Processo n. 2002.33.00.024951-5 do TRF-1

O Processo Nº 2002.33.00.024951-5 possui 6 publicações no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Tem como partes envolvidas Ba0000647b - Ruth Maria Gomes Palhares, União Federal, Wellington Jose Menezes Macedo.

Andamento processual

13/06/2019há 4 meses

1ª Vara Cível - Sjba

Seção Judiciária do Estado da Bahia-1ª Vara - Salvador

Juiza Titular : DRA. ARALI MACIEL DUARTE 

Juiz Substit. : DR. ANDRE JACKSON DE HOLANDA MAURICIO JUNIOR 

Dir. Secret. : LYGIA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA 

EXPEDIENTE DO DIA 12 DE JUNHO DE 2019

Atos da Exma. : DRA. ARALI MACIEL DUARTE

AUTOS COM DESPACHO

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s)

Numeração única: 24965-03.2002.4.01.3300

2002.33.00.024951-5 EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

EXQTE : WELLINGTON JOSE MENEZES MACEDO 

ADVOGADO : BA0000647B - RUTH MARIA GOMES PALHARES 

ADVOGADO : BA00017378 - DANIELA MARTINS EVANGELISTA ARAUJO 

EXCDO : UNIAO FEDERAL 

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

1. O despacho de fls. 396 determinou a retenção dos honorários contratuais, nos termos do documento de fls. 08 e, às fls. 406 da requisição de pagamento expedida à fls. 404-verso, constata-se a efetuação do referido destaque. Assim, não procedem as alegações de fls. 416.

24/01/2019há 9 meses

1ª Vara Cível - Sjba

Seção Judiciária do Estado da Bahia-1ª Vara - Salvador

Juiza Titular : DRA. ARALI MACIEL DUARTE 

Juiz Substit. : DR. ANDRE JACKSON DE HOLANDA MAURICIO JUNIOR 

Dir. Secret. : LYGIA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA 

EXPEDIENTE DO DIA 23 DE JANEIRO DE 2019

Atos da Exma. : DRA. ARALI MACIEL DUARTE

AUTOS COM DESPACHO

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s)

Numeração única: 24965-03.2002.4.01.3300

2002.33.00.024951-5 EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

EXQTE : WELLINGTON JOSE MENEZES MACEDO 

ADVOGADO : BA0000647B - RUTH MARIA GOMES PALHARES 

ADVOGADO : BA00017378 - DANIELA MARTINS EVANGELISTA ARAUJO 

EXCDO : UNIAO FEDERAL 

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

...2. Após, intimem-se as partes. Nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento da(s) requisição(ões) de pagamento.

22/03/2018há 2 anos

1ª Vara Cível - Sjba

Seção Judiciária do Estado da Bahia-1ª Vara - Salvador

Juiza Titular : DRA. ARALI MACIEL DUARTE 

Juiz Substit. : DR. ANDRE JACKSON DE HOLANDA MAURICIO JUNIOR 

Dir. Secret. : LYGIA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA 

EXPEDIENTE DO DIA 21 DE MARÇO DE 2018

Atos da Exma. : DRA. ARALI MACIEL DUARTE

AUTOS COM ATO ORDINATÓRIO

No (s) processo (s) abaixo relacionado (s)

Numeração única: 24965-03.2002.4.01.3300

2002.33.00.024951-5 EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

EXQTE : WELLINGTON JOSE MENEZES MACEDO

ADVOGADO : BA0000647B - RUTH MARIA GOMES PALHARES

EXCDO : UNIÃO FEDERAL

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

De ordem da MM.Juíza Federal da 1ª Vara, nos termos da Portaria nº 01, de 30/03/2016, fica intimada a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a (s) petição (ões) e/ou documento (s) de fls. 385/390.

07/02/2017há 3 anos

Ctur6 - Coordenadoria da sexta Turma - Trf1

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

COORDENADORIA DA 6ª TURMA SEXTA TURMA

ATA DA 45ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2016.

Presidente (s) da Sessão: Exmo (a.) Sr (a). Dr (a). DESEMBARGADOR FEDERAL

DANIEL PAES RIBEIRO

Proc. Reg. da República: Exmo (a). Sr (a).: MAURÍCIO PESSUTO

Secretário (a): VANESSA FERREIRA DOS SANTOS

Às quatorze horas e trinta e quatro minutos foi aberta a Sessão. Presentes os Exmos. Srs. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian e Desembarador Federal Kassio Nunes Marques. Lida e não impugnada, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

JULGAMENTOS

Ap 0024965-03.2002.4.01.3300 (2002.33.00.024951-5) / BA

APTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DETRANSPORTES - DNIT

PROCUR: BA00007557 MARTA MARIA GUANAES SILVA DUTRA

APDO: WELLINGTON JOSE MENEZES MACEDO

ADV: BA00005677 CARLOS ARTUR CHAGAS RIBEIRO EOUTROS (AS)

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator.

24/01/2017há 3 anos

Ctur6 - Coordenadoria da sexta Turma - Trf1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

COORDENADORIA DA SEXTA TURMA

APELAÇÃO CÍVEL N. 2002.33.00.024951-5/BA

: DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR KASSIO NUNES MARQUES

APELANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

PROCURADOR : BA00007557 - MARTA MARIA GUANAES SILVA DUTRA

APELADO : WELLINGTON JOSE MENEZES MACEDO

ADVOGADO : BA00005677 - CARLOS ARTUR CHAGAS RIBEIRO E OUTROS (AS)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE ÁRVORE EM RODOVIA FEDERAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). ILEGITIMIDADE. UNIÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. DNER EM PERÍODO DE INVENTARIANÇA. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO DEMONSTRADA. MÉRITO MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

1. Busca a presente demanda indenização por danos materiais e morais em decorrência de acidente automobilístico ocorrido em rodovia federal. A ação foi proposta inicialmente em face da UNIÃO FEDERAL, aos 09.10.2002, em função do estado de inventariança do DNER – Departamento Nacional de Estradas e Rodagem, então responsável pela fiscalização, conservação e manutenção do local. Posteriormente houve a citação também do DNIT para compor o polo passivo do processo em decorrência de sua criação quando da edição da Lei 10.233/2001 e da sua consequente assunção de diversas atribuições do extinto e aludido Departamento Nacional.

2. O juízo singular, quando da prolação da sentença, houve por bem extinguir o feito, sem resolução do mérito, com relação à UNIÃO, à fundamentação de ilegitimidade passiva ad causam, bem como, após verificação da efetiva ocorrência dos danos e da responsabilidade do Poder Público, condenar apenas o DNIT ao pagamento das indenizações. Apelação interposta pelo DNIT.

3.”Esta Corte possui orientação jurisprudencial firme no sentido de que a legitimidade da União para figurar no polo passivo de demandas em que se objetiva a reparação por danos morais e materiais decorrentes de acidente automobilístico em rodovias federais apenas se faz presente nas hipóteses de feitos em curso quando da extinção do DNER ou que venham a ser ajuizados durante o respectivo período de inventariança (13/02/2002 a 08/08/2003). Após referidos marcos temporais, a parte legítima para compor o polo passivo da relação processual é o DNIT, que, a partir de sua criação (Lei nº 10.233/2001), passou a ser o responsável pela manutenção das rodovias federais. II. Tendo a presente ação sido ajuizada em 19/03/2002, é de se reconhecer a ilegitimidade passiva do DNIT a figurar no feito, devendo ele ser, por consequência, extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC/2015, em relação à mencionada entidade autárquica. III. Deve a União ser reincluída no polo passivo do feito, por se tratar da verdadeira legitimada a constar da demanda ...” (AC 2002.38.03.001095-2, JUÍZA FEDERAL HIND GHASSAN KAYATH (CONV.), REL. JIRAIR ARAM

MEGUERIAN - TRF1 – 6ª TURMA, e-DJF1 DATA:12/09/2016 PÁGINA:.). Precedentes.

4. Conforme todo o contexto, considerando que o período de inventariança do DNER perdurou de 13/02/2002 a 08/08/2003, e que o presente processo restou ajuizado aos 09.10.2002, - dentro, portanto, desse interstício – o reconhecimento da legitimidade ad causam da UNIÃO, com a sua consequente reinclusão

o polo passivo da lide, bem assim da ilegitimidade passiva do DNIT (art. 485, VI, do CPC), são medidas que se impõem.

5. Demonstrados nos autos todos os elementos caracterizadores da responsabilidade subjetiva do ente público (conduta, nexo causal, dano e culpa), forçoso manter a sua condenação ao pagamento das indenizações.

6. Apelação conhecida e parcialmente provida para, reconhecer, à luz da fundamentação retromencionada, a legitimidade da UNIÃO para compor o polo passivo da causa, bem como para extinguir o feito sem julgamento do mérito (art. 485, VI, CPC), com relação ao DNIT, ante a sua ilegitimidade passiva ad causam. Mantida a r. sentença no tocante ao mérito da demanda.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, conhecer da apelação e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator.

Sexta Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 12 de dezembro de 2016.

Desembargador Federal KASSIO MARQUES

Relator

29/11/2016há 3 anos

Ctur6 - Coordenadoria da sexta Turma - Trf1

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

COORDENADORIA DA 6ª TURMA SEXTA TURMA

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do (s) processo (s) abaixo relacionado (s) na Pauta de Julgamentos do dia 12 de dezembro de 2016 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Última publicação no TRF-1
há 4 meses