Processo Nº 0020484-55.2016.4.03.0000

TRF3 · Processos originários do TRF 3ª Região
Agravo de Instrumento
O processo teve origem no TRF da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Cotrim Guimarães, Responsabilidade Fiscal.
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Andamento processual

10/04/2017há 5 anos

Subsecretaria da 1ª Turma

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 49426/2017

00031 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0020484-55.2016.4.03.0000/SP

2016.03.00.020484-0/SP

RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES
AGRAVANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
AGRAVADO(A) : PLANALTO RODIZIOS E CARRINHOS LTDA -ME
ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE RIBEIRAO PRETO SP
No. ORIG. : 00077839420134036102 1 Vr RIBEIRAO PRETO/SP

EMENTA

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPRESA CONTRIBUINTE - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - RESPONSABILIDADE DE SÓCIO ADMINISTRADOR FUNDADA NO ART. 135, III DO CTN INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO PREVISTO NO ART. 133 DO NCPC - DESNECESSIDADE

I - Não sendo o art. 50 do Código Civil a base do pedido de responsabilidade de sócio, descabe a instauração do incidente previsto no art. 133 do atual Código de Processo Civil.

II - Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para que a responsabilidade dos dirigentes da empresa, por infração aos disposto no Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, seja apurada como base nas disposições do art. 135, III do Código Tributário Nacional, semnecessidade de instauração do incidente previsto no art. 133 do atua Código de Processo Civil, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 04 de abril de 2017.

COTRIM GUIMARÃES

Desembargador Federal

20/03/2017há 5 anos

Publicações Judiciais II - Trf Subsecretaria da 2ª Turma

PAUTADE JULGAMENTOS

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento da sessão ordinária designada para o dia 04 de abril de 2017, TERÇA-FEIRA, às 14:00 horas, a qual será realizada em ambiente exclusivamente eletrônico, podendo, entretanto, na mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

A partir da publicação deste ato de comunicação, ficam as partes intimadas, por seus procuradores, a manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, eventual discordância quanto à forma de julgamento em sessão não presencial, nos termos da Portaria nº 01, de 18 de janeiro de 2016, da Presidência da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, advertindo as de que a objeção implicará o adiamento do feito para a sessão ordinária subsequente, independentemente do motivo apresentado.

00115 AI 591118 0020484-55.2016.4.03.0000 SP

00077839420134036102

RELATOR : DES.FED. COTRIM GUIMARÃES

AGRTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

PROC : MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO

AGRDO (A) : PLANALTO RODIZIOSE CARRINHOSLTDA -ME

ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE RIBEIRAO PRETO SP

30/11/2016há 5 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 1ª Turma

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 47304/2016

00071 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0020484-55.2016.4.03.0000/SP

2016.03.00.020484-0/SP

RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES
AGRAVANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
AGRAVADO(A) : PLANALTO RODIZIOS E CARRINHOS LTDA -ME
ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE RIBEIRAO PRETO SP
No. ORIG. : 00077839420134036102 1 Vr RIBEIRAO PRETO/SP

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão de fls. 43 que, emsede de execução fiscal que ajuizou emface de PLANALTO RODIZIOS E CARRINHOS LTDA, ao invés de apreciar o pedido da exequente formulado combase no art. 135, III do Código Tributário Nacional de redirecionamento da execução emdesfavor dos sócios dirigentes da empresa executada por dissolução irregular, determinou a instauração de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica previsto no art. 133 do Código de Processo Civil.

Agravante: alega que o procedimento adotado pela decisão agravada é incompatível como rito especial das execuções fiscais, comas disposições do art. 135, III do Código Tributário Nacional e como enunciado 53 aprovado pela ENFAM - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.

Por fim, requer atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

É o relatório.

RESPONSABILIDADE FISCAL

Os sócios respondem, subsidiariamente, emrelação ao débito tributário da pessoa jurídica, nas estritas hipóteses do art. 135, III do Código Tributário Nacional, in verbis:

"art. 135 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infrações de lei, contrato social ou estatutos.

III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado."

Para o redirecionamento da execução fiscal emface dos sócios da executada por infração às disposições da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça e ao disposto no art. 135, III do Código Tributário Nacional, basta a certidão do oficial de justiça atestando que a empresa deixou de funcionar, semdeixar paradeiro, no seu domicílio fiscal constante no mandado e atualizado na Junta Comercial.

A instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nos termos do art. 133 do CPC/2015, somente é obrigatória se o pedido de reponsabilidade de sócios for formulado combase nas disposições do art. 50 do Código Civil. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGOS 133 A 137 DO CPC/15. RECURSO PROVIDO. - A interpretação sistemática das regras jurídicas mencionadas leva à conclusão da aplicação do procedimento dos arts. 133 e seguintes do CPC/2015 apenas quando fundado o pedido de redirecionamento para o sócio no art. 50 do CC, pois a imputação da responsabilidade na situação depende do preenchimento pelo magistrado de conceitos abertos, como desvio de finalidade, confusão patrimonial. Caso fundado o pedido de redirecionamento na

dissolução irregular da empresa, não há necessidade de instauração de umincidente de desconsideração de personalidade jurídica, nos moldes previstos no CPC/2015, para que haja a responsabilização patrimonial do sócio-gerente. - O incidente de desconsideração da pessoal jurídica, inovação trazida pelo CPC/2015, não se aplica para os casos de pedido de redirecionamento, emrazão do art. 135, do CTN, que se configura como norma especial, sujeita a procedimento próprio. - Agravo de instrumento provido."

( TRF3, AI nº 584088, 2ª Turma, rel. Souza Ribeiro, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/11/2016)

O que não é o caso dos autos.

Ante ao exposto, concedo o efeito suspensivo pleiteado, nos termos da fundamentação supra.

Comunique-se ao MM. Juízo a quo.

Intime-se a parte agravada para resposta, no prazo legal.

São Paulo, 23 de novembro de 2016.

COTRIM GUIMARÃES

Desembargador Federal

Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
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