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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2006.5.04.0030

Petição - Ação Honorários Profissionais

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 4a REGIÃO

CORESE - ATUAÇÃO ADVOGADOS TRABALHISTAS

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIÃO

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

AGRAVANTE (S): UNIÃO FEDERAL

AGRAVADO (S): Nome

A UNIÃO , pessoa jurídica de direito público interno, por seu procurador judicial signatário, mandato ex lege (Súmula 436 do TST), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO para o Tribunal Superior do Trabalho, com fulcro no artigo 897, alínea b, da CLT, conforme razões em anexo, requerendo seja reconsiderada a aludida decisão que negou seguimento ao seu recurso.

Mantida a decisão agravada, requer seja determinada a remessa dos presentes autos ao Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Resolução Administrativa nº 1.418, de 31 de agosto de 2010 ,da lavradaquela Egrégia Corte Superior, por meio da qual foi determinado o processamento do agravo de instrumento nos próprios autos do recurso denegado.

Ressalte-se, como é sabido, que a agravante é isenta de custas e de depósito recursal, conforme disposto no artigo , IV e VI, do Decreto-Lei nº 779/69, combinado com o artigo 790-A, I, da CLT, possuindo, ainda, prazo em dobro para recorrer .

Por derradeiro, a agravante esclarece que é representada, nos termos do artigo 35 da Lei Complementar nº 73/93, pelo Procurador-Regional da União da 4º Região, perante o TRT da 4a Região e pelo Procurador-Geral da União (Súmula 436 TST), nas hipóteses de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

Termos em que pede deferimento.

Porto Alegre, data do evento.

Nome

Advogada da União

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Fls.: 3 31/03/2020 https://sapiens.agu.gov.br/documento/(00)00000-0000

COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

EGRÉGIA TURMA

RAZÕES RECURSAIS

Eméritos Julgadores,

I - HISTÓRICO DA DEMANDA

Por meio do v. acórdão recorrido, a Corte Regional deu parcial provimento ao agravo de petição da União, a fim de determinar a correção do débito em questão por meio da TR (FACDT) até 26 de março de 2015, e por meio do IPCA-E a partir de então.

Destarte, ante a vulneração da Constituição da Republica, a União ingressou com Recurso de Revista, com fundamento no art. 896, alínea c e § 2º da CLT, o qual, todavia, teve negado seguimento, conforme decisão ora recorrida.

II - DOS FUNDAMENTOS DO AGRAVO

II.a-DA DECISÃO INADMISSORA DO RECURSO DE REVISTA

O eminente Desembargador Vice-Presidente negou seguimento ao Recurso de Revista da União, conforme decisão a seguir transcrita:

"

Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1- A, CLT).

O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da Republica, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST.

Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados.

Registro que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT.

Assim, nego seguimento ao recurso.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

."

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Fls.: 4 31/03/2020 https://sapiens.agu.gov.br/documento/(00)00000-0000

Tal conclusão, concessa venia , mostra-se equivocada quanto à inadmissão , pois, conforme restará demonstrado infra, não respeitou os limites do juízo de admissibilidade.

As afirmações da decisão são por demais abrangentes, sem tecer maiores considerações acerca das violações legais e constitucionais apontadas ou da divergência apontada, do que resultaram afirmativas genéricas acerca da inadmissibilidade do recurso .

Assim, como passa a demonstrar, há grave violação constitucional a ensejar a interposição de Recurso de Revista no caso.

II.b- DA NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA QUANTO A INADMISSÃO.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA

O seguimento do Recurso de Revista interposto pela União restou obstado. Todavia, equivocada a decisão.

Com relação ao tópico, a União transcreveu no seu Recurso os excertos do Acordão Regional que demonstram a violação constitucional, demonstrando, ainda, o prequestionamento da matéria, nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT.

A partir daí a União, fazendo o devido cotejo, expôs as razões pelas quais entende que o r. acórdão violou diretamente o Texto Constitucional.

Também explicitou a União que o Pretório Excelso suspendeu a eficácia da decisão do TST que determina a correção dos débitos trabalhistas pelo IPCA-E e determinou, por via de consequência, a aplicação da TRD a TODAS as execuções trabalhistas, referindo expressamente que não há o que se cogitar de declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 39 da Lei nº 8.177/91 face o julgamento das ADI nºs 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UFe que tais ADIS tiveram por objeto a sistemática de precatórios, bem como deixando clara a usurpação da competência daquela Corte Suprema.

Ainda demonstrou a União nas razões de seu recurso que a decisão ora recorrida ao entender pela aplicação o FACDT/TR até 25.03.15 e depois do IPCA-E na atualização de débitos trabalhistas usurpa competência do E. SFT, violando o art. 102, § 2º, da CRFB , na medida que adota para atualização de débitos trabalhistas entendimento em descompasso com o manifesto pelo E. STF que deixou claro que não há o que se cogitar de declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 39 da Lei nº 8.177/91 face o julgamento das ADI nºs 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF, bem como que tais ADI nºs 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UFtiveram como objeto a sistemática de pagamento de precatórios relativamente ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento (art. 102, § 12 da CRFB) não tendo, portanto, à luz do decidido pelo E. STF, no âmbito de sua competência constitucional, aplicação na hipótese em debate.

Reitere-se, a decisão recorrida justifica nas ADI nºs 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UFa aplicação do IPCA-E, a partir de 26.03.15, para atualização dos débitos trabalhistas objeto do presente feito e, assim fazendo, contraria a decisão do E. STF que expressamente delimitou o alcance do decidido nas referidas ADI nºs 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UFà sistemática de precatórios, conforme acima referido. Dessa forma, a decisão recorrida, conferindo a tais ADIs efeitos que o próprio STF não conferiu, usurpou competência daquele Tribunal, violando o disposto no art. 102, § 2º, da CRFB.

Demonstrando o que alega, transcreve a União a seguir. Como parte integrante da presente peça, o respectivo tópico do seu RR:

"(...)

1. DO MÉRITO RECURSAL

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Fls.: 5 31/03/2020 https://sapiens.agu.gov.br/documento/(00)00000-0000

1.1 ART. 896, ALÍNEA C DA CLT. VIOLAÇÃO AO ART. , II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 39 DA LEI Nº 8.177/91. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. LIMITAÇÃO DAS DECISÕES DO EG. STF. PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 102, § 2º, DA CF

O acórdão recorrido, ao negar provimento ao Agravo de Petição do executada, violou, conforme restará demonstrado infra, diversos dispositivos constitucionais, merecendo, portanto, ser reformado.

A propósito, mister salientar que o acórdão ora recorrido, refere-se à suposta inconstitucionalidade da Taxa Referencial, de modo que a questão possui evidente índole constitucional, a ensejar o cabimento do presente Recurso.

Veja-se o quanto julgado pela Colenda Seção Especializada em Execução a quo, no que tange à correção monetária:

[...]

A Taxa Referencial (TR) surgiu para tentar controlar a inflação no início da década de 90, durante o Plano Collor II. Ela é uma taxa de juros da economia brasileira, sendo divulgada, nos principais portais econômicos em valores diários, mensais e histórico anual. O valor da TR é de responsabilidade do Banco Central do Brasil (BACEN). Este órgão realiza uma pesquisa com os 30 maiores bancos do país, analisando as taxas de juros dos CDBs. O valor desta pesquisa diária foi nomeada TBF (Taxa Básica Financeira) . Logo, a TR é uma taxa atrelada a índices bancários, sem vinculação com a inflação, que é o conceito de correção monetária. Na prática realmente não é um índice de reposição inflacionária, pois o legislador tutela duplamente a expressão juros. A correção monetária busca manter o valor dentro dos parâmetros da reparação financeira, sendo entendimento desta julgadora que deveria ocorrer alteração

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Fls.: 6 31/03/2020 https://sapiens.agu.gov.br/documento/(00)00000-0000

legislativa, pela segurança jurídica no pagamento dos débitos. Tal tese não prevaleceu, sendo adotada a posição majoritária da SEEx, que restou também endossada pelo STF.

A partir do julgamento das ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, em que o STF declarou a inconstitucionalidade do § 12 do art. 100 da Constituição Federal e entendeu pela impossibilidade da adoção da TR como índice de correção monetária, esta Seção Especializada, em voto paradigma de lavra do Exmo. Desembargador João Ghisleni Filho, nos autos do processo nº 0000479-

60.2011.5.04.0231,

concluiu pela substituição da TR pelo INPC, a partir de 14-03-2013 e editou a Orientação Jurisprudencial nº 49.

O Pleno do TST, nos autos do ArgInc 0000479- 60.2011.5.04.0231,

declarou a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão"equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91 e definiu a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho, com efeito modulatório a partir de 30-06-2009.

Dessa forma, cancelou-se a OJ nº 49 e editou-se a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 01.

Entretanto, o STF, em decisão proferida em 14- 10-2015 pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli, em sede liminar na

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Fls.: 7 31/03/2020 https://sapiens.agu.gov.br/documento/(00)00000-0000

reclamação constitucional nº 22.012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (FENABAN), suspendeu os efeitos da decisão do TST na ação 0000479-

60.2011.5.04.0231. Tal ação foi julgada improcedente, por voto divergente.

Esta SEEX, no processo nº 0029900- 40.2001.5.04.0201 (AP), suscitou incidente de inconstitucionalidade da expressão"equivalente a TRD", contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, sendo este acolhido pelo Pleno deste Regional, que, em controle difuso, afastou a TR como fator de atualização monetária dos débitos trabalhistas.

Ressalvou-se

entendimento desta Relatora, vencida no julgamento perante o Tribunal Pleno em 30-11- 2015, no sentido de que o art. 39 da Lei 8.177/91 estava vigente e, caso necessitasse alterações, então que o fosse pela sua revogação na via legislativa.

Contudo, por política judiciária, passou-se outra vez a adotar o entendimento majoritário desta Seção Especializada, que definiu os critérios para a correção monetária àquela época segundo a OJ Transitória nº 01. O Pleno do TST, no julgamento de embargos de declaração, no processo 0000479-

60.2011.5.04.0231,

atribuindo efeito modificativo ao julgado, ajustou a modulação original para fixar o IPCA-E a partir de 25-03- 2015, data coincidente com aquela adotada pelo

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Fls.: 8 31/03/2020 https://sapiens.agu.gov.br/documento/(00)00000-0000

Supremo Tribunal Federal.

[...]

Determina, ainda, o acórdão:

Salienta-se que em face da administração pública houve o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 00000-00F no dia 20-09-2017, entendendo pela inconstitucionalidade da TR, mas limitou os efeitos a esta.

A alteração legislativa introduzida no art. 879, § 7º, da CLT pela Lei 13.467/2017 , não possui o condão de afastar a decisão judicial, que já havia declarado que este índice não é passível de aplicação para corrigir o débito trabalhista. Sua inconstitucionalidade já estava declarada pelo STF e decisão posterior, renovando violência ao sistema constitucional, não se aplica.

Considerada a decisão do STF no Recurso Extraordinário (RE) 00000-00matéria trabalhista, adotou-se o entendimento daquela Corte e desta Seção Especializada em Execução, de que o débito trabalhista deve ser atualizado pelo FACDT até 25-03-2015 e, a partir de 26-03-2015, pelo IPCA- E.

Não merece prosperar o v. acórdão.

Com efeito, o artigo 39 da Lei nº 8.177/91 estabelece que a correção monetária dos créditos trabalhistas de QUALQUER NATUREZA se dará pela aplicação da Taxa Referencial:

Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.Em consequência, a correção monetária sobre a condenação deverão ser calculados nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, sendo aplicados os índices de poupança a título de correção monetária a contar do advento da Lei nº 11.960/09 (TR).

Destaque-se que o dispositivo suso transcrito, bem como a aplicação do FADCT, continuam em pleno vigor , regulamentando a atualização monetária das condenações da Fazenda Pública até a inscrição em precatório/RPV.

Nesse sentido, aliás, é a decisão MAIS RECENTE proferida pelo Eg. STF acerca do mérito da questão. Veja-se:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS -

INVIABILIDADE - NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O Tribunal Superior do Trabalho, reformando parcialmente o entendimento do Juízo, assentou a validade do artigo 39,

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Fls.: 9 31/03/2020 https://sapiens.agu.gov.br/documento/(00)00000-0000

cabeça, da Lei nº 8.177/1991, no que estabelece a taxa referencial como índice de correção monetária para débitos trabalhistas. No extraordinário, interposto com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente alega violação dos artigos 2º, 5º, cabeça, incisos XXXV e XXXVI, aludindo à inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. 2. Colho do acórdão recorrido os seguintes trechos: [...] Inicialmente, deve ser ressaltado que a tabela FACDT (Fatores de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas), estabelecida pela Resolução n.º 008/2005 do CSJT, está amparada no artigo 39 da Lei n.º 8.177/90, com relação ao índice-critério aplicável. Logo, o pedido de manutenção da aplicação da tabela FACDT deve ser analisado à luz do referido dispositivo legal. Esta Corte tinha entendimento consolidado de que a Taxa Referencial Diária (TRD) era o índice a ser utilizado

para as atualizações monetárias dos débitos trabalhistas devidos, conforme definido no art. 39 da Lei n.º 8.177/91, in verbis:"Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da

obrigação e o seu efetivo pagamento."Essa taxa foi extinta em 1993 pela Lei n.º 8.660, que estabelece a adoção de nova referência e critérios para a fixação da Taxa Referencial (TR), a qual passou a ser adotada no foro trabalhista. [...] Assim, diante do explícito pronunciamento do STF, de que cabe à Corte Suprema o prévio exame da repercussão geral sobre a matéria e, em caso positivo, o exame em abstrato da constitucionalidade da norma impugnada, entendimento que, repise-se, culminou na cassação dos efeitos da decisão proferida pelo Pleno do TST, entendo que permanecem hígidas as disposições do artigo 39, caput, da Lei n.º 8.177/91, não havendo de se falar em adoção de outra taxa referencial para o cálculo da correção monetária dos débitos trabalhistas que não a previsto na legislação em vigor. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a ofensa à Constituição Federal, pretende-se guindar a este Tribunal recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 nela contido. 3. Nego seguimento ao recurso extraordinário. 4. Publiquem. (RE (00)00000-0000, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 20/06/2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 22/06/2018 PUBLIC 25/06/2018)

Entender de forma diversa implica negar vigência a texto legal expresso, em evidente violação ao art. , II, da Constituição Federal.

Frise-se, nesta toada, que as normas legais se PRESUMEM CONSTITUCIONAIS até a declaração expressa de sua inconstitucionalidade pelo órgão jurisdicional competente.

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Fls.: 10 31/03/2020 https://sapiens.agu.gov.br/documento/(00)00000-0000

No caso dos autos, todavia, NÃO EXISTE NENHUM PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO do Eg. STF acerca de eventual inconstitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.177/91 . Vejamos:

Na ADI 4357 , houve apenas pronunciamento de inconstitucionalidade da TR, limitado e relacionado à correção monetária incidente nos precatórios, isto é, entre o intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento .

Por seu turno, o acórdão proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 00.000 OAB/UF, com repercussão geral reconhecida, é EXPRESSO em afirmar a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, in verbis:

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não- tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado

monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º- F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017.

Portanto, a Suprema Corte se limitou a declarar a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, deixando de se manifestar acerca da legitimidade do dispositivo legal ora em questão.

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Fls.: 11 31/03/2020 https://sapiens.agu.gov.br/documento/(00)00000-0000

A propósito, destaque-se que a Suprema Corte não tem conhecido de reclamações constitucionais versando sobre o tema da correção monetária de débitos trabalhistas, JUSTAMENTE SOB O FUNDAMENTO DE QUE ESTA QUESTÃO JAMAIS FOI OBJETO DE MANIFESTAÇÃO DAQUELA CORTE :

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO - APLICAÇÃO DE IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO DE DÉBITO TRABALHISTA - AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA ESPECÍFICA DO ATO RECLAMADO COM O QUE DECIDIDO NAS ADIS 4.357/DF e 4.425/DF - NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO QUANTO À AFRONTA ÀS DECISÕES NAS RECLAMAÇÕES 22.012/RS, 23.035/RS e 24.445/RS. - PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A decisão ora reclamada determinou aplicação de IPCA como índice de correção de débito trabalhista, questão em nenhum momento analisada no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, razão pela qual não guarda relação de estrita pertinência com o ato reclamado, requisito imprescindível ao cabimento de reclamação. 2. É firme a jurisprudência do STF que considera incabível reclamação constitucional fundada em paradigmas sem efeito vinculante e relativo a processo do qual a reclamante não foi parte, como é o caso das Reclamações 22.012/RS, 23.035/RS e 24.445/RS. 3. Agravo regimental, interposto em 07.02.2017, a que se nega provimento. (Rcl 25980 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 06/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 06-03-2018 PUBLIC 07-03-2018)

Assim, fácil concluir que o Eg. STF JAMAIS se manifestou acerca da constitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.177/91 ou sobre o índice de correção monetária dos créditos trabalhistas , não se podendo aplicar de forma automática em caso DIVERSO os fundamentos de uma decisão específica.

Veja-se que a decisão judicial proferida define a solução da controvérsia NOS LIMITES EM QUE COLOCADA. Trata-se de fundamento lógico para a justificação do Princípio do Dispositivo: o Poder Judiciário decide a lide nos estritos contornos em que ela é proposta pelas partes interessadas.

Ainda que se fale em ampliação dos limites subjetivos do controle abstrato de constitucionalidade, não se pode admitir a ampliação dos limites objetivos de eventual declaração de inconstitucionalidade levada a efeito pelo Pretório Excelso.

É inviável estender as razões de decidir utilizadas pelo STF a fim de reconhecer suposta inconstitucionalidade de norma que se DEVERIA PRESUMIR CONSTITUCIONAL, sob pena de vulneração do já citado Princípio da Legalidade - art. , II, da CF/88.

Destarte, impossível aplicar para centenas de milhares de casos semelhantes - MAS NÃO IDÊNTICOS - as razões arguidas pelo Supremo Tribunal Federal para o julgamento de demanda judicial determinada.

VEJA-SE QUE O ÍNCLITO TRIBUNAL A QUO RECONHECE EXPRESSAMENTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PRONUNCIAMENTO ESPECÍFICO DO EG. STF SOBRE A MATÉRIA; CONTUDO, ENTENDE HAVER

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Fls.: 12 31/03/2020 https://sapiens.agu.gov.br/documento/(00)00000-0000

UMA SINALIZAÇÃO DA SUPREMA CORTE NESTE SENTIDO:

A Seção Especializada em Execução, em reiteradas decisões, tem entendido que o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas fixado pela Tabela Única para Atualização e Conversão dos Débitos Trabalhistas (comumente identificado como índice FACDT) adotada pela Resolução nº 008, de 27-10-2005, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, onde é aplicada a Taxa Referencial - TR (conforme artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, alterada pela Lei nº 8.660/1993), não mais expressa a efetiva correção do valor da moeda nacional, defasada pelo processo inflacionário, não podendo mais ser utilizada como índice de atualização monetária, tendo em vista sinalização de decisão emanada do Supremo Tribunal Federal, conforme consta no julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425 .

Mesmo que o STF não tenha declarado que o artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, é inconstitucional, por uma questão de isonomia (artigo , caput, da Constituição Federal) nos parece que é inviável se entender que determinado índice deve ser aplicado para um efeito e não para outro, pois a perda do poder de compra da moeda se configura em qualquer situação relacionada à atualização dos débitos trabalhistas ou mesmo de outros tipos de obrigações, seja o condenado entidade privada, ou seja pública, observando-se que o objetivo é o mesmo, qual seja, recompor a perda do valor aquisitivo da moeda (histórico) para a data em que a obrigação deve ser quitada. Desta forma a conclusão é de que a inconstitucionalidade declarada pelo STF sinaliza, ainda que de forma indireta, a inconstitucionalidade do índice de atualização monetária fixado em tal norma legal (artigo 39 da Lei nº 8.177/1991) para fins de correção dos débitos trabalhistas.

Ora, Excelências, havendo expressa dicção legal determinando a aplicação de determinado índice remuneratório para a atualização de crédito judicial, NÃO CABE À JURISPRUDÊNCIA A FIXAÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO, sob pena de malferimento do princípio da legalidade, ao contrário do quanto afirmado no acórdão recorrido.

O que se conclui, em realidade, é que o art. 39 da Lei nº 8.177/91 jamais foi declarado inconstitucional pela Corte competente para tanto; que o dispositivo vigeu até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, que incluiu na CLT o art. 879, § 7º; e que o afastamento desta norma com base no princípio da isonomia ou do valor social do trabalho não possui qualquer fundamento jurídico válido.

Portanto, merece ser reformada a d. sentença a quo , a fim de que a correção monetária obedeça à variação do índice de correção da TR , até a inscrição do crédito em precatório/RPV.

Como já mencionado, o Eg. Supremo Tribunal Federal foi expresso em delimitar o alcance das decisões prolatadas nas ADI’s nº 4.357 e 4.425 e no RE nº 00.000 OAB/UFao reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, irrelevante para o deslinde desta questão.

Ainda, o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 479- 60.2011.5.04.0231, instaurado no âmbito do C. Tribunal Superior do Trabalho para apreciar a questão, não transitou em julgado.

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Portanto, não existe decisão judicial vinculante ou de caráter geral, assim como não existe súmula ou enunciado que reconheça a suposta inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial no âmbito da Justiça do Trabalho.

Ao contrário, a Orientação Jurisprudencial atualmente vigente no Brasil é a OJ nº 300 da SDI-1, assim redigida:

300. EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI Nº 8.177/91, ART. 39, E LEI Nº 10.192/01, ART. 15 (nova redação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Não viola norma constitucional (art. 5º, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no artigo 39 da Lei nº 8.177/91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei nº 10.192/01.

Destaque-se que o próprio Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, por meio da Seção Especializada em Execução, cancelou as OJs 1 (transitória) e 49. Assim, mister seja aplicado à espécie o art. 39 da Lei nº 8.177/91, ainda plenamente vigente.

Esse é o entendimento do TST, como afirmado no acórdão abaixo, que bem repisa todo o histórico da jurisprudência brasileira sobre a matéria:

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que a reclamada logrou demonstrar possível ofensa ao art. , II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e provido.

B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, reconheceu a inconstitucionalidade da regra inserida no art. 100 da CF, por força da Emenda Constitucional nº 62, especificamente do seu § 12, no que se refere à expressão"índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança"nele abrigada.

2. Esta Corte Superior, em sua composição plenária, nos autos do processo nº TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, analisou a constitucionalidade da diretriz insculpida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na parte em que determina a utilização da variação acumulada da TRD para fins de atualização monetária, à luz da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, consoante suso mencionado. Na ocasião, declarou-se a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão"equivalentes à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91; adotou-se a técnica da interpretação conforme à Constituição para manter o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas mediante a incidência do índice que reflita a variação plena da inflação; definiu-se a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de

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atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho; e determinou-se a modulação dos efeitos para que, nos processos em curso, incidisse a aplicação do IPCA-E como parâmetro de atualização monetária a partir de 30 de junho de 2009.

3. Entretanto, posteriormente à decisão plenária desta Corte Superior Trabalhista, o Supremo Tribunal Federal, em 14/10/2015, por meio de decisão monocrática da lavra do Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação nº 22.012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos, deferiu liminar para suspender os efeitos da decisão proferida por esta Corte na Arguição de Inconstitucionalidade nº TST - ArgInc - 479- 60.2011.5.04.0231, bem como da tabela única editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Consoante a referida liminar, a decisão do TST extrapolou o entendimento do STF nos julgamentos das ADINs supramencionadas, correlatas à sistemática de pagamentos de precatórios introduzida pela Emenda Constitucional nº 62/2009, pois a posição adotada por esta Corte Superior usurpou a competência do Supremo para decidir, como última instância, controvérsia com fundamento na Constituição Federal, mormente porque o art. 39 da Lei nº 8.177/91 não fora apreciado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, nem submetido à sistemática da repercussão geral. 4. Logo, tem-se que o art. 39 da Lei nº 8.177/91 permanece em plena vigência, razão pela qual deve ser mantida a Taxa

Referencial como índice de atualização dos créditos trabalhistas. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR - 48000-72.2008.5.04.0015 Data de Julgamento: 04/05/2016, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/05/2016)

Assim, a União requer o provimento do presente recurso, a fim de determinar a correção do quantum devido, atualizando-se o débito por meio do FACDT.

2. CONCLUSÃO

A União indicou especificamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, efetuando o necessário cotejo analítico com decisões contrárias, proferidas pelo Eg. STF.

Assim, atendeu explicitamente ao requisito insculpido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

A propósito, o Recurso da União transcreveu trecho da decisão impugnada; posteriormente, transcreveu excertos retirados do Recurso Extraordinário nº 00.000 OAB/UFe da Reclamação Constitucional nº 17250, julgado pela Suprema Corte.

Da simples leitura das poucas linhas suso transcritas é fácil verificar a divergência entre o acórdão proferido pelo Tribunal Regional e o entendimento exarado reiteradas vezes pelo Eg. STF : enquanto a Corte Constitucional entende ser impossível a correção de PRECATÓRIOS pela TR , o TRT4 entendeu, no caso, ser impossível a correção de QUALQUER DÉBITO TRABALHISTA pela TR.

Ainda, o ente público demonstrou de forma discriminada a contrariedade entre a decisão lavrada pelo C. Regional e os arts. , II, e 102, § 2º, da Constituição

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Federal, atendendo ao requisito constante no art. 896, § 1º-A, II, da CLT, demonstrando analiticamente a contrariedade do acórdão recorrido com dispositivo constitucional.

Desse modo, requer seja reformado o despacho denegatório para que seja conhecida e provida a revista.

III-CONCLUSÃO

Destarte, uma vez que cabalmente demonstradas a violação à Constituição da Republica, devidamente prequestionada , restando presentes os pressupostos de admissibilidade para o conhecimento do Recurso de Revista, deveria a Corte Regional ter dado seguimento ao Recurso de Revista.

Além disso, não poderia ser negado seguimento ao recurso quando se discute nos autos matéria constitucional, uma vez que, como é sabido, constitui atribuição indelegável do Supremo Tribunal Federal a interpretação da Lei Maior.

IV - DO REQUERIMENTO

Em face do exposto, a União requer seja provido o presente agravo a fim de que seja conhecido o Recurso de Revista, sendo a ele, ato contínuo, dado provimento, para o fim de ser reformada a decisão regional.

Termos em que pede deferimento.

Porto Alegre, 31 de março de 2020.

Nome

Advogada da União

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