoletividade. E outro não é o entendimento dos tribunais pátrios, senão vejamos:

PENAL TRIBUTÁRIO - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - FRAUDE PELA OMISSÃO DE OPERAÇÕES COMERCIAIS VISANDO REDUZIR ICMS - DELITO CONFIGURADO.

Age dolosamente o comerciante que omitindo operação de compra e venda deixa de extrair nota fiscal, reduzindo o débito de ICMS para com a Fazenda.

(TJSC - Apelação nº1997.003843-7. Rel. Amaral e Silva. Julgado em 10/06/1997. Disponível em www.tjsc.jus.br . Acesso em 01/02/2012).

Nomecontinuidade delitiva está perfeitamente visualizada, para cada venda efetuada sem Nomedevida emissão da nota fiscal, ocorre um crime. No presente caso, foram vários atos com o mesmo modo de procedimento, em época próxima, para crime de mesma natureza.

Nesse sentido, temos decisões nos Tribunais pátrios:

APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. EMISSÃO DE INÚMERAS NOTAS FISCAIS. CRIME CONTINUADO. Emitidas inúmeras notas fiscais, cada emissão configura um crime contra a ordem tributária. Tal sucessão de delitos, perpetrados com idênticas condições de lugar e maneira de execução, configura o crime continuado. Vencido o Relator, que reconhecia a existência de crime único. Apelação da defesa parcialmente provida, para declarar a extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição retroativa. (Apelação Crime Nº (00)00000-0000, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 04/04/2013) (TJ-RS - ACR: (00)00000-0000RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Data de Julgamento: 04/04/2013, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/04/2013)

PENAL-CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA-FRAUDE PELA OMISSÃO DE OPERAÇÕES COMERCIAIS VISANDO REDUZIR ICMS -DELITO CONFIGURADO NA FORMA CONTINUADA - CONDENAÇÃO MANTIDA.

incide em crime de sonegação na forma continuada, comerciante que deixa de emitir notas fiscais em várias operações de vendas em diferentes oportunidades, omitindo-se do recolhimento mensal do ICMS.(Apelação Criminal n.2001.010233-1, de Blumenau. Rel. Amaral e Silva. Julgado em 21/08/2001. Disponível em www.tjsc.jus.br . Acesso em 24/02/2012).

Há nos autos, ainda que com elementos Nomeserem aprofundados no decorrer da instrução penal, Nomematerialidade e indícios da autoria do fato ilícito danoso aos cofres públicos, suficientes para o oferecimento da presente denúncia (Ação Penal Tributária), com o que corrobora Nomedecisão infra do STF, in verbis:

" Quando há, em tese, fato penalmente típico e indícios de autoria razoavelmente demonstrados e superficialmente comprovados, há justa causa para a ação penal, onde o órgão acusador deve provar os fatos e a culpa dos denunciados. " ( HC 71.788-8-SC, Rel. Min. Paulo Brossart, DJU 20/09/94, p.29.830).

DAS PROVAS

Nomeprovas sobre Nomeexistência dos crimes está na inscrição da Dívida Ativa do Estado sob o nº. 00000-00-5 (certidão em anexo- fl.553); e os indícios suficientes relativos Nomesua autoria (o crime) restaram perfeitamente demonstrados no concluso Inquérito Policial (fls.705/713).

Com base no Princípio da Administração Pública de Veracidade e de Legalidade dos atos do Fisco, até que os presentes denunciados venham aos autos apresentar fato capaz de elidir o feito, são consideradas verdadeiras Nomeafirmações contidas no auto de infração e demais informações constantes do Processo Administrativo Tributário e Inquérito Policial nº 014/2015.

DO PEDIDO

Assim sendo, o Ministério Público, em respeito NomePrincípio da Obrigatoriedade, tem o poder- dever de requerer a V.Exa. que seja a presente DENÚNCIA recebida, citando-se o DENUNCIADO,

Nomeno endereço retromencionado, para fins do art. 396 e seguintes do Cód. Proc. Penal, sendo o mesmo condenado nas penas do art. , inciso II e V da Lei 8.137/90, na forma do art. 71 do Código Penal.

Protestamos, desde Nome, pelo aditamento que Nomeesta se fizer necessário, na forma da lei, bem como por todas Nomeprovas em direito admitidas, de tudo ciente o Parquet .

Requer ainda, Nomeoitiva das testemunhas abaixo arroladas.

Rol de Testemunhas

1. Nome, auditor estadual, qualificado Nomefls.672/673;

2. Nome, contador, qualificado Nomefls.544/545;

3. Nome, sócia, qualificada Nomefls. 697/698.

N. Termos E. Deferimento

Fortaleza,CE, 04 de julho de 2016.

Rda. NomeNogueira

Promotora de Justiça