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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0114

Petição - TJSP - Ação Compra e Venda - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - SP

Autos nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

D AHRUJ M OTORS L TDA . , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que lhe move Nome., por seus advogados que esta subscrevem, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados, apresentar suas CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO , requerendo sejam elas processadas e enviadas ao nobre órgão julgador competente.

Termos em que,

Pede deferimento.

Campinas, 20 de outubro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

2a Vara Cível da Comarca de Campinas - Estado de São Paulo.

Apelante: Nome.

Apelada: D AHRUJ M OTORS L TDA .

Egrégio Tribunal

Nobres Julgadores

Em que pesem os argumentos do apelante visando a reforma da respeitável sentença, não merece qualquer reforma a decisão "a quo", vez que guardou total consonância com as provas e o direito discutidos nos autos, conforme demonstrar-se-á adiante.

O presente recurso interposto pelo apelante reitera um assunto discutido e eliminado em r. sentença proferida, qual seja, a prescrição do direito de ajuizar ação de reparação civil.

Ocorre que, o apelante afirmou apenas argumentações que não são relativas aos requisitos de um recurso de apelação, requerendo novos pedidos, causando tumulto processual. Ficou decido a prescrição do seu direito e o mesmo ainda interpôs o presente recurso para tentar enriquecimento ilícito e desproporcional com os parâmetros legais.

Aliás, a r. sentença, não merece ser reformada, pois não possui qualquer falha em relação às suas explanações.

Relata o apelante que o M.M. juiz "a quo" incorreu em manifesto equívoco quanto à tese fundamentada em sentença, pois não ocorreu a prescrição, tendo em vista que somente tomou conhecimento do problema na documentação do veículo quando o seu cliente lhe informou a impossibilidade de efetuar a transferência de propriedade junto ao CIRETRAN, o que se deu em 07 de abril de 2012, não ocorrendo assim a prescrição.

Aduziu que houve cerceamento de defesa, tendo em vista o julgamento antecipado.

Que depois de adquirido o veículo da apelada, alienou o bem a um de seus clientes e, tempos depois, o adquiriu novamente numa permuta, sendo novamente alienado a outro cliente. Somente nesta segunda alienação, ao tentar regularizar a documentação do bem, soube-se da restrição judicial.

Contudo, o problema que gerou a restrição judicial é anterior à data de compra do veículo pelo apelante, haja vista que recai sobre a empresa SHH Automóveis Ltda., que, por sua vez, vendeu o automóvel para a apelada.

Ocorre Julgadores, que como verifica-se, o apelante não trouxe qualquer argumentação nova, causando imbróglio processual, com argumentos confusos e sem nexo causal.

Conforme verifica-se, o feito comportou julgamento antecipado, pois versa sobre matéria predominantemente de direito e, no que atine aos fatos, são incontroversos ou já se encontram provados por documentos nos autos, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência, posto que em nada acrescentará àquilo que já restou assentado nos autos, não cabendo qualquer alegação pela apelante sobre cerceamento de defesa.

Para o exame das questões trazidas pelas partes era suficiente a prova documental existente nos autos, ressalvando-se ainda que eventuais outras provas poderiam ter sido juntadas pela apelante tanto no momento do contestação à reconvenção.

Ainda, a prova oral não teria condão de afastar a prova documental.

A dilação probatória era, portanto, desnecessária.

Nesse sentido, julgados desta 23a Câmara de Direito Privado:

"JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - O acervo documental colacionado aos autos permite ao Magistrado dirimir as questões suscitadas no caso em debate - Desnecessidade da dilação probatória pretendida pela recorrente. PRELIMINAR AFASTADA" (Apelação nº 991020627586 ((00)00000-0000). Rel. ELMANO DE OLIVEIRA. DJ 10.02.2010)."

" Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolatora da sentença que tinha em mãos os elementos necessários para apreciar os argumentos desenvolvidos na demanda - Suficiente a prova documental existente - Prescindibilidade de produção de outras provas - Inocorrência de nulidade da sentença. "(Apelação 991030652414 ((00)00000-0000). Rel. JOSÉ MARCOS MARRONE. DJ 30.09.2009)."

Com isso, impugna-se a alegação de cerceamento de defesa, a fim de ser mantida a r. sentença.

No mais, cabe esposar que, o prazo prescricional foi corretamente aplicado pelo M.M. juiz a quo haja vista que a nota fiscal de compra e venda fora emitida em 30 de outubro de 2007 (fls. 26) e o ajuizamento da ação se deu em 12 de fevereiro de 2015, portanto, a reparação civil sobre a qual a requerente embasa o seu pedido há muito se venceu, já se tendo cristalizado o teor contido no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, que prevê prescrever em três anos a pretensão trazida na inicial.

grande importância, pois a sua principal finalidade é imprimir certeza às relações jurídicas, garantindo a segurança e a paz pública. Essa é a sua natureza jurídica, pois a busca da estabilidade constitui fator preponderante para a sua incidência no tecido social.

Se a compra e venda entre as partes se deu em 2007, não há o que contestar em relação à contagem de prazo prescricional.

Outrossim, não há qualquer nexo causal e relação desta apelada com os fatos esposados, pois é esta apelada não é proprietária do veículo, tendo sido efetuada transferência de propriedade do veículo quando de sua venda.

Ademais relação nenhuma guarda entre o bloqueio do veículo em 2012 em ação de execução fiscal de autoria da Fazenda do Estado de São Paulo e a conduta desta apelada. Quando adquirido o veículo cabia ao adquirente proceder à transferência deste, como de fato ocorreu segundo informação de documento de fls 27: a Nomeé antiga proprietária do veículo Astra em discussão nesta lide .

Tanto é que há disposição de lei expressa, prevista na lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em seu artigo , no sentido de que:

"Artigo 6º - São responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais:

I - o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto e acréscimos legais do exercício ou exercícios anteriores."

Ora, sob que espeque justificar a inclusão desta apelada nesta ação? Não há nada que comprove seu envolvimento com o fato da existência do bloqueio para transferência e licenciamento do veículo.

responsabilidade do proprietário do veículo arcar com o pagamento de tributos referentes ao veículo adquirido, conforme artigo de lei acima transcrito.

Não cabe qualquer argumentação em sede de recurso de apelação, que vise estabelecer uma conexão com esta apelada, ou mais, um nexo de causalidade entre o fato de haver bloqueio restritivo sobre o veículo e a conduta da apelada para que tal fato ocorresse. Tais alegações encontram-se desacompanhadas de fatos ou indícios de verossimilhança.

Dessa forma, impugnam-se as argumentações do apelante, devendo a r. sentença ser mantida in totum .

DA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR

A responsabilidade subjetiva está fundada na teoria da culpa, pois depende do comportamento do sujeito, e tem como pressuposto do ato a culpa, ou seja, se não houver esta premissa e ela não for provada, não haverá responsabilidade e, consequentemente, a obrigação de indenizar.

Pelo disposto no artigo 186 e 927, ambos do Código Civil, para existir o dever de indenizar são necessários os seguintes requisitos: a) ato ilícito;

b) dano e; c) nexo causal.

Na hipótese, conforme se depreende dos fatos narrados pelo autor e bem como pelos documentos que instruíram os autos, não estão presentes NENHUM DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL.

Para que haja ato ilícito, é necessário que o dano causado à vítima seja resultado de uma ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência de seu agente causador ou que ofenda os princípios que conduzem a vida em sociedade.

vontade, que fica preso à imputabilidade, pois, neste caso, este é extinto ou ineficaz quando o agente causador do dano não possui capacidade para responder por seus atos voluntários.

Já o nexo causal, também conhecido como relação de causalidade, é o liame que une a conduta do agente ao dano, cuja determinação é uma situação de fato a ser avaliada no caso concreto. Ou seja, para que haja a obrigação de indenizar, deve existir uma relação entre a conduta do agente causador do dano, através de sua ação ou omissão culposa, e o dano ocasionado à vítima.

Se não houver a prova de que tal conduta gerou o dano sofrido pela vítima, ou que, após análise, este não está relacionado à atitude do acusado, o pedido de indenização requerido pela vítima não procederá, tendo em vista que não há o nexo causal entre a conduta do acusado e o dano que lhe foi causado.

O apelante pretende a reparação de danos referentes à impossibilidade de realização de venda de veículo a terceiro por haver restrições para tanto uma vez que o veículo em questão é objeto de penhora nos autos do processo de execução fiscal sob numeração 0056229-46.2011.8.26.0114 em trâmite na vara de execuções ficais da comarca de Campinas/SP.

Em que pese o apelante afirmar que sofreu danos em razão da impossibilidade da venda nenhuma relação se tem entre o fato do bloqueio em ação de execução fiscal e a conduta desta apelada que realizou a venda do veículo em 2007, antes mesmo do início do referido processo de execução e antes mesmo da notificação para pagamento dos impostos cobrados na referida ação de execução fiscal.

Outrossim, o artigo da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008, é expresso ao afirmar que a responsabilidade pelo pagamento de eventuais débitos anteriores é do adquirente, Sr. Allan Conral.

É este também o entendimento do artigo 123, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro: a transferência é de responsabilidade do proprietário e deve se dar no prazo de 30 dias.

O Código de Trânsito Brasileiro, bem como a legislação de trânsito esparsa são claros ao indicar as responsabilidades decorrentes da não transferência ou da responsabilidade pelos débitos incidentes sobre o veículo.

Ocorre que tal transferência de fato se deu, tanto é que consta no próprio documento de fls. 27 dos autos que houve emissão de novo CRV em 28/05/2008.

Nota-se, da análise dos artigos 124, VIII do Código de Trânsito Brasileiro que para expedição de novo Certificado de Registro de Veículo são exigidos os seguintes documentos: comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

Ainda neste sentido é o entendimento do artigo 128 do Código de Trânsito Brasileiro:

"Art. 128. Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas."

Uma vez que inexistiam débitos quando da transferência do bem, o Órgão de Trânsito Estadual - DETRAN autorizou tal procedimento, expedindo novo CRV, em nome de Allan Conral, proprietário atual do veículo e estranho a lide.

Desse modo, não há como imputar responsabilidade à apelada por suposto dano sofrido, restando afastado tanto o ato ilícito quanto o nexo de presente recurso.

DA ABSOLUTA INEXISTÊNCIA DE PROVAS PELO APELANTE

Julgadores, o apelante requereu no presente recurso a total procedência da ação inicial, entretanto, tal pedido não é compatível em sede de apelação, devendo ser considerado nulo e negado provimento.

Apenas por amor ao direito contesta-se.

Em função do exposto acima, caberia ao apelante demonstrar que o fato constitutivo do direito invocado existiu, pois a providência contrária acarretaria a este requerente ônus que não lhe incumbe.

E isto se diz porque o Código de Processo Civil Brasileiro é claro ao determinar o ônus probatório:

Art. 333 - O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito.

Desta feita, deveria o apelante comprovar o nexo de causalidade entre os atos praticados por esta requerida e os prejuízos alegados.

Outrossim, deveria o apelante demonstrar documentalmente em que consistiriam os lucros cessantes requeridos. No entanto, não trouxe aos autos qualquer prova de tal requerimento e, conforme tratado neste tópico, o autor possui o encargo de comprovar o quanto alega, sob pena de não conhecimento de seu pleito.

Todavia, conforme se extrai dos autos, não há qualquer prova de conduta desta apelada que enseje a aplicação das penalidades mencionadas na prefacial.

apelante, quanto menos prova dos fatos alegados, de modo que não se pode dar guarida a absurda pretensão inicial, como assevera Levenhagen:

O fato ou os fatos que fundamentam o pedido do autor e a defesa do réu, constantes, respectivamente, da petição inicial e da contestação, não podem limitar-se a simples alegações, mas, ao contrário, devem ser comprovados, para que possam ser levados em conta pelo juiz na sua decisão .

( Levenhagen - Comentários ao Código de Processo Civil, vol. II, 4.a edição).

Isto evidente, em razão da não comprovação inequívoca dos fatos alegados, incontestável ser mantida a r. sentença in totum .

DO DANO MORAL

Pode-se dizer que se é que houve algum dano estes foram causados pelo próprio apelante que sequer se deu ao trabalho de demandar reparação dentro de prazo prescricional para reparação civil, ainda que essa se verificasse.

Além disso, conforme amplamente discutido nesta defesa, não se verifica o nexo causal entre a conduta da apelada e verificação de dano à moral ou dignidade do apelante.

Ao contrário do que alegou o apelante e segundo a jurisprudência dominante o dano moral não pode ser encontrado em meros aborrecimentos ou sensibilizações. Há que se fazer, conforme mencionado anteriormente, prova cabal da existência do dano e comprovação do nexo causal entre a conduta e o dano em si.

Novamente, destaque para o fato de que no caso em comento, não há comprovação alguma nos autos sobre qualquer ato cometido por esta apelada que possa ter causado ao apelante qualquer dano a sua moral ou a sua dignidade pessoal que pudesse justificar eventual grave sofrimento interno, pleiteada a título de danos morais.

Com efeito, o dano moral fica caracterizado somente quando determinado ato ou comportamento interfere intensamente no âmago de um terceiro a ponto de "romper seu equilíbrio psicológico", o que claramente não ocorreu no caso em tela. Assim, requer-se seja negado provimento ao presente recurso, mantendo a r. senteça.

DO DANO MATERIAL E DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE

Para a reparação do dano material mostra-se imprescindível demonstrar-se o nexo de causalidade entre a conduta indevida do terceiro e o efetivo prejuízo patrimonial que foi efetivamente suportado.

No caso em comento, o apelante não comprovou qualquer lesão patrimonial que pudesse ensejar reparação de dano material.

Outrossim, necessário pontuar que os valores despendidos pelo apelante para pagamento do financiamento efetuado pelo Sr. Sebastião quando da compra do bem do Sr. Allan Conral não podem e nem devem ser imputados a esta apelada, uma vez que, conforme exaustivamente exposto acima, o adimplemento de eventuais tributos incidentes sobre o veículo são de responsabilidade do primeiro adquirente, ora apelante, segundo a Nota Fiscal de Saída do veículo, bem como do Sr. Allan Conral, último adquirente conhecido, de acordo com o documento de fl. 27 e demais, motivo pelo qual eventual desfazimento de negócio e oneração do apelante são de culpa deste exclusivamente.

Assim sendo, diante da cabal responsabilidade exclusiva do apelante, ou mesmo do Sr. Allan Conral, último adquirente comprovado do bem, resta configurada a excludente de responsabilidade prevista no artigo 945 do Código Civil, não cabendo a esta apelada nenhum tipo de responsabilidade por tais fatos ou obrigações.

Pelo exposto, não há que falar-se em danos materiais sofridos, devendo a r. sentença ser mantida in totum !

DO PEDIDO

Diante do exposto e de todo o material comprobatório contido nos autos e principalmente em toda fundamentação contida na r. sentença, é a presente para que Vossas Excelências mantenham a sentença in totum por ser a mais cabível e respeitável Justiça!

Termos em que,

Pede deferimento.

Campinas, 21 de agosto de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF