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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2012.8.13.0017

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

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https://www.jks.jus.br/ex/poa/contafacil/calculos/calculos.php !06/11/21A9

0,00 1,361604 0,00 0 0,00 3812/2014 724,00724,00 0,00

(12/12)

0 0,00 0,00 788,00788,00 0,00 1,353405 0,00 3901/2015

0 0,00 0,00 788,00788,00 0,00 1,345491 0,00 4002/2015

0,00 0,00 1,338572 0,00 0 0,00 41 03/2015 788,00788,00

0,00 0,00 1,330189 0,00 0 0,00 4204/2015 788,00788,00

0,00 1,322152 0,00 0 0,00 4305/2015 788,00788,00 0,00

0,00 0,00 1,314058 0,00 0 0,00 4406/2015 788,00788,00

0,00 1,305155 0,00 0 0,00 4507/2015 788,00788,00 0,00

510,50 788,00394,00 394,00 1,295674 510,50 0 0,00 4608/2015

1.014,02 788,00 1,286826 1.014,02 0 0,00 4709/2015 788,00 0,00

1.007,04 4810/2015 788,00 0,00 788,00 1,277970 1.007,04 0 0,00

1.000,24 4911/2015 788,00 0,00 788,00 1,269339 1.000,24 0 0,00

0 0,00 993,97 50 12/2015 788,00 0,00 788,00 1,261389 993,97

12/2015

1,261389 331,33 0 0,00 331,33 51 (12/12)

788,00525,33 262,67

1.102,02 880,00 1,252296 1.102.02 0 0,00 5201/2016 880,00 0,00

880,00 0,00 880,00 1,244422 1.095,09 0 0,00 1.095,09 53 02/2016

1.088,60 5403/2016 880,00 1,237047 1.088,60 0 0,00 880,00 0,00

880,00 0,00 880,00 1,228230 1.080,84 0 0,00 1.080,84 504/2016

1.074,06 5605/2016 880,00 0,00 880,00 1,220527 1.074,06 0 0,00

1.067,08 5706/2016 880,00 0,00 880,00 1,212595 1.067,08 0 0,00

1.059,61 5807/2016 880,00 0,00 880,00 1,204103 1.059,61 0 0,00

1.052,63 5908/2016 880,00 0,00 880,00 1,196173 1.052,63 0 0,00

1.044,74 6009/2016 880,00 0,00 880,00 1,187200 1.044,74 0 0,00

1.037,90 6110/2016 880,00 0,00 880,00 1,179436 1.037,90 0 0,00

1.031,09 62 11/2016 880,00 0,00 880,00 1,171693 1.031,09 0 0,00

1.024,50 63 12/2016 880,00 0,00 880,00 1,164201 1.024,50 0 0,00

12/2016

1.024,50 64 880,00 0,00 880,00 1,164201 1.024,50 0 0,00

(12/12 )

1.083,43 6501/2017 937,00 0,00 937,00 1,156271 1.083,43 0 0,00

1.076,21 6602/2017 937,00 0,00 937,00 1,148565 1.076,21 0 0,00

1.070,53 6703/2017 937,00 0,00 937,00 1,142506 1.070,53 0 0,00

1.063,59 804/2017 937,00 0,00 937,00 1,135097 1.063,59 0 0,00

1.058,29 .905/2017 937,00 0,00 937,00 1,129450 1.058,29 0 0,00

1.052,22 7006/2017 937,00 0,00 937,00 1,122972 1.052,22 0 0,00

0,00 7107/2017 937,00937,00 0,00 1,116786 0,00 0 0,00

7208/2017 937,00937,00 0,00 1,110539 0,00 0 0,00 0,00 7309/2017 937,00937,00 0,00 1,104451 0,00 0 0,00 0,00 7410/2017 937,00937,00 0,00 1,098956 0,00 0 0,00 0,00

0,00 75 11/2017 937,00937,00 0,00 1,093826 0,00 0 0,00

7612/2017 937,00937,00 0,00 1,089172 0,00 0 0,00 0,00

12/2017

510,28 937,00468,50 468,50 1,089172 510,28 0 0,00

77 (1 2 / 1 2)

1,084538 0,00 0 0,00 0,00 7801/2018 954,00954,00 0,00

1,080223 0,00 0 0,00 0,00 7902/2018 954,00954,00 0,00

954,00 954,00 0,00 1,075926 0,00 0 0,00 0,00 8003/2018

954,00 0,00 954,00 1,071794 1.022,49 0 0,00 1.022,49 8104/2018

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Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais

ATO ORDINATORIO:

Em conformidade com as diretrizes instituidas pela CGJ/MG:

( ) Fica intimado o autor para fornecer tantas cópias da petição inicial quantas necessárias para a citação dos réus:

( ) Fica intimada a parte interessada para o recolhimento da verba indenizatória do oficial de justiça/preparo dos autos;

( ) Fica intimado o autor para impugnar a contestação. no prazo de dias;

( ) Fica intimada a parte autora sobre a certidão do oficial de justiça, bem como para requerer o que de direito, no prazo de 05 dias:

( ) Fica intimada a parte interessada, sobre os documentos juntados;

( ) Apresentada proposta de honorários periciais, ficam intimadas as partes para manifestação e o requerente para deposito;

( ) Fica intimado o autor para, no prazo legal. requerer o que de direito;

( ) Fica intimada a parte autora sobre a petição de folhas retro;

Ficam intimadas as partes para manifestação sobre a avaliação, no prazo ( )

legal;

( ) Ficam intimadas as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem as provas que pretendem produzir. justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento e preclusão.

Ficam intimadas as partes para ciência do trânsito em julgado da sentença ( )

retro;

( ) Ficam intimadas as partes sobre o retorno dos autos da 2 a Instância, bem como para requerer o que de direito, no prazo legal;

( X ) Outros: Fica intimado (a) o (a) autor (a) sobre a manifestação do (a) executado (a) de fls. 238/248, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais

CERTIDÃO - PUBLICAÇÃO

Certifico e dou fé que a intimação sobre o ato

ordinat6rio supra mencionado foi encaminhada

para o DJe/TJMG, nesta data, e disponibilizada no

dia OW seguinte, considerando-se publicada no dia

útil subsequente à data da sua disponibilizacão,

nos termos do art. 4 0 , § 1º, § 2º da Portaria

Conjunta nº 119/2008 TJMG.

Almenara/MG. 4 de dezerqbr e 2019.

0 (A) Escrivão (5) stnt.va paves i‘L , ti ,4-»19 R ea

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Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais

CERTIDÃO - DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação do (s) / da (s) PARTE AUTORA/ EXEQUENTE.

Almenara, 28 de fevereiro de 2020.

0 (A) Escrivão (5)

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boresca - assessoria

SUBSTABELECIMENTO

e

Pelo presente instrumento, Nome, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais sob o nº 114.472, confere o presente SUBSTABELECIMENTO com reserva de poderes limitando-se a carga dos autos, realização de audiências, extração de cópias e manifestação de pegas processuais, a Dra. Nome, brasileira, Estado Civil, inscrita ,na 00.000 OAB/UF, com endereço profissional na Cidade de Almenara/MG, os poderes a mim conferidos

nos autos de nº(00)00000-0000.49.2012.8.13.0017.

Aos advogados substabelecido não são devidos honorários a titulo de" pro labore "," pro êxito "e tampouco sucumbenciais.

Requer que as intimações e/ou notificações sejam publicadas exclusivamente em nome da Estado Civilsubstabelecente.

Fernandopolis/SP, 02 de mat - go de 2020.

OAB ' 4 a GANDRA

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NomeS

14.472

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EM BRANCO

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Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais

JUNTADA

Aos 4 0 de C8 de d-Ga•c:

junto aos auto`'

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que se segue

Para constar, lavrei este.

Turnirterer 0 (A) Escrivão (d)

Akves 'Martins 023739-6

Matricula:

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boresca - assessoria

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 20 VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALMENARA - ESTADO DE MINAS GERAIS.

Processo n' (00)00000-0000.49.2012.8.13.0017

Nome, na ação que move em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos já qualificados nos autos em epígrafe, por sua procuradora e Estado Civilque ao final assina, vem mui respeitosamente perante a V. Exa., CONTESTAR a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, pelos fundamentos jurídicos e faticos, a seguir aduzidos:

PRELIMINARMENTE

1) PRECLUSÃO DA MATÉRIA - CÁLCULO DO INSS POSSUI ERRO QUANTO AO

PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA PELO INSS

Ao não concordar com os cálculos da autarquia federal a Parte Autora elencou 04 (quatro) motivos para tanto (coisa julgada, desconto nas competências em que houve recolhimento como empregado; desconto na base de cálculo dos honorários advocaticios e equivoco no termo final da base de cálculo dos honorários).

No entanto, ao apresentar Impugnação ao Cumprimento de Sentença, o INSS apenas debateu os descontos nas competências em que houve recolhimento como empregado.

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boresca - assessoria

Assim, a matéria não debatida (termo inicial dos juros moratórias e equivoco no termo final dos honorários advocaticios) no momento oportuno tornam-se preclusa, não podendo mais ser debatida pela autarquia federal.

Desta forma, requer o reconhecimento expresso de que o cálculo do INSS apresenta erro, não podendo ser homologado mesmo no caso de acolhimento da impugnação apresentada.

2) PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA E AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL

Cumpre destacar que a conta de liquidação deve ser elaborada de acordo com o já decidido na Endereço, com isso, ofensa ao principio da imutabilidade da coisa iulgada (art. , XXXVI, CF) e ao principio da fidelidade ao titulo executivo judicial (artigo 509, § 4º do novo Código de Processo Civil), pelo qual se veda, em sede de liquidação, rediscutir a lide ou

• alterar os elementos da condenação.

A liquidação deverá sempre se ater aos termos e limites estabelecidos na r. sentença ou no v. acórdão. Mesmo que as partes tivessem assentido com a liquidação, não estaria o Juiz obrigado a acolhê-la nos termos em que apresentada se em desacordo com a coisa julgada, com o que se impede" que a execução ultrapasse os limites da pretensão a executor "(RTFR 162/37). Veja-se também: RT 160/138; STJ-RF 315/132.

Além disso, em sede de recurso representativo de controvérsia (TEMA 475 e 476), o Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.00.000 OAB/UF), sedimentou que nos embargos à execução (cumprimento de sentença), a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objeto no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada.

O recolhimento de contribuições previdenciárias em concomitância com a concessão do beneficio por incapacidade não foi debatido pela

• Autarquia no processo de conhecimento, de modo que não há como efetuar a compensação pretendida pelo INSS.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS-UFAL. DOCENTES DE ENSINO SUPERIOR. ÍNDICE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTE ESPECÍFICO DA CATEGORIA. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. ALEGAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS istk EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE NA - 0 PREVÊ QUALQUER LIMITAÇÃO AO ÍNDICE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. ARTS. 474 E 741, VI, DO CPC.

(•••)

3. Tratando-se de processo de conhecimento, é devida a

compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos por essas leis. Entretanto, transitado em julgado o titulo judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à Unido e as autarquias federais

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boresca - assessoria

alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada. Precedentes das duas Turmas do Supremo Tribunal Federal.

4. Não ofende a coisa julgada, todavia, a compensação do indice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores oi Ultimo oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, marco temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso.

5. Nos embargos C3 execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passivel de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada. E o que preceitua o art.

741, VI, do CPC:"Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre (...) qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença.

6. No caso em exame, tanto o reajuste geral de 28,86% como o aumento especifico da categoria do magistério superior

originaram-se das mesmas Leis 8.622/93 e 8.627/93, portanto, anteriores à sentença exequenda. Desse modo, a compensação poderia ter sido alegada pela autarquia recorrida no processo de conhecimento.

7. Não arguida, oportunamente, a matéria de defesa, incide o disposto no art. 474 do CPC, reputando-se "deduzidas e

repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido".

8. Portanto, deve ser reformado o aresto recorrido por violação da coisa julgada, vedando-se a compensação do índice de

28,86% com reajuste especifico da categoria previsto nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, por absoluta ausência de previsão no titulo judicial exequendo.

9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º 08/2008.

(REsp (00)00000-0000/AL, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, Die 20/08/2012)

Da mesma forma, decidiu pela preclusdo das matérias conhecidas antes do trânsito em julgado da ação de conhecimento, a 3º Seção do TRF-3, em processo que discutia a mesma matéria relativa a cumulação de atividade remunerada e beneficio por incapacidade, vejamos:

PREVIDENCIARIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGOS ik EXECUÇÃO. CUMULAÇÃO DE ATIVIDADE REMUNERADA E BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. FATO ANTERIOR

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boresca - assessoria

A DATA DA DECISÃO QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MATÉRIA QUE DEVERIA SER ALEGADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS.

1. 0 Art. 741, VI, do CPC/1973, vigente CI época da oposição dos presentes embargos, não admitia a alegação de causa extintiva da obrigação fundada em fato anterior CI data da

decisão proferida na ação de conhecimento.

2. No caso concreto, o embargante conhecia previamente a circunstância do exercício de atividade remunerada pelo embargado em período coincidente com aquele em que pleiteava o beneficio por incapacidade laboral, entretanto, permitiu o trânsito em julgado da decisão objeto de execução

sem a apreciação da matéria.

3. Inadmissível o conhecimento, em sede de embargos CI execução, de matéria que deveria ter sido alegada na ação de conhecimento. Precedente do STJ sob regime dos recursos representativos de controvérsia (REsp (00)00000-0000/AL).

4. Embargos infringentes desprovidos.

(TRF 3 0 Regido, TERCEIRA SEÇÃO, El - EMBARGOS INFRINGENTES - (00)00000-0000- 0020423-44.2014.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, julgado em 09/02/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/02/2017 )

Assim, as matérias conhecidas anteriormente ao trânsito em julgado da decisão deveriam ter sido suscitadas na ação de conhecimento.

Correto, portanto, o prosseguimento da execução seguindo exatamente os critérios estabelecidos no título executivo judicial.

Desta forma, requer expressa manifestação de Vossa Excelência quanto as preliminares elencadas acima, sob pena de ser considerada NULA a decisão proferida.

NO MÉRITO:

Alega o INSS que há excesso de execução decorrente do não descontou no cálculo do período em que houve desempenho de atividade remunerada, o que apuraria o valor total de R$ 00.000,00, sendo R$ 00.000,00para a Parte Autora, e honorários advocaticios no valor de R$ 00.000,00.

Contrapondo os cálculos a Parte Autora apresentou a conta de liquidação de R$ 00.000,00, sendo R$ 00.000,00para a Parte Autora e R$ 00.000,00a titulo de honorários advocaticios, sem qualquer desconto não previsto no titulo executivo judicial.

É o relatório, no essencial.

Nome.

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I - DOS DESCONTOS RELATIVOS AO PERÍODO COM VINCULO EMPREGATICIO

Almeja o INSS que seja descontado do cálculo dos atrasados o período em que o exequente recolheu aos cofres do INSS, incidindo este desconto também na base de cálculo dos honorários advocaticios.

No entanto, não há que se falar em desconto das prestações correspondentes ao período em que a Parte Autora recolheu aos cofres do INSS, após a data do termo inicial, eis que o exequente não possuía nenhuma outra fonte de renda para manter a sua sobrevivência, ficando compelida a laborar, ainda que não estivesse em boas condições de saúde.

Todavia é pratica comum do INSS não querer pagar os "atrasados", se beneficiando da desgraça do segurado, resultando no enriquecimento ilicito pela própria torpeza. 0 exequente tem o direito de receber todas as parcelas atrasadas do beneficio desde sua concessão até a DIP (data do inicio do pagamento). Este tem sido o entendimento da Súmula 72 da Turma Nacional de Uniformização, (publicada no DOU dia 13/03/2013 pag. 0064):

recebimento de beneficio por "É possível o

incapacidade durante período em que houve

remunerada quando exercício de atividade

comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou."

Ademais, temos que o C. STJ possui entendimento de que o exercício de atividade remunerada, por si só, não pode elidir o direito ao recebimento do beneficio por incapacidade, pois o indeferimento administrativo do beneficio coloca em risco social e estado de necessidade o Segurado, que não vendo outra maneira, é compelido a laborar, superando suas dificuldades físicas para prover o seu próprio sustento e de sua família. Tal argumento foi utilizado como razão de decidir no REsp 1.00.000 OAB/UF, que ainda se utilizou da

Súmula 72 da TNU, vejamos:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA JUDICIALMENTE. PAGAMENTO DE PARCELAS PRE1tRITAS DO BENEFICIO COINCIDENTES COM PERÍODO EM QUE HOUVE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA, MESMO ESTANDO 0 SEGURADO INCAPACITADO. CABIMENTO. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A SÚMULA 72 DA TNU. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

1. 0 Segurado que, mesmo considerado incapaz em termos previdenciarios, retorna ao trabalho para manter seu sustento enquanto aguarda a definição sobre a concessão do beneficio por incapacidade, não pode ser penalizado com o não recebimento do beneficio neste periodº.

2. Não se pode admitir que o exercício de atividade remunerada, por si só, possa elidir o direito à percepção do beneficio por incapacidade, isto porque o indeferimento do

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beneficio pela Autarquia Previdenciária coloca o Segurado em risco social, em estado de necessidade, compelido a superar suas dificuldades físicas para buscar meios de manutenção e sobrevivência.

3. Deve-se olhar a situação com enfoque na efetiva proteção social que a demanda exige, não havendo que se falar em concomitância de exercício de atividade remunerada com a percepção de beneficio por incapacidade, e sim na reparação da injusta situação a que foi submetido o Segurado. Retirar da entidade previdenciaria o dever de conceder o beneficio a quem realmente faz jus seria como premiar a Administração Pública com o enriquecimento sem causa.

4. Recurso Especial do Segurado a que se da provimento.

(REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 13/11/2017)

Ha ainda outros julgados recentes:

PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO NA

JULGADA. NÃO REBATIMENTO DE TODOS OS COISA

FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA DO STF. AUXÍLIO -ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORAL. RETORNO A ATIVIDADE PROFISSIONAL. REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE AUFERIÇÃO ATÉ EFETIVA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. SUPERAÇÃO PESSOAL. ENTENDIMENTO DESTA CORTE.

(-)

II - De outro lado, esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que "a eventual permanência, ou retorno, no desempenho de atividade profissional não significa a cessação da incapacidade reconhecida em juízo, após perícia médica. Antes, demonstra superagdo pessoal do obreiro que, mesmo com graves restrições físicas, precisou continuar laborando para auferir o mínimo de renda para sua subsistência, até o desfecho

definitivo da lide e a efetiva implantação do beneficio acidentario pertinente" ( REsp 1.724.369/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, sem destaque na fonte). Neste sentido: REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 25/05/2018; REsp 1.573.146/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 13/11/2017.

III - Agravo interno improvido.

(Aglnt no REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO

AUXÍLIO -DOENÇA CONCEDIDO RECURSO ESPECIAL.

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JUDICIALMENTE. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS DO BENEFÍCIO COINCIDENTES COM PERÍODO EM QUE HOUVE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA, MESMO ESTANDO 0 SEGURADO INCAPACITADO. CABIMENTO. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A SÚMULA 72 DA TNU. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. 0 segurado que, mesmo considerado incapaz em termos previdenciórios, retorna ao trabalho para manter seu sustento enquanto aguarda a definição sobre a concessão do beneficio por incapacidade, não pode ser penalizado com o não recebimento do beneficio neste período.

(-)

4. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.

(Aglnt no REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 30/08/2018)

PREVIDENCIARIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE CONCEDIDO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS DO BENEFÍCIO COINCIDENTES COM PERÍODO EM QUE HOUVE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. CABIMENTO.

1. 0 segurado que, considerado incapaz em termos previdenciários, retorna ao trabalho movido por extrema

necessidade, para manter seu sustento enquanto aguarda a definição sobre a concessão do beneficio por incapacidade, não pode ser penalizado com o não recebimento do beneficio nesse período.

2. 0 exercício de atividade remunerada, por si só, não afasta o direito à percepção do beneficio por incapacidade quando apurado o risco social, sendo que o não pagamento das parcelas correspondentes premia a Administração Pública pelo

seu erro e acarreta enriquecimento sem causa. Precedentes.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DEMORA NA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO QUE OBRIGOU 0 BENEFICIÁRIO A CONTINUAR TRABALHANDO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATORIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A SÚMULA 72 DO TNU.