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14 de Maio de 2021

Recurso - Ação Espécies de Títulos de Crédito

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Registro: 2013.00000-00

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação no 0000000-00.0000.0.00.0000, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes Nomee Nome, é apelado Nome. ACORDAM , em 13a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores HERALDO DE OLIVEIRA (Presidente) e FRANCISCO GIAQUINTO.

São Paulo, 5 de junho de 2013. Nome

RELATORA Assinatura Eletrônica

VOTO No : 12130

APEL.No : 0000000-00.0000.0.00.0000

COMARCA : SÃO PAULO

APTE. : NomeE OUTRO

APDO. : Nome

INTERDO : Nome

PARTE : NomeE OUTROS

AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO Pedido de anulação da respeitável sentença, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa - Cabimento Hipótese em os embargantes têm legitimidade para ajuizar ação de embargos de terceiro, uma vez que alegam que são proprietários do imóvel arrematado (CPC, art. 1046) Legitimidade ativa reconhecida Sentença de primeiro grau anulada - RECURSO PROVIDO.

Irresignados com o teor da respeitável sentença proferida (fls. 319-320), que, em ação de embargos de terceiro, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 295, inciso III, do Código de Processo Civil, apelam os embargantes, Rosa Zarrella e Nome(fls. 323-325).

Afirmam ter legitimidade para o ajuizamento da demanda, nos termos do artigo 1046 do Código de Processo Civil.

Alegam que “ estão sofrendo lesão grave em seu patrimônio e direito de propriedade, estando amparado pela legislação mencionada ” (fls. 324).

Argumentam que “o objeto dos embargos à arrematação de terceiro, nada mais, foi demonstrar que o bem arrematado, não é o mesmo dado em garantia entre

as partes no processo principal, o qual fora deferido pelo juízo 'a quo'” (fls. 324).

Recurso bem processado, com resposta (fls. 357-364).

É o relatório. O recurso comporta provimento. O d. magistrado sentenciante indeferiu a

petição inicial, reconhecendo a ilegitimidade ativa, sob o argumento de que os “ os embargantes não figuram no feito executivo, sendo lícito apenas ao executado a interposição dos referidos embargos à arrematação, de acordo com a expressa previsão do artigo 746, do CPC ” (fls. 319).

Todavia, respeitado o entendimento do juiz singular, a r. sentença terminativa deve ser anulada.

Como se depreende da petição inicial, trata-se de ação de embargos de terceiro, ajuizada com fundamento no artigo 1046 do Código de Processo Civil, em que os embargantes se insurgem contra a arrematação de bem que alegam ser de sua propriedade.

Nesse contexto, fica evidente a legitimidade dos embargantes para a propositura da demanda, sendo de rigor a anulação da r. sentença recorrida.

Embora os embargantes tenham se referido a “Embargos de Terceiro à Arrematação”, a petição inicial deve ser analisada à luz do artigo 1046, e não do artigo 746, ambos do Código de Processo Civil.

Diante de todo o exposto, dá-se provimento ao recurso, para anular a respeitável sentença de fls. 319-320, devendo os autos do processo retornar ao primeiro grau de jurisdição, para regular prosseguimento do feito.

NomeRelatora