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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2006.5.04.0030

Petição - Ação Honorários Profissionais

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 4a REGIÃO

CORESE - ATUAÇÃO ADVOGADOS TRABALHISTAS

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIÃO

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE (S): UNIÃO FEDERAL

RECORRIDO (S): Nome

A UNIÃO pessoa jurídica de direito público interno, por seu representante judicial ex lege infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE REVISTA , com fulcro no art. 896, alínea c e § 2º da CLT , conforme razões em anexo, requerendo seja recebido e, após o cumprimento das formalidades legais, sejam os autos encaminhados à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, onde espera seja-lhe dado provimento.

Ressalte-se, como é sabido, que a recorrente é isenta de custas e de depósito recursal , conforme disposto no art. , IV e VI, do Decreto-Lei nº 779/69, combinado com o artigo 790-A, I, da CLT, possuindo, ainda, prazo em dobro para recorrer .

Por derradeiro, esclarece que é representada, nos termos do art. 35 da Lei Complementar nº 73/93, pelo Procurador-Regional da União na 4º Região, perante o TRT da 4a Região e pelo Procurador-Geral da União, nas hipóteses de competência do Tribunal Superior do Trabalho. A representação judicial da União decorre de dispositivo de lei, inexistindo instrumento procuratório (Orientação Jurisprudencial nº 52, da SDI-I do TST).

Termos em que pede deferimento.

Porto Alegre, data do evento.

Nome

Advogada da União

COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

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Fls.: 3

EGRÉGIA TURMA

RAZÕES RECURSAIS

Eméritos Julgadores,

1. HISTÓRICO DA DEMANDA

Trata-se de Reclamatória trabalhista na qual o Reclamante, trabalhador da extinta RFFSA, postulou a condenação da Rede, sucedida pela União, ao pagamento de pensão vitalícia e indenização por danos materiais e morais.

A União apresentou Embargos à execução (ID (00)00000-0000), os quais foram julgados improcedentes. Interpostos aclaratórios, estes também não foram desacolhidos (ID fe0300f).

Interposto agravo de petição pela executada, o Egrégio TRT da 4a Região negou provimento ao recurso, nos seguintes termos:

2.3. ÍNDICES APLICÁVEIS.

O legislador na Lei nº 8.177/91 definiu os critérios para correção dos débitos trabalhistas que incorretamente chama de juros de mora e juros:

Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento .

§ 1º Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação .

§ 2º Na hipótese de a data de vencimento das obrigações de que trata este artigo ser anterior a 1º de fevereiro de 1991, os juros de mora serão calculados pela composição entre a variação acumulada do BTN Fiscal no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e 31 de janeiro de 1991, e a TRD acumulada entre 1º de fevereiro de 1991 e seu efetivo pagamento.

Este critério permaneceu na legislação no art. 879 da CLT:

Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.

(...)

§ 7o A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

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Fls.: 4 O art. 100, § 12, da CF/88 também previa a correção dos débitos da

caderneta de poupança:

§ 12. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatório

A TR também é utilizada como indexador da caderneta de poupança (art. 12 da Lei nº 8.177. de 1º de março de 1991. com a redação dada pela Lei nº 12.703. de 7 de agosto de 2012. e art. da Lei nº 8.660. de 28 de maio de 1993).

Foi justamente esta última norma que restou questionada e cuja análise, importa, por conclusão, todos os créditos atrelados à correção pela TR.

A Taxa Referencial (TR) surgiu para tentar controlar a inflação no início da década de 90, durante o Plano Collor II. Ela é uma taxa de juros da economia brasileira, sendo divulgada, nos principais portais econômicos em valores diários, mensais e histórico anual. O valor da TR é de responsabilidade do Banco Central do Brasil (BACEN). Este órgão realiza uma pesquisa com os 30 maiores bancos do país, analisando as taxas de juros dos CDBs. O valor desta pesquisa diária foi nomeada TBF (Taxa Básica Financeira) .

Logo, a TR é uma taxa atrelada a índices bancários, sem vinculação com a inflação, que é o conceito de correção monetária. Na prática realmente não é um índice de reposição inflacionária, pois o legislador tutela duplamente a expressão juros. A correção monetária busca manter o valor dentro dos parâmetros da reparação financeira, sendo entendimento desta julgadora que deveria ocorrer alteração legislativa, pela segurança jurídica no pagamento dos débitos. Tal tese não prevaleceu, sendo adotada a posição majoritária da SEEx, que restou também endossada pelo STF.

A partir do julgamento das ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, em que o STF declarou a inconstitucionalidade do § 12 do art. 100 da Constituição Federal e entendeu pela impossibilidade da adoção da TR como índice de correção monetária, esta Seção Especializada, em voto paradigma de lavra do Exmo. Desembargador João Ghisleni Filho, nos autos do processo nº 0000479-60.2011.5.04.0231, concluiu pela substituição da TR pelo INPC, a partir de 14-03-2013 e editou a Orientação Jurisprudencial nº 49.

O Pleno do TST, nos autos do ArgInc 0000479-60.2011.5.04.0231, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91 e definiu a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho, com efeito modulatório a partir de 30-06-2009.

Dessa forma, cancelou-se a OJ nº 49 e editou-se a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 01.

Entretanto, o STF, em decisão proferida em 14-10-2015 pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli, em sede liminar na reclamação constitucional nº 22.012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (FENABAN), suspendeu os efeitos da decisão do TST na ação 0000479-60.2011.5.04.0231. Tal ação foi julgada improcedente, por voto divergente.

Esta SEEX, no processo nº 0029900-40.2001.5.04.0201 (AP), suscitou incidente de inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD", contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, sendo este acolhido pelo Pleno deste Regional, que, em controle difuso, afastou a TR como fator de atualização monetária dos débitos trabalhistas.

Ressalvou-se entendimento desta Relatora, vencida no julgamento perante o Tribunal Pleno em 30-11-2015, no sentido de que o art. 39 da Lei 8.177/91 estava vigente e, caso necessitasse alterações, então que o fosse pela sua revogação na via legislativa.

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Fls.: 5 Contudo, por política judiciária, passou-se outra vez a adotar o

entendimento majoritário desta Seção Especializada, que definiu os critérios para a correção monetária àquela época segundo a OJ Transitória nº 01.

O Pleno do TST, no julgamento de embargos de declaração, no processo 0000479-60.2011.5.04.0231, atribuindo efeito modificativo ao julgado, ajustou a modulação original para fixar o IPCA-E a partir de 25-03-2015, data coincidente com aquela adotada pelo Supremo Tribunal Federal.

Nesse contexto, esta Seção Especializada em Execução passou a observar o entendimento do Supremo Tribunal Federal estampado nos julgamentos das ADIs de números 4.357 e 4.425, bem como em consonância com a decisão proferida pelo TST em 20-03-2017, nos autos do processo TST-ED-ARgInc-0000479- 60.2011.5.04.0231, em que estabelece a aplicação do IPCA-E a contar de 25-03-2015.

Dessa forma, tratando-se a reclamada de ente público federal, devem, ainda, ser aplicadas as Leis 12.919/13 e 13.080/15, em caso de precatório expedido a partir de 01-01-2014 até 25-03-2015, sendo o critério de correção monetária para os débitos trabalhistas o IPCA-E a contar da data de expedição do precatório. Não tendo sido expedido o precatório, o critério de correção monetária é a TRD/FACDT até 25-03- 2015, e o IPCA-E a contar de 26-03-2015.

Salienta-se que em face da administração pública houve o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 00000-00F no dia 20-09-2017, entendendo pela inconstitucionalidade da TR, mas limitou os efeitos a esta.

A alteração legislativa introduzida no art. 879, § 7º, da CLT pela Lei 13.467/2017 , não possui o condão de afastar a decisão judicial, que já havia declarado que este índice não é passível de aplicação para corrigir o débito trabalhista. Sua inconstitucionalidade já estava declarada pelo STF e decisão posterior, renovando violência ao sistema constitucional, não se aplica.

Considerada a decisão do STF no Recurso Extraordinário (RE) 00000-00matéria trabalhista, adotou-se o entendimento daquela Corte e desta Seção Especializada em Execução, de que o débito trabalhista deve ser atualizado pelo FACDT até 25-03-2015 e, a partir de 26-03-2015, pelo IPCA-E.

1.4. CONCLUSÃO.

Assim, considerando que não há preclusão ou coisa julgada, o débito deve ser corrigido conforme o atual entendimento desta Seção Especializada em Execução, o que foi observado na origem.

Pelo exposto, nega-se provimento ao agravo de petição da União Federal, ora executada. .

Vem a União interpor Recurso de Revista, com fundamento no art. 896, alínea c e § 2º da CLT.

É o breve relato.

2. PRELIMINARMENTE. TRANSCENDÊNCIA DA LIDE. DISCUSSÃO QUE ULTRAPASSA O SIMPLES LIMITE SUBJETIVO DA PRESENTE DEMANDA

Registre-se, primeiramente, saltar aos olhos a transcendência da causa, que afeta a milhares de demandas, em todo o país.

A questão implica em evidente onerosidade ao Erário Federal, mantenedor do orçamento da Justiça Especializada do Trabalho.

Em realidade, qualquer condenação da União ao pagamento de verbas a um indivíduo significa a transferência de recursos públicos de toda a coletividade a uma única pessoa, de modo a caracterizar, no âmbito de política econômica, a transcendência da questão ora debatida.

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Fls.: 6 Demais disso, trata-se de questão jurídica recente ainda não pacificada na jurisprudência pátria, a ensejar

manifestar da Corte Superior competente, a fim de dirimir controvérsia jurídica relevante.

Assim, cristalina a transcendência política, econômica, social e jurídica da matéria ora debatida.

Feito tal registro, prossegue a União nas suas razões.

3. DO MÉRITO RECURSAL

3.1 ART. 896, ALÍNEA C DA CLT. VIOLAÇÃO AO ART. , II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 39 DA LEI Nº 8.177/91. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. LIMITAÇÃO DAS DECISÕES DO EG. STF. PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 102, § 2º, DA CF

O acórdão recorrido, ao negar provimento ao Agravo de Petição do executada, violou, conforme restará demonstrado infra, diversos dispositivos constitucionais, merecendo, portanto, ser reformado.

A propósito, mister salientar que o acórdão ora recorrido, refere-se à suposta inconstitucionalidade da Taxa Referencial, de modo que a questão possui evidente índole constitucional, a ensejar o cabimento do presente Recurso.

Veja-se o quanto julgado pela Colenda Seção Especializada em Execução a quo, no que tange à correção monetária:

[...]

A Taxa Referencial (TR) surgiu para tentar controlar a inflação no início da década de 90, durante o Plano Collor II. Ela é uma taxa de juros da economia brasileira, sendo divulgada, nos principais portais econômicos em valores diários, mensais e histórico anual. O valor da TR é de responsabilidade do Banco Central do Brasil (BACEN). Este órgão realiza uma pesquisa com os 30 maiores bancos do país, analisando as taxas de juros dos CDBs. O valor desta pesquisa diária foi nomeada TBF (Taxa Básica Financeira) .

Logo, a TR é uma taxa atrelada a índices bancários, sem vinculação com a inflação, que é o conceito de correção monetária. Na prática realmente não é um índice de reposição inflacionária, pois o legislador tutela duplamente a expressão juros. A correção monetária busca manter o valor dentro dos parâmetros da reparação financeira, sendo entendimento desta julgadora que deveria ocorrer alteração legislativa, pela segurança jurídica no pagamento dos débitos. Tal tese não prevaleceu, sendo adotada a posição majoritária da SEEx, que restou também endossada pelo STF.

A partir do julgamento das ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, em que o STF declarou a inconstitucionalidade do § 12 do art. 100 da Constituição Federal e entendeu pela impossibilidade da adoção da TR como índice de correção monetária, esta Seção Especializada, em voto paradigma de lavra do Exmo. Desembargador João Ghisleni Filho, nos autos do processo nº 0000479-60.2011.5.04.0231, concluiu pela substituição da TR pelo INPC, a partir de 14-03-2013 e editou a Orientação Jurisprudencial nº 49.

O Pleno do TST, nos autos do ArgInc 0000479- 60.2011.5.04.0231, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91 e definiu a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)

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Fls.: 7 como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho, com efeito modulatório a partir de 30-06-2009. Dessa forma, cancelou-se a OJ nº 49 e editou-se a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 01.

Entretanto, o STF, em decisão proferida em 14-10-2015 pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli, em sede liminar na reclamação constitucional nº 22.012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (FENABAN), suspendeu os efeitos da decisão do TST na ação 0000479-60.2011.5.04.0231. Tal ação foi julgada improcedente, por voto divergente.

Esta SEEX, no processo nº 0029900-40.2001.5.04.0201 (AP), suscitou incidente de inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD", contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, sendo este acolhido pelo Pleno deste Regional, que, em controle difuso, afastou a TR como fator de atualização monetária dos débitos trabalhistas.

Ressalvou-se entendimento desta Relatora, vencida no julgamento perante o Tribunal Pleno em 30-11-2015, no sentido de que o art. 39 da Lei 8.177/91 estava vigente e, caso necessitasse alterações, então que o fosse pela sua revogação na via legislativa.

Contudo, por política judiciária, passou-se outra vez a adotar o entendimento majoritário desta Seção Especializada, que definiu os critérios para a correção monetária àquela época segundo a OJ Transitória nº 01.

O Pleno do TST, no julgamento de embargos de declaração, no processo 0000479-60.2011.5.04.0231, atribuindo efeito modificativo ao julgado, ajustou a modulação original para fixar o IPCA-E a partir de 25-03-2015, data coincidente com aquela adotada pelo Supremo Tribunal Federal.

[...]

Determina, ainda, o acórdão:

Salienta-se que em face da administração pública houve o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 00000-00F no dia 20-09-2017, entendendo pela inconstitucionalidade da TR, mas limitou os efeitos a esta.

A alteração legislativa introduzida no art. 879, § 7º, da CLT pela Lei 13.467/2017 , não possui o condão de afastar a decisão judicial, que já havia declarado que este índice não é passível de aplicação para corrigir o débito trabalhista. Sua inconstitucionalidade já estava declarada pelo STF e decisão posterior, renovando violência ao sistema constitucional, não se aplica.

Considerada a decisão do STF no Recurso Extraordinário (RE) 00000-00matéria trabalhista, adotou-se o entendimento daquela Corte e desta Seção Especializada em Execução, de que o débito trabalhista deve ser atualizado pelo FACDT até 25-03-2015 e, a partir de 26-03-2015, pelo IPCA-E.

Não merece prosperar o v. acórdão.

Com efeito, o artigo 39 da Lei nº 8.177/91 estabelece que a correção monetária dos créditos trabalhistas de QUALQUER NATUREZA se dará pela aplicação da Taxa Referencial:

Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.Em

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Fls.: 8 consequência, a correção monetária sobre a condenação deverão ser calculados nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, sendo aplicados os índices de poupança a título de correção monetária a contar do advento da Lei nº 11.960/09 (TR).

Destaque-se que o dispositivo suso transcrito, bem como a aplicação do FADCT, continuam em pleno vigor , regulamentando a atualização monetária das condenações da Fazenda Pública até a inscrição em precatório/RPV.

Nesse sentido, aliás, é a decisão MAIS RECENTE proferida pelo Eg. STF acerca do mérito da questão. Veja-se:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS - INVIABILIDADE - NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O Tribunal Superior do Trabalho, reformando parcialmente o entendimento do Juízo, assentou a validade do artigo 39, cabeça, da Lei nº 8.177/1991, no que estabelece a taxa referencial como índice de correção monetária para débitos trabalhistas. No extraordinário, interposto com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente alega violação dos artigos 2º, 5º, cabeça, incisos XXXV e XXXVI, aludindo à inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. 2. Colho do acórdão recorrido os seguintes trechos: [...] Inicialmente, deve ser ressaltado que a tabela FACDT (Fatores de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas), estabelecida pela Resolução n.º 008/2005 do CSJT, está amparada no artigo 39 da Lei n.º 8.177/90, com relação ao índice- critério aplicável. Logo, o pedido de manutenção da aplicação da tabela FACDT deve ser analisado à luz do referido dispositivo legal. Esta Corte tinha entendimento consolidado de que a Taxa Referencial Diária (TRD) era o índice a ser utilizado

para as atualizações monetárias dos débitos trabalhistas devidos, conforme definido no art. 39 da Lei n.º 8.177/91, in verbis: "Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento."Essa taxa foi extinta em 1993 pela Lei n.º 8.660, que estabelece a adoção de nova referência e critérios para a fixação da Taxa Referencial (TR), a qual passou a ser adotada no foro trabalhista. [...] Assim, diante do explícito pronunciamento do STF, de que cabe à Corte Suprema o prévio exame da repercussão geral sobre a matéria e, em caso positivo, o exame em abstrato da constitucionalidade da norma impugnada, entendimento que, repise-se, culminou na cassação dos efeitos da decisão proferida pelo Pleno do TST, entendo que permanecem hígidas as disposições do artigo 39, caput, da Lei n.º 8.177/91, não havendo de se falar em adoção de outra taxa referencial para o cálculo da correção monetária dos débitos trabalhistas que não a previsto na legislação em vigor. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a ofensa à Constituição Federal, pretende-se guindar a este Tribunal recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 nela contido. 3. Nego seguimento ao recurso extraordinário. 4. Publiquem. (RE (00)00000-0000, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 20/06/2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 22/06/2018 PUBLIC 25/06/2018)

Entender de forma diversa implica negar vigência a texto legal expresso, em evidente violação ao art. , II, da Constituição Federal.

Frise-se, nesta toada, que as normas legais se PRESUMEM CONSTITUCIONAIS até a declaração expressa de sua inconstitucionalidade pelo órgão jurisdicional competente.

No caso dos autos, todavia, NÃO EXISTE NENHUM PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO do Eg. STF acerca de eventual inconstitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.177/91 . Vejamos:

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Fls.: 9 Na ADI 4357 , houve apenas pronunciamento de inconstitucionalidade da TR, limitado e relacionado à

correção monetária incidente nos precatórios, isto é, entre o intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento .

Por seu turno, o acórdão proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 00.000 OAB/UF, com repercussão geral reconhecida, é EXPRESSO em afirmar a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, in verbis:

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado

monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017.

Portanto, a Suprema Corte se limitou a declarar a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, deixando de se manifestar acerca da legitimidade do dispositivo legal ora em questão.

A propósito, destaque-se que a Suprema Corte não tem conhecido de reclamações constitucionais versando sobre o tema da correção monetária de débitos trabalhistas, JUSTAMENTE SOB O FUNDAMENTO DE QUE ESTA QUESTÃO JAMAIS FOI OBJETO DE MANIFESTAÇÃO DAQUELA CORTE :

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO - APLICAÇÃO DE IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO DE DÉBITO TRABALHISTA - AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA ESPECÍFICA DO ATO RECLAMADO COM O QUE DECIDIDO NAS ADIS 4.357/DF e 4.425/DF - NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO QUANTO À AFRONTA ÀS DECISÕES NAS RECLAMAÇÕES 22.012/RS, 23.035/RS e 24.445/RS. - PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A decisão ora reclamada determinou aplicação de IPCA como índice de correção de débito trabalhista, questão em nenhum momento analisada no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, razão pela qual não guarda relação de estrita pertinência com o ato reclamado, requisito imprescindível ao cabimento de reclamação. 2. É firme a jurisprudência do STF que considera incabível reclamação constitucional fundada em paradigmas sem efeito vinculante e relativo a processo do qual a reclamante não foi parte, como é o caso das Reclamações 22.012/RS, 23.035/RS e 24.445/RS. 3. Agravo regimental, interposto em 07.02.2017, a que se nega provimento. (Rcl 25980 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 06/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 06-03-2018 PUBLIC 07-03-2018)

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Fls.: 10 Assim, fácil concluir que o Eg. STF JAMAIS se manifestou acerca da constitucionalidade do art. 39

da Lei nº 8.177/91 ou sobre o índice de correção monetária dos créditos trabalhistas , não se podendo aplicar de forma automática em caso DIVERSO os fundamentos de uma decisão específica.

Veja-se que a decisão judicial proferida define a solução da controvérsia NOS LIMITES EM QUE COLOCADA. Trata-se de fundamento lógico para a justificação do Princípio do Dispositivo: o Poder Judiciário decide a lide nos estritos contornos em que ela é proposta pelas partes interessadas.

Ainda que se fale em ampliação dos limites subjetivos do controle abstrato de constitucionalidade, não se pode admitir a ampliação dos limites objetivos de eventual declaração de inconstitucionalidade levada a efeito pelo Pretório Excelso.

É inviável estender as razões de decidir utilizadas pelo STF a fim de reconhecer suposta inconstitucionalidade de norma que se DEVERIA PRESUMIR CONSTITUCIONAL, sob pena de vulneração do já citado Princípio da Legalidade - art. , II, da CF/88.

Destarte, impossível aplicar para centenas de milhares de casos semelhantes - MAS NÃO IDÊNTICOS - as razões arguidas pelo Supremo Tribunal Federal para o julgamento de demanda judicial determinada.

VEJA-SE QUE O ÍNCLITO TRIBUNAL A QUO RECONHECE EXPRESSAMENTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PRONUNCIAMENTO ESPECÍFICO DO EG. STF SOBRE A MATÉRIA; CONTUDO, ENTENDE HAVER UMA SINALIZAÇÃO DA SUPREMA CORTE NESTE SENTIDO:

A Seção Especializada em Execução, em reiteradas decisões, tem entendido que o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas fixado pela Tabela Única para Atualização e Conversão dos Débitos Trabalhistas (comumente identificado como índice FACDT) adotada pela Resolução nº 008, de 27-10-2005, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, onde é aplicada a Taxa Referencial - TR (conforme artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, alterada pela Lei nº 8.660/1993), não mais expressa a efetiva correção do valor da moeda nacional, defasada pelo processo inflacionário, não podendo mais ser utilizada como índice de atualização monetária, tendo em vista sinalização de decisão emanada do Supremo Tribunal Federal, conforme consta no julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425 .

Mesmo que o STF não tenha declarado que o artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, é inconstitucional, por uma questão de isonomia (artigo , caput, da Constituição Federal) nos parece que é inviável se entender que determinado índice deve ser aplicado para um efeito e não para outro, pois a perda do poder de compra da moeda se configura em qualquer situação relacionada à atualização dos débitos trabalhistas ou mesmo de outros tipos de obrigações, seja o condenado entidade privada, ou seja pública, observando-se que o objetivo é o mesmo, qual seja, recompor a perda do valor aquisitivo da moeda (histórico) para a data em que a obrigação deve ser quitada. Desta forma a conclusão é de que a inconstitucionalidade declarada pelo STF sinaliza, ainda que de forma indireta, a inconstitucionalidade do índice de atualização monetária fixado em tal norma legal (artigo 39 da Lei nº 8.177/1991) para fins de correção dos débitos trabalhistas.

Ora, Excelências, havendo expressa dicção legal determinando a aplicação de determinado índice remuneratório para a atualização de crédito judicial, NÃO CABE À JURISPRUDÊNCIA A FIXAÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO, sob pena de malferimento do princípio da legalidade, ao contrário do quanto afirmado no acórdão recorrido.

O que se conclui, em realidade, é que o art. 39 da Lei nº 8.177/91 jamais foi declarado inconstitucional pela Corte competente para tanto; que o dispositivo vigeu até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, que incluiu na CLT o art. 879, § 7º; e que o afastamento desta norma com base no princípio da isonomia ou do valor social do trabalho não possui qualquer fundamento jurídico válido.

Portanto, merece ser reformada a d. sentença a quo , a fim de que a correção monetária obedeça à variação do índice de correção da TR , até a inscrição do crédito em precatório/RPV.

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Fls.: 11 Como já mencionado, o Eg. Supremo Tribunal Federal foi expresso em delimitar o alcance das decisões

prolatadas nas ADI’s nº 4.357 e 4.425 e no RE nº 00.000 OAB/UFao reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, irrelevante para o deslinde desta questão.

Ainda, o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 479-60.2011.5.04.0231, instaurado no âmbito do C. Tribunal Superior do Trabalho para apreciar a questão, não transitou em julgado.

Portanto, não existe decisão judicial vinculante ou de caráter geral, assim como não existe súmula ou enunciado que reconheça a suposta inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial no âmbito da Justiça do Trabalho.

Ao contrário, a Orientação Jurisprudencial atualmente vigente no Brasil é a OJ nº 300 da SDI-1, assim redigida:

300. EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI Nº 8.177/91,

ART. 39, E LEI Nº 10.192/01, ART. 15 (nova redação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Não viola norma constitucional (art. 5º, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no artigo 39 da Lei nº 8.177/91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei nº 10.192/01.

Destaque-se que o próprio Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, por meio da Seção Especializada em Execução, cancelou as OJs 1 (transitória) e 49. Assim, mister seja aplicado à espécie o art. 39 da Lei nº 8.177/91, ainda plenamente vigente.

Esse é o entendimento do TST, como afirmado no acórdão abaixo, que bem repisa todo o histórico da jurisprudência brasileira sobre a matéria:

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA

EXECUTADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que a reclamada logrou demonstrar possível ofensa ao art. , II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL.

1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4.357,

4.372, 4.400 e 4.425, reconheceu a inconstitucionalidade da regra inserida no art. 100 da CF, por força da Emenda Constitucional nº 62, especificamente do seu § 12, no que se refere à expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" nele abrigada.

2. Esta Corte Superior, em sua composição plenária, nos autos do processo nº TST-ArgInc-479-

60.2011.5.04.0231, analisou a constitucionalidade da diretriz insculpida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na parte em que determina a utilização da variação acumulada da TRD para fins de atualização monetária, à luz da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, consoante suso mencionado. Na ocasião, declarou-se a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91; adotou-se a técnica da interpretação conforme à Constituição para manter o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas mediante a incidência do índice que reflita a variação plena da inflação; definiu-se a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho; e determinou-se a modulação dos efeitos para que, nos processos em curso, incidisse a aplicação do IPCA-E como parâmetro de atualização monetária a partir de 30 de junho de 2009.

3. Entretanto, posteriormente à decisão plenária desta Corte Superior Trabalhista, o Supremo

Tribunal Federal, em 14/10/2015, por meio de decisão monocrática da lavra do Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação nº 22.012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos, deferiu liminar para suspender os efeitos da decisão proferida por esta Corte na Arguição de Inconstitucionalidade nº TST - ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, bem como da tabela única editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Consoante a referida liminar, a decisão do TST extrapolou o entendimento do STF nos julgamentos das ADINs supramencionadas, correlatas à sistemática de pagamentos de precatórios introduzida pela Emenda Constitucional nº

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Fls.: 12 62/2009, pois a posição adotada por esta Corte Superior usurpou a competência do Supremo para decidir, como última instância, controvérsia com fundamento na Constituição Federal, mormente porque o art. 39 da Lei nº 8.177/91 não fora apreciado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, nem submetido à sistemática da repercussão geral. 4. Logo, tem-se que o art. 39 da Lei nº 8.177/91 permanece em plena vigência, razão pela qual deve ser mantida a Taxa

Referencial como índice de atualização dos créditos trabalhistas. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR - 48000-72.2008.5.04.0015 Data de Julgamento: 04/05/2016, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/05/2016)

Assim, a União requer o provimento do presente recurso, a fim de determinar a correção do quantum devido, atualizando-se o débito por meio do FACDT.

4. CONCLUSÃO

A União indicou especificamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, efetuando o necessário cotejo analítico com decisões contrárias, proferidas pelo Eg. STF.

Assim, atendeu explicitamente ao requisito insculpido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

A propósito, o Recurso da União transcreveu trecho da decisão impugnada; posteriormente, transcreveu excertos retirados do Recurso Extraordinário nº 00.000 OAB/UFe da Reclamação Constitucional nº 17250, julgado pela Suprema Corte.

Da simples leitura das poucas linhas suso transcritas é fácil verificar a divergência entre o acórdão proferido pelo Tribunal Regional e o entendimento exarado reiteradas vezes pelo Eg. STF : enquanto a Corte Constitucional entende ser impossível a correção de PRECATÓRIOS pela TR , o TRT4 entendeu, no caso, ser impossível a correção de QUALQUER DÉBITO TRABALHISTA pela TR.

Ainda, o ente público demonstrou de forma discriminada a contrariedade entre a decisão lavrada pelo C. Regional e os arts. , II, e 102, § 2º, da Constituição Federal, atendendo ao requisito constante no art. 896, § 1º-A, II, da CLT, demonstrando analiticamente a contrariedade do acórdão recorrido com dispositivo constitucional.

5. REQUERIMENTOS

FACE AO EXPOSTO , requer a União seja conhecido e provido o presente Recurso de Revista, porquanto atendidos os pressupostos da alínea a, c e § 2º do art. 896 da CLT, conforme a fundamentação acima, aplicando-se a TR durante todo o período.

Termos em que pede deferimento.

Porto Alegre, 26 de novembro de 2019.

Nome

Advogada da União

Documento assinado eletronicamente por Nome, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código (00)00000-0000no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): Nome. Data e Hora: 26-11- 2019 15:01. Número de Série: (00)00000-0000. Emissor: Autoridade Certificadora SERPRORFBv4.

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Fls.: 13 https://sapiens.agu.gov.br/documento/(00)00000-0000 12/12

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