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24 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0100

Petição Inicial - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização de Asfaltos California contra Itaú Unibanco

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 29a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL.

processo nº 4000707-71.2012.8.26.0100 - execução

ASFALTOS CALIFORNIA S/A devidamente inscrita no CNPJ (MF) 00.000.000/0000-00, Nome, brasileiro, Estado Civil, administrador de empresas, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 000.000.000-00, RG nº. 00000-00e Nome NomeMENDES DOS SANTOS, brasileiro, Estado Civil, empresário, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, todos com endereço comercial na EndereçoBairro Jardim Paulista, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo , qualificada nos autos do processo acima, que lhe promove ITAÚ UNIBANCO S/A., inscrito no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, com endereço na Endereço, São Paulo/SP, em curso perante esse MM. Juízo e cartório respectivo, vem por seu advogado, respeitosamente à presença de V. Exa., opor

E M B A R G O S À EXECUÇÃO

consoante artigo 915 e ss. do Código de Processo Civil , requerendo a sua autuação em apenso, com o regular processamento do feito.

Nestes termos,

p. deferimento.

São Paulo, 24 de Novembro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

E M I N E N T E J U I Z :

I - DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

Colacionam os Embargantes Declaração de Insolvência, protestando pela juntada de Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica da Receita Federal, sendo certo que não possuem condições para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família.

Primeiramente, necessário esclarecer que basta a simples alegação do interessado, para que o juiz possa conceder-lhe o benefício da assistência judiciária. Essa alegação constitui presunção juris tantum de que o interessado é necessitado. Havendo dúvida fundada quanto à veracidade da alegação, pode ser exigida do interessado prova da condição por ele declarada. Persistindo dúvida quanto a condição de necessitado do interessado, deve decidir-se a seu favor, em homenagem aos princípios constitucionais do acesso à Justiça (CF 5º XXXV) e da assistência jurídica integral (CF 5º LXXIV) .

Ademais, a teor do artigo , § único da Lei 1.060/50: "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família".

Nesse sentido , a jurisprudência orienta:

AFIRMAÇÃO DA PARTE. A CF 5º LXXIV, que garante assistência jurídica e integral aos necessitados que comprovarem essa situação, não revogou a LAJ 4º. Basta a simples alegação do interessado para que o juiz possa conceder-lhe o benefício da assistência judiciária. Essa alegação constitui presunção juris tantum de que o interessado é necessitado. Havendo dúvida fundada quanto à veracidade da alegação, pode ser exigida do interessado prova da condição por ele declarada. Persistindo dúvida quanto a condição de necessitado do interessado, deve decidir-se a seu favor, em homenagem aos princípios constitucionais do acesso à Justiça ( CF 5º XXXV) e da assistência jurídica integral ( CF 5º LXXIV).

A COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PODE SER FEITA COM A SIMPLES DECLARAÇÃO, NESSE SENTIDO, DAQUELE QUE PRETENDE O BENEFÍCIO. O acesso à justiça, por aqueles que não tem condições de suportar os custos da ação judicial, é garantido pelo texto constitucional que dá operatividade ao direito constitucional de ação (STJ, 110).

O direito à assistência jurídica está previsto em norma constitucional auto-aplicável, pois é uma garantia individual do cidadão, não precisando regulamentação legal para ser exercitado.

Posiciona-se ao lado de outros importantes direitos fundamentais, na medida em que serve de remédio à proteção judicial destes direitos.

Cumpre observar que o Estado, ao estabelecer o monopólio da jurisdição tomando para si a função de compor litígios, atrai o dever de prestar gratuitamente a assistência judiciária, pois é necessário haver o direito de ação e de defesa para que qualquer indivíduo lute por seus direitos e componha seus litígios .

Para a Constituição Federal, insuficiência de recursos é o requisito para obtenção do benefício.

A Lei 1.060/1950, qual seja, Lei da Assistência Judiciária Gratuita, em seu artigo 2.º, diz que "necessitado" é todo àquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Necessitado, portanto, não é apenas o pobre ou indigente, e sim àquele cuja situação econômica não lhe permita arcar com as despesas do processo. Esta situação, segundo alguns julgados, deve ser inferida, levando-se em conta diversos fatores da vida do indivíduo, em combinação com os valores que percebe.

Destarte, vale no caso em comento a certeza de que o acesso à Justiça há de ser facilitado a todo cidadão e pessoa em suas variadas concepções jurídicas , assegurado esse direito para quem afirma e comprova não ter condições de suportar as despesas processuais sem reflexos negativos à própria manutenção, tal como fazem os Embargantes .

NINGUÉM PODE SER PRIVADO DE DEMANDAR OU DE DEFENDER-SE ADEQUADAMENTE EM JUÍZO POR "FALTA DE RECURSOS FINANCEIROS", DEVENDO SER ASSEGURADO, PORTANTO, O AMPLO ACESSO À JUSTIÇA.

Ampliou-se o campo de abrangência dos titulares do direito à gratuidade judiciária integral, sendo certo que os Embargantes fazem jus ao deferimento deste benefício, com o quê se dará cumprimento efetivo e cada vez mais completo ao preceito constitucional.

Não se deve esquecer que a dificuldade econômica que há muito assola o país não recai somente sobre as pessoas físicas, impondo-lhes a insolvência, mas também alcança as empresas, fazendo-as devedoras, objeto de falência, concordata, execuções, protestos, entre outros, impondo-lhes o sofrimento da impossibilidade de saldar as dívidas ou de obter crédito.

Por tais razões, não há porque indeferir as benesses, vez que os Embargantes , devido a precária situação econômica, têm maior dificuldade e mesmo total impossibilidade para custeio do processo.

Destarte, os Embargantes não fizeram simplesmente "alegações" com fracos ou evasivos indícios, juntando apenas uma mera declaração de pobreza. Pelo contrário, houve uma comprovação calcada em elementos que realmente permitem a constatação da situação financeira que atravessam, necessária para ensejar o deferimento da justiça gratuita.

Ora, de um modo geral, basta clamar pelo auxílio da hermenêutica e aplicá-la à realidade viva para que visualizemos o número crescente de pessoas que, apesar de um nível de vida sensivelmente melhor que de muitos necessitados - na verdadeira concepção da palavra -, ainda assim vivam se sujeitando ao aperto do orçamento doméstico ao máximo possível.

Sabiamente o legislador não olvidou essa categoria, tornando a norma um amplo e genérico instrumento capaz de alcançar-lhes. Nesse sentido a Constituição Federal, em seu Art. 5.º, inciso LXXIV, valendo frisar um brocardo latino que prediz: "a lei não contém palavras inúteis e nem desprovidas de conteúdo". Vejamos:

"Justiça Gratuita - Concessão mediante simples afirmação, pela parte, de que não tem condições de suportar o pagamento da verba - inteligência do art. 4.º da Lei 1.060/50 que não conflita com o disposto no art. 5.º, LXXIV da CF." (TRF 1.a Região na RT 746/403)

"O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos."

Diante do acima exposto, e comprovada a difícil situação dos embargantes (docs. anexos), sem condições atuais de arcar com as custas processuais, que importariam no recolhimento imediato do valor de R$ 00.000,00, requerem os embargantes a V. Exa., se digne deferir os benefícios da Justiça Gratuita, nos moldes da Lei Federal nº 1.060/50 e artigo , inciso LXXIV da Constituição Federal, como medida de Justiça.

II - Preliminarmente - nulidade da citação

As cartas de citação foram recebidas por pessoas totalmente estranhas aos Embargantes, sem poderes para receber citação , o que não se concebe.

A citação apresenta-se como o ato mais importante do processo, através da qual o réu é chamado para vir responder à ação, após tomar ciência dos fatos contra ele articulados. Sua ausência ou nulidade impede-o de exercer o direito de defesa.

Ademais, a citação de pessoa jurídica efetivada em endereço diverso de sua sede ou filial e recebida por pessoa estranha aos seus quadros sociais ou de funcionários é considerada inválida.

A teoria da aparência considera válida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem ressalvas.

É inaplicável a teoria da aparência no caso em que a citação é feito em endereço desatualizado, e no qual já não mais funcionava a pessoa jurídica, e recebida por quem não mantinha relação com a ré, nem de subordinação nem de representação.

Pontofinalizando, não há notícias de que o recebedores tenham qualquer relação com a pessoa jurídica embargante, seja de subordinação, seja de representação.

Portanto, por ser o defeito processual de maior gravidade no sistema processual civil, o vício de nulidade de citação pode ser reconhecido a qualquer tempo, porque a citação é a forma de assegurar a concretização dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, mais caros do nosso ordenamento jurídico processual.

III - Preliminarmente - prescrição

O prazo prescricional aplicável ao processo de execução fundado em Cédula de Crédito Bancário é de 3 (três) anos, conforme previsto nos artigos 70 e 77 do Decreto Lei n. 57.663/66 combinados com artigo 44 da Lei 10.931/04.

Nos termos do artigo 240, §§ 1º e do Código de Processo Civil, a prescrição é interrompida pela citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. No entanto, não ocorrendo a citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição.

No caso vertente, em que pese o embargado ter indicado endereços a fim de localizar os Embargantes, não logrou êxito em efetivar sua citação válida, não se podendo concluir pela interrupção da prescrição.

A ação de execução lastreada em Cédula de Crédito Bancário foi distribuída em data de 05/12/12, passados mais de 3 anos (05/12/15) não ocorreu a citação válida dos Embargantes, sendo certo que em Outubro de 2016, foram juntados aos autos comprovantes de AR em nome de terceiros estranhos a relação processual.

Conforme preconiza o artigo 240, § 1 e , do Código de Processo Civil , a prescrição é interrompida pela citação válida , retroagindo à data da propositura da ação. Não havendo citação válida , não há que se falar em interrupção da prescrição.

Não havendo causa interruptiva da prescrição no caso em apreço, uma vez que os Embargantes não foram citados dentro do prazo de 3 anos, bem como a citação efetivada foi nula ( 280, CPC), em se tratando de matéria de ordem pública, o processo deve ser extinto, uma vez que a ação está prescrita.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO. PRAZO TRIENAL. ARTIGOS 70 E 77 DA LEI 57.663/66 C/C ARTIGO 44 DA LEI 10.931/04. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 219 §§ 2º e 4º, CPC. MOROSIDADE NÃO ATRIBUÍVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. SÚMULA 106 STJ. INAPLICABILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL NÃO REQUERIDA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Processo APC 20110112186888, Orgão Julgador, 1a Turma Cível, Publicado no DJE : 23/07/2015 . Pág.: 96, Julgamento 15 de Julho de 2015, Relator ALFEU MACHADO)

IV - Meritoriamente

Versa a quaestio juris , acerca de execução de título extrajudicial, promovida pelo ora embargado contra os embargantes , instruída com Cédula de Crédito Bancário sob nº 30964-00000-00, firmada em 09/02/12, visando o recebimento da importância de R$ 00.000,00(dois milhões duzentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e noventa e sete reais).

Nesse direcionamento, opõem os embargantes a presente ação de cognição incidental, sustentando fundamentação fática e de direito a seguir articulada.

Em respeito ao princípio da preclusão consumativa (arts. 300 e 302 do CPC), necessário pontuar os fatos inerentes a relação jurídica firmada entre os embargantes e o embargado .

"O Código de Defesa do Consumidor, tem o objetivo de reparar ilegalidades existentes num contrato e estipulações que possam ser consideradas excessivas. Em tal campo estão aqueles encargos que oneram a parte financiada e que a deixa impossibilitada de cumprir uma obrigação, pela reiterada e crescente exigência de valores que se vão somando e tornando-se incomparavelmente superiores ao próprio valor assumido no contrato" (Embargos Infringentes nº 00000-00, Grupo Cível do TARS, rel.

Juiz Silvestre Jasson Ayres Torres, 24.5.96, Julgados do Tribunal de Alçada do Estado do Rio Grande do Sul, nº 99/162-174).

Não buscam, nem pretendem os Embargantes a se evadirem ao cumprimento das obrigações; buscam, apenas, pela autorização que a própria lei lhe confere, corrigir tanto o excesso quanto o desvio da finalidade contratual, urdidos na supressão de sua autonomia volitiva, isto porque, a teor do artigo 51 do CDC, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que oneram excessivamente o consumidor.

Quando os Embargantes celebraram com o Banco

Embargado o referido contrato, acreditaram serem corretos os encargos financeiros que lhe estavam sendo exigidos, certo de que a instituição financeira o fazia em fases estritamente legais, porém, foram induzidos em erro;

É consabido que a posição da instituição prestadora do

crédito - detentora do capital e do crédito - é mais forte do que a da prestatária. Tal supremacia refletiu-se no conteúdo do contratado, pois foi o Banco Embargado o estipulante das condições, aceitas sem possibilidade de discussão pelos Embargantes;

Vale lembrar, portanto, que os Embargantes firmaram

contrato padrão, documento este obscuro e de difícil interpretação, a eles aderindo e se submetendo, sendo de forma obtusa impedida de questionar a substância de suas cláusulas, mesmo porque nunca lhe seria dada oportunidade de questioná-las extrajudicialmente, o que sempre acontece nas contratações levadas a efeito com as instituições financeiras;

Isto porque os Embargantes notaram que cada vez que

o saldo ficava devedor, por exemplo, a dívida crescia vertiginosamente por causa das inúmeras taxas, tarifas, despesas administrativas e de altíssimos juros, todos imputados unilateralmente pela instituição financeira;

Diante disso, os Embargantes alarmaram-se ao analisar

a evolução dos débitos bancários nos extratos de conta- corrente, defrontando-se com aspectos tais como capitalização mensal de juros sobre juros;

Sendo assim, chegou a propor revisão das cláusulas da

contratação, por entendê-las abusivas, certo que não seria capaz de suportar os valores cobrados se assim continuasse. Entretanto, as tentativas foram infrutíferas e as respostas dúbias e evasivas;

Outra irregularidade observada é em relação ao método

utilizado para quitar o saldo devedor, principalmente se fosse pago fora do prazo, sendo certo que, ao invés de diminuir a dívida financiada, acaba por aumentá-la em patamares insuportáveis.

É consabido que não é admitida a capitalização mensal de juros fora dos casos expressamente permitidos, a teor da aplicação conjugada da Súmula 121, que veda a cobrança de juros compostos, diários ou mensais, e Súmulas 586 do STF e 93 do STJ, permitida apenas a capitalização anual.

A prevalência da cobrança dos encargos previstos em contrato, com a estipulação de juros capitalizados, fere os princípios de ordem pública que vedam o locupletamento ilícito e o favorecimento exclusivo de uma das partes em detrimento da outra com desrespeito ao princípio da igualdade contratual.

A revisão judicial em relação aos juros cobrados é devida, porquanto revela abusividade, infringência à lei e excessiva onerosidade em desfavor dos Embargantes . O arcabouço jurídico que permite a revisão da forma de cálculo dos juros empregados no contrato em tela está nos princípios e as regras constitucionais, bem como nas regras do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.

Também o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA assim se manifesta:

"DIREITO COMERCIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. - O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)é aplicável sobre todas as modalidades de contratos de financiamento firmados entre as instituições financeiras e seus clientes"(RESP 00.000 OAB/UF, Min. CESAR ASFOR ROCHA, publicado em 17/06/2002) .

A ADESIVIDADE CONTRATUAL E SEUS EFEITOS JURÍDICOS

Na relação jurídica em tela, a manifestação de vontade dos Embargantes limitou-se à ADESÃO . Em razão disso, a sua interpretação deve ser realizada com observância estreita da norma contida no art. 112 do Código Civil, que traz uma regra geral de interpretação dos negócios jurídicos.

Relativamente às obrigações oriundas de contratos de adesão, a estipulação deve ser interpretada sempre da maneira menos onerosa para o devedor, ou seja, as cláusulas duvidosas interpretam-se sempre a favor de quem se obriga, já que tal modalidade de contrato obviamente subtrai a uma das partes contratantes - a aderente - praticamente toda e qualquer manifestação da livre autonomia na vontade de contratar, constrangendo à realização de negócio jurídico sem maiores questionamentos. O banco se arvora o direito de espoliar o devedor: se não adimplir a obrigação, dentro dos padrões impostos, será esmagado economicamente.

Felizmente, o Direito reserva grande proteção a parte aderente, cuja expressão de vontade limita-se à concordância quanto às cláusulas previamente estabelecidas, disciplinando a legislação pátria, especificamente através do Código de Defesa do Consumidor (arts. 54 e 18, § 2.º), os contratos de adesão, estabelecendo normas que coíbem a usura e banem o anatocismo.

Nos contratos de adesão, a supressão da autonomia da vontade é inconteste, e deverá ser levada em conta no caso em comento.

Vê-se, portanto, o flagrante desequilíbrio existente na relação jurídica estabelecida, saltando aos olhos a unilateralidade das disposições contratuais, submetendo os Embargantes , enquanto consumidores, à desvantagem exagerada e, assim, de serem as mesmas consideradas nulas.

DO EXCESSO DE EXECUÇÃO

Visando comprovar o flagrante excesso de execução, os Embargantes encomendaram Paracer Técnico, elaborado por perito especializado, onde foi apurada cobrança excessiva dos juros .

É flagrante a ocorrência de indevida capitalização mensal de juros , o que caracteriza a prática de anatocismo financeiro, mesmo em se tratando de instituição financeira, pois a previsão do Art. 4.º da Lei de Usura é extensiva aos bancos.

É sabido que não é admitida a capitalização mensal de juros fora dos casos expressamente permitidos (crédito rural, comercial e industrial), a teor da aplicação conjugada da Súmula 121, que veda a cobrança de juros compostos, diários ou mensais, e Súmulas 586 do STF e 93 do STJ, permitida apenas a capitalização anual.

Tem prevalecido o entendimento na doutrina e jurisprudência de que a melhor forma para recálculo do saldo devedor é se determinar, primeiramente, o desconto da prestação paga, para então atualizar-se o saldo devedor restante.

Destarte, conclui-se que deverá ser expungida a capitalização dos juros, preservada a incidência de juros simples, contados e calculados de forma linear.

Pleiteiam os Embargantes, assim, sejam coibidas tentativas usurárias e ilegais de exigir-lhe valores cobrados com base em taxas de juros superiores às taxas de juros legais, linearmente computados.

As instituições financeiras não se submetem à limitação de juros da Lei da Usura, do art. 192, § 3º, da CF (que, além de não ser autoaplicável -Súmula vinculante nº 7 do STF - encontra-se revogado) e da taxa SELIC, porém, isso não significa que podem cobrar a taxa de juros que bem entender. Nos termos do citado art. 51, IV e X do Código de Defesa do Consumidor, a fixação dos encargos deixada ao arbítrio de uma das partes (banco) considera-se potestativa e, portanto, nula.

Dessarte, tendo em vista que não foi comprovada a prévia pactuação de encargos, impõe-se a limitação da taxa de juros com base na taxa média de mercado, se esta for menor do que a efetivamente cobrada.

Essa é a orientação firmada pelo E. STJ quando do julgamento de recurso repetitivo sobre o assunto: "ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS. 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados." (REsp. 1.00.000 OAB/UF 2a Seção Rel. Min. NANCY ANDRIGHI

j. 12.05.10) .

Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, que: "A capitalização de juros (juros de juros) é vedada pelo nosso direito, mesmo quando expressamente convencionada, não tendo sido revogada a regra do art. do Decreto nº 22.626/33 pela Lei 4.595/64. O anatocismo, repudiado pelo verbete nº 121 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, não guarda relação com o enunciado nº 596 da mesma Súmula" (REsp. nº 00.000 OAB/UF- Rel. Min. SÁLVIO

DE FIGUEIREDO - j. em 28.08.90)

Ademais, patente a violação ao art. , da Lei Complementar 95/98 que trata das regras a serem observadas no processo de criação dos diplomas legislativos. Referido dispositivo preceitua que "o primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação".

A previsão de possibilidade de capitalização, pelo art. 5º da Medida Provisória 2.170-36, exorbita os limites da matéria regulada por este diploma, conforme se constata pelo seu art. 1º: "Art. 1º. Os recursos de todas as fontes de receitas da União e de suas autarquias e fundações públicas, inclusive Nomes por elas administrados, serão depositados e movimentados exclusivamente por intermédio dos mecanismos da conta única do Tesouro Nacional, na forma regulamentada pelo Poder Executivo".

Ademais, a alegação de que a capitalização de juros é permitida nas cédulas de crédito bancário não tem relevância, pois o banco não juntou aos autos essa modalidade de contrato.

V - Dos Requerimentos

Em conformidade com a argumentação expendida e preservando o binômio direito-processo, formulam os embargantes a Vossa Excelência, os requerimentos seguintes:

a) ante a ausência de recursos financeiros dos Embargantes, requer-se a V. Exa., os permissos da gratuidade, nos moldes dos artigos , , e da Lei Federal nº 1.060/50 c.c. artigo , § 2º da Lei 5.478/68 e artigo , inciso LXXIV da Constituição Federal;

a) distribuição e autuação da presente peça por dependência aos autos da execução;

b) recepção das preliminares suscitadas, com a decretação da nulidade da citação e PRESCRIÇÃO DA AÇÃO, com a extinção do processo;

c) sucessivamente, em sendo rejeitadas as preliminares arguidas, sejam acolhidos os embargos opostos , intimando o embargado para oferecer impugnação no prazo legal;

d) procedência dos presentes embargos , reconhecendo-se o excesso de execução, a teor do artigo 917, inciso III do CPC, onerando o embargado nos consectários legais de estilo.

e) os embargantes provarão o alegado, por todos os meios de prova em direito permitidas, sem qualquer exclusão, especialmente prova pericial, oitiva de testemunhas, e outras que se fizerem necessárias ao deslinde do feito.

Atribuem os embargantes à causa, a importância de R$ 00.000,00(duzentos e dez mil, quinhentos e noventa reais e oitenta e três centavos), para os efeitos a que se destinam

Nestes termos,

P. deferimento. São Paulo, 24 de Novembro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF