jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.03.0181

Petição - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização de Itaú Unibanco

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 43a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

ITAÚ UNIBANCO S/A, por sua advogada, infra-assinada, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe é promovida por Nome, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atenção ao r. despacho publicado, se Manifestar acerca da impugnação da União (Nome), pelos motivos que segue:

A tese de fundo da D. Procuradoria Federal resume-se à idéia de que o fato gerador do tributo em questão não seria o pagamento de valores resultante da conciliação homologada, mas a prestação de serviço. O raciocínio desenvolvido pela

D. Procuradoria, embora respeitável, não se sustenta. É totalmente gratuito. Nada na ordem tributária nacional justifica a idéia de que o pagamento de valores resultante da conciliação homologada não possa ser considerado o fato gerador da contribuição social. Aliás, a simples leitura da legislação aplicável deixa patente a inconsistência do argumento da D. Procuradoria Federal.

Com efeito, a Constituição da Republica, em seu artigo 195, I, a, determina:

"Art 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta a indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - de empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidente sobre:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

a) a folhas de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou

creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;"

Efetuando a intelecção que emerge do aludido dispositivo, a jurisprudência, ora exemplificada por votos iluminados, assevera que o fato gerador das contribuições previdenciárias é o pagamento dos valores ao trabalhador, e não a prestação de serviço.

"CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.- CONCILIAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. 1. Com o reconhecimento judicial do crédito trabalhista e mesmo após fixado o valor líquido devido, surge para o INSS apenas uma expectativa de direito quanto aos valores previdenciários (parcelas tipicamente acessórias), os quais só passarão a integrar seu patrimônio jurídico quando do pagamento/ recebimento dos valores salariais ao trabalhador, pois este é o fato gerador das contribuições previdenciárias (art. 195, I, a, da Constituição Federal). 2. Se as partes podem conciliar, mesmo depois de transitada em julgado a sentença e procedida a sua liquidação (CLT, art. 764, § 3º), tem-se que os recolhimentos previdenciários incidirão sobre o valor do acordo, excetuadas as parcelas especificamente discriminadas como sendo de natureza indenizatória, salvo quando tal especificação não atender os ditames legais, evidenciando tentativa sonegatória. 3. Neste sentido é que normatizou internamente a própria Endereço, de 10-10-97, item 12.2." (Proc. TRT-AP nº: 01286/2003-001-24-00-7 - 24a Região - Juiz Relator: Amaury Rodrigues Pinto Júnior - DO/MS de 23/05/2006).

ACORDO 1. JUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INTERVENÇÃO DO JUIZ. ALCANCE. Na hipótese de composição entre as partes, a atuação do juiz se restringe a fiscalizar a compatibilidade do ajuste com o rol de pedidos constante da petição inicial, a fim de evitar que por seu intermédio seja alcançado fim vedado em lei. Revela-se inconsistente inconformismo do órgão previdenciário sem suporte na configuração de ato fraudulento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO. CONCLUSÃO INVIÁVEL. FATO GERADOR DA EXAÇÃO

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

TRIBUTÁRIA.- Compondo-se as partes antes do julgamento da lide, inviável a análise do mérito dos pedidos, não havendo, pois, como concluir se o obreiro teria ou não direito aos títulos postulados e, por conseguinte, se houve lesão do erário público. Ademais, tendo em vista que, na hipótese de acordo homologado judicialmente, o fato gerador da contribuição previdenciária só se perfaz com a disponibilização do crédito em favor do trabalhador - assim dispõe o art. 195, inciso I, a, da CF - a autarquia federal tinha mera expectativa de direito quanto à integração ao seu patrimônio do tributo correspondente aos créditos referentes às verbas de natureza salarial pleiteadas na reclamatória. Com o acordo, as parcelas nele contempladas é que passam a ter relevância jurídica para efeito da exação tributária. TRT/SP 15a Região 1435-2002-047-15- 00-3 - Ac. 11a Câmara 4.969/06-PATR. Rel. NomeCecília Fernandes Álvares Leite. DOE 10/02/06, p. 74 - 2. NA FASE COGNITIVA. DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS EM CONFORMIDADE COM O § 3º DO ART. 832, DA CLT. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- O acordo é uma manifestação que deriva da soberana vontade das partes, com possibilidade de ser exercida em qualquer fase processual, nos termos das disposições contidas no art. 764, da CLT e, por certo, não está, necessariamente, vinculado às pretensões deduzidas em juízo, de modo que não é o pedido formulado na petição inicial que gera a incidência da contribuição previdenciária, mas sim a natureza das verbas reconhecidas por sentença ou por acordo, sendo indiscutível, ainda, que a Lei n. 10.035/00 não outorgou ao INSS poderes para rediscutir ou questionar as parcelas acordadas entre as partes."(Proc. TRT/SP nº 399- 2004-052-00-8 - 15a Região - Ac. nº 61.134/05 - 6a Câmara- Juiz Relator: Luiz Carlos de Araújo - DOE de 12/12/2005)

No mesmo sentido é o entendimento que emerge do o art. 28, I, da Lei 8.212/1991, que define o salário-de-contribuição.

Note-se, ademais, que o parágrafo único, artigo 43, da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 8.620/1993, expressamente dispõe:

Parágrafo único. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado.

Como não poderia deixar de ser, a jurisprudência iterativa e notória, abaixo exemplificada por julgado colhido no repertório do C. TST, jamais negou vigência a tal determinação legal.

"CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. ACORDO HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQÜENDA. 1. A teor do art. 764, caput e § 3º, da CLT, os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação, sendo lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório. Não há preclusão para a iniciativa dos litigantes, bem-vinda em fase de conhecimento ou em fase de execução. 2. O art. 43, parágrafo único, da Lei nº 8.620/93 prevê a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores ajustados em acordos homologados pela Justiça do Trabalho. 3. Por expressa dicção da Lei de regência da matéria, resta claro que não será na sentença (ou no acórdão) com trânsito em julgado que se localizará o fato gerador das contribuições previdenciárias, mas, havendo posterior acordo, no pagamento da quantia avençada. Compreensão contrária levaria ao absurdo de se dar ao acessório precedência sobre o principal. 4. O atendimento da recomendação inscrita no art. 832, § 3º, da CLT soterra a insurreição autárquica. Recurso de revista não conhecido."(Proc. TST-RR nº 539/1999-383-02-00.3 - 3a Turma - Ministro Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira DJU 16/06/2006)

É preciso ter ainda em conta que o artigo 83, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dispõe expressamente que"o fato gerador da incidência da contribuição previdenciária, constitutiva do débito, é o pagamento de valores alusivos a parcelas de natureza remuneratória (salário-de-contribuição), integral ou parcelado, resultante de sentença condenatória ou de conciliação homologada, efetivado diretamente ao credor ou mediante depósito da condenação para extinção do processo ou liberação de depósito judicial ao credor ou seu representante legal"(destaque não original). Neste sentido há uma miríade de julgados, bastando a referência à seguinte expressiva decisão.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

"CONCILIAÇÃO. EFEITOS. Agravo de petição. INSS. Homologação de acordo. Observância da coisa julgada - Não obstante tenha a homologação de acordo ocorrido na fase executória e após a formação da coisa julgada material, a CLT é manifesta ao afirmar que a qualquer momento é possível às partes formularem acordo no intuito de encerrar a lide (CLT, art. 764, §§ 1º e ). A indisponibilidade de direitos na seara laboral, ao contrário do que argüi o INSS, não se verifica quando submetida a demanda ao juízo trabalhista, esfera em que é legítima a transação efetuada entre as partes, diante da fiscalização do magistrado especializado. O acordo entabulado substitui a sentença prolatada como fato gerador da contribuição previdenciária, que sobre este passa a incidir. Na hipótese dos autos, o acordo homologado observou a proporcionalidade entre os títulos de caráter salarial e os de cunho indenizatório, decorrentes do "decisum". Agravo de petição improvido."(Proc. nº (00)00000-0000- 2a Região - Acórdão nº (00)00000-0000- 11a Turma - Juíza Relatora: NomeAparecida Duenhas - DOE/SP 14/07/2006)

Tal entendimento, no entanto, não é albergado pela D. Procuradoria Federal, que sustenta, por meio de seus cálculos, que o fato gerador da contribuição previdenciária seria a prestação do serviço por parte do empregado. Pena que ao sustentar sua tese, a D. Procuradoria não tenha observado a inequívoca redação do inciso III, art. 97, da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), QUE RESERVA SOMENTE À LEI A POSSIBILIDADE DE ESTABELECER A DEFINIÇÃO DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA:

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

Trata-se, inclusive, de questão já muito bem decidida pelo E. TRT da 2a Região, merecendo destaque o recente julgado.

"O FATO GERADOR DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO PODE SER MODIFICADO PELA VONTADE DAS PARTES. Tendo a sentença transitado em julgado em relação às verbas salariais devidas, o mesmo ocorre com a contribuição previdenciária que

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

sobre elas deve incidir. Para o Relator, Juiz Sérgio Pinto Martins, o fato gerador da contribuição previdenciária só pode ser determinado pela lei (art. 97, III, do CTN)."(Proc. TRT-AP nº 00845200141102000 - 2a Região - Ac. nº (00)00000-0000- 2a Turma - Juiz Relator: Sérgio Pinto Martins - DOE/SP de 24/02/2006).

Em síntese, a tese defendida pela D. Procuradoria Federal, além de ser rechaçada pela iterativa, notória e atual jurisprudência, fecha os olhos para a legislação, conduta que não pode prosperar.

Como se viu, a definição do fato gerador é de fundamental importância. Importância ressaltada, especialmente, para que se saiba qual o termo inicial a ser considerado quando do cálculo da correção monetária, assim como para a apuração de eventuais juros e multa. Considerando o fato gerador do tributo a prestação do serviço, o que não se sustenta, a D. Procuradoria Federal aplicou juros e multa sobre a suposta diferença de contribuições previdenciária a ser recolhida desde a data da prestação dos serviços. Tal procedimento, todavia, não pode ser aceito.

Em primeiro lugar, vale mencionar que o § 3º, art. 832, da CLT, permite afirmar que a r. decisão proferida na audiência de conciliação limitou a responsabilidade do réu pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, ao homologar o acordo firmado. Nesse sentido, como não haveria de ser diferente, a jurisprudência se assentou:

"CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CORREÇÃO. Embora os artigos 34 e 35 da Lei nº 8.212, de 1991, estabeleçam critérios de correção do crédito previdenciário, com aplicação da taxa SELIC e cômputo de "multa de mora", estes não se referem especificamente ao crédito apurado na Justiça do Trabalho em decorrência de decisão condenatória ou homologatória de acordo (artigo 114, VIII, da Constituição e artigo 832,parágrafo 3o. da CLT). Nesta última hipótese, estabelece o "caput" do artigo 276 do Decreto no. 3.048, de 1999, que: "nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à Nomeserá feito no dia 2 (dois) do mês seguinte ao da liquidação da sentença". Deflui deste dispositivo de lei que existe norma particular no tocante ao recolhimento de contribuições previdenciárias no âmbito desta Justiça

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Especializada, o que decorre do fato específico de que estas apenas serão devidas a partir do momento em que o crédito se tornar exigível e disponível ao trabalhador. Conclui-se, desta forma, que apenas haveria de se cogitar da aplicação dos critérios específicos fixados na Lei no. 8.212, de 1991, caso o prazo mencionado (dia 02 do mês seguinte ao da liquidação da sentença) fosse desrespeitado."(Proc. TRT-AP nº 01367-2000-036-03-40-7 - 3a Região - 3a Turma - Juiz Relator: Bolívar Viégas Peixoto - DJ/MG 11/08/2006).

"CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TAXA SELIC E MULTA MORATÓRIA - FATO GERADOR. O fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito trabalhista. Assim, quando o crédito trabalhista é apurado em juízo e o pagamento é feito dentro do prazo legal, não há que se falar em incidência da TAXA SELIC e multa moratória sobre o valor devido a título de contribuição previdenciária."(Proc. TRT-AP nº 00331-2001-053-18-00-6 - 18a Região - Juiz Relator: Aldon do Vale Alves Taglialegna - DJ/GO de 16/05/2006)

Destas decisões tira-se claramente que os artigos 34 e 35, I, da Lei nº 8.1212/1991, não se aplicam ao caso em tela. Cumpre lembrar que o réu efetuou e comprovou os recolhimentos previdenciários cabíveis tempestivamente, não havendo quaisquer diferenças a serem pagas, tampouco multa e juros a serem aplicados.

Por tudo exposto, resta cabalmente demonstrado que o Reclamado efetuou todos os recolhimentos previdenciários cabíveis, não havendo quaisquer diferenças a serem pagas, pelo que, a presente reclamatória já encontra-se totalmente satisfeita.

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 14 de Março de 2018

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.