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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.10.0812

Recurso - TRT10 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra Fundacao Evangelica Restaurar e Municipio de Araguaina

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Fls.: 2

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 10a REGIÃO.

FUNDAÇÃO EVANGÉLICA RESTAURAR , Pessoa Jurídica de Direito Privado, entidade sem fins lucrativos devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado infra assinado, com endereço profissional na Capital Plamas-TO, nos termos do art. 522 e seguintes do CPC /73, interpor o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita ao ora Agravante, pelo R. Juízo da (2a Vara do Trabalho de Palmas - TO), no presente autos, em que é requerido (ação ordinária trabalhista), por intermédio do seu representante legal, pelas razões que acompanham a presente peça de interposição.

Diante da verificação de dano e incerta reparação é que se justifica a interposição do presente recurso na modalidade de Instrumento.

Com fulcro no art. 525 , I e II do CPC /73, vem indicar que junta as peças obrigatórias que formam e instruem o Agravo, o qual declara, seu patrono, para os devidos fins que são documentos autênticos.

Informa, que, deixa de realizar o devido preparo, pois o motivo do presente recurso é discutir o direito de assistência gratuita.

Termos em que,

Requer o integral deferimento.

Palmas, 28.03.2017

Robson Aragão

Advogado

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Fls.: 3

00.000 OAB/UF

RAZÕES RECURSAIS

AGRAVANTE: FUNDAÇÃO EVANGÉLICA RESTAURAR

VARA DE ORIGEM: 2a Vara do Trabalho de Araguaina - TO.

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma,

Nobres Julgadores,

DAS RAZÕES DO AGRAVO

Ab initio, o patrono do Agravante declara que os documentos anexos, que formam o presente Agravo, são autênticos, nos termos da lei.

Para provar seu desiderato, acostamos nessa peça de agravo que busca destrancar o Recurso Ordinário, com peido de assistência judiciaria gratuita, elencamos os seguintes documentos:

1. Carta de hipossuficiência financeira ;

2. Extrato das contas bancária zeradas

3. Relatório circunstanciado

4. Lei Estadual de utilidade pública

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Fls.: 4

Sabe-se que a fundação não tem LUCRO e que toda verba que é aporta é oriunda de convênios com municípios, que é destina exclusivamente na execução das atividades que atende a população local fomentando o desenrolamento municipal.

O agravante interpor o Recurso Ordinário, requerendo dentre outros pedidos a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não ter condições financeiras de arcar com as despesas processuais, o que fez por meio de declaração de hipossuficiência de recursos anexo aos autos.

Mesmo diante da declaração expressa de que "não tem condições de pagar as custas processuais e o preparo do Recurso Ordinário, em razão dos inúmeros bloqueios judicias.

Ressalta a Agravante não ter depositado o discutido na forma da legislação quantum trabalhista, conquanto, trata-se de fundação sem fins lucrativo, momento em que comprova sua hipossuficiência anexando a declaração, bem como extratos das contas bancárias zeradas e o relatório circunstanciado . ADEMAIS, está por sua constituição original na Lei de criação (Lei 11.950/2010) - que declara sua utilidade pública , passiva de merecer o mesmo tratamento de ente público ficando isenta de recolhimento de custa, taxas e preparo para recorrer em sede recurso nessa Especializada .

Os deferimentos avexados e descuidados de CAUTELARES DE URGÊNCIA inviabilizou as atividades obrigacionais da FUNDAÇÃO RESTAURAR - todos as contas convênios com diversos Municípios foram bloqueadas por ordem judicial, vejamos os bloqueios:

PROC. CAUTELAR N. 0004246-04.2016.5.10.0801 - R$ 00.000,00 mil reais

PROC. CAUTELAR N. 0004475-61.2016.5.10.0801 - R$ 00.000,00 mil reais

PROC. CAUTELAR N. 0004355-18.2016.5.10.0801 - R$ 00.000,00 um milhão de reais

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Fls.: 5

PROC. CAUTELAR N. 0003392-07.2016.5.10.0802 - R$ 00.000,00 quinhentos mil reais

PROC. CAUTELAR N. 0003962-90.2016.5.10.0802 - R$ 00.000,00 dois milhões de reais

As decisões dos Juízes de Piso praticamente liquidaram a Fundação RESTAURAR.

Feito tais considerações ....

Então, quanto às custas recursais, estas não puderam ser recolhidas, por insuficiência financeira, conforme se comprova por intermédio dos extratos zerados das contas convênio.

Nessa fenda, requerendo assim a concessão da justiça gratuita, nos termos da Lei n° 1.060 /50, bem como nos termos da declaração de hipossuficiência que foi assinada e juntada aos autos, o Juízo daquela vara

Merece reforma a decisão do Juízo a quo , haja vista que para concessão da justiça gratuita é comprovar cabalmente que a Agravante não tem condições financeiras de arcas com custas e preparo do Recurso Ordinário.

Para o deferimento do presente agravo agregamos mais os argumentos infracitados.

DA PERTINÊNCIA NA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA

Como todo respeito endereçado ao r. decisão do Juiz de Piso (que indeferiu o processamento do Recurso Ordinário), e, que negou amparo da justiça gratuita, o cenário, se mostra propício a ser analisado por esse Tribunal, sendo que esta análise pode ser realizado em qualquer fase do processo, desde que há prova da insuficiência de recurso, sob

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pena de contraria o PRINCÍPIO-MOR DO ACESSO À JUSTIÇA e a apreciação da meteria ao duplo grau de jurisdição, o argumento da fundação RESTAURAR (Agravante) é que por causa da INEXISTÊNCIA DE LUCRO não ostenta a condição de arcar com as custas, preparo e honorários de sucumbência para levar o processo para ser analisado pelo Tribunal.

Bem, Nobre Julgador, o aludido argumento tem guarida e merece ser acolhido.

Haja vista, ser entendimento majoritário a concessão dos benefícios da justiça gratuita, para aqueles que provarem documentalmente sua incapacidade financeira, vejamos:

"Custos processuais

TST - Sindicato não tem direito ao benefício da justiça gratuita

O sindicato deve comprovar a dificuldade econômica que o impeça de arcar com os custos processuais para ter direito ao benefício da justiça gratuita. Isso porque, em regra, as normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados não se aplicam à pessoa jurídica. Com esse entendimento unânime, a seção II Especializada em Dissídios Individuais do TST rejeitou agravo de instrumento do Sindicato dos Empregados em Centrais de Abastecimento de Alimentos do Estado do Rio de Janeiro, SINECAAERJ.

O sindicato recorreu ao TST contra decisão do TRT/RJ que negara o seu pedido de justiça gratuita e, por conseqüência, declarara a deserção, falta de recolhimento do depósito prévio, do recurso ordinário da entidade. O sindicato pretendia desconstituir sentença da 70a vara do trabalho do Rio de Janeiro que o condenara, entre outras coisas, ao recolhimento de custas no valor de R$1.400,00, pagamento de 1% sobre o valor da causa em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador, FAT, e de indenização à parte contrária, Makro Atacadista, pelos prejuízos sofridos acrescidos de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa.

A relatora do agravo, juíza convocada Maria Doralice Novaes, esclareceu que existem reiteradas decisões na SDI-2 no sentido de que, somente em caráter excepcional, admite-se a possibilidade de extensão da justiça gratuita prevista em lei 1.060/50, para pessoas físicas às pessoas jurídicas. Nessas situações, é preciso que haja prova inequívoca nos autos da impossibilidade de a parte arcar com os custos processuais - Estatuto da Microempresa, Lei Complementar 123/06 que autoriza o benefício

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Assim, como o sindicato é pessoa jurídica de direito privado e não comprovou a adversidade econômica que o impediria de arcar com os custos processuais, a relatora considerou correta a declaração regional de deserção. Segundo a juíza Doralice, os argumentos do sindicato de que não recebia regularmente as contribuições que lhe eram devidas ou de que goza de presunção de carência de recursos, o que torna dispensável a prova do seu estado financeiro, não têm amparo legal.

Por fim, concluiu a relatora, na medida em que o sindicato não demonstrou conclusivamente a miserabilidade, cumpria à entidade recolher a importância fixada pelo regional a título de custas processuais e aguardar o desfecho do recurso quanto ao pedido de benefício da justiça gratuita. Não tendo sido essa a conduta da parte, o resultado é que, de fato, o recurso encontra-se deserto.

A C Ó R D Ã O

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO GRATUIDADE DE JUSTIÇA SINDICATO - PESSOA JURÍDICA .

1. A Lei 1.060/50, que estabelece as normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, não se aplica, em princípio, à pessoa jurídica, uma vez que se refere à parte cuja situação econômica não lhe permita custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou do da família.

2. Excepcionalmente, tem-se admitido a possibilidade da extensão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas (mitigando-se a interpretação restritiva da Lei 1.060/50), desde que haja prova inequívoca nos autos da impossibilidade de se arcar com as custas processuais. A própria Lei Complementar 123/06 (Estatuto da Microempresa) admite essa possibilidade.

3. Ocorre que, na hipótese vertente, o Sindicato Autor não demonstrou a inviabilidade em efetuar o recolhimento das custas, uma vez que a declaração de insuficiência econômica constante da peça de ingresso do recurso ordinário e renovada em razões de agravo de instrumento não encontra amparo na Lei 1.060/50, sendo certo, de outra parte, que aalegação de que, por se tratar de Sindicato, desfruta da presunção da carência de recursos, razão pela qual seria despiciendo fazer prova de seu estado financeiro, não merece prosperar também por falta de amparo legal.

4. Há reiteradas decisões da SBDI-2 desta Corte Superior Trabalhista, no sentido de que, o Sindicato, como qualquer pessoa jurídica, deve comprovar conclusivamente a adversidade econômica que o impeça de arcar com os custos do processo, sendo certo que não se afigura viável constatar a insuficiência econômica da parte apenas por tratar-se de sindicato, já que não se equiparam às entidades sem fins lucrativos, na

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Fls.: 8

medida em que possuem renda própria advinda das contribuições sindicais, não tendo o Agravante carreado aos autos nenhum documento que comprovasse o não recebimento dessas receitas, . tampouco produziu outra prova relativa ao seu estado financeiro 5. Desse modo, não merece reforma o despacho de admissibilidade uma vez que o recurso ordinário do Sindicato Autor se encontra deserto.

Agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário n° TST-AIRO-78440-17.2007.5.01.0000 , em que é Agravante SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINECAAERJ e Agravado MAKRO ATACADISTA S.A (...) "

Fonte:http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI106453,81042- TST+Sindicato+nao+tem+direito+ao+beneficio+da+justica+gratuita

Ínclito Julgador, em simples alegações. Não pretende a entidade fundação RESTAURAR (Agravante), tomar o tempo dessa Justiça Especializa com pedidos impossíveis, porém, a fundação tem direito a assistência judiciária, desde que, consiga provar cabalmente sua falta de recurso financeiro, conforme documentos anexados.

Nesse gatilho, os comprovantes de recolhimento de custas e depósito recursal não foram juntados porque a Agravante, requer, a justiça gratuita com base legislação vigente, que determina, ser as instituições sem fins lucrativos passivas da graça judicial com isenção de custa e emolumentos

REPRISA-SE: a Agravante está por sua constituição original na Lei de criação (Lei 11.950/2010) - que declara sua utilidade pública , passiva de merecer o mesmo tratamento de ente público ficando isenta de recolhimento de custa, taxas e preparo para recorrer em sede recurso nessa Especializada.

Desse modo, o presente Agravo atende a todos os requisitos de admissibilidade exigidos pela legislação pátria; e tem condições jurídicas de destravar o Recurso Ordinário, interpor pela Agravante outrora, uma vez que é tempestivo e isento de custa e preparo, assim

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sendo, possui preparo e é manejado por parte legítima na relação processual, razão pela qual deve ser conhecido e dar provimento para destrancar o Recurso Ordinário, que por decisão monocrática negou seguimento ao Recurso Ordinário.

Ora, Nobre Julgadores, estamos diante da adequação da Agravante aos trechos da Lei de regência, para que seja agraciada com as beneficies da assistência judicial.

É inclusive neste sentido o entendimento jurisprudencial dos Tribunais pátrios, in verbis:

AGRAVO BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita por entender que a declaração de pobreza não bastaria para a concessão do benefício Documentação acostada aos autos Concessão Decisão reformada para o fim de conceder os benefícios da gratuidade processual. Recurso

provido. (TJ-SP - AI: 00434114520138260000 SP 0043411-

45.2013.8.26.0000, Relator: Nome, Data de

Julgamento: 27/03/2013, 25a Câmara de Direito Privado, Data de

Publicação: 01/04/2013). Inteiro teor: http://tj-sp.jusbrasil.com.br

/jurisprudencia/(00)00000-0000/agravo-de-instrumento-ai-

434114520138260000-sp-0043411-4520138260000

AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -

JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA A Lei n. 1.060 /50, que

regulamenta a assistência judiciária, embora anterior à Constituição

Federal em vigor, estipula que a parte gozará dos benefícios da

assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição

inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e

os honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de sua família. (TJ-

MG - AGV: 10024140969676002 MG, Relator: Evangelina Castilho

Duarte, Data de Julgamento: 29/05/2014, Câmaras Cíveis / 14a

CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2014). Inteiro teor: http://t

j-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/(00)00000-0000/agravo-agv-

10024140969676002-mg/inteiro-teor-00000-00

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Fls.: 10

É mister ressaltar que, o indeferimento do benefício da justiça gratuita é um óbice ao acesso à justiça. Pois, a Agravante é fundação , SEM FINS LUCRATIVOS cri ada por Lei própria que ostenta condição de utilidade pública em suas atividades ; as causas para o indeferimento da justiça gratuita são barreiras que dificultam claramente o acesso à justiça, sendo assim violação aos preceitos constitucionais, nos termos do art. 5° , XX XV , da Constituição Federal .

DO PEDIDO

EX POSITIS, requer que os Nobres Desembargadores recebam o presente Agravo de Instrumento e que seja conhecido e provido, para que seja reformada a decisão do Juízo a quo para conceder os benefícios da Assistência da Justiça Gratuita ao Agravante (FUNDAÇÃO RESTAURAR).

Requer, a juntada dos documentos em anexo sem a devida autenticação, por estarem sendo declarados cópias fiéis dos originais, sob responsabilidade deste advogado.

Termos em que,

Requer o integral deferimento.

Palmas, 15.05.2017

Robson Aragão

Advogado

00.000 OAB/UF

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