Processo n. 0008432-64.2010.4.03.6102 do TRF-3

O Processo Nº 0008432-64.2010.4.03.6102 possui 3 publicações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Criadouro Soeri LTDA, Bernadete Martins Fachini, Lamartine Antonio Batistela Filho, SEM Procurador, Superintendente Inst Bras Meio Ambiente e Recursos Renovaveis - Ibama.

Andamento processual

28/08/2017há 3 anos
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Receb.Guia: 175/2017 (19a. Vara)
BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO conf. Guia n.175/2017 (19a. Vara)
10/08/2017há 3 anos
RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
02/08/2017há 3 anos
ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
19/04/2017há 3 anos
RECEBIMENTO NA SECRETARIA
AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
07/02/2017há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 6ª Turma

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 48128/2017

00013 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0008432-64.2010.4.03.6102/SP

2010.61.02.008432-3/SP

RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO
PARTE AUTORA : CRIADOURO SOERI LTDA
ADVOGADO : SP109051 BERNADETE MARTINS FACHINI e outro(a)
PARTE RÉ : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 19 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG. : 00084326420104036102 19 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - AUTUAÇÃO DO IBAMA - INTERDIÇÃO DE CRIADOURO -DEMORA NA APRECIAÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA - REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO.

1- O impetrante foi autuado por infração ao artigo 25, II, § 1º, do Decreto n. 6.514/08, em30 de junho de 2010.

2- A defesa administrativa foi protocolada em19 de julho de 2010 e, na data da sentença, não havia sido apreciada.

3- Não é razoável que a autoridade administrativa demore quase 1 ano para apreciar a defesa apresentada pelo impetrante, enquanto mantéminterditado o criadouro.

4- Reexame necessário improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao reexame necessário, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 26 de janeiro de 2017.

FÁBIO PRIETO

Desembargador Federal

06/02/2017há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais II - Trf Subsecretaria da 1ª Seção

Subsecretaria da 6ª Turma

ATA DE JULGAMENTO

ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 26 DE JANEIRO DE 2017.

Presidente : Exmo. Sr. Dr. DES.FED. FÁBIO PRIETO

Representante do MPF: Dr (a). ZÉLIA LUIZA PIERDONÁ

Secretário (a): WANDERLEY FRANCISCO DE SOUZA

Às 14:26 horas, presentes os (as) Desembargadores (as) Federais

FÁBIO PRIETO e JOHONSOM DI SALVO e os (as) Juízes (as) Convocados (as)

LEILA PAIVA e PAULO SARNO, foi aberta a sessão.

Não havendo impugnação, foi aprovada a ata da sessão

anterior.

- O SR. PRESIDENTE (DESEMBARGADOR FÁBIO PRIETO): "Boa tarde a todos.

Havendo quorum regimental, declaro aberta a presente Sessão.

Cumprimento meus eminentes pares: o Desembargador Federal JOHONSOM DI

SALVO e os Juízes Federais Convocados LEILA PAIVA e PAULO SARNO.

Registro a ausência justificada das Desembargadoras Federais DIVA

MALERBI e CONSUELO YOSHIDA, ambas em gozo de férias.

Saúdo a representante do Ministério Público, Drª ZÉLIA LUIZA PIERDONÁ,

e também os senhores advogados, funcionários e estagiários presentes a

esta Sessão."

0036 REOMS SP 334111 0008432-64.2010.4.03.6102

RELATOR : DES.FED. FÁBIO PRIETO

PARTE A : CRIADOURO SOERI LTDA

ADV : SP109051 BERNADETE MARTINSFACHINI

PARTE R : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos

Naturais Renovaveis IBAMA

REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 19 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP

A SEXTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO REEXAME

NECESSÁRIO.

01/12/2016há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais II - Trf Subsecretaria da 1ª Turma

Subsecretaria da 6ª Turma

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta

de Julgamentos do dia 26 de janeiro de 2017, QUINTA-FEIRA, às 14:00

horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes,

ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 01/12/2016 4/89

00036 REOMS 334111 0008432-64.2010.4.03.6102 SP

RELATOR : DES.FED. FÁBIO PRIETO

PARTE A : CRIADOURO SOERI LTDA

ADV : SP109051 BERNADETE MARTINSFACHINI

PARTE R : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos

Naturais Renovaveis IBAMA

REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 19 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP

Anotações : DUPLO GRAU

28/09/2011há 9 anos
REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 120/2011 (19a. Vara)
23/09/2011há 9 anos
RECEBIMENTO NA SECRETARIA
20/09/2011há 9 anos
REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA
14/09/2011há 9 anos
ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: PARTES Complemento Livre: INTERPOREM RECURSO VOLUNTARIO
AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
05/08/2011há 9 anos
RECEBIMENTO NA SECRETARIA
27/07/2011há 9 anos
REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO MANIFESTACAO
27/06/2011há 9 anos
JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: 201161000149722 Complemento Livre: IBAMA
21/06/2011há 9 anos
Protocolo de Petição N. 2011.61000149722-1
16/06/2011há 9 anos
DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 0
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF3 · Comarca · Ribeirão Preto, SP
Data de tramitação
05/11/2010 a 28/08/2017
Natureza
REOMS
Assunto
FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS - LICENCAS - ATOS ADMINISTRATIVOS - DIREITO ADMINISTRATIVO AI 521.785 PROC Nº 02027000873/2010-20
Início do Processo
2010
Partes envolvidas
Parte autora
Criadouro Soeri LTDA
Impetrante
Parte ré
Bernadete Martins Fachini
Advogado envolvido • OAB 109051/SP
Lamartine Antonio Batistela Filho
Advogado envolvido • OAB 280023/SP
SEM Procurador
Procurador p.passivo