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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.03.0080

Petição - Ação Aviso Prévio

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara do Trabalho de Patrocínio

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor: Nome

Réu: Nome Dist. Importação e Exportação Ltda

A Perita infra-assinada, cumprindo determinação de V. Exa, apresenta esclarecimentos acerca das impugnações apresentadas pelo Réu, IDs 61fe3ae cc7a289, a saber:

DO ÍNDICE DE CORREÇÃO DOS 13° SALÁRIOS

Inicialmente, restam indevidos os índices aplicados a título de 13° salário, conforme art. 3° da Lei 4090 /62, se houver rescisão contratual, o 13° salário será apurado de acordo com a remuneração do mês da ruptura contratual, senão vejamos:

LEI N° 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962

......

Desta forma, os cálculos apresentados pela perita merecem ser retificados neste particular.

RESPOSTA:

SMJ, não há nenhuma incorreção nos cálculos apresentados pela pericia, veja-se na segunda planilha, ID cb0acd2, os décimos terceiros deferidos foram calculados em dezembro de cada ano, ao final no mês da rescisão de contrato, aplicados os índices de correção vigentes na época.

DA INCIDÊNCIA INDEVIDA DE JUROS NO CÁLCULO DA COTA PREVIDENCIÁRIA

No que pertine ao cálculo do INSS, discorda a reclamada quanto à incidência de juros SELIC.

O I. Perito aplica, como se devidos fossem, juros sobre INSS.

Tal critério visa penalizar a reclamada indevidamente, pois, até o momento, não houve determinação para que o se efetuasse recolhimento pertinente, além do que também não houve qualquer pagamento desta execução.

O art. 43 da lei 8.212/91 estabelece que:

.......

Em regulamentação à norma citada, dispõe o art. 276 do Decreto 3.048/99 que,

.......

Disso se extrai que somente com o trânsito em julgado da sentença de liquidação e com o efetivo pagamento de crédito ao exeqüente é que nasce para o executado a obrigação tributária de efetuar o recolhimento da contribuição devida.

No mesmo sentido vem se manifestando a TRT-MG. Consoante ementa de colação oportuna.

........

Esclareça que as normas do art. 43 da lei 8.212/91 e do art. 276 do Decreto n] 3.048/99 não violam o art. 195, item I, da 00.000 OAB/UF, pois este preceito constitucional estabelece exatamente que a contribuição previdenciária incidirá sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, estabelecendo como fato gerador, em última análise, o pagamento e não a prestação de serviço.

No que tange à MP 449, editada em 03/12/2008 e convertida na Lei 11.941/09, em nada altera os cálculos apresentados, eis que não pode regulamentar situação que lhe é pretérita.

A bem da verdade, o disposto no § 2° do art. 43 é de questionável constitucionalidade, eis que não pode dizer algo é, quando não é, definindo ontologicamente a data do fato gerador.

Com efeito, de forma analógica, tem-se como questionável que não pode uma lei definir que o fato gerador do IR decorrente de uma renda ainda não recebida, por exemplo, que o fato gerador do IR de 2009 será em 2008.

Pois é exatamente que dispõe o § 2° do art. 43 ao dispor que " considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço."

Ora, se a contribuição previdenciária incide sobre os salários pagos, é nítida sua natureza acessória. E como o acessório segue sempre o principal, se não houve o pagamento da remuneração atrás, não pode uma Lei fixar que o fato gerador antecede o pagamento, que é o principal.

Portanto, não há que se falar em incidência de juros de mora, devendo ser retificados os cálculos nesse aspecto.

RESPOSTA:

Para modificar os cálculos neste aspecto, aguarda manifestação do Juízo.

DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA

Por fim, a reclamante utiliza o IPCA-e com índice de correção monetária valores apurados, o que resta impugnado nos termos a seguir:

O índice de correção monetária utilizado para atualização de créditos trabalhistas é definido em lei.

Assim, não obstante a decisão transitada em julgado ter estabelecido o IPCA-e como índice de correção monetária, urge esclarecer que, deve-se observar o disposto no art. 39 da Lei 8.177/91 c/c a redação do art. 459 da Consolidação das Lei do Trabalho.

Na hipótese, não é cabível a aplicação do IPCA-e como critério de atualização monetária, ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" constante do § 12 do art. 100 da CF, no julgamento das ADIs 00.000 OAB/UF e 00.000 OAB/UF e na Reclamação 22.012, pois tal fato não implica na revogação do art. 39 da Lei n° 8.177/91, ratificado pela redação dada ao § 7° do art. 879 da CLT, que a partir de 11/11/2017, data de vigência da Lei n° 13.467/17 determinou expressamente a correção dos créditos trabalhistas pela TR.

Após a entrada em vigência da Lei 13.467/17 (reforma trabalhista) houve definição legal a respeito do índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, ficando definida, desde então, a atualização pela TR, com base no novel § 7° do artigo 879 da CLT.

Art. 879- Sendo iliquida a sentença exeqüenda, ......

Ademais, no mesmo sentido é a Orientação Jurisprudencial 300 da SDI-1, TST.

OJ-SDI1-300 EXECUÇÃO TRABALHISTA CORREÇÃO ...... Em sendo assim, indefiro o requerimento de Id 1a13acbe, via de conseqüência.

RESPOSTA:

Também neste aspecto, para modificar os cálculos aguarda manifestação do Juízo. À superior apreciação.

Patrocínio-MG, 28 de maio de 2019.

Maria de Fátima Tomaz Alves

CRC/MG 35.708

ASPEJUDI 128