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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.03.0003

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Servi-San

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA MM. 03a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG.

RECLAMANTE: Nome

RECLAMADO: SERVI SAN LTDA. E OUTRO

AUTOS Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

SERVI SAN LTDA., já qualificada nos autos da AÇÃO TRABALHISTA em epígrafe que em seu desfavor move Nome, vem, respeitosamente, perante Vossa Exa, por seus procuradores infra-assinados, nos termos do artigo 847 da CLT , apresentar CONTESTAÇÃO , nos termos a seguir alinhavados:

Eminente Julgador,

Os pedidos elencados na presente demanda merecem, in totum , serem julgados improcedentes, haja vista não encontrarem respaldo legal no ordenamento jurídico.

I - PRELIMINARMENTE

I.1 - Da entrega das guias TRCT e CD/SD - ausência de requisitos para concessão de tutela antecipada - pedido cautelar

Requer o autor a concessão de liminar para liberação das guias TRCT, com a chave de conectividade e CD/SD, bem como seja expedido ofício à segunda reclamada a fim de que coloque os referidos créditos a disposição juízo até o limite do valor atribuído à causa.

Com efeito, o autor não preenche os requisitos do artigo 300 do CPC/2015 para deferimento do pleito.

Não há prova inequívoca de que tais direitos ratificam o fumus bon iuris e o periculum in mora , limitando-se o autor a alegações que não correspondem à realidade dos fatos.

Destarte, não pode ser concedida a medida pleiteada, sob pena de violação ao disposto nos artigos , LIV e LV da CF/88, na medida em que o réu terá limitado seu direito de defesa, não podendo produzir provas que certamente levarão à improcedência do feito, deixando de ser observado, ainda, o devido processo legal, já que a reclamada sofrerá prejuízos com a medida liminar que, após a prova produzida, certamente será cassada.

Confira-se, por oportuno, o entendimento jurisprudencial sobre o tema:

As alegações de fato contestadas recomendam o direito de produzir provas, inclusive para caracterização, ou não, dos requisitos necessários à concessão de liminar.

(STJ, 1a Turma, REsp 63794-5 - SP, Rel. Min. Garcia Vieira, j. 5.6.1995, DJU de 14.08.1995, p. 23.993).

Necessário o registro que a reclamada encontra-se em atividade e não há qualquer demonstração de insolvência.

Portanto, como demonstrado, merece ser reconsiderada a tutela antecipada que já fora deferida antes da produção de provas, indispensáveis para caracterização dos requisitos necessários à concessão do pedido.

II - DOS FATOS

O Reclamante foi contratado em 20/03/2015, para exercer a função de porteiro nas dependências do Reclamado Setor Coopertral, com salário base de R$ 00.000,00.

Em 22/01/2016 o reclamante foi comunicado de sua dispensa na modalidade sem

justa causa, trabalhando o aviso prévio proporcional até o dia 21/02/2016, data da extinção do vínculo empregatício, conforme documentos também em anexo.

Sendo esta a realidade fática vivenciada pelas partes, ficam impugnadas as assertivas lançadas na inicial em sentido contrário, ficando o autor desafiado a fazer prova de suas alegações, ex vi do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente por força do art. 769 da CLT.

Ademais, no que tange a documentação juntada pelo reclamante com a inicial, cabe a ora reclamada impugná-la e destacar que em nada corrobora os pedidos da exordial.

III - MÉRITO

III.1 - Das Verbas Rescisórias

Alega o reclamante que teve o seu contrato de trabalho extinto por iniciativa do empregador, com término em 21/02/206, porém a mesma não procedeu com o acerto rescisório.

Visto isso, entende fazer jus ao recebimento das verbas rescisórias (saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais do período aquisitivo 2015/2016 acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa de 40%).

E, por ocasião da demissão, requer também o recebimento das guias TRCT, com a chave de conectividade para saque do FGTS e CD/SD para percepção do seguro desemprego.

Todavia, novamente não merece prosperar as alegações autorais.

No que concerne à documentação anexa, a reclamada realizou corretamente a rescisão do reclamante, pagando todas as verbas que lhe eram devidas a tempo e modo, inclusive realizando o depósito do FGTS, conforme documentação anexa.

Todavia, por ter acesso aos extratos do FGTS, cabia ao autor delimitar os valores e períodos nos quais houve irregularidade, ônus do qual não se desincumbiu, não sendo

possível se imputar à reclamada a responsabilidade por diferenças sequer apontadas, a teor do disposto na OJ 301 da SDI-1, in verbis :

301. FGTS. Diferenças. Ônus da Prova. Lei nº 8.036/90, Art. 17. Definido pelo reclamante o período nos quais não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegado pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si o ônus da prova, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim de demonstrar o fato extintivo do direito do autor (art. 818 da CLT c/com art. 333, II, do CPC)

Perceba que o autor se limita a requerer os valores com base em sua última remuneração, não trazendo aos autos quaisquer documentos que comprovem que os valores foram depositados incorretamente.

Com efeito, fica devidamente impugnada a assertiva de que houve irregularidade nos depósitos fundiários do reclamante, uma vez que a reclamada sempre cuidou em adimplir, a tempo e modo, os valores devidos a tal título, conforme se demonstra pela documentação anexa.

Assim, tendo em vista a comprovação dos recolhimentos fundiários e a ausência de indicação dos valores, requer a Reclamada o indeferimento dos pleitos de pagamento de FGTS por todo o período ou indenização substitutiva e multa de 40% do FGTS, bem como a multa convencional.

No que concerne a entrega das guias, a reclamada informa, neste ato, que será devidamente entregues em audiência, na data de 20.10.2016.

Desta forma, não há que se falar na condenação da reclamada em verbas rescisórias, sob pena de "bis in idem" e enriquecimento ilícito do autor, uma vez que o reclamante já recebeu as mesmas corretamente.

III.2 - Das multas do art. 477 e 467 da CLT

Igualmente improcedente o pleito autoral no que concerne ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, ambos da CLT.

A primeira porque as parcelas objeto de postulação pelo reclamante são todas controversas, não havendo que se falar no pagamento de referida penalidade.

A segunda porque o acerto rescisório ocorreu dentro dos ditames da lei, a tempo e modo, não havendo que se falar em mora, nos termos do artigo 477 da CLT.

Por todo exposto, resta impugnado o pleito obreiro de aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, devendo ser julgado improcedente o pleito.

III.3 - Da Jornada de Trabalho

III.3.1 - Do intervalo intrajornada

Cumpre afirmar, de inicio, o reclamante sempre pode usufruir do aludido intervalo intrajornada de 1 (uma) hora, ficando impugnadas todas as assertivas contidas na peça de ingresso de o autor jamais usufruía deste intervalo.

Convém salientar que o autor trabalhava sem qualquer tipo de fiscalização quanto ao horário de intervalo, inexistindo por parte da empresa qualquer proibição quanto ao gozo da pausa intervalar, a qual repita-se era efetivamente usufruída.

Assim, fica o autor desafiado a fazer prova de suas alegações ex vi do disposto nos artigos 818 da CLT c/c do CPC/2015, restando ressaltado que quando não houve a pausa intervalar o autor recebeu a respectiva hora extra, conforme será provado oportunamente.

Ad argumentandum , não pode ser deferido ao autor o pagamento do período integral, mas tão somente da parte que comprovadamente não foi usufruída.

Do contrário estar-se-ia deferindo ao autor o pagamento de um período que nunca restou trabalhado, ofendendo-se por consequência o disposto no artigo 71, parágrafo quarto, da CLT. Outrossim, este é o entendimento mais razoável a se extrair da OJ 307 da SBDI-1 do TST, uma vez que seria totalmente desproporcional conferir o mesmo tratamento ao

empregador que concede 50 minutos de intervalo e aquele concede, apenas, 5 minutos de intervalo.

Nesse sentido, veja-se o seguinte escólio oriundo da 9a Região ora colacionado, in verbis :

INTERVALO INTRAJORNADA - REMUNERAÇÃO DO PERÍODO NÃO CONCEDIDO - Nos termos do art. 71, o , da CLT, o 4º, o empregador é obrigado a remunerar o período correspondente a não concessão do intervalo intrajornada. Logo, se nenhum intervalo foi concedido, deve remunerar integralmente o período legal (1 hora ou 15 minutos, conforme hipóteses do caput e o 1º do art. 71); se a concessão parcial foi parcial, o pagamento deve corresponder ao período não concedido. Embora a OJ 307 contenha declaração que "a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente", isto não significa que, em caso de concessão parcial, o pagamento deva corresponder ao período integral previsto na Lei. A exegese correta é que o valor a ser quitado 3corresponderá ao total do período correspondente à não concessão. Do contrário teríamos o enriquecimento ilícito do trabalhador, pois obrigaria o empregador a "remunerar" também o período correspondente ao intervalo já concedido, o que mostra-se injustificável. (TRT 9a R. - Proc. 10104-2002-002-09-00-6 - ((00)00000-0000) - Rela Juíza Sueli Gil El-rafihi - DJPR 22.07.2005).

E ainda, cumpre transcrever os recentes julgados:

INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - Quando não concedido o intervalo para descanso e alimentação integralmente, é devido o pagamento do tempo faltante, nos termos do art. 71, § 3º, da CLT. (TRT 04a

Endereçoa T. - Rel. Des. Clóvis Fernando Schuch Santos - DJe 11.01.2011)

RECURSO ORDINÁRIO - INTERVALO INTRAJORNADA - SUPRESSÃO PARCIAL - O entendimento atual da Turma é no sentido de que a concessão parcial do intervalo intrajornada enseja o pagamento apenas do tempo subtraído, como extra, sob pena de enriquecimento ilícito. (TRT 04a Endereço

0020000-89.2009.5.04.0512 - 4a T. - Rel. Des. Fabiano de Castilhos Bertolucci - DJe 13.01.2011)

INTERVALO INTRAJORNADA - TEMPO SUPRIMIDO - HORAS EXTRAS - PAGAMENTO - Tanto a jurisprudência sedimentada na Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-I do C. TST, como o art. 71, § 4º, da CLT, aludem a tempo de intervalo suprimido, além de, no enunciado da OJ, haver menção a tempo parcial. Esse fato permite concluir que não é devido o pagamento do tempo de intervalo integral quando parcialmente concedido. A imposição da lei visa justamente a compensar o empregado do tempo de descanso que lhe foi sonegado, em prejuízo à sua higidez física. Não concedido todo o intervalo intrajornada no período mínimo assegurado pelo art. 71 da CLT, apenas o período correspondente à supressão deve ser pago com adicional. Recurso ordinário do Reclamante a que se nega provimento, no particular. (TRT 09a Endereçoa T. - Rel. Ubirajara Carlos Mendes - DJe 25.01.2011 - p. 219.

Em conclusão, pugna a reclamada pela improcedência de todos os pedidos relacionados às horas extras, requerendo, ad argumentandum, a compensação dos valores pagos a título semelhante dos pleiteados, por força do art. 767 da CLT; que sejam observados os cartões de ponto no que tange a frequência, que sejam considerados, apenas, os dias efetivamente trabalhados; que seja observada a evolução salarial do reclamante; que seja deferido apenas o período correspondente; que sejam observados os lindes do pedido do autor (artigo 141 e 492 do CPC/2015); que seja observado o divisor 220; que seja observada a regra do artigo 459, parágrafo primeiro da CLT, quanto à correção monetária; que seja desconsiderado o valor pago a titulo de RSR para fins de calculo da parcela de modo a se evitar o bis in idem, bem como desrespeito aos ditames da Lei 605/49, dada a condição de mensalista do autor.

III.2 - Da Hora Ficta Noturna

Afirma o reclamante que apesar de trabalhar em regime especial 12X36, no horário de 19:00 às 07:00, no período de 02/08/2015 a 31/12/2015, o reclamante trabalhava por 03 (três) horas entre 19:00 às 22:00; por mais 8 (oito) horas entre 22:00 às 05:00 horas, por força

da hora ficta e, por fim, mias 2 (duas) horas entre 05:00 às 07:00, de modo que perfazia um total de 13 (treze) horas diárias de trabalho.

Visto isso, pela extrapolação da jornada de 12 (doze) horas diárias, requer o pagamento de uma hora extra com o acréscimo do adicional de 50% e reflexos, considerando a redução da hora ficta noturna.

Necessário esclarecer que o pedido de hora ficta noturna está limitado ao período de 02.08.2015 a 31.12.2015, nos termos da causa de pedir item "8", caso na pior das hipóteses haja uma condenação nesse sentido, deve se ater ao período supracitado pelo autor.

A pretensão autoral também não prospera no particular, senão vejamos:

Isso porque, a CCT da categoria impõe algumas peculiaridades ao horário noturno. A primeira delas é de que o adicional será de 40%, ou seja, acima do que reza o texto celetista.

Por outro lado, a norma coletiva restringe também o direito ao recebimento adicional no labor prestado entre 22 horas e 05 horas, bem como fixa a hora noturna em 60 (sessenta) minutos.

É o que se depreende da CCT’s em anexo, CLAUSULA DECIMA SEGUNDA:

Fica ajustado que os empregados abrangidos por esta convenção quando prestarem serviço entre 22:00h e 05:00h farão jus ao adicional noturno de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do salário hora normal. Em razão das peculiaridades do serviço, fica a hora noturna fixada em 60 (sessenta) minutos. (grifou-se).

PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese de parte da jornada do vigilante se incluir no horário noturno e outra parte se concretizar antes ou depois dele, em horario diruno, o mesmo somente efetivamente terá direito ao recebimento do adicional noturno por aquelas horas efetivamentes situadas dentro do limite fixado por lei, ou seja, entre 22:00 e 5:00h." (grifos nossos)

Veja-se que em contrapartida á restrição apontada, a categoria profissional passou a perceber o adicional no valor de 40%, ou seja, o dobro do estabelecido na CLT, o que sem sombra de dúvidas foi mais benéfico aos empregados.

A tratativa é legítima e encontra respaldo constitucional nos incisos XXVI do artigo da CF/88, bem como no inciso VI, do mesmo artigo, salientando que o adicional noturno é uma parcela salarial que, sabe-se, pode inclusive ser reduzida pela vontade dos sujeitos das normas coletivas.

In casu , o que se deu foi uma melhoria das condições de trabalho e remuneração dos empregados, haja vista que a majoração do valor do adicional compensa, e muito, o pagamento limitado até ás 5 horas, bem como a desnecessidade de observância da hora ficta noturna.

Assim, não há como se dar guarida a tese obreira, devendo ser respeitada a norma coletiva da categoria , sob pena de ofensa aos dispositivos constitucionais já mencionados.

Saliente-se, por fim, que o acolhimento da tese obreira representa uma flagrante ofensa a teoria do conglobamento orgânico , consagrada pela doutrina e jurisprudência pátria como meio cabível de análise e comparação de condições vantajosas ou desvantajosas ao empregado.

Com efeito, comparam-se as regras favoráveis de acordo com os institutos que são, por elas, objetos de tratativa. Assim, ao cotejar o regramento das condições de trabalho o órgão julgador deverá se ater ao que for vantajoso ao empregado no bojo daquela matéria, jamais lhe sendo facultado pinçar sempre o mais favorável (teoria da acumulação), seja da CLT, de negociações coletivas, do contrato de trabalho ou, até mesmo, regulamento da empresa.

Tal prática culminaria em verdadeira atividade legislativa, eis que estaria o órgão investido da função estatal de julgar, factualmente, criando um regime de trabalho de empregado, que, em nenhuma hipótese antes ventilada, havia sido pactuado entre as partes.

Diga-se que vários doutrinadores e julgadores consideram como critério adotado no ordenamento jurídico pátrio a teoria do conglobamento orgânico ou por instituto por força analógica do artigo , inciso II, da Lei n. 7.064, de 1982, que assim estatui, in verbis :

II - a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto nesta lei, quando mais favorável do que

a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria .

Tal entendimento, entretanto, não prevaleceu no presente caso. A Convenção Coletiva de Trabalho firmou o adicional de 40% (quarenta por cento) para compensar a inexistência de prorrogação do adicional pelas horas prestadas a partir das 05 horas.

Veja-se: o autor está, ao mesmo tempo, tentando ser beneficiando de uma vantagem legal e de uma vantagem convencional acerca do mesmo tema. Perceber os valores atinentes à prorrogação da hora noturna, aplica-se a hora ficta, bem como recebe o adicional convencional de 40%.

Ora, se a disposição convencional é nula, a declaração desta nulidade deverá englobar a inteireza da cláusula e não somente aquilo que é desfavorável ao obreiro, como no caso presente. Nesse passo, em sendo considerada nula a disposição constante da CCT, deverá o autor restituir à reclamada, sob pena de enriquecimento ilícito, os valores indevidamente recebidos a título de adicional noturno, cujo percentual foi ajustado justamente em contrapartida ao desprezo da hora ficta noturna, retornando - se as partes ao statu quo ante.

Dessa forma, fadado à improcedência o pedido autoral, haja vista estar sem qualquer sustentáculo legal ou jurisprudencial.

Pensamento reverso, seria o mesmo que vilipendiar o artigo , II da CF/88, que preza pelo principio da legalidade.

Em conclusão, pugna a reclamada pela improcedência de todos os pedidos relacionados ao adicional noturno e hora ficta, requerendo, ad argumentandum, a compensação dos valores pagos a título semelhante dos pleiteados, por força do art. 767 da CLT; que sejam observados os cartões de ponto no que tange a freqüência; que sejam considerados, apenas, os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se obviamente os dias em que o autor este de folga, ou afastado por motivo de saúde; que seja observada a evolução salarial do reclamante; que sejam observados os lindes do pedido do autor (artigo 128 e 460 do CPC); que seja observado o divisor 220, uma vez que a escala de 12x36 horas cuida-se de mera compensação do regime usual de 220 horas; que seja observada a regra do artigo

459, parágrafo primeiro da CLT, quanto à correção monetária; que seja desconsiderado o valor pago a titulo de RSR para fins de calculo da parcela de modo a se evitar o bis in idem, bem como desrespeito aos ditames da Lei 605/49, dada a condição de mensalista do autor.

III.3 - Da Justiça Gratuita e dos Honorários Advocatícios

Como cediço, não há previsão na legislação trabalhista de condenação ao pagamento de honorários contratuais, sendo que prevalece o princípio de que a condenação em honorários advocatícios nesta Especializada depende do preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970.

Neste sentido, a Corte Superior sedimentou a jurisprudência trabalhista nas Súm. 219 e 329, consubstanciada no sentido de que a condenação em honorários advocatícios, nunca superior a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento .

É o que se pode depreender da Súm. 219 do E. TST:

Nº 219 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 27 da SDI-II)

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (ex-Súmula nº 219 - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985)

II - E incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista, salvo se preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70. (ex-OJ nº 27 - inserida em 20.09.2000).

Ve-se que, diante da ausência de assistência pelo sindicato profissional ao qual está vinculado, com base na Súmula 219 do C. TST, necessário se faz ser julgado improcedente o pedido de condenação dos honorários advocatícios.

Também a pretensão de concessão de justiça gratuita na medida em que o Autor não demonstra preencher os requisitos legais para gozo do benefício (Lei 5584/70), ou seja, que percebe salário inferior ao mínimo legal ou que está em situação precária e nem está assistido por sindicato de classe.

Portanto, deve ser indeferido o pleito aos honorários advocatícios, bem como ao palio da justiça gratuita por ausência de fundamentação legal, sob pena de violação ao princípio da legalidade.

III.4 - Limitação dos Pedidos Sumaríssimos

Por fim, deve-se determinar que em eventual sede de liquidação, sejam os valores limitados aqueles informados e declinados no rol de pedidos constante na inicial.

Isso, porque, a presente demanda observa o rito sumaríssimo, procedimento diferenciado cujo arcabouço legal se encontra no arti go 852 da CLT, alíneas a a"o".

Dentre as peculiaridades dessa espécie procedimental, encontra-se a exigência de formular o pedido de forma certa e determinado, indicando-se o valor correspondente (artigo

852- B - I da CLT). Logo, tem-se que em sede de procedimento sumaríssimo os pedidos já se encontram dotados de determinação, já indicando o valor correspondente.

Dessume-se da inicial que o autor formulou pedido certo, devidamente liquidado, indicando o valor correspondente do mesmo. Essa monta deveria balizar a prestação jurisdicional ex vi dos artigos 141 e 460 do CPC, uma vez que não se pode deferir algo além do que fora pedido. Ademais, sabe-se que diante de um pedido líquido é vedado ao Juízo deferir sentença ilíquida (artigo 490, do CPC/2015).

Assim, o deferimento do pedido em processo que observa o procedimento sumarísimo, deve sempre ser limitado ao valor declinado na peça vestibular, de modo a não causar vilipêndio aos artigos 141, 490, 492 do CPC/2015 c/c artigo 852, B, I da CLT.

Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado :

" PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA JUDICIAL - NULIDADE - Não pode o julgador proferir sentença ilíquida. Se assim não fosse, estaria sendo deixado de lado o escopo do procedimento sumaríssimo, que é de dar maior celeridade aos julgamentos, com a efetiva prestação jurisdicional, tendo na própria sentença a formação do título executivo judicial com os valores a serem executados. "aplica-se ao procedimento sumaríssimo o preceito do parágrafo único do art. 459 do CPC: "quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida. (TRT 1a Endereçoa T. - Rela Juíza Doris Luise de Castro Neves - DORJ 08.03.2001)"

Requer, assim, sejam os pedidos limitados ao valor máximo declinado na inicial, sem prejuízo da necessária liquidação para a quantificação das parcelas eventualmente deferidas, cujos valores lançados na inicial ficam impugnados.

IV - DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO

Ad cautelam , pugna também, caso necessário, pela autorização da dedução/compensação, nos termos do art. 767 da CLT, no que toca as parcelas pagas a idêntico titulo das que forem eventualmente deferidas, evitando-se assim, o enriquecimento sem causa do autor.

V - DO PEDIDO

Ante o exposto, a Reclamada requer, conforme os termos retro alinhavados, sejam os pedidos elencados na inicial julgados improcedentes, sendo o reclamante condenado a arcar com todas as despesas atinentes à presente demanda, incluindo-se gastos de deslocamento de preposto, advogado e testemunha.

Outrossim, requer a reclamada:

1 - a COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO de todos os valores pagos ao Autor, como

quaisquer outros que possam ser deferidos por este d. Juízo, pagos a mesmo ou a diverso título, conforme documentação anexa;

2 - os DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS da parte do Autor e os DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA do total do valor da condenação, no momento em que por qualquer forma, esses rendimentos se tornarem disponíveis para o Autor;

3 - os JUROS DE MORA deverão ser calculados no momento do efetivo pagamento, e sobre o valor do principal apurado, de acordo com a orientação do TST, vedando-se a apuração de juros sobre juros totalmente rechaçada pelo nosso ordenamento jurídico;

4 - quanto à CORREÇÃO MONETÁRIA , requer seja observada a faculdade do art. 459, § 1º da CLT, que determina que deva ser aplicada a partir do mês subseqüente ao da prestação laboral;

5 - que os valores sejam LIMITADOS AO PEDIDO , na forma do disposto nos artigos 128 e 460 do CPC, 852-B, I da CLT;

6 - requer que a CONDENAÇÃO E OS CÁLCULOS OBSERVEM OS LIMITES DO PEDIDO E OS DIAS EFETIVAMENTE LABORADOS ;

Finalmente, requer que as publicações/intimações sejam efetuadas em nome do Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, com a devida anotação na capa dos autos , sob pena de nulidade desde já argüida, nos termos da Súm. 427 do TST 1 .

Os procuradores declaram a autenticidade dos documentos acostados, sob pena de responsabilidade pessoal, na forma do artigo 830 da CLT.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o documental, testemunhal e depoimento pessoal do Autor.

1 INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE (editada em decorrência do julgamento do processo TST-IUJERR 5400-31.2004.5.09.0017) - Endereçoe 31.05.2011 Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo.

Termos em que,

Pede deferimento, Belo Horizonte, em 19 de Outubro de 2016.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF