Processo nº 1063413-32.2016.8.26.0576

Eliana Aparecida de Castro Ferraz x Antonio Cristamini

TJSP · Foro de São José do Rio Preto, SP
Cível · Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, em 28 de novembro de 2016. Tem como partes envolvidas Eliana Aparecida de Castro Ferraz, Regina Mara Galhardo, Antonio Cristamini, Fábio Rodrigues e outros.
Processo inativo
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Andamento processual

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03/05/2019há 3 anos
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28/09/2018há 3 anos
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27/09/2018há 3 anos
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21/09/2018há 3 anos
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10/08/2018há 3 anos
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. 54/57 transitou em julgado em 11/12/2017. Nada Mais.
Conclusos para Decisão
06/11/2017há 4 anos

São José do Rio Preto

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO PAULO MARCOS VIEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ FRANCISCO LIBERATO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0724/2017

Processo 1063413-32.2016.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Obrigações - Eliana Aparecida de Castro Ferraz - Fábio Rodrigues - - ANTONIO CRISTAMINI - Vistos.Cuida-se de “ação de busca e apreensão c/c pedido de liminar inaudita altera parte” promovida por ELIANA APARECIDA DE CASTRO FERRAZ contra FÁBIO RODRIGUES e ANTONIO CRISTAMINI, cujo nome correto é ANTONIO DOS SANTOS CRESTANI.A parte autora narra que alienou o veículo descrito na petição inicial ao réu Fábio, quem, por sua vez, deixou de efetuar os pagamentos a que se obrigou e transferiu o bem ao requerido Antonio.Daí a razão do ajuizamento da ação, em que pede a decretação da busca e apreensão do veículo, inclusive em sede liminar.Foi indeferida a tutela pleiteada, as partes requeridas foram regularmente citadas e o réu Antonio ofertou contestação, na qual suscita preliminar de ilegitimidade passiva e pede a improcedência da ação argumentando que se trata de adquirente de boa-fé. Houve réplica e o feito veio à conclusão. É o relatório do essencial.FUNDAMENTO E DECIDO.A ação

comporta julgamento nesta fase, sem dilação probatória, vez que a matéria discutida é somente de direito. Assim, possível o julgamento antecipado, nos termos dos artigos 139, inciso II, e 355, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, sem olvidar o princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo , LXXVIII, da Constituição Federal).O Egrégio Supremo Tribunal Federal também já decidiu nesse sentido, concluindo que “a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado” (RE96.725 e RE 101.171).Pois bem.A ação de busca e apreensão visa a possibilitar ao credor a recuperação da posse do bem alienado fiduciariamente, em caso de mora ou inadimplemento, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69.No caso dos autos, o pedido se funda no inadimplemento do réu Fábio no contrato particular de compra e venda de pp. 12/14 e na transferência do veículo ao requerido Antonio.Sendo assim, a presente ação é inadequada para a satisfação da pretensão inaugural, tendo em vista que a relação jurídica não envolve alienação fiduciária em garantia e, portanto, a parte autora não ostenta a condição de proprietária fiduciária para postular a busca e apreensão do veículo.Por tais razões, nem se poderia cogitar da aplicação do princípio da instrumentalidade (artigos 188 e 277 do Código de Processo Civil) para o aproveitamento dos atos processuais, cabendo ressaltar ainda que foi facultada à requerente, em duas oportunidades, a emenda da exordial para a inclusão do pedido de rescisão (pp. 21 e 24), que não houve (p. 26).Caracterizada a ausência de interesse de agir pela inadequação da via processual escolhida, a solução que se impõe é a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, devendo a atora buscar seu direito através de ação própria.Face ao exposto, JULGO EXTINTA, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, esta “ação de busca e apreensão c/c pedido de liminar inaudita altera parte” promovida por ELIANA APARECIDA DE CASTRO FERRAZ contra FÁBIO RODRIGUES e ANTONIO CRISTAMINI, cujo nome correto é ANTONIO DOS SANTOS CRESTANI.A parte autora arcará com as verbas decorrentes da sucumbência, envolvendo despesas processuais corrigidas a partir do desembolso e honorários advocatícios do réu contestante que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, cuja execução dependerá da perda de sua condição de beneficiária da assistência judiciária gratuita (p. 28), conforme artigo 98, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil.Publique-se e Intimem-se. - ADV: MICHELA MANTOVANI DE OLIVEIRA (OAB 318745/SP), REGINA MARA GALHARDO (OAB 229673/SP)

Certidão de Publicação Expedida Relação :0724/2017 Data da Disponibilização: 06/11/2017 Data da Publicação: 07/11/2017 Número do Diário: 2643 Página: 1641/1654
01/11/2017há 4 anos
Remetido ao DJE Relação: 0724/2017 Teor do ato: Vistos.Cuida-se de "ação de busca e apreensão c/c pedido de liminar inaudita altera parte" promovida por ELIANA APARECIDA DE CASTRO FERRAZ contra FÁBIO RODRIGUES e ANTONIO CRISTAMINI, cujo nome correto é ANTONIO DOS SANTOS CRESTANI.A parte autora narra que alienou o veículo descrito na petição inicial ao réu Fábio, quem, por sua vez, deixou de efetuar os pagamentos a que se obrigou e transferiu o bem ao requerido Antonio.Daí a razão do ajuizamento da ação, em que pede a decretação da busca e apreensão do veículo, inclusive em sede liminar.Foi indeferida a tutela pleiteada, as partes requeridas foram regularmente citadas e o réu Antonio ofertou contestação, na qual suscita preliminar de ilegitimidade passiva e pede a improcedência da ação argumentando que se trata de adquirente de boa-fé. Houve réplica e o feito veio à conclusão. É o relatório do essencial.FUNDAMENTO E DECIDO.A ação comporta julgamento nesta fase, sem dilação probatória, vez que a matéria discutida é somente de direito. Assim, possível o julgamento antecipado, nos termos dos artigos 139, inciso II, e 355, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, sem olvidar o princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal).O Egrégio Supremo Tribunal Federal também já decidiu nesse sentido, concluindo que "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 96.725 e RE 101.171).Pois bem.A ação de busca e apreensão visa a possibilitar ao credor a recuperação da posse do bem alienado fiduciariamente, em caso de mora ou inadimplemento, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69.No caso dos autos, o pedido se funda no inadimplemento do réu Fábio no contrato particular de compra e venda de pp. 12/14 e na transferência do veículo ao requerido Antonio.Sendo assim, a presente ação é inadequada para a satisfação da pretensão inaugural, tendo em vista que a relação jurídica não envolve alienação fiduciária em garantia e, portanto, a parte autora não ostenta a condição de proprietária fiduciária para postular a busca e apreensão do veículo.Por tais razões, nem se poderia cogitar da aplicação do princípio da instrumentalidade (artigos 188 e 277 do Código de Processo Civil) para o aproveitamento dos atos processuais, cabendo ressaltar ainda que foi facultada à requerente, em duas oportunidades, a emenda da exordial para a inclusão do pedido de rescisão (pp. 21 e 24), que não houve (p. 26).Caracterizada a ausência de interesse de agir pela inadequação da via processual escolhida, a solução que se impõe é a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, devendo a atora buscar seu direito através de ação própria.Face ao exposto, JULGO EXTINTA, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, esta "ação de busca e apreensão c/c pedido de liminar inaudita altera parte" promovida por ELIANA APARECIDA DE CASTRO FERRAZ contra FÁBIO RODRIGUES e ANTONIO CRISTAMINI, cujo nome correto é ANTONIO DOS SANTOS CRESTANI.A parte autora arcará com as verbas decorrentes da sucumbência, envolvendo despesas processuais corrigidas a partir do desembolso e honorários advocatícios do réu contestante que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, caput e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, cuja execução dependerá da perda de sua condição de beneficiária da assistência judiciária gratuita (p. 28), conforme artigo 98, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil.Publique-se e Intimem-se. Advogados(s): Regina Mara Galhardo (OAB 229673/SP), Michela Mantovani de Oliveira (OAB 318745/SP)
Documentos anexos
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Certidões de Cartório -....pdf
Petições Diversas - Pág....pdf
Certidões de Cartório -....pdf
Certidões de Cartório -....pdf
Procuração - Página 48.pdf
Fontes de informações
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