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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0073

Recurso - STJ - Ação Telefonia - Agravo em Recurso Especial

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EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

NomeS.A., nos autos do recurso especial na apelação nº 0000000-00.0000.0.00.0000, no qual figura como recorrida, sendo recorrente Nome, vem, por seus advogados abaixo assinados, apresentar sua resposta ao recurso especial de fls. 297/308, o que faz mediante as inclusas razões, cuja juntada aos autos ora requer.

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Atesta a recorrida tempestividade desta resposta, apresentada hoje, dia 9.12.19, dentro do prazo legal, uma vez que o r. despacho que intimou à apresentar suas contrarrazões foi publicado no dia 21.11.19.

Nestes termos,

P. deferimento.

São Paulo, 9 de dezembro de 2019.

NomeCaetano Berenguer

00.000 OAB/UF-A 00.000 OAB/UF-A

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

NomeLucas Pascoal Bevilacqua

00.000 OAB/UF

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RAZÕES DA RECORRIDA, NomeS/A

Egrégia Turma,

Eminente Ministro Relator,

NÃO CONHECIMENTO IMPOSITIVO

RECURSO ESPECIAL FUNDADO CONTRA ENUNCIADO DE SÚMULA DE

TRIBUNAL SUPERIOR

1. Inicialmente, destaque-se que o recurso especial que ora se responde não merece sequer ser conhecido, uma vez que, o recorrente fundamenta seu especial alegando suposta violação à Súmula 371 do STJ, sem mencionar absolutamente quaisquer leis federais que teriam sido violadas para ensejar a análise por este e. STJ, nos termos do art. 105, III, c, da Constituição Federal. Leia-se a, d.m.v., inepta inicial do recurso e não se verificará uma única alusão a qualquer norma legal, apenas a alegação de suposta violação a Súmula de Tribunal Superior.

2. Nessa linha, pouco há que se discorrer sobre a impossibilidade de que o recurso seja conhecido, como já fixou reiteradamente este e. STJ:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE SÚMULA DE TRIBUNAL SUPERIOR. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.

1. Incabível a análise de recurso especial, por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, que tenha por fundamento violação de enunciado ou súmula de Tribunal Superior. 2. A ausência de prequestionamento da matéria

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suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento (Súmula nº 211/STJ). 3. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula nº 7/STJ. 4. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 5. Agravo regimental não provido.

( AgRg no AREsp 553.381/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 12/02/2015)

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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE SÚMULA DE TRIBUNAL SUPERIOR . NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DA CAUSA. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO RITO RESCISÓRIO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 343/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF.

I - O presente feito decorre de ação rescisória com intuito de desconstituir v. acórdão proferido pela 1a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso nos autos da ação civil pública, que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença que lhe coibiu de cobrar dos consumidores da Comarca de Barra do Garças taxa relativa ao restabelecimento dos serviços de energia elétrica. No Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, julgou-se

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improcedente a rescisória. II - Inicialmente, cumpre destacar que é inviável o exame de violação de súmula, uma vez que ela não se insere no conceito de lei federal. É o que expressa a pacífica jurisprudência desta Corte Superior: AgRg no AREsp n. 553.381/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/2/2015, DJe 12/2/2015 e AgRg no AREsp n. 465.035/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 28/3/2014). II - De igual forma, mostra-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que não cabe a esta Corte, em recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Carta Magna. III - A parte recorrente sustenta contrariedade ao art. 485, II, do CPC/73, tendo em vista que a decisão rescindenda foi proferida por juízo totalmente incompetente para o julgamento da causa. IV - Verifica que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que, mediante a ausência de interesse jurídico da ANEEL, no caso, é competência da justiça estadual o julgamento da causa. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 434.720/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/2/2014, DJe 25/2/2014 e AgRg no AREsp n. 418.218/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/12/2013, DJe 16/12/2013). V - Não é cabível, todavia, ação rescisória por violação de literal dispositivo de lei, mormente por ter a decisão que se visa desconstituir se utilizado de uma entre as interpretações possíveis ou de interpretação analógica, uma vez que a ofensa a dispositivo de lei capaz de ensejar o ajuizamento da ação rescisória é aquela evidente e direta. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.518.519/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/3/2016, DJe 22/3/2016; AgRg no REsp n. 1.367.250/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1º/3/2016, DJe 7/3/2016; AgRg no AREsp n. 674.061/TO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 1º/3/2016 e; AgRg no REsp n. 1.492.441/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/10/2015, DJe 16/10/2015. VI - No caso dos

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autos, o acórdão rescindendo foi proferido ao tempo em que havia entendimentos diversos sobre o tema (legalidade da taxa de religação de energia), o que atrai a incidência da Súmula n. 343/STF: "Não cabe ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". VII - No que tange ao erro de fato, a parte recorrente aponta violação do disposto no art. 485, § 1º, do CPC/73, pois o "erro de fato consubstancia-se na equivocada afirmação de que a remuneração pela prestação de serviços de religação já estaria contemplada pela tarifa ordinária estabelecida pela ANEEL, pelo que seria ilegítima a cobrança de tarifa individualizada pela realização de tal tarefa" (fl. 1.289, STJ). VIII - O Tribunal de origem, ao se pronunciar sobre o tema, afastou o argumento de "erro de fato" tendo em vista que não é cabível rescisória para corrigir suposto vício na avaliação sobre os fatos, feita pelo julgador. IX - Vale lembrar que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o juiz é livre para apreciar as provas produzidas e que é inviável na Corte avaliar a pretensão do recorrente de que não houve a devida valoração da prova, porquanto tal mister demandaria, necessariamente, o exame do conjunto fático- probatório dos autos, obstado pela Súmula n. 7 desta Corte Regimental. X - Por fim, a parte recorrente alega violação dos arts. 128, 165, 458, 460 e 535 do CPC/73, pois o acórdão rescindendo teria estipulado novo prazo para religação da energia para os consumidores e a Corte de origem não se pronunciou sobre tal fato.

XI - Entretanto, não se verifica violação do art. 535 do CPC/73, pois o Tribunal a quo expressamente, consignou que "o prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação de fazer, embora não sugerido na inicial, ou mesmo mencionado na decisão rescindenda, tenha constado da decisão liminar, apenas no intuito de empregar eficácia ao preceito". XII - Quanto à violação do disposto nos arts. 128, 165, 458 e 460 do CPC/73, sem, contudo, estabelecer, com a precisão necessária, de que modo os dispositivos de lei federal indicados teriam sido violados no acórdão recorrido. XIII - As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade,

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os motivos pelos quais o julgado recorrido deve ser reformado. A narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido, não preenchem os requisitos formais de admissibilidade recursal. Diante da deficiência na fundamentação, o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: AgRg no REsp n. 1.442.997/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/6/2014, DJe 11/6/2014. XIV - Agravo interno improvido.

( AgInt no REsp 1532990/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 14/02/2019)

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RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. NÃO CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚM. 211/STJ. RÉ PESSOA JURÍDICA. ENDEREÇO INDICADO PARA CITAÇÃO. PLURALIDADE DE DOMICÍLIOS. LOCAL ONDE OCORRIDO O EVENTO QUE ENSEJOU A DEMANDA. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Ação rescisória ajuizada em 04/06/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/04/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é decidir se a instituição bancária com sede em outro Estado da federação pode ser citada no endereço de uma de suas agências, ainda que no local não sejam praticados atos de governança. 3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 6. O art. 75 do CC/02 reconhece a possibilidade de pluralidade de domicílios para a pessoa jurídica de direito privado, visando, sobretudo, a facilitar a propositura de ação judicial contra a sociedade. 7. O art. 100, IV, do CPC/73 reforça essa ideia, ao estabelecer que

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é competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica; onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu; onde exerce a sua atividade principal, para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica; ou onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento. 8. Hipótese em que a recorrente, com base no que dispõe o § 1º do art. 75 do CC/02, indicou em sua petição inicial o endereço da agência bancária, situada no Rio de Janeiro, em que teria ocorrido o evento que ensejou a demanda. 9. Ademais, no particular, chama a atenção o fato de a petição inicial da ação indenizatória ajuizada pela recorrente em face do recorrido, cuja sentença se pretende agora rescindir, indicar o mesmo endereço para citação da petição inicial desta rescisória. Todavia, naquela ação indenizatória, a citação pelo correio foi válida, tanto que o recorrido apresentou a sua contestação, mas nesta ação rescisória, o Tribunal de origem, liminarmente, indeferiu a exordial porque não indicava "o correto endereço da sede da ré" em São Paulo. 10. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

3. Igualmente, proíbe, por analogia, a Súmula nº 284 do

Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.".

4. Com efeito, o não conhecimento do recurso ora

respondido é imperativo.

SÚMULA 7 DO STJ:

ÓBICE INCONTORNÁVEL

5. Diga-se, sem quaisquer rodeios: o conhecimento do

recurso especial a que ora se responde é impossível, pois ninguém seria capaz de dissentir que para se apurar o pleito

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descabido da recorrente seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório. Afinal, o recurso funda-se na suposta ilegalidade do v. acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que versa justamente sobre o enquadramento da recorrente entre os beneficiados por condenação oriunda de ação civil pública.

6. A necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório é evidente. O recurso almeja justamente que o e. STJ análise a prova colacionada aos autos que demonstra de maneira inequívoca que o autor não faz jus à reparação fixada na r. sentença da ação civil pública, para alegar a violação aos dispositivos que autorizam a inversão do ônus da prova.

7. Mais ainda, requer que a natureza do contrato seja analisada, de fato, para que se verifique a existência, ou não, da exata avença contratual que foi reputada nula pela ação civil pública e, por conseguinte, decretar que a legitimidade ou não do recorrente.

8. Trata-se de absoluto atropelo às normas que vedam a análise de fatos e provas por este e. Tribunal Superior em sede de recurso especial.

9. Basta apenas selecionar alguns trechos do recurso ora respondido - que aliás, constituem quase sua íntegra - para se demonstrar que o que busca o recorrente é reabrir a discussão sobre as provas e fatos apresentados no curso do processo, apenas e tão somente por que insatisfeito com o seu desfecho:

No caso em apreço, o E Tribunal Bandeirante trouxe entendimento diverso a caso análogo, eis que entendeu que a modulação operada na ACP 0632533- 62.1997.8.26.0100 abrange contratos celebrados a partir de 25/08/1996 até a extinção dessa modalidade contratual, ocorrida em 30/06/1997.

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Presente caso, a RECORRENTE adquiriu o plano de expansão em 20/08/1996, TODAVIA A INTEGRALIZAÇÃO DAS COTAS DE AÇÃO DE PEX SE DEU SOMENTE EM 31/12/1996.(...)

Desta forma a erro há interpretação diversa no do E Tribunal Paulista acerca da legitimidade dos acionistas, se o faz da data da subscrição da ação ou do contrato do plano de expansão. E data vênia a data que deve ser considerada é datada VPA. e não a data da contratação.(...)

POIS BEM, se resta consolidado que o prazo prescricional das ações de estilo inicia COM A INTEGRALIZAÇÃO DAS AÇÕES, somente há de se falar que A LESÃO OCORREU NO MESMO MOMENTO, valendo lembrar que a lesão se cosubstancia na devolução, pela REQUERIDA a RECORRENTE de valores calculados à menor, referente a capitalização das ações que a RECORRENTE foi subscrita somente em31/12/1996, ou seja, NO MESMO INTERIM QUE TODAS AS DEMAIS INTEGRALIZAÇÕES QUE DEFLAGRAM A ACP E A CONSEQUENTE SENTENÇA QUEUTILIZA A RECORRENTE PARA CONCRETIZAR SEU DIREITO SUBJETIVO.

10. É incontroverso que esta e. Corte não permite a

reanálise do conjunto fático-probatório, que deve ser feito exclusivamente nas instâncias ordinárias. Nesse sentido, vejam-se alguns julgados recentíssimos que bem aclaram a questão:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSUFICIÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. LIQUIDAÇÃO. INVERSÃO DE ENTENDIMENTO. NECESSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no enunciado n. 7 da Súmula do STJ: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial." 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 674.024/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 29/05/2015)(grifou-se)

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA OFENSA AO ART.

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333 DO CPC. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A revisão das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido e a análise da pretensão recursal demandam o reexame da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. "A aferição do êxito do autor ou do réu em comprovar suas alegações (art. 333 do CPC); ou seja, se cumpriu seu ônus probatório, demanda o reexame de fatos e provas, o que é inadmissível na via especial, a teor da Súmula 7 do STJ"( AgRg no Ag 489.545/RJ, Rel. Des. Conv. Vasco Della Giustina, Terceira Turma, DJe 06/11/2009). 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 680.129/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 13/05/2015)(grifou-se)

11. Fica clara a incidência da Súmula 7 desse e. STJ ao

presente caso, tendo em vista que para a análise das violações aduzidas, seria necessário a este e. STJ a análise das provas e fatos apresentados nos autos e fixados na r. decisão, em especial a radiografia do contrato apresentada pela recorrida, bem como as provas apresentadas pelo recorrente.

PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE

12. Por outro lado, um dos mais basilares requisitos para

a admissibilidade do recurso especial por essa e. Corte, sem dúvida alguma, trata-se do prequestionamento da matéria por meio dos dispositivos de lei federal aplicáveis, pois imprescindível o seu efetivo debate pelo e. Tribunal a quo.

13. No entanto, no recurso especial ora respondido,

inexiste o prequestionamento dos artigos tidos como violados pelas recorrentes, sendo impossível a admissibilidade de um recurso especial que não cumpre nem ao menos seus requisitos formais.

14. Sendo o prequestionamento essencial para a

admissibilidade do recurso, conforme é pacificamente

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reconhecido por essa e. Corte, imprescindível o não conhecimento do recurso especial ora respondido:

"Quanto ao art. 535 do CPC, verifica-se que o voto condutor do acórdão recorrido não tratou da matéria concernente a esse dispositivo infraconstitucional, nem foram opostos embargos de declaração, faltando-lhe, assim, o indispensável prequestionamento viabilizador desta instância especial .

( AgRg no REsp 1083051/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 10/05/2010)

15. Veja-se que este e. Superior Tribunal de Justiça têm

jurisprudência pacífica, inclusive sumulada, sobre a necessidade de apreciação da matéria pelo Tribunal a quo, mesmo quando opostos embargos declaratórios, quiçá quando inexistente o prequestionamento via declaratórios:

STJ Súmula nº 211

Recurso Especial - Questão Não Apreciada pelo Tribunal A Quo - Admissibilidade

Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal" a quo ".

* * *

"O prequestionamento, para viabilizar o conhecimento do especial, exige que o Tribunal de origem haja adotado entendimento explícito sobre o preceito legal que constitui o fundamento do recurso extremo , não sendo satisfatória a mera remissão a parecer ministerial adotado, topicamente, pelo acórdão recorrido como razões de decidir a questões federais outras não ventiladas no Recurso Especial"(Ag.Rg. no AI nº 220.410/SP Rela. Mina. Nancy Andrighi j. 06.04.2000).

* * *

"No tocante à alegada violação dos artigos 78, I, 79, 520, 524, 986, I, 988, 1066, todos do CC/1916, artigos 126, 133, 183, 185, 267, VI, 331, 333, I, 334, I e II, 458, III, 460 e 473, todos do CPC, o recurso especial não deve ser conhecido. Isto porque a leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, revela que os referidos artigos, bem como as teses a eles vinculadas

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não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que atrai a aplicação da Súmula n. 211 desta Corte Superior, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento ".

( REsp 769.426/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 18/08/2011)

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" O prequestionamento é pressuposto inarredável do recurso especial . Para configurá-lo, é necessário que a instância revisora de origem expenda algum juízo de valor acerca dos dispositivos de lei federal tidos por malferidos ". (Ag.Rg. no REsp nº 178.826/RJ Rel. Min. Demócrito Reinaldo J. 6.4.99).

* * *

"A matéria tratada nos demais dispositivos tidos por violados não foi objeto de debate no v. acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, nos termos do enunciado 211 da Súmula/STJ ."

(AgRg no REsp nº 1.115.706-MG Rel. Min. Hamilton Carvalhido j. 05.11.2009).

* * *

" A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (súmula 211/STJ) ".

(REsp nº 989.527-SC Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 16.04.2009 Un.).

16. Outra não é a posição da doutrina, que, na lição de

TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER, expressamente prevê que"A noção de prequestionamento passou a referir-se, ao longo do tempo, à necessidade de que constasse da decisão impugnada a questão federal ou constitucional. Prevaleceu, assim, o entendimento jurisprudencial de que o prequestionamento (presença da questão na decisão recorrida)é imprescindível ao cabimento do recurso extraordinário e do recurso especial ." 1

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17. Ora, na ausência dessa manifestação do Tribunal a

quo, seja expressa, seja em conteúdo, sendo que sequer houve provocação para que este se manifestasse sobre as supostas violações à lei federal, não há que se falar em prequestionamento implícito, atraindo-se, inclusive, a aplicação do Enunciado da Súmula 282 do STF, conforme amplamente reconhecido por esse e. Superior Tribunal de Justiça:

"Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Comissão de corretagem. Rescisão do contrato por parte do estipulante. Arts. 115, 159 e 1.098, do antigo Código Civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula nº 288/STF. Indicação genérica de violação à Lei federal. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Se os dispositivos de lei federal, tidos por violados, não foram debatidos no tribunal a quo, nem foram opostos os necessários embargos declaratórios, ressente-se a matéria do indispensável requisito do prequestionamento. Incidentes as Súmulas 282 e 356 do STF e 211, do STJ.

II - A alegação de ofensa genérica à lei federal, sem indicação do artigo supostamente contrariado e das razões demonstrativas da ofensa, não permite o processamento do especial.

III - Agravo regimental desprovido". ( AgRg no Ag 634.342/RS, Rel. Ministro ANTÔNIO DE

PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2005, DJ 20/06/2005, p. 276)

* * *

"A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial" .

( AgRg no AREsp105.959/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 28/06/2012)

VIOLAÇÕES INEXISTENTES

18. O presente recurso volta-se contra v. acórdão que, de maneira

escorreita, negou provimento à apelação interposta pela ora recorrente

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mantendo a r. sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, por reconhecer que a parte recorrente quer liquidar direitos inexistentes.

19. A recorrente sustenta em seu especial suposta ofensa a Súmula

371 do Superior Tribunal de Justiça, além de suposto dissídio jurisprudencial entre o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e o E. Superior Tribunal de Justiça, alegando que:

O Superior Tribunal de Justiça, no recurso especial (00)00000-0000/RS, da relatoria do ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, por acórdão publicado em 05/11/2008, exarou a seguinte tese no regime de recursos repetitivos:

" Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização "(tema objeto da súmula 371/STJ).

Vale trazer à baila a SÚMULA 371 do STJ: (...)"Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização"

No caso em apreço, o E Tribunal Bandeirante trouxe entendimento diverso a caso análogo, eis que entendeu que a modulação operada na ACP 0632533- 62.1997.8.26.0100 abrange contratos celebrados a partir de 25/08/1996 até a extinção dessa modalidade contratual, ocorrida em 30/06/1997.

Presente caso, a RECORRENTE adquiriu o plano de expansão em 20/08/1996, TODAVIA A INTEGRALIZAÇÃO DAS COTAS DE AÇÃO DE PEX SE DEU SOMENTE EM 31/12/1996.

20. Não é este o caso! - A Súmula 371 do STJ dispõe sobre à forma

de liquidação de sentença em um eventual procedimento individual em que se discuta a diferença nas subscrição de ações , e nquanto o presente cumprimento de sentença nasce no bojo de pedido de habilitação individual em ação civil pública relativa à complementação acionária decorrente da contratação dos chamados PEX (Planos de Expansão de Telefonia) promovidos pela Nome, ademais, é importante relembrar que a sentença proferida nos autos da ACP nº 0 632533-62.1997.8.26.0100, estabeleceu quais seriam

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os acionistas que fariam jus à indenização em razão da contratação do

plano de expansão.

21. Ainda, o recurso especial interposto não merece guarida, visto que não demonstra as supostas violações legais ocorridas no v. acórdão atacado, ao contrário, apenas pretende a reanálise do conjunto fático-probatório.

22. Recapitule-se que o especial sequer aponta algum dispositivo de lei federal que tenha sido supostamente violado, o recorrente argumenta apenas que: "Desta forma a erro há interpretação diversa no do E Tribunal Paulista acerca da legitimidade dos acionistas, se o faz da data da subscrição da ação ou do contrato do plano de expansão. E data vênia a data que deve ser considerada é datada VPA. e não a data da contratação ", porém, não aponta o que teria gestado a ilegalidade do v. acórdão.

23. Basta a leitura do especial para se verificar que o recurso beira a inépcia, porquanto simplesmente não apresenta qualquer violação à dispositivo de lei federal. A recorrente pretende apenas alterar os fatos, como se isso pudesse lhe assegurar um direito não comprovado, alegando que" se resta consolidado que o prazo prescricional das ações de estilo inicia COM A INTEGRALIZAÇÃO DAS AÇÕES, somente há de se falar que A LESÃO OCORREU NO MESMO MOMENTO, valendo lembrar que a lesão se cosubstancia na devolução, pela REQUERIDA a RECORRENTE de valores calculados à menor, referente a capitalização das ações que a RECORRENTE foi subscrita somente em31/12/1996, ou seja, NO MESMO INTERIM QUE TODAS AS DEMAIS com INTEGRALIZAÇÕES QUE DEFLAGRAM A ACP E A CONSEQUENTE SENTENÇA QUEUTILIZA A RECORRENTE PARA CONCRETIZAR SEU DIREITO SUBJETIVO. ".

24. Nesse sentido, é evidente que a recorrente busca apenas o revolvimento dos fatos para ver analisada novamente a matéria já bem

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delineada nas decisões recorridas. Trata-se, d.m.v., de pleito recursal absurdo, sem qualquer lógica jurídica, para o qual o recorrente retorcendo os fatos, tenta demonstrar que faria jus ao recebimento de eventual complementação de ação, decorrente da r. sentença de mérito coletiva.

25. É evidente, então, que a r. decisão não merece reparo, já que não foram apontadas violações legais ao v. acórdão.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL APONTADA:

FALTA DE SIMILITUDE ENTRE O PARADIGMA E O PRESENTE CASO

26. A recorrente aponta em seu especial um suposto dissídio jurisprudencial neste e. Superior Tribunal de Justiça, alegando que "há interpretação diversa no do E Tribunal Paulista acerca da legitimidade dos acionistas, se o faz da data da subscrição da ação ou do contrato do plano de expansão. E data vênia a data que deve ser considerada é datada VPA. e não a data da contratação ".

27. Inicialmente, é de se notar que os precedentes desta e. Corte, indicativos, segundo o recorrente, de divergência jurisprudencial, não versam sobre a questão tratada nestes autos : observa-se que, naquele caso, não se estava discutindo sobre qualquer data constante na radiografia do contrato, mas tão somente sobre critérios utilizados em procedimento individual que se discutia a diferença nas subscrição de ações.

28. Ademais, a recorrente ignora totalmente a completa falta de similitude entre o caso apontado como paradigma e o presente caso, o primeiro trata de ação de adimplemento contratual, em que o autor apontava diferença na subscrição de ações, e buscava reaver a diferença entre os valores apurados na emissão e na integralização das ações;

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e nquanto o presente cumprimento de sentença nasce no bojo de pedido de habilitação individual em ação civil pública relativa à complementação acionária decorrente da contratação dos chamados PEX (Planos de Expansão de Telefonia) promovidos pela Nome, ademais, é importante relembrar que a sentença proferida nos autos da ACP nº 0 632533-62.1997.8.26.0100, estabeleceu quais seriam os acionistas que fariam jus à indenização em razão da contratação do plano de expansão.

29. O Exmo. Desembargador Ênio Zuliani já demonstrou o entendimento da Câmara preventa sobre a idoneidade das radiografias, conforme se verifica do trecho abaixo transcrito:

"Sobre este tema, reitere-se que a radiografia do contrato, em que pese não contenha todas as informações sobre a contratação, é suficiente para demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes e apresenta os dados essenciais para apuração de eventual direito a diferenças acionárias (data do contrato).

Este Relator vem adotando o entendimento, em casos análogos, de que para a liquidação deve ser considerado o valor da ação por sua cotação na bolsa na data do trânsito em julgado, o que revela ser desnecessária a juntada de outros documentos, que não a radiografia."(grifou-se)

30. Por fim, registre-se que o e. TJSP já decidiu que " a exibição da radiografia do contrato supre a apresentação do contrato em si e constitui documento hábil para a realização do cálculo do débito " ((Relator (a): Nome; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 35a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:14/12/2015; Data de registro: 17/12/2015 processo 2210791-88.2015.8.26.0000).

31. Portanto, não há que se falar em divergência jurisprudencial, visto que, o paradigma apontado pelo recorrente não guarda similitude alguma com o presente caso, restando claro a suficiência da radiografia para fins de comprovar a existência ou não dos direitos nos casos de habilitação na Ação Civil Pública.

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O CONTRATO DE PLANO DE EXPANSÃO ABRANGIDO PELA SENTENÇA DA ACP:

PORTARIA 1028/96

32. É importante relembrar que a sentença proferida nos autos da ACP nº 0 632533-62.1997.8.26.0100, que deu origem ao presente cumprimento, e que fundamentaria a pretensão de pagamento da parte recorrente, estabeleceu quais seriam os acionistas que fariam jus à indenização em razão da contratação do plano de expansão.

33. O v. acórdão, por sua vez, demonstra que a recorrente pretende liquidar direitos inexistentes, e que contrariam a coisa julgada, pois o tipo de contrato que embasa o pedido inicial é diverso do abarcado pela ação civil pública:

O que é verdadeiro - e isso é incontroverso - é que a parte recorrente não possui contrato algum que lhe dê direito de peticionar na fase de cumprimento de sentença.

34. Dessa forma, declarou a r. sentença precisamente"nula, inválida e ineficaz a cláusula 2.2. constantes nos contratos celebrados a partir de 25.08.96", que previa justamente a retribuição de ações da Companhia para os adquirentes.

35. Tal trecho evidencia, inequivocamente, que os contratos em questão são exclusivamente os celebrados após 25.8.96 e, mais precisamente, abrangidos pela portaria 1.028/96. Esses e tão somente esses têm direito à indenização. Isso porque era apenas nos contratos celebrados sob a vigência de referida Portaria, que havia previsão de entrega de ações a referida cláusula 2.2.

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36. No caso, a parte recorrente celebrou contrato de plano de expansão em 26.7.96 , sob a égide da portaria 86, conforme se depreende da radiografia de fls. 219, isto é, fora dos parâmetros abarcados pela r. sentença exequenda, que se limitava aos contratos de plano de expansão celebrados a partir de 25.8.96 e até 30.07.1997, sob a égide da portaria 1.028.

37. Nota-se que o pedido da parte recorrente cai por terra ao requerer indenização sobre um prejuízo que não sofreu, uma vez que não se encaixa dentre os acionistas que contrataram PEX, sob a égide da portaria 1.028 e, portanto, dentro daqueles casos abarcados da sentença que fundamenta os pedidos indenizatórios.

38. Apenas para contextualizar, frise-se que a radiografia anexa é resultado de consulta ao sistema de dados de acionistas da Nome, interligado com o do Banco Bradesco S.A., custodiante das ações da Companhia e por meio do qual se controla a titularidade de todas as ações da Nome.

39. Dessa maneira, permitir a indenização para quem não tem direito, como é o caso da apelante, apenas incentivará uma indústria de ações desse jaez, propostas por interessados em indenizações a qualquer custo, quando não fazem prova exatamente porque não possuem direito.

40. Vale ressaltar, mais uma vez que, a sentença da ACP nº 632533-62.1997.8.26.0100, somente garante indenização aos acionistas que, comprovem quitação, bem como a atual titularidade de ações do Plano de Expansão (PEX) sob a égide da portaria 1028. Todos os demais casos e contratos não são

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cobertos pela r. sentença da ACP, não tendo, assim, direito

algum a indenização, como aqui requer.

41. É manifesta, pois, a necessidade de se manter a r. decisão monocrática tal como prolatada, com a improcedência dos pedidos da parte recorrente, uma vez que não celebrou o contrato com a recorrida nos moldes determinados pela sentença da ação civil pública.

CONCLUSÃO

42. Diante de todo o exposto, confia a recorrida, NomeS.A., em que não ser conhecido o recurso especial ora respondido e, ainda que assim não se entenda, o que se admite apenas por argumentar, deverá a ele ser negado provimento por essa e. Turma.

São Paulo, 9 de novembro de 2019.

NomeCaetano Berenguer

00.000 OAB/UF-A 00.000 OAB/UF-A

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

NomeLucas Pascoal Bevilacqua

00.000 OAB/UF