jusbrasil.com.br
22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.03.0080

Petição - Ação Aviso Prévio contra Megafort Distribuidora Importação e Exportação

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 17/10/2016

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AUTOR: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: Nome E EXPORTACAO LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

TESTEMUNHA: DANIEL RAMOS RIBAS

TESTEMUNHA: ALINE BATISTA GONCALVES

TESTEMUNHA: EDINALVA PEREIRA ROQUE PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

6a VARA DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - MG

RT n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome E EXPORTACAO LTDA nos autos do processo em destaque, em que contende com Nome, vem, por seu advogado, a V.Ex.a, atendendo o r. despacho, apresentar sua manifestação aos cálculos periciais de ID. 0cb5ecf através das seguintes razões de

CONTESTAÇÃO AO LAUDO PERICIAL

DO INDICE DE CORREÇÃO DOS 13° SALÁRIOS

Inicialmente, restam indevidos os índices aplicados a título de 13° salário, conforme art. 3° da Lei 4090/62, se houver rescisão contratual, o 13° salário será apurado de acordo com a remuneração do mês da ruptura contratual, senão vejamos:

" LEI N o 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - No mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação salarial, independentemente da remuneração a que fizer jus.

§ 1° - A gratificação corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.

§ 2° - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos do parágrafo anterior.

§ 3° - A gratificação será proporcional: (Incluído pela Lei n° 9.011, de 1995)

I - na extinção dos contratos a prazo, entre estes incluídos os de safra, ainda que a relação de emprego haja findado antes de dezembro; e (Incluído pela Lei n° 9.011, de 1995)

II - na cessação da relação de emprego resultante da aposentadoria do trabalhador, ainda que verificada antes de dezembro. (Incluído pela Lei n° 9.011, de 1995)

Art. 2° - As faltas legais e justificadas ao serviço não serão deduzidas para os fins previstos no § 1° do art. 1° desta Lei.

Art. 3° - Ocorrendo rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho, o empregado receberá a gratificação devida nos termos dos parágrafos 1° e 2° do art. 1° desta Lei, calculada sobre a remuneração do mês da rescisão.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."

Desta forma, os cálculos apresentados pela Perita merecem ser retificados neste particular.

DA INCIDÊNCIA INDEVIDA DE JUROS NO CÁLCULO DA COTA PREVIDENCIÁRIA

No que pertine ao cálculo do INSS, discorda a reclamada quanto à incidência de juros SELIC.

O I. Perito aplica, como se devidos fossem, juros sobre o INSS.

Tal critério visa penalizar a reclamada indevidamente, pois, até o momento, não houve determinação para que o se efetuasse qualquer recolhimento pertinente, além do que também não houve qualquer pagamento desta execução.

O art. 43 da Lei 8.212/91 estabelece que:

"Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de

direitos sujeitos à incidência de contribuição

previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade,

determinará o imediato recolhimento das importâncias

devidas à Seguridade Social." (Redação dada pela Lei n°

8.620, de 5.1.93)

Em regulamentação à norma citada, dispõe o art. 276 do Decreto 3.048/99 que:

"Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença." (grifos nossos)

Disso se extrai que somente com o trânsito em julgado da sentença de liquidação e com o efetivo pagamento do crédito ao exequente é que nasce para o executado a obrigação tributária de efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária devida.

No mesmo sentido vem se manifestando o TRT-MG, consoante ementa de colação oportuna:

"EMENTA: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PARCELAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE - CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - JUROS E MULTA SELIC - A cobrança de juros e multa SELIC somente são exigíveis quando constituído o devedor em mora. No caso dos débitos trabalhistas resultantes de sentença judicial o crédito previdenciário somente se constituiu com o provimento judicial, isto é, tornou-se exigível com a sentença, que discrimina as parcelas da natureza salarial devidas e não pagas no curso do contrato de trabalho. Assim, as contribuições previdenciárias somente são exigíveis com o pagamento do crédito trabalhista, inclusive àquelas pagas parceladamente. Logo, não se pode dizer que o empregador encontra-se em mora antes da data da liberação do crédito trabalhista, pois o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de parcelas trabalhistas reconhecidas judicialmente é o pagamento do valor total ou das parcelas. Nesse passo o artigo 276, caput e parágrafo 1° do Decreto n° 3048/99, estabelece que nas ações judiciais que resultarem contribuição previdenciária o seu recolhimento deverá ser feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, e em caso de pagamento parcelado, as contribuições serão recolhidas na mesma data e proporcionalmente ao valor da cada parcela. Logo, antes do trânsito em julgado da sentença de

liquidação e do pagamento do crédito trabalhista ao exequente não se pode falar em mora no recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes de ações judiciais, uma vez que a mora somente se efetivará se o devedor previdenciário deixar de recolher as contribuições devidas no prazo previsto na norma previdenciária, qual seja, o dia 2 (dois) do mês seguinte ao da liquidação da sentença, que vem a ser a data do pagamento ao credor trabalhista."(TRT 3a Região, AP 00533-2002-099-03-00- 8, Des. Júlio Bernardo do Carmo, 4aT, DJMG 27/01/2007)

Esclareça-se que as normas do art. 43 da Lei 8.212/91 e do art. 276 do Decreto n° 3.048/99 não violam o art. 195, item I, da 00.000 OAB/UF, pois este preceito constitucional estabelece exatamente que a contribuição previdenciária incidirá sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, estabelecendo como fato gerador, em última análise, o pagamento e não a prestação do serviço.

No que tange à MP 449, editada em 03/12/2008 e convertida na Lei 11.941/09, em nada altera os cálculos apresentados, eis que não pode regulamentar situação que lhe é pretérita.

A bem da verdade, o disposto no §2° do art. 43 é de questionável constitucionalidade, eis que não pode dizer que algo é, quando não é, definindo ontologicamente a data do fato gerador.

Com efeito, de forma analógica, tem-se como questionável que não pode uma Lei definir que o fator gerador do IR decorrente de uma renda ainda não recebida, por exemplo, que o fato gerador do IR de 2009 será em 2008.

Pois é exatamente isso que dispõe o §2° do art. 43 ao dispor que "considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço".

Ora, se a contribuição previdenciária incide sobre os salários pagos, é nítida sua natureza acessória. E como o acessório segue sempre o principal, se não houve o pagamento da remuneração atrás, não pode uma Lei fixar que o fato gerador antecede o pagamento, que é o principal.

Portanto, não há que se falar em incidência de juros de mora, devendo ser retificados os cálculos nesse aspecto .

DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA

Por fim, a reclamante utiliza o IPCA-e como índice de correção monetária valores apurados, o que resta impugnado nos termos a seguir:

O índice de correção monetária utilizado para atualização de créditos trabalhista é definido em lei.

Assim, não obstante a decisão transitada em julgado ter estabelecido o IPCA-e como índice de correção monetária, urge esclarecer que, deve-se observar o disposto no art. 39 da Lei n° 8.177/91 c/c a redação do art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Na hipótese, não é cabível a aplicação do IPCA-e como critério de atualização monetária, ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" constante do §12 do art. 100 da CF, no julgamento das ADIs 00.000 OAB/UF e 00.000 OAB/UF e na Reclamação 22.012, pois tal fato não implica na revogação do art. 39 da Lei n° 8.177/91, ratificado pela redação dada ao §7° do art. 879 da CLT, que a partir de 11/11/2017, data de vigência da Lei n° 13.467/17 determinou expressamente a correção dos créditos trabalhistas pela TR.

Após a entrada em vigência da Lei 13.467/17 (reforma trabalhista), houve definição legal a respeito do índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, ficando definida, desde então, a atualização pela TR, com base no novel § 7° do artigo 879 da CLT:

Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.

(...)

§ 7o A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991.

Ademais, no mesmo sentido é a Orientação Jurisprudencial 300 da SDI-1, TST:

OJ-SDI1-300 EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI N° 8.177/91, ART. 39, E LEI N° 10.192/01, ART. 15 (nova redação) - DJ 20.04.2005

Não viola norma constitucional (art. 5°, II e XXXVI) a determinação de aplica-ção da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no artigo 39 da Lei n° 8.177/91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei n° 10.192/01.

Nesse sentido, vejamos a jurisprudência:

"PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03a REGIÃO

2a Vara do Trabalho de João Monlevade

RTOrd 0001597-92.2014.5.03.0102

AUTOR: Nome

RÉU: VALE S.A.

Vistos.

O índice de correção monetária a ser utilizado para a atualização dos débitos trabalhistas na presente ação é a TR, na forma do art. 39 da Lei 8.177/1991 e da nova redação conferida ao artigo 879, §7°, da CLT pela lei 13.467/2017.

Registre-se que a decisão que retira a eficácia da liminar concedida pelo Ministro Relator Dias Tofolli, na Reclamação n° 22.012/2015, não possui o condão de restaurar os efeitos da decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Pleno do C. TST no processo n° ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, que determinou a aplicação do referido IPCA-E como fator a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas.

Em sendo assim, indefiro o requerimento de Id. 1a13acb e, via de consequência,"

Desse modo, aplica-se a TR (Taxa Referencial) nos termos do art. 39 da Lei n° 8.177/91 c/c o disposto no art. 459 e 879, §7° da CLT.

CONCLUSÃO:

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, requer desse M.M. Juízo a acolhida e o provimento da presente impugnação.

Nestes termos, Pede deferimento.

Belo Horizonte, 21 de maio de 2019.