jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.02.0254

Contrarrazões - TRT02 - Ação Adicional de Horas Extras - Ap - contra Ferrovia Centro-Atlantica

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR

(A) FEDERAL DO TRABALHO VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 02 a REGIÃO

-Reclamação Trabalhista

-Proc. nº 0000000-00.0000.0.00.0000

-Contrarrazões ao Recurso de Revista

FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A, sociedade estabelecida na Endereço.429/0001-75, nos autos do processo em epígrafe, na qual litiga com Nome, vem, perante V. Exa., por intermédio de seus advogados que esta subscrevem, apresentar Contrarrazões ao Recurso de Revista de ID. 09bc221, requerendo sejam as mesmas encaminhadas à Superior Instância, após observadas as cautelas de estilo.

Oportunamente, reitera o requerimento no sentido de que todas as intimações e publicações sejam feitas em nome do patrono da reclamada Dr. Nome 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UFe CPF nº 000.000.000-00, com endereço profissional à Al. Salvador, 1057, Torre Europa, sl. 2309, Caminho das Árvores, Salvador - BA e Rua Frei Caneca,

n. 1380, sala 32, Consolação, São Paulo, SP, CEP: 00000-000para que assim se possa acompanhar o feito regularmente, sob pena de nulidade.

Termos em que,

Pede deferimento.

Salvador BA, 05 de fevereiro de 2019

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A

PROC. 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 02a REGIÃO

Colenda Turma

Eméritos Julgadores

Com a interposição do Recurso de Revista em referência, pretende o Recorrente obter a reforma da decisão do regional no que toca ao indeferimento de adicional de periculosidade, reconhecimento da imprestabilidade dos cartões de ponto, bem como honorários advocatícios.

Contudo, em face da absoluta impossibilidade de acolhimento do equivocado pleito, bem como do manifesto acerto da decisão guerreada nos pontos impugnados pelo Recorrente, não possui a presente demanda sob qualquer hipótese, condições de prosperar, do modo como então será exposto.

1. DA INEXISTÊNCIA DE OFENSA E CONTRARIEDADE NOS TERMOS DO RECURSO DE

REVISTA

1.1 D O A DICIONAL DE P ERICULOSIDADE

Pretende o Recorrente a reforma da decisão no que toca ao indeferimento do adicional de periculosidade, pautado em prova pericial ocorrida nos autos, haja vista não estar o Juízo adstrito ao Laudo.

De início, cumpre chamar a atenção que a prova pericial - desfavorável ao Recorrente - fora requerida pelo mesmo, restando, no mínimo, contraditória a sua pretensão.

Neste seguimento, imperioso se faz trazer o entendimento do Regional quando do despacho denegatório:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

Alegação (ões):

- divergência jurisprudencial.

Para se adotar entendimento diverso da decisão Regional, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula nº 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho), o que também afasta, de plano, a possibilidade de cabimento do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

DENEGO seguimento.

E este foi o entendimento esposado em acórdão:

[...]

Emerge da prova técnica que as atividades do reclamante consistiam em efetuar as manobras com as composições, posicionando-as, conforme a necessidade, conduzir as composições entre as diferentes áreas, verificar visualmente as condições de funcionamento da locomotiva, antes do início dos trabalhos, abrangendo sistemas de freios, mangueiras, motores de tração, nível de óleo, engates, rodeiros, nível de combustível, sistemas de iluminação, bem como monitorar os parâmetros para o bom funcionamento da locomotiva, tais como a pressão do óleo, pressão da água, pressão do óleo do cárter, freio dinâmico e tração.

Também ficou expressamente consignado no trabalho técnico que a quantidade de líquido inflamável contida nos tanques era para consumo próprio da locomotiva, de sorte que, apesar das locomotivas possuírem tanques de óleo diesel entre 1.500 a 3.00 litros, estes se destinam exclusivamente para a sua locomoção, o que não caracteriza periculosidade à luz do que dispõe a NR-16, item 16.6.1. Não se trata de hipótese de transporte de tanques de combustíveis suplementares.

Como se não bastasse, impende sublinhar que o próprio reclamante informou ao vistor que as operações de abastecimento eram realizadas por frentista, não caracterizando, portanto, suas atividades como perigosas, nos termos da NR -16, Anexo 2, item m do quadro, pois somente o empregado que efetua o abastecimento faz jus ao adicional de periculosidade, não se inserindo na referida norma àquele que acompanha o abastecimento.

Assim é que a perícia analisou as atividades desenvolvidas pelo autor, bem como o local de trabalho e os demais elementos que envolvem a periculosidade, com fulcro na Portaria nº 3.214/1978, NR - 16, Anexo 2. Os quesitos foram devidamente respondidos e a impugnação suficientemente esclarecida, não se vislumbrando do trabalho técnico apresentado qualquer mácula que autorize sua desconstituição.

Oportuno ressaltar que o perito é um especialista da absoluta confiança do Juízo, e que, sob compromisso, se dispõe a transmitir informações técnicas sobre fatos de interesse da causa, de forma que seus dados e conclusões hão de merecer o respaldo da boa fé, e somente prova robusta e cabal será capaz de destruí-los.

Curial mencionar que, a despeito de o juiz não estar obrigado a seguir o laudo (art. 436 do CPC/73 e 479 do CPC/15), não há elementos nos autos capazes de elidir a bem fundamentada conclusão pericial quanto à inexistência de labor em condições de risco.

Não merece, pois, mínimo reparo a r. decisão de origem que se respaldou na prova técnica.

Por óbvio, a matéria levantada pelo Autor remete à necessidade de reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância.

Assim, demonstrada a inexistência de violação à Norma Constitucional, Lei Federal, ou divergência jurisprudencial, bem como comprovado o exaurimento da matéria pelo C. TRT, não deve ser conhecido o Recurso de Revista aviado pelo Autor, sendo inconteste o acerto do acórdão do Regional da 02a Região nos pontos atacados pelo Autor.

1.2 D A I MPRESTABILIDADE DOS C ARTÕES DE P ONTO

De igual modo, pretende o Recorrente, de forma desesperada e através da via inadequada, a reforma da decisão, eis que "[...] os cartões de ponto apresentados pela recorrida não são idôneos, conforme restou comprovado com as provas juntadas nos autos, impõe-se o reconhecimento já jornada da exordial".

Este fora o entendimento esposado em acórdão:

[...]

Sem razão.

Na inicial, o autor afirmou que, apesar de contratado para o cumprimento de 8 horas diárias, laborava em turnos ininterruptos de revezamento, nos seguintes horários: das 07h00 às 23h00, das 15h00 às 05h30 e das 23h00 às 13h00. Pleiteou o pagamento de horas extras a partir da 6a diária e 36a semanal, com fulcro no art. , XIV da CF.

A reclamada juntou aos autos, os controles de ponto do autor, nos termos do art. 74, § 2º da CLT e Súmula 338, I ,do C. TST, os quais apontam marcação de entrada e saída em horários variáveis , em jornadas diferentes , além de registrarem folgas , descansos na sede , prontidão na sede , passe rodoviário e manobras no pátio .

Assim, cabia ao autor desconstituir a presunção de veracidade das anotações lançadas nos controles de jornada, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do NCPC.

Não o fez, contudo .

No caso, as testemunhas ouvidas nos autos utilizados como prova emprestada (processos n.º 1000935-45.2015.5.02.0251), além de declinarem jornadas bem aproximadas aquelas alegadas pelo autor, na inicial, tais como, das 15h00 às 05h00/06h00 e das 06h00 às 20h00, também afirmaram que os 'talões de ponto' eram preenchidos manualmente , e pelos próprios maquinistas , que anotavam os horários de entrada, saída, sobreavisos, prontidão e períodos à disposição.

E mais, a testemunha ainda disse que, em caso de divergência no lançamento de horas 'a menor', bastava contatar o Setor de RH para que a correção e o pagamento correspondente fosse efetuado.

Assim, e como bem ressaltou o magistrado singular, não restou demonstrada qualquer irregularidade nas marcações dos horários nos controles de ponto.

Ressalto que até mesmo as jornadas excessivas de 12 (doze), 14 (quatorze) 24 (vinte e quatro) e até 32 (trinta e duas) horas contínuas de trabalho, constavam dos controles de ponto , que, frise-se, sequer foram alegadas pelo autor, na inicial.

Demais disso, as fichas financeiras juntadas com a defesa (fls. 536/545), demonstram o pagamento de inúmeras horas extras, remuneradas com os adicionais de 50%, 70% e 100%.

Assim reputo plenamente válidos os controles de ponto juntados às

fls. 98/530, ressaltando que o autor apontou, por amostragem, em sua réplica

às fls. 555/570, diferenças de horas extras cumpridas e não adimplidas, as

quais foram deferidas pela Origem, conforme se verifica à fl. 699 da sentença.

Nada a reparar, pois .

A utilização da prova emprestada no processo do trabalho é matéria controvertida na jurisprudência, uma vez que produzida em processos diferentes, tratando-se, como no caso em análise, de realidades fáticas distintas.

Em razão disso, necessário que o Juízo forme o convencimento motivado de acordo com as provas produzidas em cada processo, sob pena de incorrer em nulidade processual por ofensa ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Fosse assim, havendo a primeira lide entre empresa e reclamante de determinada função, encerrada a sua instrução probatória, não seria necessário produção de provas nos demais, sendo utilizadas as mesmas provas oriundas do primeiro processo.

Assim, o autor não se desincumbiu do ônus de prova que lhe incumbia. Insta salientar, ainda, que a prova emprestada deve ser entendida como exceção à regra, apenas cabível quando as provas constantes nos autos não se mostrarem suficientes ao deslinde do feito, o que, por certo, não é o caso dos autos. Outro não é o posicionamento jurisprudência:

PROVA EMPRESTADA. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DAS

PARTES. Embora a prova emprestada seja amplamente utilizada na

Justiça do Trabalho visando à economia e a celeridade processuais, é

imprescindível que haja consenso entre as partes acerca de sua utilização,

sob pena de se violar os princípios do contraditório, ampla defesa e devido

processo legal. (TRT-3 - RO: 00909201213103000 0000909-

14.2012.5.03.0131, Relator: Convocado Paulo Mauricio R. Pires, Primeira

Turma, Data de Publicação: 08/02/2013,07/02/2013. DEJT. Página 64.

Boletim: Não.) https://trt-

3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/(00)00000-0000/recurso-ordinario-

trabalhista-ro-0000.0000.0000.0000-0000909-00000-00teiro-teor-

(00)00000-0000

PROVA EMPRESTADA - PROCESSO ORIGINAL - A prova

emprestada pode ser validamente utilizada, desde que observados

determinados requisitos, como a submissão ao contraditório e a atenção

sobre as circunstâncias particulares da lide em que foi produzida.

Entretanto, o valor concedido à prova produzida no processo principal deve ser superior ao outorgado ao conjunto probatório realizado em outro processo, sob pena da condenação se amparar em situação fática diversa da que envolve as partes litigantes. Não é demais ressaltar que a prova emprestada é uma exceção, utilizada apenas quando os indícios apresentados no processo principal não se mostrarem suficientemente fortes, para embasar o julgamento do mérito da lide. (Processo 0064200- 63.2009.5.05.0122 RecOrd, ac. nº 045926/2011, Relatora Desembargadora NÉLIA NEVES, 4a. TURMA, DJ 01/02/2011.)

E este foi o acerto constante no despacho denegatório:

DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE DE JORNADA / CARTÃO DE PONTO.

Os argumentos do recorrente, no presente tópico, não habilitam o apelo à cognição do Tribunal Revisor, por falta de enquadramento nos permissivos do artigo 896 da CLT, vez que não apontam a existência de nenhum dissenso interpretativo, nem citam a norma legal ofendida, valendo salientar que a mera alusão a dispositivos de lei não autoriza supor tenham aqueles sido apontados como violados.

Com efeito, sem a indispensável indicação de uma das ocorrências exigidas pelo artigo 896 da CLT, o apelo mostra-se desfundamentado, não havendo como ser processado.

DENEGO seguimento quanto ao tema.

Não há qualquer ventilação de matéria que atenda aos requisitos formais e excepcionais para fins de reanálise pelo TST, não havendo que se falar na reforma pretendida.

1.3 D OS H ONORÁRIOS A DVOCATÍCIOS

Não há, ainda, que se cogitar a reforma quanto ao indeferimento da verba honorária.

É de se salientar que o deferimento da parcela em epígrafe encontra óbice na Súmula 329/TST, que só admite a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, quando a parte estiver assistida por Sindicato da Categoria Profissional e comprovar a percepção do salário inferior ao dobro do mínimo legal (Súmula 219/TST) e Lei nº 5584/70 (arts. 14 e 16).

Dessa forma, não tendo comprovado o preenchimento dos requisitos acima mencionados, não há que se falar na reforma pretendida.

Tal reforma, em verdade, violaria os artigos 14 e 16 da Lei nº 5584/70, e, consequentemente, o artigo , II da Constituição Federal, bem como negaria vigência às Súmulas 219 e 329 do C. TST.

Nesse sentido o C. Tribunal do Trabalho já disciplinou a questão sub examinis:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Hipótese de cabimento - Na

Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca

superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência,

devendo a parte estar assistida por Sindicato da categoria profissional e

comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou

encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem

prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (TST-E-219). Revista

não conhecida.

É certo que caso o Recorrente não desejasse pagar os honorários contratuais, deveria ter utilizado a defensoria pública, o seu sindicato ou até mesmo o jus postulandi. Não o fazendo, deve assumir com o seu ônus.

Apenas por amor ao debate, tratando de honorários sucumbenciais, a Lei n. 13.467/2017, que implementou modificações no Processo do Trabalho, entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017 e passou a disciplinar a obrigatoriedade do pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho.

Considerando que a presente ação trabalhista foi ajuizada em 14.03.2017, urge salientar que, embora as normas processuais tenham aplicação imediata aos processos pendentes, não tem efeito retroativo, por conta da regra de direito intertemporal, segundo a qual tempus regit actum, consoante consignado no art. 14 do CPC.

Aplicar as novas regras processuais trabalhistas ao feito configura ofensa ao devido processo legal substancial e aos artigos e 10º do CPC. Ademais, não seria possível às partes antever as regras processuais vigentes ao tempo da prolação da decisão. Sendo assim, as regras de direito processual relativas aos honorários advocatícios sucumbenciais não podem ser aplicáveis ao presente feito, em proteção à estabilidade e segurança jurídica.

A natural tramitação e ocasional demora do processo, até o momento da prolação da sentença, não autoriza a incidência de regras mais gravosas para as partes, já que no nosso regramento jurídico vigora o princípio da irretroatividade das leis.

É certo que aos réus não lhes eram exigidos determinados encargos financeiros processuais, não sendo a orientação mais correta a criação de despesas durante o curso do feito.

Assim sendo, por qualquer ângulo que se analise, indevida é a verba honorária no presente caso, mormente através do manejo de Recurso de Revista.

2. C ONCLUSÃO

Diante do exposto, requer a Recorrida seja a decisão mantida, nos pontos agitados pelo Recorrente, negando provimento ao apelo, ora contrarrazoado.

Por extrema precaução, na remota hipótese de reforma, requer o Recorrido a observância de todas as manifestações existentes nos autos, como se aqui estivessem literalmente transcrita.

Termos em que,

Pede deferimento.

Salvador BA, 05 de fevereiro de 2019

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF