Processo Nº 0054621-73.2014.4.01.3400

TRF1 · Seção Judiciária da Brasília, DF
Apelação Cível
O processo teve origem no TRF da 1ª Região, em 21 de agosto de 2014. Tem como partes envolvidas GP Promocoes e Representacoes LTDA, Uniao Federal.
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29/09/2021há 2 meses
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14/09/2017há 4 anos
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08/06/2017há 4 anos
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01/06/2017há 5 anos
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09/05/2017há 5 anos

Ctur6 - Coordenadoria da sexta Turma - Trf1

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

COORDENADORIA DA 6ª TURMA SEXTA TURMA

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 22 de maio de 2017 Segunda Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

23/02/2017há 5 anos

Ctur6 - Coordenadoria da sexta Turma - Trf1

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

COORDENADORIA DA 6ª TURMA SEXTA TURMA

ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 06 DE FEVEREIRO DE 2017.

Presidente (s) da Sessão: Exmo (a.) Sr (a). Dr (a). DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

Proc. Reg. da República: Exmo (a). Sr (a).: ELIANA PERES TORELLY

Secretário (a): VANESSA FERREIRA DOS SANTOS

Às quatorze horas e vinte e sete minutos foi aberta a Sessão. Presentes o Exmo. Sr. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques e a Exma. Sra. Juíza Federal Hind Grassan Kayath, convocada para substituir o Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, ausente por motivo de férias regulamentares. Lida e não impugnada, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

JULGAMENTOS

Ap 0054621-73.2014.4.01.3400 / DF (AI 0060380-33.2014.4.01.0000/DF)

APTE: GP PROMOCOES E REPRESENTACOES LTDA

ADV: DF0001432A VANY ROSSELINA GIORDANO

APDO: FAZENDA NACIONAL

PROCUR: PR00014823 CRISTINA LUISA HEDLER

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

A Turma, à unanimidade, negou provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator.

16/02/2017há 5 anos

Ctur6 - Coordenadoria da sexta Turma - Trf1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

COORDENADORIA DA SEXTA TURMA

APELAÇÃO CÍVEL N. 0054621-73.2014.4.01.3400/DF

RELATOR (A) : DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

APELANTE : GP PROMOCOES E REPRESENTACOES LTDA

ADVOGADO : DF0001432A - VANY ROSSELINA GIORDANO

APELADO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : CRISTINA LUISA HEDLER E M E N T A

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. DA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001. AÇÃO QUE OBJETIVA SUSPENDER A SUA EXIGIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.

1. A contribuição prevista no art. da Lei Complementar n. 110/2001 é plenamente exigível, considerando que a norma que a instituiu não estabelece termo final de incidência.

2. A menção, no art. 13 da Lei Complementar n. 110/2001, de “destinação integral ao FGTS de valor equivalente à arrecadação das contribuições de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei Complementar”, nos anos de 2001, 2002 e 2003, por meio das respectivas leis orçamentárias, não autoriza acolher a tese do desvio de finalidade sustentada pelo empregador, pois não ficou consignado, no diploma normativo em comento, que a contribuição prevista no art. seria destinada a suprir a defasagem de créditos nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), durante todo o tempo em que for exigível.

3. Não é seguro afirmar que todas as contas vinculadas ao FGTS já foram recompostas, tendo em vista que muitos dos acordos firmados, no curso de ações judiciais, ainda são objeto de discussão, em razão da falta de convergência de vontades, notadamente quanto aos honorários do advogado do autor, o que levou muitos magistrados a não homologarem tais ajustes.

4. "Examinando as ADIs 2.556/DF e 2.568/DF, o STF considerou constitucional a contribuição prevista no art. da LC 110/2001, desde que respeitado o prazo de anterioridade para início das respectivas exigibilidades (art. 150, III, b da Constituição). No momento do julgamento, já estava em vigor a EC 33/2001, que trouxe ao texto constitucional a norma do art. 149, § 2.º, III, a. Não obstante, o STF não manifestou entendimento no sentido de uma possível incompatibilidade da contribuição com as disposições da EC 33/2001, o que seria possível em face da cognição ampla da causa de pedir que rege o processo objetivo. Tendo o STF oportunidade de proceder à análise da exação tributária em controle concentrado de constitucionalidade, com ampla cognição sobre os fundamentos jurídicos do pedido mediato, não divisou inadequação com o Texto Constitucional" (AC n. 0037469.12.2014.4.01.3400/DF).

4. Conforme o art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução ao Código Civil), “não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue”.

5. Sentença confirmada.

6. Apelação desprovida.

A C Ó R D Ã O

Decide a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação.

Brasília, 6 de fevereiro de 2017.

Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO

Relator

24/01/2017há 5 anos

Ctur6 - Coordenadoria da sexta Turma - Trf1

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

COORDENADORIA DA 6ª TURMA SEXTA TURMA

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 06 de fevereiro de 2017 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ap 0054621-73.2014.4.01.3400 / DF

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

APTE: GP PROMOCOES E REPRESENTACOES LTDA

ADV: DF00031744 DANNIEL DIAS JACOME REIS E OUTRO (A)

APDO: FAZENDA NACIONAL

PROCUR: PR00014823 CRISTINA LUISA HEDLER

28/11/2016há 5 anos

Corip - Coordenadoria de Registros e Informações Processuais - Trf1

Ap 0054621-73.2014.4.01.3400 / DF

PROC.ORIGEM: 546217320144013400

APTE: GP PROMOCOES E REPRESENTACOES LTDA

ADV: DF00031744 DANNIEL DIAS JACOME REIS E OUTRO (A)

APDO: FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: PR00014823 CRISTINA LUISA HEDLER

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA EM 11/11/2016 10005877784

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO - SEXTA TURMA

Fontes de informações
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