Processo n. 0712722-62.2016.8.01.0001 do TJAC

O Processo Nº 0712722-62.2016.8.01.0001 possui 16 publicações no Diário de Justiça do Estado do Acre. Tem como partes envolvidas Alessandro Callil de Castro, Inácio Comércio de Tecido LTDA - ME, João Paulo de Sousa Oliveira, Lucas Vieira Carvalho, Marcus Venicius Nunes da Silva, Augusto Cruz Souza, Banco do Brasil S/A., Caixa Econômica Federal, NA Pessoa de SEU Representante Legal, SR. Eliseu José da Silva, Fabrícia Lopes Gerônimo de Araújo, Fazenda Pública Estadual, Fazenda Pública Federal, Fazenda Pública Municipal, Nelson Wilians Frantoni Rodrigues, Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, Rafael Sganzerla Durand, Sergio Rony da Silva.

Andamento processual

22/04/2019há 6 meses

II - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA

(Capital)

2ª Vara Cível do TJAC

JUIZ (A) DE DIREITO THAÍS QUEIROZ B. DE OLIVEIRA A. KHALIL

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CHARLES AUGUSTO PIRES GONÇALVES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0052/2019

ADV: AUGUSTO CRUZ SOUZA (OAB 1757/AC), ADV: NELSON WILIANS FRANTONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ADV: JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 4179/AC), ADV: MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA (OAB 3886/AC), ADV: LUCAS VIEIRA CARVALHO (OAB 3456/AC), ADV: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 3594/AC), ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 3600/AC), ADV: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 211648/SP), ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC), ADV: FABRÍCIA LOPES GERÔNIMO DE ARAÚJO (OAB 2782/AC) - Processo 0712722-62.2016.8.01.0001 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - REQUERENTE: INÁCIO COMÉRCIO DE TECIDO LTDA - ME -PERITO: Sergio Rony da Silva - INTRSDO: Banco do Brasil S/A. - Fazenda Pública Municipal - Fazenda pública Federal - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Caixa Econômica Federal, na pessoa de seu representante legal, Sr. Eliseu José da Silva - Verifico que o quadro geral de credores já foi homologado e que já foi concedida recuperação judicial ao requerente, devendo doravante o administrador judicial fiscalizar o cumprimento do plano de recuperação judicial, conforme art. 22, II, a, da LRJ, sem necessidade de envio de relatórios mensais ao juízo. Assim, determino o sobrestamento dos autos em Cartório até fevereiro de 2021 (art. 61, LRJ). Anote-se no SAJ. Intimem-se.

26/02/2019há 8 meses
Juntada
21/02/2019há 8 meses
Publicado Relação :0022/2019 Data da Disponibilização: 21/02/2019 Data da Publicação: 22/02/2019 Número do Diário: 6.300 Página: 32/39

II - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA

(Capital)

2ª Vara Cível do TJAC

JUIZ (A) DE DIREITO THAÍS QUEIROZ B. DE OLIVEIRA A. KHALIL

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CHARLES AUGUSTO PIRES GONÇALVES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0022/2019

ADV: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 3594/AC), ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 3600/AC), ADV: MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA (OAB 3886/AC), ADV: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 211648/SP), ADV: JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 4179/AC), ADV: NELSON WILIANS FRANTONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC), ADV: LUCAS VIEIRA CARVALHO (OAB 3456/AC), ADV: AUGUSTO CRUZ SOUZA (OAB 1757/AC), ADV: FABRÍCIA LOPES GERÔNIMO DE ARAÚJO (OAB 2782/AC) - Processo 0712722-62.2016.8.01.0001 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - REQUERENTE: INÁCIO COMÉRCIO DE TECIDO LTDA - ME -PERITO: Sergio Rony da Silva - INTRSDO: Banco do Brasil S/A. - Fazenda Pública Municipal - Fazenda pública Federal - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Caixa Econômica Federal, na pessoa de seu representante legal, Sr. Eliseu José da Silva - Caixa Econômica Federal opôs embargos de declaração em face da decisão de pp. 959/962, reputando-a omissa porque não analisou as ilegalidades do plano especial apresentado pelo requerente e ainda contraditória em relação aos elementos dos autos. Sabe-se que os embargos de declaração servem para sanar contradições, omissões, obscuridades ou erros materiais detectados em decisões judiciais (art. 1.022, CPC). Neste esteio, vejamos em que consistem omissões e contradições, passíveis de saneamento pela via dos embargos de declaração, conforme lições de Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha. Contradição: “Se a conclusão não decorre logicamente da fundamentação, a decisão é contraditória, devendo ser eliminada a contradição.” “Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa a contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre

trechos da decisão embargada.” Omissão: “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, § 1º, CPC); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte.” De início, o embargante reputa a decisão contraditória em relação aos elementos dos autos. Além do embargante não esclarecer com quais elementos dos autos a decisão contradiz-se, é fato que os embargos não suscitam tese passível de ser sanada por essa via, já que eventual contradição entre a decisão e outros “elementos dos autos” configuraria a chamada contradição externa e não a contradição interna, que por certo não foi suscitada. O embargante também aponta omissão porque a decisão não apreciou ilegalidades existentes no plano de recuperação judicial. Contudo, o embargante não indicou onde ele próprio ou outra parte tenha apontado ilegalidades que deveriam ter sido apreciadas na decisão embargada, tratando de suscita-las apenas em sede dos próprios embargos. Portanto, descarta-se também a tese de omissão, restando preclusa a alegação de existência de vícios a macular o plano, uma vez que este já está homologado. Sob tais fundamentos, rejeito liminarmente os embargos de declaração. Intimem-se.

20/02/2019há 8 meses
Ato Ordinatório (Provimento CNG-JUDIC) Ato Ordinatório - Vista - Virtual
Certidão Expedida Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Ato Judicial Encaminhado a Publicação Relação: 0022/2019 Teor do ato: Caixa Econômica Federal opôs embargos de declaração em face da decisão de pp. 959/962, reputando-a omissa porque não analisou as ilegalidades do plano especial apresentado pelo requerente e ainda contraditória em relação aos elementos dos autos. Sabe-se que os embargos de declaração servem para sanar contradições, omissões, obscuridades ou erros materiais detectados em decisões judiciais (art. 1.022, CPC). Neste esteio, vejamos em que consistem omissões e contradições, passíveis de saneamento pela via dos embargos de declaração, conforme lições de Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha. Contradição: "Se a conclusão não decorre logicamente da fundamentação, a decisão é contraditória, devendo ser eliminada a contradição." "Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa a contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada." Omissão: "Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, § 1º, CPC); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte." De início, o embargante reputa a decisão contraditória em relação aos elementos dos autos. Além do embargante não esclarecer com quais elementos dos autos a decisão contradiz-se, é fato que os embargos não suscitam tese passível de ser sanada por essa via, já que eventual contradição entre a decisão e outros "elementos dos autos" configuraria a chamada contradição externa e não a contradição interna, que por certo não foi suscitada. O embargante também aponta omissão porque a decisão não apreciou ilegalidades existentes no plano de recuperação judicial. Contudo, o embargante não indicou onde ele próprio ou outra parte tenha apontado ilegalidades que deveriam ter sido apreciadas na decisão embargada, tratando de suscita-las apenas em sede dos próprios embargos. Portanto, descarta-se também a tese de omissão, restando preclusa a alegação de existência de vícios a macular o plano, uma vez que este já está homologado. Sob tais fundamentos, rejeito liminarmente os embargos de declaração. Intimem-se. Advogados(s): Augusto Cruz Souza (OAB 1757/AC), Fabrícia Lopes Gerônimo de Araújo (OAB 2782/AC), Alessandro Callil de Castro (OAB 3131/AC), Lucas Vieira Carvalho (OAB 3456/AC), Rafael Sganzerla Durand (OAB 3594/AC), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC), MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA (OAB 3886/AC), Rafael Sganzerla Durand (OAB 211648/SP), João Paulo de Sousa Oliveira (OAB 4179/AC), Nelson Wilians Frantoni Rodrigues (OAB 128341/SP)
19/02/2019há 8 meses
Decisão Interlocutória Caixa Econômica Federal opôs embargos de declaração em face da decisão de pp. 959/962, reputando-a omissa porque não analisou as ilegalidades do plano especial apresentado pelo requerente e ainda contraditória em relação aos elementos dos autos. Sabe-se que os embargos de declaração servem para sanar contradições, omissões, obscuridades ou erros materiais detectados em decisões judiciais (art. 1.022, CPC). Neste esteio, vejamos em que consistem omissões e contradições, passíveis de saneamento pela via dos embargos de declaração, conforme lições de Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha. Contradição: "Se a conclusão não decorre logicamente da fundamentação, a decisão é contraditória, devendo ser eliminada a contradição." "Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa a contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada." Omissão: "Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, § 1º, CPC); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte." De início, o embargante reputa a decisão contraditória em relação aos elementos dos autos. Além do embargante não esclarecer com quais elementos dos autos a decisão contradiz-se, é fato que os embargos não suscitam tese passível de ser sanada por essa via, já que eventual contradição entre a decisão e outros "elementos dos autos" configuraria a chamada contradição externa e não a contradição interna, que por certo não foi suscitada. O embargante também aponta omissão porque a decisão não apreciou ilegalidades existentes no plano de recuperação judicial. Contudo, o embargante não indicou onde ele próprio ou outra parte tenha apontado ilegalidades que deveriam ter sido apreciadas na decisão embargada, tratando de suscita-las apenas em sede dos próprios embargos. Portanto, descarta-se também a tese de omissão, restando preclusa a alegação de existência de vícios a macular o plano, uma vez que este já está homologado. Sob tais fundamentos, rejeito liminarmente os embargos de declaração. Intimem-se.
18/02/2019há 8 meses
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao} Nº Protocolo: WEB1.19.70009182-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 18/02/2019 09:30
Concluso para Despacho
Juntada
13/02/2019há 8 meses
Publicado Relação :0016/2019 Data da Disponibilização: 13/02/2019 Data da Publicação: 14/02/2019 Número do Diário: 6.294 Página: 23/30
12/02/2019há 8 meses
Ato Judicial Encaminhado a Publicação Relação: 0016/2019 Teor do ato: 1) Homologo o quadro geral de credores de p. 958. Determino ao administrador judicial que providencie a publicação da lista. 2) Trata-se de recuperação judicial em que o requerente apresentou às pp. 357/426 plano especial, conforme art. 70 e seguintes da Lei nº 11.101/05. Apenas um credor apresentou objeção ao plano especial, mas o credor em questão não dispõe de mais da metade de qualquer das classes de credores, conforme atestou o administrador judicial. O devedor foi instado a apresentar certidões negativas de débitos tributários, a teor do art. 57 da LRJ, tendo manifestado-se às pp. 954/956, alegando que não conseguiu ainda obter tais certidões, até porque o parcelamento proposto é prejudicial ao contribuinte, pois lhe impede de discutir o débito nas vias administrativa e judicial. Além disso, frisou o entendimento jurisprudencial no sentido de dispensa das certidões de regularidade fiscal para concessão da recuperação judicial. De fato há entendimento já pacificado no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de dispensar-se a apresentação das certidões a que se referem o art. 57 da LRJ, conforme ementa a seguir transcrita: DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE QUE A EMPRESA RECUPERANDA COMPROVE SUA REGULARIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 57 DA LEI N. 11.101/2005 (LRF) E ART. 191-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). INOPERÂNCIA DOS MENCIONADOS DISPOSITIVOS. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA A DISCIPLINAR O PARCELAMENTO DA DÍVIDA FISCAL E PREVIDENCIÁRIA DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O art. 47 serve como um norte a guiar a operacionalidade da recuperação judicial, sempre com vistas ao desígnio do instituto, que é "viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica". 2. O art. 57 da Lei n. 11.101/2005 e o art. 191-A do CTN devem ser interpretados à luz das novas diretrizes traçadas pelo legislador para as dívidas tributárias, com vistas, notadamente, à previsão legal de parcelamento do crédito tributário em benefício da empresa em recuperação, que é causa de suspensão da exigibilidade do tributo, nos termos do art. 151, inciso VI, do CTN. 3. O parcelamento tributário é direito da empresa em recuperação judicial que conduz a situação de regularidade fiscal, de modo que eventual descumprimento do que dispõe o art. 57 da LRF só pode ser atribuído, ao menos imediatamente e por ora, à ausência de legislação específica que discipline o parcelamento em sede de recuperação judicial, não constituindo ônus do contribuinte, enquanto se fizer inerte o legislador, a apresentação de certidões de regularidade fiscal para que lhe seja concedida a recuperação. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1187404 / MT RECURSO ESPECIAL 2010/0054048-4, Relator(a): Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140), Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL, Data do Julgamento: 19/06/2013) Também é fato, no entanto, que já foi editada a lei específica que regulamenta o parcelamento tributário em sede de recuperação judicial, tratando-se da Lei nº 13.043/14. Porém, ainda assim os tribunais pátrios têm formado precedentes no sentido de dispensar as referidas certidões, conforme ementas a seguir transcritas: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PARCELAMENTO FISCAL DEPENDENTE DE LEI ESPECIAL. EXIGÊNCIA, ADEMAIS, INCONGRUENTE. CRÉDITOS QUE NÃO SE SUJEITAM AO PEDIDO RECUPERACIONAL. DISPENSA DAS CERTIDÕES SEDIMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA. ADVENTO DA LEI Nº 13.034/2014 QUE NÃO MODIFICOU O QUADRO FORMADO. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES PARA O PARCELAMENTO QUE NÃO SE COADUNA COM A LEI Nº 11.101/2005. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Recuperação judicial. Créditos tributários. Parcelamento fiscal dependente de lei especial. Crédito tributário, todavia, que não se submete à recuperação judicial. Certidões negativas de débitos fiscais. Remansosa jurisprudência no sentido de dispensa. Ausência de lei especial do parcelamento. Advento da Lei 13.034/2014 que modificou o quadro. Imposição de condições para o parcelamento. Situação que inviabiliza o plano de recuperação judicial e o soerguimento da empresa. Ajuizamento do pedido de recuperação judicial, ademais, antecedente ao advento da nova lei. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP, 2128410-86.2016.8.26.0000   Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência, Relator(a): Carlos Alberto Garbi, Órgão julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data do julgamento: 19/09/2016). RECUPERAÇÃO JUDICIAL Dispensa, para fins de homologação do plano de recuperação judicial, de certidões de regularidade fiscal, mesmo após a Lei nº 13.043/2014 ter acrescentado o artigo 10-A à Lei nº 10.522/2002, ante o desígnio do instituto, a inexistência de qualquer prejuízo às Fazendas Públicas e a abusividade da condição específica para adesão ao parcelamento, consistente na renúncia à discussão acerca dos débitos tributários e aceitação, sem questionamentos, de todas as cobranças feitas pelo Fisco Decisão agravada bem fundamentada e alinhada com o entendimento pacificado no STJ sobre a matéria Recurso improvido. (TJSP, 2083072-89.2016.8.26.0000   Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência, Relator(a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Órgão julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data do julgamento: 24/08/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. RELATIVIZAÇÃO DO ART. 57, LEI Nº 11.101/05. CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. DEFERIMENTO PARA ADIMPLEMENTO APÓS ENCERRAMENTO DA FASE DE PROCESSAMENTO. - A exigibilidade de apresentação de certidões negativas de débitos fiscais não pode ser obstáculo ao deferimento da recuperação judicial de uma empresa, mesmo após a regulamentação do parcelamento dos débitos fiscais pela lei nº 13.043/14. - A dispensa das certidões de regularidade fiscal não representa anistia dos créditos tributários não abrangidos pelo plano de recuperação judicial, especialmente em razão destes poderem ser livremente executados, a teor do expresso no artigo 6º, §7º, da lei nº 11.101/05. - A regra discutida deve ser relativizada, pois vai de encontro ao espírito de soerguimento da própria lei, assim como não observa o Princípio da Preservação da empresa, na medida que obstaculiza a recuperação judicial de empreendimento que apresente grande passivo tributário, situação que não é pouco comum, em verdade, integra amplamente a crise econômico-financeira do empreendedor. À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70071609846, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 30/03/2017) (TJRS, Número: 70071609846, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Data de Julgamento: 30/03/2017) Vários são os fundamentos para se afastar o impedimento da recuperação judicial decorrente da não apresentação das certidões negativas de débito fiscal, mesmo após o advento da Lei nº 13.043/14: os débitos fiscais não se sujeitam à recuperação judicial, por isso não há nenhum prejuízo às Fazendas Públicas, até porque as execuções fiscais mantêm processamento regular; a Lei nº 13.043/14 estabeleceu condições incompatíveis com o fito da Lei de Recuperação Judicial, impondo inclusive que os devedores abram mão de discussões judiciais e administrativas para que possam aderir ao parcelamento. Por todos os fundamentos citados e aderindo aos precedentes acima transcritos, acolho o pedido de dispensa das certidões de regularidade fiscal, homologo o Plano de Recuperação Judicial de pp. 357/426 e concedo a recuperação judicial à Empresa Inácio Comércio de Tecido Ltda - ME., na forma do art. 58 da Lei nº 11.101/05. Intimem-se, inclusive o Ministério Público e as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal. Advogados(s): Augusto Cruz Souza (OAB 1757/AC), Fabrícia Lopes Gerônimo de Araújo (OAB 2782/AC), Alessandro Callil de Castro (OAB 3131/AC), Lucas Vieira Carvalho (OAB 3456/AC), Rafael Sganzerla Durand (OAB 3594/AC), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC), MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA (OAB 3886/AC), Rafael Sganzerla Durand (OAB 211648/SP), João Paulo de Sousa Oliveira (OAB 4179/AC), Nelson Wilians Frantoni Rodrigues (OAB 128341/SP)
Decisão Interlocutória 1) Homologo o quadro geral de credores de p. 958. Determino ao administrador judicial que providencie a publicação da lista. 2) Trata-se de recuperação judicial em que o requerente apresentou às pp. 357/426 plano especial, conforme art. 70 e seguintes da Lei nº 11.101/05. Apenas um credor apresentou objeção ao plano especial, mas o credor em questão não dispõe de mais da metade de qualquer das classes de credores, conforme atestou o administrador judicial. O devedor foi instado a apresentar certidões negativas de débitos tributários, a teor do art. 57 da LRJ, tendo manifestado-se às pp. 954/956, alegando que não conseguiu ainda obter tais certidões, até porque o parcelamento proposto é prejudicial ao contribuinte, pois lhe impede de discutir o débito nas vias administrativa e judicial. Além disso, frisou o entendimento jurisprudencial no sentido de dispensa das certidões de regularidade fiscal para concessão da recuperação judicial. De fato há entendimento já pacificado no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de dispensar-se a apresentação das certidões a que se referem o art. 57 da LRJ, conforme ementa a seguir transcrita: DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE QUE A EMPRESA RECUPERANDA COMPROVE SUA REGULARIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 57 DA LEI N. 11.101/2005 (LRF) E ART. 191-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). INOPERÂNCIA DOS MENCIONADOS DISPOSITIVOS. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA A DISCIPLINAR O PARCELAMENTO DA DÍVIDA FISCAL E PREVIDENCIÁRIA DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O art. 47 serve como um norte a guiar a operacionalidade da recuperação judicial, sempre com vistas ao desígnio do instituto, que é "viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica". 2. O art. 57 da Lei n. 11.101/2005 e o art. 191-A do CTN devem ser interpretados à luz das novas diretrizes traçadas pelo legislador para as dívidas tributárias, com vistas, notadamente, à previsão legal de parcelamento do crédito tributário em benefício da empresa em recuperação, que é causa de suspensão da exigibilidade do tributo, nos termos do art. 151, inciso VI, do CTN. 3. O parcelamento tributário é direito da empresa em recuperação judicial que conduz a situação de regularidade fiscal, de modo que eventual descumprimento do que dispõe o art. 57 da LRF só pode ser atribuído, ao menos imediatamente e por ora, à ausência de legislação específica que discipline o parcelamento em sede de recuperação judicial, não constituindo ônus do contribuinte, enquanto se fizer inerte o legislador, a apresentação de certidões de regularidade fiscal para que lhe seja concedida a recuperação. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1187404 / MT RECURSO ESPECIAL 2010/0054048-4, Relator(a): Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140), Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL, Data do Julgamento: 19/06/2013) Também é fato, no entanto, que já foi editada a lei específica que regulamenta o parcelamento tributário em sede de recuperação judicial, tratando-se da Lei nº 13.043/14. Porém, ainda assim os tribunais pátrios têm formado precedentes no sentido de dispensar as referidas certidões, conforme ementas a seguir transcritas: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PARCELAMENTO FISCAL DEPENDENTE DE LEI ESPECIAL. EXIGÊNCIA, ADEMAIS, INCONGRUENTE. CRÉDITOS QUE NÃO SE SUJEITAM AO PEDIDO RECUPERACIONAL. DISPENSA DAS CERTIDÕES SEDIMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA. ADVENTO DA LEI Nº 13.034/2014 QUE NÃO MODIFICOU O QUADRO FORMADO. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES PARA O PARCELAMENTO QUE NÃO SE COADUNA COM A LEI Nº 11.101/2005. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Recuperação judicial. Créditos tributários. Parcelamento fiscal dependente de lei especial. Crédito tributário, todavia, que não se submete à recuperação judicial. Certidões negativas de débitos fiscais. Remansosa jurisprudência no sentido de dispensa. Ausência de lei especial do parcelamento. Advento da Lei 13.034/2014 que modificou o quadro. Imposição de condições para o parcelamento. Situação que inviabiliza o plano de recuperação judicial e o soerguimento da empresa. Ajuizamento do pedido de recuperação judicial, ademais, antecedente ao advento da nova lei. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP, 2128410-86.2016.8.26.0000   Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência, Relator(a): Carlos Alberto Garbi, Órgão julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data do julgamento: 19/09/2016). RECUPERAÇÃO JUDICIAL Dispensa, para fins de homologação do plano de recuperação judicial, de certidões de regularidade fiscal, mesmo após a Lei nº 13.043/2014 ter acrescentado o artigo 10-A à Lei nº 10.522/2002, ante o desígnio do instituto, a inexistência de qualquer prejuízo às Fazendas Públicas e a abusividade da condição específica para adesão ao parcelamento, consistente na renúncia à discussão acerca dos débitos tributários e aceitação, sem questionamentos, de todas as cobranças feitas pelo Fisco Decisão agravada bem fundamentada e alinhada com o entendimento pacificado no STJ sobre a matéria Recurso improvido. (TJSP, 2083072-89.2016.8.26.0000   Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência, Relator(a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Órgão julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data do julgamento: 24/08/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. RELATIVIZAÇÃO DO ART. 57, LEI Nº 11.101/05. CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. DEFERIMENTO PARA ADIMPLEMENTO APÓS ENCERRAMENTO DA FASE DE PROCESSAMENTO. - A exigibilidade de apresentação de certidões negativas de débitos fiscais não pode ser obstáculo ao deferimento da recuperação judicial de uma empresa, mesmo após a regulamentação do parcelamento dos débitos fiscais pela lei nº 13.043/14. - A dispensa das certidões de regularidade fiscal não representa anistia dos créditos tributários não abrangidos pelo plano de recuperação judicial, especialmente em razão destes poderem ser livremente executados, a teor do expresso no artigo 6º, §7º, da lei nº 11.101/05. - A regra discutida deve ser relativizada, pois vai de encontro ao espírito de soerguimento da própria lei, assim como não observa o Princípio da Preservação da empresa, na medida que obstaculiza a recuperação judicial de empreendimento que apresente grande passivo tributário, situação que não é pouco comum, em verdade, integra amplamente a crise econômico-financeira do empreendedor. À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70071609846, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 30/03/2017) (TJRS, Número: 70071609846, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Data de Julgamento: 30/03/2017) Vários são os fundamentos para se afastar o impedimento da recuperação judicial decorrente da não apresentação das certidões negativas de débito fiscal, mesmo após o advento da Lei nº 13.043/14: os débitos fiscais não se sujeitam à recuperação judicial, por isso não há nenhum prejuízo às Fazendas Públicas, até porque as execuções fiscais mantêm processamento regular; a Lei nº 13.043/14 estabeleceu condições incompatíveis com o fito da Lei de Recuperação Judicial, impondo inclusive que os devedores abram mão de discussões judiciais e administrativas para que possam aderir ao parcelamento. Por todos os fundamentos citados e aderindo aos precedentes acima transcritos, acolho o pedido de dispensa das certidões de regularidade fiscal, homologo o Plano de Recuperação Judicial de pp. 357/426 e concedo a recuperação judicial à Empresa Inácio Comércio de Tecido Ltda - ME., na forma do art. 58 da Lei nº 11.101/05. Intimem-se, inclusive o Ministério Público e as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal.
01/02/2019há 9 meses
Juntada Nº Protocolo: WEB1.19.70003530-1 Tipo da Petição: Petição Data: 24/01/2019 18:24
Juntada
Concluso para Decisão Interlocutória
10/01/2019há 9 meses
Juntada
09/01/2019há 9 meses
Juntada
13/12/2018há 10 meses
Publicado Relação :0194/2018 Data da Disponibilização: 13/12/2018 Data da Publicação: 14/12/2018 Número do Diário: 6.256 Página: 24/29
Detalhes do processo
Origem
2ª Vara Cível do TJAC
Data de tramitação
11/10/2016 a 26/02/2019
Natureza
Recuperação Judicial
Área do Direito
Cível
Juiz
Thaís Queiroz B. de Oliveira A. Khalil
Partes envolvidas
Parte autora
Alessandro Callil de Castro
Advogado envolvido
Inácio Comércio de Tecido LTDA - ME
Requerente
João Paulo de Sousa Oliveira
Advogado envolvido
Lucas Vieira Carvalho
Advogado envolvido