Processo nº 1500863-77.2016.8.26.0564

Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo x Jose Edson Rodrigues Lins

TJSP · Foro de São Bernardo do Campo, SP
Cível · Execução Fiscal
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
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O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, em 23 de novembro de 2016. Tem como partes envolvidas Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo, Douglas Klippel de Souza, Jose Edson Rodrigues Lins.
Processo em andamento
Informações sincronizadas ano passado com tribunais e Diários Oficiais.

Andamento processual

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27/08/2021há 21 dias
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07/10/2020há 11 meses
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31/07/2020ano passado
Rejeitada a exceção de pré-executividade Vistos. É exceção de preexecutividade ajuizada por V.I VISACHI ALIMENTOS - EPP contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO em que se alega haver prescrição do débito. A Fazenda, intimada impugnou as alegações do excipiente (fls. 62/64). A excipiente manifestou-se quanto à impugnação, requerendo a procedência da exceção (fls. 70/74). É o relatório. Decido. A matéria relativa a prescrição pode ser conhecida previamente independentemente da interposição dos embargos à execução, notadamente no presente caso em que a prova já se apresenta regularmente produzida. No tocante à prescrição, observa-se da Certidão da Dívida Ativa, que o fato gerador teve origem entre fevereiro de 2010 e abril de 2011. (fl. 03/05). E a partir do primeiro dia útil do ano seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador, a Fazenda tem 5 anos para constituir o crédito tributário por meio do lançamento, sob pena de decadência (art.173 do CTN). No caso, o primeiro dia útil do ano seguinte em que ocorreu o fato gerador foi 01/01/2011 e 01/01/2012. A partir desta data a Fazenda teria 5 anos para constituir o crédito tributário pelo lançamento. Ocorre que, considera-se definitivamente constituído o crédito tributário quando não couber mais qualquer defesa na esfera administrativa. No caso em tela, a data do trânsito em julgado administrativo da decisão que impôs a multa foi em 26/06/2013, sendo este o termo a quo para contagem do prazo prescricional. O débito foi inscrito em 14/11/2014, portanto, dentro do prazo de cinco anos e a execução foi distribuída em 15/12/2014, dentro do prazo prescricional de cinco anos. Posto isso e por tudo o mais que dos autos constam, REJEITO a exceção de preexecutividade com relação a prescrição. Sem condenação nas custas, despesas processuais e honorários por se tratar a exceção de preexecutividade de incidente anômalo não previsto em lei que dispensa a fixação das verbas. Prossiga-se com a execução. Int.
17/06/2020ano passado
Mero expediente Vistos. Nesta fila por engano, encaminhem-se os autos conclusos para decisão. Int.
Conclusos para Decisão
13/06/2020ano passado
Conclusos para Despacho
10/04/2020ano passado
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de São Bernardo do Campo, SP
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
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Data de tramitação
23/11/2016 a 27/08/2021
Natureza
Execução Fiscal
Área do Direito
Cível
Assunto
DIREITO TRIBUTÁRIO
Juiz
IDA Inês DEL CID
Início do Processo
2016
Partes envolvidas