Processo nº 010XXXX-25.2016.5.01.0028

J. A. R. A. x A. A. M. A.

TRT1 · 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Trabalhista · ATOrd
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX

Andamento processual

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08/12/2021há 8 meses

28ª Vara do Trabalho de Rio de janeiro

Processo Nº ATOrd-010XXXX-25.2016.5.01.0028

RECLAMANTE JOSE ARTUR RAMPAZIO DE ALMEIDA

ADVOGADO CLAUDIA DE CARVALHO MONASSA(OAB: 203365/RJ)

ADVOGADO rita de cássia sant´anna cortez(OAB: 39529-A/RJ)

ADVOGADO Marcio Lopes Cordero(OAB: 81613-D/RJ)

ADVOGADO JOSE CARLOS DA COSTA FERREIRA(OAB: 117388/RJ)

ADVOGADO monica alexandre santos(OAB: 97032-D/RJ)

ADVOGADO André Henrique Raphael de Oliveira(OAB: 95437/RJ)

ADVOGADO FERNANDA DE OLIVEIRA DEIRO COSTA(OAB: 188778/RJ)

ADVOGADO HENRIQUE LOPES DE SOUZA(OAB: 115596-D/RJ)

ADVOGADO MANUELA MARTINS DE SOUSA(OAB: 186139/RJ)

ADVOGADO Cláudio Dalcir Costa de Castro(OAB: 95323/RJ)

ADVOGADO ALINE BARBOSA DE AMORIM(OAB: 125155/RJ)

ADVOGADO RAFAEL DO VALE CRUZ(OAB: 180672/RJ)

ADVOGADO vivian teixeira monasterio(OAB: 145743/RJ)

ADVOGADO Marcus Varão Monteiro(OAB: 60121-A/RJ)

ADVOGADO MARCELO LUIS PACHECO COUTINHO(OAB: 186023/RJ)

ADVOGADO CAIO GAUDIO ABREU(OAB: 186587/RJ)

RECLAMADO AMA ASSISTÊNCIA MÉDICA ALTERNATIVA LTDA - EPP

ADVOGADO CARLOS BRAGA CAETANO(OAB: 39156/RJ)

ADVOGADO EDUARDO BIOSCA LIMA DE OLIVEIRA(OAB: 175909/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSE ARTUR RAMPAZIO DE ALMEIDA

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 566ec9c proferido nos autos.

Vistos etc.

Visando a celeridade processual, ante a complexidade do tema, reconsidero o comando de id. b5e6c6c, devendo o reclamante ser intimado para iniciar a liquidação do julgado, observando-se o v. Acórdão de id. 7d72031, no prazo de 08 (oito) dias.

Após, deverá a reclamada se manifestar acerca dos cálculos apresentados pelo reclamante, no prazo de 08 (oito) dias, considerando-se o silêncio como concordância, nos termos do art. 879, § 2º da CLT, sob pena de preclusão.

Após, à contadoria.

RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de dezembro de 2021.

TACIELA CORDEIRO CYLLENO

Juíza do Trabalho Substituta

16/09/2021há 11 meses

Desalinho com o Entendimento Firmado no Âmbito da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais.

Processo Nº RR-010XXXX-25.2016.5.01.0028

Complemento Processo Eletrônico

Relator Desemb. Convocado João Pedro Silvestrin

Recorrente (s) JOSE ARTUR RAMPAZIO DE ALMEIDA

Advogada Dra. Laís Marcelle Pereira Prata (OAB: 215827-A/RJ)

Recorrido (s) AMA ASSISTÊNCIA MÉDICA ALTERNATIVA LTDA - EPP

Advogado Dr. Eduardo Biosca Lima de Oliveira (OAB: 175909-A/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- AMA ASSISTÊNCIA MÉDICA ALTERNATIVA LTDA - EPP

- JOSE ARTUR RAMPAZIO DE ALMEIDA

Orgão Judicante - 8ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade: "i) dar provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de

Revista"; II) conhecer do recurso de revista, por violação do art. , inciso XXVI, da Constituição Federal, e no mérito, dar-lhe

provimento para, reconhecendo a nulidade da jornada 24x72,

condenar a reclamada ao pagamento das horas trabalhadas e

reflexos após a 8ª diária e 44ª semanal, a serem apuradas em

liquidação de sentença. Custas pela ré, rearbitradas em R$ 400,00 (quatrocentos reais), considerando o novo valor arbitrado à

condenação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

EMENTA : "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. REGIME 24X72 HORAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 7, inc. XXVI, da Constituição da Republica, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento.

Agravo de Instrumento a que se dá provimento."

HORA EXTRA. REGIME 24X72 HORAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. OFENSA AO ART. , XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCÊNDENCIA POLÍTICA. CONFIGURADA.

A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que para a adoção do regime 12x36, a Súmula 444/TST prescreve a prévia autorização por lei e/ou previsão em norma coletiva, e, por conseguinte, na adoção da jornada 24X72 exige-se o preenchimento desse requisito, pois resulta em extrapolamento do limite previsto no art. , XIII, da CF. Assim, é irregular a adoção do regime 24x72 sem prévia autorização legal ou inexistência de norma coletiva. Precedentes.

Recurso de revista conhecido e provido.

31/08/2021há 11 meses

Secretaria da Oitava Turma

Publicação de intimação ao (s) embargado (s) para apresentação de impugnação aos embargos e contrarrazões ao agravo

Em observância ao disposto no art. 265, do RITST, bem como no art. 2º,§ 2º,item II, da IN 35/2012-TST, fica (m) intimado (s) o (s)

agravado (s) a seguir relacionado (s) para apresentar (em) impugnação aos embargos e contrarrazões ao agravo, no prazo legal.

Processo Nº RR-010XXXX-25.2016.5.01.0028

Relator DESEMB. JOÃO PEDRO SILVESTRIN (CONVOCADO)

RECORRENTE (S) JOSE ARTUR RAMPAZIO DE ALMEIDA

Advogada DRA. LAÍS MARCELLE PEREIRA PRATA (OAB: 215827-A/RJ)

RECORRIDO (S) AMA ASSISTÊNCIA MÉDICA ALTERNATIVA LTDA - EPP

Advogado DR. EDUARDO BIOSCA LIMA DE OLIVEIRA (OAB: 175909-A/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- AMA ASSISTÊNCIA MÉDICA ALTERNATIVA LTDA - EPP

- JOSE ARTUR RAMPAZIO DE ALMEIDA

13/05/2021ano passado

Secretaria da Oitava Turma

Relação dos processos redistribuídos por sucessão pela Secretaria da 8ª Turma em 12/05/2021.

Processo Nº RR-010XXXX-25.2016.5.01.0028

Complemento Processo Eletrônico

Relator DESEMBARGADOR JOÃO PEDRO SILVESTRIN(CONVOCADO)

RECORRENTE (S) JOSE ARTUR RAMPAZIO DE ALMEIDA

Advogada DRA. LAÍS MARCELLE PEREIRA PRATA(OAB: 215827-A/RJ)

RECORRIDO (S) AMA ASSISTÊNCIA MÉDICA ALTERNATIVA LTDA - EPP

Advogado DR. EDUARDO BIOSCA LIMA DE OLIVEIRA(OAB: 175909-A/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- AMA ASSISTÊNCIA MÉDICA ALTERNATIVA LTDA - EPP

- JOSE ARTUR RAMPAZIO DE ALMEIDA

07/04/2021ano passado

Secretaria da Oitava Turma

Processo Nº AIRR-010XXXX-25.2016.5.01.0028

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA

AGRAVANTE (S) JOSE ARTUR RAMPAZIO DE ALMEIDA

Advogada DRA. LAÍS MARCELLE PEREIRA PRATA (OAB: 215827-A/RJ)

AGRAVADO (S) AMA ASSISTÊNCIA MÉDICA ALTERNATIVA LTDA - EPP

Advogado DR. EDUARDO BIOSCA LIMA DE OLIVEIRA (OAB: 175909-A/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- AMA ASSISTÊNCIA MÉDICA ALTERNATIVA LTDA - EPP

- JOSE ARTUR RAMPAZIO DE ALMEIDA

PROCESSO Nº TST-AIRR - 101687-25.2016.5.01.0028

rocesso Eletrônico

CERTIFICO que a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em Sessão Ordinária Telepresencial hoje realizada, sob a presidência do Excelentíssimo Ministro João Batista Brito Pereira, Relator, com participação da Excelentíssima Ministra Dora Maria da Costa, da Excelentíssima Desembargadora Convocada Tereza Aparecida Asta Gemignani e da Excelentíssima Subprocuradora-Geral do Trabalho, Dra. Oksana Maria Diziura Boldo, DECIDIU, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento para, destrancado o recurso, determinar que seja reautuado como recurso de revista e reincluído em pauta a ser publicada.

Agravante (s): JOSE ARTUR RAMPAZIO DE ALMEIDA

Advogada: Dra. Laís Marcelle Pereira Prata

Agravado (s): AMA ASSISTÊNCIA MÉDICA ALTERNATIVA LTDA -EPP

Advogado: Dr. Eduardo Biosca Lima de Oliveira

Certifico que reautuei os autos conforme determinado.

Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.

Brasília, 07 de abril de 2021.

REGINALDO DE OZEDA ALA

Secretário da 8ª Turma

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

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