Processo n. 233100-47.2005.5.12.0027, publicado no DEJT de 04/02/2011. do TRT-18

O processo possui 1 publicação no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.

Andamento processual

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29/11/2016há 4 anos

Presidência

233100-47.2005.5.12.0027, publicado no DEJT de 04/02/2011.

Os paradigmas mostram-se inespecíficos, visto que não estampam teses divergentes em torno de situação fática idêntica àquela verificada nestes autos, em que o empregado era transportado no percurso casa/trabalho/casa, por empresa contratada pela empregadora (Súmula 296/TST).

Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Transferência.

Alegação (ões):

- violação do artigo , II, da Constituição Federal.

- violação do artigo 469, "caput", § 3º, da CLT.

- divergência jurisprudencial.

A Recorrente investe contra o acórdão regional, alegando que houve vulneração ao artigo 469 da CLT, pois foi condenada ao pagamento do adicional de transferência ao Autor, sem que tivesse alteração do domicílio

Consta do acórdão (fls. 3/38-processo digital):"O adicional de transferência previsto no art. 469 da CLT é devido nos casos em que o empregado é transferido em caráter provisório para localidade diversa da que resultar do contrato, ainda que exista previsão de transferência no contrato de trabalho (OJ 113 da SDI-1 do TST), desde que importe, necessariamente, em mudança de seu domicílio.É incontroverso nos autos que o reclamante residia em Paraúna-GO e que laborou nas cidades de Jataí-GO e Montividiu-GO.Convém ressaltar, que a própria alegação da recorrente no sentido de que o reclamante teria trabalhado durante a safra no município de Paraúna-GO e na entressafra no município de Jataí-GO, bem como de que ao final do contrato o reclamante permaneceu no município de Montividiu-GO, durante a safra e entressafra reforça o caráter transitório das transferências, pois o autor exercia as funções de operador de máquinas.Nesse contexto, considerando que Paraúna-GO era o domicílio original do reclamante, exsurge do acervo probatório que as demais transferências foram provisórias, cabendo à reclamada o encargo de provar o contrário, o que não ocorreu.

Desta forma, devido o adicional de transferência na forma deferida pelo juízo singular. Contudo, quanto ao último período deferido - de 25.12.12 a 20.08.13 - deverá ser reformada a decisão para reduzi-lo para 18.01.13 a 20.08.13, pois o reclamante declarou em seu depoimento pessoal que gozou férias de 20.12.12 a 18.01.13.Quanto à alegação da reclamada de que o conjunto probatório teria demonstrado o pagamento das despesas com hospedagem, transporte e refeições, convém ressaltar que os documentos juntados às fls. 266/274 comprovam o pagamento de despesas em período não deferido na decisão. (...)."

A Turma julgadora, com base no teor probatório dos autos, entendeu que é devido ao Reclamante o pagamento do adicional em questão, por se tratar de transferência provisória, nos termos da OJ 113 da SDI-1, não se evidenciando, assim, afronta aos dispositivos citados. Os julgados trazidos nas razões recursais são inespecíficos, porquanto não partem das mesmas premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido, não retratando, portanto, tese divergente em torno de situação fática semelhante àquela verifica nos autos, em que a matéria foi decidida com fundamento na provisoriedade da transferência, nos termos da OJ 113 da SDI-1 da SDI-I/TST. Aplicação da Súmula 296/TST.

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada.

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula 437 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do artigo , V, da Constituição Federal.

- violação dos artigos 71, § 4º, e 818 da CLT e 373, I, do NCPC.

- divergência jurisprudencial.

A Recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento de intervalo intrajornada, alegando que o Demandante não se desvencilhou do encargo que lhe competia de provar a supressão, já que foram apresentados "os cartões de ponto que foram acostados junto à defesa, assim como as testemunhas ouvidas nos autos afirmaram horários de labor que correspondem com as anotações contidas nos controles de jornada carreados aos autos, de modo que a condenação em questão demonstra a flagrante ofensa aos artigos 373 do Código de Processo Civil e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho (...)." (fl. 97-processo digital). Diz que o Autor não apresentou provas suficientemente consistentes. Se mantida a condenação, pugna pela sua limitação apenas ao tempo restante, levando-se em consideração o princípio da proporcionalidade (Súmula 437/TST).

Consta do acórdão (fls. 46/47-processo digital):"O artigo 71, caput, da CLT dispõe que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas diárias, é obrigatória a concessão de intervalo para repouso e alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora.O intervalo intrajornada é garantido por norma de ordem pública, insuscetível de supressão ou redução por negociação coletiva, cabendo salientar que o art. , XIII, da Constituição Federal deve ser interpretado em consonância com o inciso XXII do mesmo artigo, que dispõe ser direito dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.Desta forma, a tese patronal de que deveriam ser pagos apenas os minutos suprimidos do intervalo intrajornada encontra-se sepultada diante do entendimento jurisprudencial contido na Súmula 437, I, do Col. TST (...) Além disso, não prospera a alegação da reclamada de que a parcela teria natureza indenizatória, haja vista o entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 437, III, do TST."

É inviável o debate acerca da distribuição do encargo probatório (artigos 818 da CLT e 373 do CPC), via Revista, porquanto não houve pronunciamento explícito sobre esse assunto no decisório recorrido, tendo ficado registrado que a 1ª reclamada COSAN alegou que o "reclamante sempre usufruiu pelo menos 20 minutos do período destinado ao intervalo intrajornada." Não procede também a assertiva de contrariedade à Súmula 437/TST e ofensa aos artigos constitucional e legal referidos, uma vez que a decisão encontra-se justamente em sintonia com o

verbete sumular do Colendo TST.

O modelo revela-se inespecífico, uma vez que cuida de assunto não discutido expressamente no acórdão recorrido (Súmula 296/TST).

Duração do Trabalho / Horas Extras.

Alegação (ões):

- violação do artigo , XIII e XXVI, da Constituição Federal.

- violação do artigo 59 da CLT.

- divergência jurisprudencial.

A Recorrente não concorda com o deferimento de horas extras, ponderando que o Colegiado Judicante desconsiderou a existência de Banco de Horas prevista em instrumento coletivo de trabalho, sistema esse em que as horas trabalhadas eram compensadas.

Consta do acórdão (fls. 44/45-processo digital):"'Com efeito, sendo a reclamada uma empresa com mais de dez empregados, era seu o

ônus de registrar a jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT (cf. item I da Súmula 338 do C. TST). E assim ela procedeu, conforme se pode verificar nos cartões de ponto acostados às fls. 275/304.Desta forma, tendo o trabalhador alegado que sua jornada era distinta daquela especificada nos controles de ponto apresentados pela empresa, cabia a ele a demonstração cabal de todas as suas alegações, o que de fato ocorreu. O autor confessou durante o interrogatório judicial 'que o depoente trabalhava no segundo período, no horário das 15h à 01h do dia seguinte, em escala de cinco por um, sem intervalo para refeição e descanso' (fls. 646/647).O preposto da primeira reclamada confirmou 'que o Reclamante trabalhava no horário das 15h à 01h' (fl. 648).Além disso, a testemunha Jerônimo Assis de Almeida Neto relatou 'que assinalavam folha de ponto; que nessa folha somente era permitido a assinalação do horário contratual, das 15h às 23h30, embora trabalhassem até 01h/01h30 do dia seguinte; que não havia intervalo para refeição e o depoente e o Reclamante faziam a refeição na própria máquina que trabalhavam' (fl. 649).Infere-se, por conseguinte, que a jornada de trabalho do autor era desenvolvida na jornada 5 X 1 (cinco dias de trabalho por um de descanso), das 15h às 01h, sem o gozo de intervalo intrajornada.(omissis) defiro o pagamento de horas extraordinárias ao autor, considerada a prestada acima da oitava diária ou da 44ª semanal, conforme se apurar pelo seguinte horário de trabalho: jornada 5 X 1 (cinco dias de trabalho por um de descanso), das 15h às 01h, sem o gozo de intervalo intrajornada. Deverão ser excluídos eventuais períodos de férias e/ou afastamentos devidamente comprovados nos autos".Ante o exposto, nego provimento."

Como se vê, não houve manifestação no decisum impugnado acerca de compensação por Banco de Horas prevista em norma coletiva, sendo descabida portanto a apreciação, tanto da assertiva de ofensa quanto de divergência de teses.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Publique-se.Goiânia, 25 de novembro de 2016. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTEALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNADesembargador-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/rrf

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
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