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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0071

Recurso - TJSP - Ação Reserva Legal - Procedimento Comum Cível - de Manaca Administração de Bens contra Cetesb e Fazenda Pública do Estado de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECURSO ESPECIAL

PROCESSO N. 0000000-00.0000.0.00.0000

MANACÁ ADMINISTRAÇÃO DE BENS S.A. , devidamente qualificado, nos autos de número em epígrafe, por seus advogados e procuradores que esta subscrevem, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não se conformando, data maxima venia , com a r. decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, em conformidade com disposto no artigo 1.042, do Código de Processo Civil , interpor o presente AGRAVO , consoante as razões aduzidas na minuta anexa.

A exposição dos fatos e do direito, bem como as razões do pedido de reforma da decisão estão elencadas nas inclusas razões, restando atendidas as exigências contidas nos parágrafos do artigo 1.042 e seguintes, do Código de Processo Civil.

Nos termos do §2° do art. 1.042 do CPC, o agravo em recurso especial ou extraordinário não se sujeita a preparo. Por se tratar de recurso interposto nos próprios autos, à semelhança do agravo interno, agravo retido e dos embargos de declaração, o preparo realmente não se justifica.

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O prazo para interposição é de 15 dias, conforme lição do artigo 1.003, §5° do CPC vigente, observada a regra do artigo 219 do mesmo codex para a respectiva contagem.

Assim sendo, requer o recebimento e regular processamento do presente recurso nos moldes do art. 1.042 e ss. do Código de Processo Civil, e a intimação dos Agravados, por seu(s) procurador(es), para, querendo, responder no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §3° do supra citado artigo.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Bauru, 18 de julho de 2017.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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MINUTA DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA

DE SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL

PROCESSO N. 0000000-00.0000.0.00.0000

AGRAVANTE: MANACÁ ADMINISTRAÇÃO DE BENS S.A

AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA!

COLENDA TURMA!

I. BREVE RETROSPECTO DA MATÉRIA DE FATO

1. Trata-se de Recurso Especial intentado em face do v. acórdão proferido pelo colegiado de origem, a qual deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Fisco Estadual, afastando o direito da Agravante em utilizar sua propriedade situado em área urbana consolidada, em loteamento instituído, aprovado, registrado e efetivamente implantado.

2. A controvérsia de origem cinge-se sobre a possibilidade de supressão de parca vegetação existente em terreno da Agravante localizado em área inequivocamente urbana, em loteamento anteriormente registrado, fora de Área de Preservação Ambiental, Preservação Permanente ou Unidade de Conservação.

3. O processo foi instruído com prova pericial ambiental, constatando-se que: a) os lotes estão fora da área de interesse ambiental conforme estabelecido pelo Plano Diretor, b) a legislação autoriza a supressão, e c) os

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lotes estão inseridos em área de desenvolvimento urbano com predominância do comércio e serviços.

4. Ouvido o Ministério Público local, favorável à procedência da ação, a nobre magistrada de primeira instância, apoiada em seu conhecimento do local, em precedentes do mesmo Bairro e atenta à prova pericial ambiental produzida, proferiu sentença de procedência a ação, autorizando a supressão da diminuta vegetação dos imóveis em discussão.

5. A Fazenda interpôs recurso de apelação ao qual foi dado provimento por votação em maioria, a fim de que a legislação posterior e, portanto, restritiva do direito de propriedade, prevaleça sobre uma situação já consolidada há anos em área que não é objeto de ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO e ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.

6. O agravante interpôs RECURSO ESPECIAL, que foi inadmitido pela seguinte decisão:

"Opôs-se recurso especial hospedado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição da República, sob alegada violação aos seguintes artigos de lei federal:3°, VI, Lei 12.651/12; 1225, 1228, CC, bem como divergência jurisprudencial.

O recurso não merece trânsito pela alínea "a".

Com efeito, ao que se infere, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas, isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula n° 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Quanto à letra "c" do permissivo constitucional, necessário se transcreva trecho do v. acórdão hostilizado e se proceda ao devido confronto analítico entre este e os paradigmas arrolados, de molde a demonstrar a identidade

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de situações geradoras das decisões conflitantes. Nesse sentido: AgRgno REsp 1401731 / MG, Terceira Turma, Rel. Min. Marco AurélioBellizze, DJe de 09/10/2015; AgRg nos EAREsp 580906 / RS,Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 18/11/2015, e, ainda, mostra-se incabível a demonstração analítica da divergência com precedente indicado na fundamentação do julgado do próprio Tribunal de origem. Inadmito, pois, o recurso especial."

7. No entanto, assevere-se que existem justas razões e fundamentos para que o processo seja analisado pelo STJ.

8. Efetivamente não se trata em incursão em matéria probatória vedada na via especial. O assunto versa sobre a obrigatoriedade de instituição de reserva legal, em área inequivocamente urbana.

9. Ora, não somente a respeito da possibilidade de supressão de vegetação independentemente de autorização do órgão competente, já que inaplicável à espécie art. 26 da Lei Federal 12.651/12, tendo em vista se tratar-se de urbana, com características urbanas, inserida no perímetro urbano da comarca em 1947, onde, pela Lei estadual, seria necessária a manutenção de determinada porcentagem na área, que deve ser averbada à margem da matrícula.

10. Vejamos.

II. CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS, MAS RELEVANTES

11. Sempre com absoluto respeito, é necessário consignar que o despacho que inadmitiu o presente Recurso Especial, de forma bastante genérica, sequer analisou, mesmo que superficialmente, a pertinência temática e eventuais óbices processuais para o acesso às instâncias superiores. Assim, nesse ponto, é forçoso reconhecer a infringência à Súmula 123 do STJ. 1

12. A divergência é sempre preocupante, uma vez que no tocante a matéria em voga, esta Câmara Especializada mantinha até então estável o entendimento de que a supressão de parca e isolada vegetação era possível no Bairro Vila Aviação B , de modo que existem inúmeros lotes que alcançaram êxito em seu pleito.

13. A controvérsia tanto existe que no próprio acórdão hostilizado há esta confirmação expressa: "No mérito, anoto que, anteriormente, posicionei-me pela possibilidade de edificação em lotes quando o loteamento fosse regularmente instituído, com previsão de áreas institucionais e verdes. Não obstante, inclino-me ao posicionamento predominante nesta 1a Câmara Reservada ao Meio Ambiente no sentido de que a aprovação do loteamento não implica em licença para a construção ou supressão da vegetação, devendo ser observada a legislação vigente no momento da pretensão de edificação ou supressão."

14. Assim, foram os julgados proferidos em Apelação Cível n°. Apelação Cível n°. 3003099-54.2013.8.26.0071, Apelação Cível n°. 0041817- 79.2010.8.26.0071, Apelação com Revisão n°. 0049748-36.2010.8.26.0071, Apelação Cível n°. 021562-37.2009.8.26.0071, Mandado de Segurança n°. 0029659- 55.2011.8.26.0071 e Apelação Cível n°. 1015048-75.2014.8.26.0071, nos anos de 2.014 e 2.015, Processos n. 0021562-37.2009.8.26.0071, onde se reconheceu a nulidade de Termo de Preservação de Reserva Legal, MANDADO DE SEGURANÇA n. 0029659- 55.2011.8.26.0071, VOTO n°.: 22.096; MANDADO DE SEGURANÇA N. 1054/99; MANDADO DE SEGURANÇA N. 1677/99. , AI 0163198-05.2012.826.0000, Rel. Des. Torres de Carvalho, j. 29.11.2012; AI 0233535-53.2011.826.0000, Rel. Des. Eduardo Braga, j. 19.04.2012; AP 745.837-5/0-00, Rel. Cristina Capistrano, j. 31.07.2008; e AP 463.088-5/6-00, Rel. Des. Aguilar Cortez, j. 27.03.2008

15. Recentemente, em 29.06.2017, nos deparamos com novo julgamento proferido pela 2a Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Processo n. 0019293-83.2013.8.26.0071 2 , com julgamento que contou com a participação dos Exmos. Desembargadores Nome ALCIDES (Presidente), Nome E Nome, com o pleno acolhimento da tese aqui sustentada. Eis a ementa:

AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA CONTRA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO LOCALIZADA EM PERÍMETRO URBANO DA COMARCA DE BAURU/SP. LOTEAMENTO APROVADO EM 1947, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. NÃO INCIDÊNCIA DE LEIS AMBIENTAIS RESTRITIVAS POSTERIORES, PENA DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO MEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

2a CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE. VOTO N° 31149. APELAÇÃO CÍVEL N° 0019293-83.2013.8.26.0071 COMARCA DE BAURU APELANTE(S): FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. APELADO: PEDRO HENRIQUE DE LIMA COUBE

16. Deste recentíssimo julgado, é possível extrair as seguintes premissas:

"A área em debate, localizada no perímetro urbano da cidade de Bauru/SP, foi objeto de loteamento aprovado há mais de 50 anos (em 1947), de acordo com a legislação ambiental então vigente, é dizer, o Decreto n° 58/37, que não impunha limites legais de reserva florestal.

Inexiste estudo ambiental confirmando a alegada função ambiental da vegetação a ser suprimida, que não tem natureza de preservação permanente ou unidade de conservação.

Embora realmente não haja direito líquido e certo à degradação ambiental, o indeferimento do pedido inicial criaria uma situação de distorção da função ambiental da área e manifesta insegurança jurídica, já que este Tribunal autorizou a supressão da vegetação no mesmo loteamento em outros casos

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submetidos à esta Corte."

17. E mais. No Processo 1021439- 12.2015.8.26.0071, julgado em 06.04.2017, bem observou o Des. Nome:

"Para melhor ilustrar seu inconformismo a recorrente faz referência a duas decisões da 1a Câmara Reservada, sendo uma do Desembargador TORRES DE CARVALHO e outra do Desembargador MOREIRA VIEGAS, onde se deixou assentado que a aprovação do loteamento, com licença para construção não implica necessariamente na aprovação de supressão de vegetação protegida, cabendo ser aplicada a legislação em vigor no momento do pedido.

Realmente as decisões foram proferidas conforme ilustrado e o posicionamento comporta respeito, mas cria um dicotomia radical aos casos já julgados, criando um quadro bem surreal onde no mesmo loteamento alguns tiveram o direito em proceder ao desmatamento reconhecido e outros não, o que na ótica deste Julgador cria uma depreciação nos imóveis e certa instabilidade econômica no local.

E mais. Como compatibilizar no mesmo ambiente lotes edificados e outros com mata secundária, pode-se dizer, não havendo estudo de que isso possa trazer benefícios ao local e ao sistema ambiental que se quer proteger".

Não se tem estudo aprofundado acerca do prejuízo ambiental, estando o loteamento consolidado.

Outrossim, pode ocorrer uma falsa função ambiental ao local onde se mescla edificações de grande porte e pequenas áreas naturais. Não se desconhece, também, que não existe direito adquirido para sobrepor-se ao dano ambiental, mas na falta de função ambiental especificamente indicada, não se pode impedir o andamento regular de um projeto criado no ano de 1947. (Ap. 1021439-12.2015.8.26.0071, Rel. Miguel Petroni Neto, j. em 06/04/2017).

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18. Reafirma-se a necessidade de estabilização e uniformização das decisões judiciais, que necessariamente devem trazer segurança jurídica aos jurisdicionados, em franco respeito às disposições do artigo 926 do Código de Processo Civil, de modo que os Tribunais devem efetivamente uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente 3 .

19. E ainda. Salutar frisar que existe processo já tramitando pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA que trata exatamente da mesma questão destes autos. Envolve, inclusive, imóveis situados no mesmo bairro da comarca de Bauru/SP, denominado Vila Aviação B.

20. Referimo-nos ao AREsp n° 1063614 / SP (2017/00000-00) autuado em 08/03/2017, de Relatoria do Ministro OG FERNANDES, da Segunda Turma, ainda sem decisão.

21. O processo originário é do Tribunal de Justiça de São Paulo, Processo n. 0041817-79.2010.8.26.0071 4 . O Acórdão que gerou o recurso que será apreciado pelo STJ foi assim ementado:

Ação declaratória Loteamento urbano aprovado e registrado Alegação, pelo autor, de condicionamento, pelo órgão ambiental, da concessão de licença para supressão do fragmento remanescente de vegetação nativa, às disposições da Resolução SMA n°. 14/08 Loteamento aprovado e registrado com observância da legislação vigente à época (Dec.-Lei n°. 58/37), localizado em perímetro urbano, fora de área de preservação permanente ou de unidade de conservação. Reconhecimento da possibilidade de supressão da vegetação existente nos lotes de propriedade do autor - Ação julgada procedente Recurso não provido. VOTO n°. : 24.943. AP.c/REV.n°.:

3 O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já afirmou que a jurisprudência variar ao sabor da convicções pessoais dos

julgadores, com o próprio tribunal desrespeitando sua jurisprudência, é um desserviço, já que se o próprio tribunal não respeitar sua jurisprudência está dando sinal para que os demais órgãos judiciários façam o mesmo. STJ, 2a Seção, AgRg nos EREsp 593.309/DF, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, j. 26.10.2005. DJe 23.11.2005, p. 154.

0041817-79.2010.8.26.0071. COMARCA : BAURU. APTE. : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. APDO. : PEDRO HENRIQUE DE LIMA COUBE

22. No STJ o Recurso possui os seguintes detalhamentos:

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23. Ao afastar estes julgamos díspares, este Tribunal iria eliminar a instabilidade nociva dos entendimentos díspares, de modo que não é crível admitir-se entendimento diverso em uma situação já consolidada e decidida. Sendo assim, de rigor o acolhimento do presente agravo.

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24. Destaca-se ainda outro posicionamento recente (maio de 2016) desta 2a CÂMARA ESPECIALIZADA no processo 0032330- 17.2012.8.26.0071 com julgamento que contou com a participação dos Exmos. Desembargadores VERA ANGRISANI (Presidente sem voto), Nome AYROSA E EUTÁLIO PORTO:

DECLARATÓRIA Ação proposta para afastar auto de infração e indeferimento de pedido administrativo para a supressão de vegetação no lote de propriedade do demandante Procedência Cabimento Instituição e autorização de loteamento conforme a legislação então vigente, antes do advento da Lei Estadual n° 13.550/09. Situação consolidada há muitos anos em área urbana e fora de locais ambientalmente protegidos. Laudo técnico que conclui pela possibilidade de construção no local. Recurso improvido. Voto n° 27224/TJ- Rel. Alvaro Passos -2a Câm. Res. ao Meio Ambiente. Apelação Cível n° 0032330-17.2012.8.26.0071. Apelante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelado: MARCELO DEL CARLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ME Comarca: Bauru 2a Vara da Fazenda Pública Juiz(a) de 1° Grau: Elaine Cristina Storino Leoni.

25. As decisões acima não se tratam de entendimentos isolados, de sorte que o entendimento de que a supressão de parca e isolada vegetação era possível no Bairro Vila Aviação B , é evidente em tantos outros processos, que envolvem lotes de diversos proprietários da região, que alcançaram êxito em seu pleito.

III. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL

26. A decisão agravada indicou que o recurso não merece trânsito pela alínea "a" do inciso III do artigo 105 da CF, tendo em vista que considerou que os argumentos não contêm fundamentação adequada para lhe dar respaldo, além de considerar que não ficou evidenciado a ofensa à legislação.

27. No que tange à alínea "c" do mesmo dispositivo, considerou que "necessário se transcreva trecho do v. acórdão hostilizado e se

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proceda ao devido confronto analítico entre este e os paradigmas arrolados, de molde a demonstrar a identidade de situações geradoras das decisões conflitantes."

28. Respeitosamente não existem razões para inadmitir o trânsito do Recurso Especial outrora interposto. Uma porque como frisado acima existe demanda idêntica em trâmite no STJ - AREsp n° 1063614 / SP (2017/00000-00) autuado em 08/03/2017, processo originário deste Tribunal, com o número 0041817-79.2010.8.26.0071.

29. Duas porque o recurso é totalmente cabível, tendo em vista que trouxe argumentos suficientes a fim de combater a tese divergente, bem como questionar o entendimento do acórdão, sem qualquer ofensa à Súmula 7 do STJ.

30. Como é cediço, o Recurso Especial tem por finalidade manter a autoridade e a unidade das Leis Federais, dos tratados e dos demais Atos Legislativos de natureza infraconstitucionais, sendo cabível quando verificada a ocorrência de um, dentre os três casos elencados no inciso III, do artigo 105 da Magna Carta 5 .

31. Em princípio, cumpre assinalar a presença dos pressupostos específicos de ordem constitucional, quais sejam: a) a existência de causa decidida em única ou última instância, pelos tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios; b) a contrariedade a lei federal; e c) a interpretação divergente de lei federal com relação aos outros tribunais.

32. Pelo primeiro pressuposto, sua ocorrência é evidente, posto tratar-se de recurso em face de decisão proferida em última instância pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em relação ao segundo

5 Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão Agravada: a) contrariar tratado ou

pressuposto, o Agravante expressamente delimitou a questão federal suscitada diante da manifesta violação aos dispositivos do Código Florestal e do Código Civil.

33. Não incide no presente caso o óbice consubstanciado na Súmula 7 do STJ, vez que não há pretensão alguma ao reexame de provas, até porque estas foram favoráveis ao Recorrente. Apenas e tão somente discute-se matéria exclusivamente de direito, de interpretação de dispositivo legal.

34. Há que se ressaltar o preenchimento de todos os requisitos de tal espécie recursal, pois no caso em tela encontra-se a tempestividade, o interesse recursal, a legitimidade recursal, a regularidade formal, a inexistência de fato extintivo ou modificativo do direito, o esgotamento das vias recursais e o pré- questionamento.

35. Prova-se a regularidade formal pelo preenchimento dos requisitos recursais gerais e próprios de tal Recurso, não se olvidando de ratificar a inexistência de fato extintivo ou modificativo do direito. Indica- se também o cumprimento do requisito do esgotamento recursal , visto que a Autora se valeu de todas as alternativas recursais antes de apresentar tal provimento, porém não podiam se escusar do uso deste, visto o inconformismo, ilegalidade perpetrado no caso em baila.

36. Há também a adequação a condicional do pré- questionamento, já que o colendo Superior Tribunal de Justiça assumiu a posição da suficiência do pré-questionamento implícito, não sendo necessária a indicação do dispositivo legal violado 6 .

37. Ora, tanto o antigo como o novo Código Florestal, Lei 4.771/65 e Lei 12.651/2012, respectivamente, se dirige a imóveis rurais, não se aplicando a áreas localizadas em zona urbana assim destacada pelo Plano Diretor, desde que mantidas as características de urbanas, como de fato aqui ocorre.

38. Esta circunstância foi apurada em sede do laudo pericial ambiental realizado neste processo, descrevendo-se que os lotes estão inseridos em área urbana com desenvolvimento urbano, predominando comércio e serviços.

39. A Lei Federal 12.654/2012 que instituiu o novo Código Florestal, previu situação de transição, dispondo no art. 3°, IV, a possibilidade de supressão da vegetação antrópica em áreas consolidadas em zona urbana.

40. Quando do julgamento da apelação n. 1015048- 75.2014.8.26.0071, Sua Excelência, Des. Relator Torres de Carvalho, destacou essa regra de transição, sendo de prevalência a legislação especial que concede poder ao Município dispor sobre o Plano Diretor, não se confundindo com área rural.

41. A mesma regra foi aplicada pela Eminente Desembargadora Nome no julgamento da apelação 0041817- 79.2010.8.26.0071, destacando que "localizado em perímetro urbano, fora de área de preservação permanente ou de unidade de conservação", existe a possibilidade de supressão da vegetação." (destaquei)

42. Por derradeiro, esclarece-se que o precedente Resp. 1.00.000 OAB/UF do Superior Tribunal de Justiça, Des. Moreira Viegas, data vênia, absolutamente não se enquadra ao caso, uma vez que lá estava em discussão a proteção de arroio, que é a faixa que margeia um ribeirão localizado no Estado do Rio Grande do Sul, ou seja, com nenhuma coincidência com a situação narrada nestes autos.

43. Aqui não tratamos de faixa que margeia ribeirão ou córrego, para receber tratamento de faixa de preservação ambiental. Aqui se fala de terreno localização na área urbana em zona antrópica.

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44. Logo, o presente caso que se trata de terreno urbano há de ser aplicado o entendimento que vinha mantido pela casa, na esteira do disposto no art. 926 do Código de Processo Civil 7 .

45. Lado outro, convém também destacar novamente a incidência ao caso de legislação estadual, a saber, a Lei 15.684 de 14 de janeiro de 2015 8 que ratifica o entendimento do juízo a quo (atualmente com eficácia suspensa), e, em especial confrontação com a Lei Estadual do Cerrado, omissa na previsão da situação dos autos, externa o norte para pedidos de registro que supressão de vegetação em áreas inseridas no perímetro urbano antes da legislação restritiva.

46. O fundamento validado pela Corte de origem baseou-se na aplicação da Lei Estadual n. 13.550/09. Por outro lado, recorre a Agravante sustentando que a questão federal a ser dirimida diz respeito à hipótese de violação de direito autorizado por Lei Federal n. 12.651/12 - Código Florestal.

47. Data vênia, a decisão vai à esteira da jurisprudência defensiva que impede o trânsito dos recursos excepcionais, razão pela qual deverá ser provido o presente Agravo.

IV. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA FEDERAL

48. O requisito do prequestionamento foi devidamente atendido, porquanto os dispositivos de lei federal indicado como violados foram objeto de discussão nas instâncias ordinárias.

7 Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1 o Na forma

estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. § 2 o Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.

49. Como sabido, o prequestionamento não se confunde com a necessidade de menção expressa e literal no acórdão recorrido dos dispositivos legais indicados como violados. Para que haja o prequestionamento basta que a tese jurídica tenha sido enfrentada nas instâncias inferiores.

50. E não é outra a situação dos autos, na medida em que o v. acórdão recorrido abordou todas as matérias relativas aos dispositivos legais violados. Não obstante, cumpre fazer referência ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da desnecessidade de menção expressa ao dispositivo legal tido como violado no acórdão recorrido para fins de cumprimento do requisito do prequestionamento 9 :

51. E ainda que não se vislumbrasse o prequestionamento explícito no caso em exame, como demonstrado acima, ainda assim ter-se-ia como presente ao menos o prequestionamento implícito, admitido na jurisprudência:

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PREQUESTIONAMENTO - ARBITRAMENTO. 1. O prequestionamento exigido para a admissibilidade e conhecimento do recurso especial pode ser implícito, entendendo-se como tal a abstração do dispositivo legal, mas com enfrentamento da tese jurídica. 2. Lançamento por arbitramento, em parâmetros não impugnados, a seu tempo, por prova capaz de desmerecê- los, sendo impossível fazê-lo em sede de recurso especial. Recurso

9 EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DITOS

VIOLADOS. DESNECESSIDADE. 1. Caracteriza-se o requisito do prequestionamento havendo o Tribunal de origem se pronunciado sobre a questão jurídica, independente de não ter mencionado os dispositivos legais que se pretende violados. 2. Precedentes desta Corte Especial. 3. Embargos acolhidos. (REsp. n° 134208, Rel. Min. Edson Vidigal, Corte Especial, j. 07/11/2001).

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE - PRECEDENTES STJ. - A falta de menção expressa do preceito legal que aborda a matéria posta na apelação, não importa necessariamente em ausência de prequestionamento, sendo bastante que o Tribunal aprecie e solucione as questões federais a que se referem os preceitos legais invocados pelo Agravante. - Inocorrentes os pressupostos traçados pelo art. 535 CPC,

especial improvido. (REsp. n° 476691, Rel. Min. Eliana Calmon, 2a Turma, j. 18/11/2003).

52. Do exposto decorre a conclusão quanto ao cabimento do recurso especial ao fundamento da alínea "a" do artigo 105, da Constituição Federal.

V. DA DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA FEDERAL: ALÍNEA ‘A’, INC. III, DO

ARTIGO 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

53. No caso, a pretensão não exige o reexame de provas, mas, apenas a valoração do descumprimento dos dispositivos legais em razão do destino do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, que culmina no afastamento da eficácia da Lei Federal n. 12.651/12, em especial pela interpretação de aplicabilidade equivocada do artigo3°, inciso VI e 26 da referida Lei.

54. Veja-se que não há qualquer incursão em matéria probatória vedada na via especial. O assunto versa sobre a obrigatoriedade irregular de instituição de reserva legal para preservação de área em imóveis inequivocamente urbana.

55. Esclarece-se que a Lei Estadual 13.550/2009 estabelece a possibilidade de utilização da área em questão, mas limitando à manutenção de determinada porcentagem, conforme definição do artigo 6 e 8° 10 .

56. Ora, não somente a respeito da possibilidade de supressão de vegetação independentemente de autorização do órgão competente, já que inaplicável à espécie art. 26 da Lei Federal 12.651/12, tendo em vista se tratar-se de urbana, com características urbanas, inserida no perímetro urbano da comarca em 1947, onde, pela Lei estadual, seria necessária a manutenção de determinada porcentagem na área, que deve ser averbada à margem da matrícula.

10 Disponível em

http://www.cetesb.sp.gov.br/licenciamento/documentos/2009_Lei_Est_13550.pdf

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57. A decisão agravada indicou a inobservância da alínea "a" do inciso III do artigo 105 da CF, tendo em vista que considerou que os argumentos não contêm fundamentação adequada para lhe dar respaldo, além de considerar que não ficou evidenciado a ofensa à legislação.

58. Ora, além de definitivamente fundamentadas, as questões suscitadas nesta oportunidade não importam em reexame de fatos. O que se debate no presente recurso é o descompasso com a Lei 12.651/12:

Art. 3 o Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

VI - uso alternativo do solo: substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana.

Art. 26. A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá do cadastramento do imóvel no CAR, de que trata o art. 29, e de prévia autorização do órgão estadual competente do Sisnama.

§ 1o (VETADO).

§ 2o (VETADO).

§ 3o No caso de reposição florestal, deverão ser priorizados projetos que contemplem a utilização de espécies nativas do mesmo bioma onde ocorreu a supressão.

§ 4o O requerimento de autorização de supressão de que trata o caput conterá, no mínimo, as seguintes informações:

I - a localização do imóvel, das Áreas de Preservação Permanente, da Reserva Legal e das áreas de uso restrito, por coordenada geográfica, com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel;

II - a reposição ou compensação florestal, nos termos do § 4o do art. 33;

III - a utilização efetiva e sustentável das áreas já convertidas;

IV - o uso alternativo da área a ser desmatada.

59. Assim, considerando a existência de lei federal que autoriza a substituição da vegetação para ocupação humana, em área de zona

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industrial, comercial e de serviços, como é a hipótese dos autos, não há cabimento para o entendimento da origem.

60. Não tratamos de áreas rurais. A prova pericial ambiental dos autos é clara e definitiva a este respeito. Os lotes questionados nos autos estão rodeados de construções, não sendo crível conjecturar restringir o direito de propriedade da Agravante com a imposição de obrigação absolutamente conexa do contexto ambiental.

61. É inconcebível que uma área loteada, localizada em zona urbana, rodeada de estabelecimentos empresariais, industriais e educacionais, em zona de franca expansão comercial e de moradia se veja tolhida do direito de também atender às políticas públicas de desenvolvimento das cidades.

62. Logo, se o acórdão vergastado em si já contém os parâmetros da estrutura fática da pretensão versada no Recurso Especial, não há óbice ao seguimento e pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça , que provendo o Recurso deverá reclassificar o decisum aos dispositivos previstos na legislação federal.

VI. DA HIPÓTESE DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA

‘C’ DO ARTIGO 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

63. Não bastasse a delimitação legal objetiva de cabimento do Recurso Especial, insta destacar a procedibilidade em razão da divergência jurisprudencial verificada, diante da existência de precedentes do STJ.

64. A decisão agravada sustentou genericamente que seria "necessário se transcreva trecho do v. acórdão hostilizado e se proceda ao devido confronto analítico entre este e os paradigmas arrolados, de molde a demonstrar a identidade de situações geradoras das decisões conflitantes."

65. Entretanto, no caso apreço a divergência foi devidamente demonstrada na forma do artigo 255 do Regimento Interno do Superior

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Tribunal, apontando os pontos de contato e as decisões conflituosas, que fazer emergir o interesse recursal na uniformização do entendimento pelo STJ via Recurso Especial.

66. Como se não bastasse, o próprio acórdão se baseu em julgado oriundo de outro estado membro, que chegou até o Superior Tribunal de Justiça, analisado no REsp 1374109/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015).

67. Exemplo claro do atendimento a esta premissa está no tópico IV.I de fls. 647, com transcrição do acórdão recorrido às fls. 650, seguindo-se do cotejo analítico e confronto de julgados, conforme itens IV.II.II (fls. 651 a 653), item IV.III (fls. 653 a 658).

68. O Agravante não se limitou em mencionar e transcrever o acórdão paradigma, tendo mencionado mencionou a similitude entre as questões fáticas haja vista que ambos os casos versam sobre a proteção ambiental em área urbana.

69. Também apresentou o cotejo analítico da divergência, de decisões proferidas por outros Tribunais, uma vez que o acórdão recorrido nega eficácia à Lei Federal obstruindo o direito de construir da Agravante, por outro lado, o acórdão paradigma autoriza a supressão, por se tratar de área urbana não abrangida em preservação permanente.

70. A demonstração dos precedentes relacionados a mesma área, com a análise de decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça está no item IV.IV de fls. 659 a 663.

71. Desta feita, é de rigor o processamento do Recurso Especial para que, analisando-o, o Superior Tribunal de Justiça possa eliminar a controvérsia jurisprudencial instalada.

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72. Além do mais, principalmente, as razões do voto prevalente estão fundamentadas em interpretação de acórdão do STJ, que absolutamente é inaplicável ao caso em apreço, o que leva ao entendimento que a apreciação da situação não pode fugir à apreciação desta Corte.

VII. DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO EM

PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Resp 1.374.109- RS

73. O sistema processual brasileiro passa por momento de migração ou simbiose em relação ao sistema da common law , sendo certo que o Novo Código de Processo Civil assumirá expressamente um sistema de precedentes.

74. Junto com a aplicação do sistema de precedentes descende o uso de técnicas de interpretação e aplicação de precedentes de forma a regular a correta invocação e incidência normativa. De acordo com o jurista Fredie Didier Junior 11 :

"Pode-se utilizar o termo ‘distinguish’ em duas acepções: (i) para designar o método de comparação entre o caso concreto e o paradigma (distinguish- método); (ii) e para designar o resultado desse confronto, nos casos em que se conclui haver entre eles alguma diferença (distinguish-resultado)".

75. Assim, é preciso analisar o precedente invocado no acórdão tomado pela maioria, consistente no Recurso Especial n°. 1.00.000 OAB/UF. O acórdão menciona que "Isso porque não somente esta Câmara Reservada vem adotando esse posicionamento, mas assim também decidiu o Superior Tribunal de Justiça."

76. Entretanto, guardada a vênia, a premissa é precipitada, devendo ser apreciada, por óbvio, pelo próprio STJ, daí a razão do presente.

77. De início impende destacar que o Recurso Especial utilizado origina-se de outro Estado-membro , precisamente do Rio Grande do Sul, sendo que no caso apreço obviamente se trata de Apelação do Estado de São Paulo.

78. Não se trata de distinção meramente cultural ou regional, mas, sobretudo pelo fato de que no Estado de São Paulo temos uma lei específica a regular o exercício do direito perseguido nesta ação, no tocante a declaração de autorização para supressão da vegetação.

79. Tratam-se evidentemente de situações jurídicas calcadas em premissas distintas, uma vez que o precedente invocado aplicou apenas e isoladamente o ab-rogado Código Florestal sem se ater aos regramentos constitucionais da repartição de competência administrativa, que prevê a competência do Município para dispor sobre o Plano Diretor.

80. Eis a ementa (de acórdão já constante às fls. 670-673), proferida no julgamento de Apelação Cível N° (00)00000-0000, que tramitou pela 21a Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que efetivamente demonstra que são questões diametralmente distintas. Aqui não se trata de APP, nem tampouco de margens de rios, a ponto de sustentar decisão que pode ser estendida e aplicável ao caso dos autos.

"APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ÁREA 'NON AEDIFICANDI'. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LEGALIDADE DO ATO QUE NEGA LICENÇA DE CONSTRUÇÃO. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: ao longo das águas correntes, será obrigatória a reserva de faixa não edificável de 15 metros de cada lado, salvo maiores exigências na legislação específica (art. 49, III, da Lei n9 6.766A79). O Município de Rio Grande, utilizando a competência conferida pela Lei do Parcelamento do Solo Urbano, editou ato normativo que prevê como área de preservação permanente, as áreas que se localizam ao longo das margens do arroio Bolaxa, correspondendo a uma faixa de largura mínima de 50 metros, local onde se localiza o terreno do impetrante. Desta

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forma, não há ilegalidade no ato administrativo que nega licença de construção, por não atender aos requisitos previstos na legislação municipal. Inexistência de direito. Apelação desprovida".

81. No que toca ao thema decidendum é imperioso destacar que o precedente invocado Resp n°. 1.374.109/RS diz respeito à faixa não edificável nas margens do "Arroio Bolaxa", conforme o seguinte trecho:

"No caso, o Município de Rio Grande editou ato normativo que trata do Plano Diretor, estabelecendo que: são áreas de preservação permanente, as que se localizam ao longo das margens do Arroio Bolaxa, correspondendo a uma faixa com largura mínima de 50 metros (art. 93, II da Lei Municipal n. 6.585/2008)".

82. Aqui não se trata de faixa que margeia ribeirão ou córrego, para receber tratamento de faixa de preservação ambiental. Nestes autos tratamos de dois terrenos localizados na área urbana consolidada, conforme Lei Municipal n. 6.191/2012, que definiu por meio de coordenadas geográficas o perímetro das Zonas de Indústria, Comércio e Serviços e regulamentando, enfim, o artigo 49 da Lei Orgânica do Município (Lei 5.631/2008).

83. Em acréscimo, tem-se ainda que a área discutida está fora de APA, APP, unidade de conservação ou área de reserva , sendo que a partir da disposição do Plano Diretor está situada em local de expansão de serviços e indústrias, conforme corroborado pelo laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório.

84. E, ainda, absolutamente não existe nestes autos qualquer discussão a respeito de faixa fronteiriça com rio ou lago, mas sim de supressão de eventual vegetação existente em fragmento isolado sem continuidade, com prejuízos diminutos para o meio ambiente, já que o laudo pericial constatou a ausência de qualquer relevância ambiental, que não a diminuição de área verde, para instalação humana em terreno isolado em meios a diversas outras construções.

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85. Salutar destacar ainda que a menção ao precedente invocado Resp n°. 1.374.109/RS, no que tange a afirmação de que "É de competência dos estados e municípios estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo urbano, a fim de adequar a previsão da Lei n. 6.766/79 às peculiaridades locais.", bem como que "A aprovação de loteamento não implica, necessariamente, licença para construção. Assim, quando da solicitação da referida licença, deve ser aplicada a lei de regulação da ocupação do solo vigente no momento.", encerra a questão, pacificando então que a lei de regulação de ocupação do solo vigente no momento do pedido é, em verdade, a Lei Estadual 15.684/15, que em seu artigo 40 e parágrafo único assegura o uso alternativo do solo previsto no art. 3°, VI da LF n° 12.651/12, nas áreas antrópicas consolidadas em área urbana, caso dos autos, com a observação da atual suspensão de vigência da referida lei.

86. Interpretação distinta foge à realidade do caso em apreço, já que a lei supra mencionada é mais nova , trata de forma específica a ocupação de áreas antrópicas consolidadas em área urbana , assegurando o uso alternativo do solo com base no codex florestal e, em especial, assegura o "direito de construir em lotes oriundos de parcelamento do solo urbano registrado no Serviço de Registro de Imóveis competente, desde que respeitadas as Áreas de Preservação Permanente, exigidas pela legislação vigente na data da implantação do licenciamento ambiental e do registro do parcelamento do solo para fins urbanos, aprovado segundo a legislação específica", o que efetivamente se respeitou in casu.

87. Como citado no precedente, é de competência dos estados e munícipios o estabelecimento de normas complementares relativas ao parcelamento do solo urbano a fim de adequar a previsão da Lei Federal n. 6.766/79, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano às peculiaridades locais. Na medida em que a Lei Estadual n. 15.684/15 aponta a possibilidade de uso do solo e o Plano Diretor Municipal também aponta para a possibilidade de utilização da área, é certo que a reforma do acórdão embargado é medida de rigor.

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88. Dessa forma, tratando-se de situações distintas, descabe a invocação do precedente em razão de que após a comparação concluir-se que as hipóteses são absolutamente distintas.

VIII. DA APLICAÇÃO DA NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL

89. De outro ângulo, o acórdão vergastado criou uma situação de verdadeira teratologia, pois, declarou ao final o direito da recorrente quanto à utilização da área urbana, porém condicionou seu exercício ao posterior deferimento administrativo, observadas formalidades até então inexistentes. Senão vejamos:

"Portanto, de se aplicar a lei vigente no momento do pedido da licença para construir. Nesses moldes, de se observar a Lei Estadual n° 13.550/2009, atentando-se também para as regras de abrandamento previstas no artigo 8° da mencionada Lei Estadual e no artigo 40 da Lei Estadual n° 15.684/2015, desde que os requisitos para tais abrandamentos estejam presentes."

90. Referida ementa foi corrigida conforme fls. 635, passando a ostentar a seguinte redação: "Nesses moldes, de se observar a Lei Estadual n° 13.550/2009,atentando-se também para as regras de abrandamento previstas no artigo 8° da mencionada Lei Estadual, desde que os requisitos para tais abrandamentos estejam presentes."

91. Ocorre que a legislação estadual citada genericamente traz regra de aplicação intertemporal para regular a situação das propriedades que já estavam licenciadas, porém não construídas na data de entrada em vigor da nova legislação ambiental, senão vejamos:

Lei Estadual n°. 15.684/2.015. Artigo 40. Nas áreas de ocupação antrópica consolidada em área urbana, fica assegurado o uso alternativo do solo previsto no inciso VI do artigo 3° da Lei Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012, respeitadas as áreas de preservação permanente previstas pela legislação em vigor à época da implantação do empreendimento.

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Parágrafo único - Fica assegurado o direito de construir em lotes oriundos de parcelamento do solo urbano registrado no Serviço de Registro de Imóveis competente, desde que respeitadas as Áreas de Preservação Permanente, exigidas pela legislação vigente na data da implantação do licenciamento ambiental e do registro do parcelamento do solo para fins urbanos, aprovado segundo a legislação específica.

Lei n°. 12.651/2012 (Código Florestal vigente). Art. 3 o Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

VI - uso alternativo do solo: substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana.

92. A sua eficácia está atual e provisoriamente suspensa em razão da Adin 2100850-72.2016.8.26.0000. No entanto, com base nestes dispositivos o legislador claramente manteve o status quo das áreas de loteamentos aprovados anteriormente , autorizando-se a supressão da vegetação existente para ocupação humana.

93. No caso, importa destacar que os arredores dos imóveis já são utilizados pela ocupação humana por indústrias, comércio, prestadores de serviços, estabelecimentos educacionais, conforme definido no Plano Diretor e no laudo pericial judicial.

94. Dessa forma, quando da instalação do loteamento em 1947 foram observadas as normas ambientais em vigor na época, e atualmente a área não se insere em zona de preservação ou reserva legal.

95. O entendimento contido no acórdão recorrido não apenas representa modificação da jurisprudência fixada na corte como também representa um retrocesso quanto ao exercício pelo recorrente do direito de propriedade.

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96. Além do mais, por todos os ângulos, causa temerosa insegurança jurídica e afronta ao direito de propriedade, representando, em miúdos, algo assemelhado ao instituto da desapropriação indireta , já que os proprietários contribuem com o pagamento do IPTU, mantém a área sob sua responsabilidade, mas não podem empreender ou tomar qualquer medida de fomento.

IX. CONSIDERAÇÕES FINAIS E PEDIDOS

97. Por mais que se defenda a aplicação do artigo 8° e incisos da Lei do Cerrado (Lei n. 13.550, de 2 de junho de 2009) , é totalmente impraticável e inviável a manutenção de qualquer reserva legal isoladamente em lotes diversos, já que o loteamento já está aprovado , instituído , registrado e efetivamente implantado , o que significa dizer que já ocorreram inúmeras operações de compra e venda e os lotes, por sua vez, possuem inúmeros proprietários distintos, o que por óbvio inviabiliza ainda mais a manutenção de pequenas reservas legais em cada lote não contíguo.

98. Os imóveis estão em áreas regularizadas há mais de 50 anos, sendo certo que inexiste qualquer estudo que aponte que a área tem alguma função ambiental relevante, já que não tem natureza de preservação permanente ou unidade de conservação.

99. Obstar o prosseguimento do Recurso Especial é criar e fomentar uma situação de distorção da função ambiental da área e manifesta insegurança jurídica, já que o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a supressão da vegetação no mesmo loteamento em outros casos submetidos à Corte.

100. A dicotomia radical de entendimentos não pode ser prestigiada, já que cria um quadro ofensivo e surreal, vez que no mesmo loteamento alguns proprietários tiveram o direito em proceder a supressão e outros não, o que gera, inclusive, uma depreciação nos imóveis e certa instabilidade econômica no local.

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101. Apenas para fins de contextualização, obtempere- se ainda que que fora publicada recentemente pela Secretaria do Meio Ambiente do Estado a RESOLUÇÃO SMA de SÃO PAULO n. 7 de 18 de janeiro de 2017 12 , que "dispõe sobre os critérios e parâmetros para compensação ambiental de áreas objeto de pedido de autorização para supressão de vegetação nativa, corte de árvores isoladas e para intervenções em Áreas de Preservação Permanente no Estado de São Paulo".

102. É possível se verificar que a cidade de BAURU possui BAIXA PRIORIDADE para restauração de vegetação nativa, o que ratifica a tese delineada na exordial, que trata de lote urbano com dimensões diminutas, sem qualquer relevância ambiental.

103. Assim, sempre com o mais absoluto respeito, o Recurso foi inadmitido em mais uma demonstração de indesejável jurisprudência defensiva.

104. Ilustre Ministros, estamos diante de um caso onde infelizmente a justiça não foi aplicada em sua forma mais lídima. Data maxima venia , o Acórdão não analisou as peculiaridades do caso, aplicando solução diametralmente distinta, já que julgou o caso com fulcro em decisão de superior instância, mas inaplicável ao caso em apreço, daí a razão de submissão do caso à corte Superior, conforme delineado neste recurso.

105. É cediço que o Magistrado tem o poder de formar livremente a sua convicção com os elementos constantes nos autos. Entretanto, também sabemos que no processo em geral impera o princípio da verdade real, ou seja, não podem existir presunções legais em favor de uma parte ou de outra.

106. A nossa Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso LV assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa , com os meios e recursos a ela inerentes.

107. Data maxima venia, conforme entendimento acima demonstrado aplicado a casos extremamente análogos ao presente, não existem peculiaridades que restaram provadas nestes autos que façam referida interpretação ser divergente daquela costumeiramente aplicada junto aos demais tribunais, de modo que, se verifica interpretação divergente da utilizada como supedâneo pelo Tribunal de origem.

108. Ao contrário do ressaltado na decisão guerreada, a questão obviamente não trata-se de reexame de provas, fato este vedado pela súmula 07 do STJ.

109. Diante de todo o exposto, necessário se faz o seguimento do RECURSO ESPECIAL interposto, haja vista a necessidade patente de reforma da decisão Agravada, visando alcançar-se a verdadeira JUSTIÇA. Neste foco, nota-se a total discrepância cometida pelo E. Tribunal, uma vez que não há razões legais para se manter o que foi nele decidido, já que no caso em tela não se fala reexame da matéria e aponta-se fundamentadamente os dispositivos violados com as respectivas razões.

110. Isto posto, conclui-se que é de todo equivocado o

r. decisum agravado, razão por que requer seja conhecido e provido o presente Agravo, para determinar o seguimento ao Recurso Espacial interposto.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Bauru, 18 de julho de 2017.

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