Processo nº 659406620118090076

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O processo teve origem no Tribunal de Justiça de Goiás.
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Andamento processual

01/12/2016há 5 anos

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Recursos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 884.996 (951)

ORIGEM : APCRIM - 659406620118090076 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

PROCED. : GOIÁS

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

RECTE.(S) : GASPAR FERREIRA DE SOUZA

ADV.(A/S) : ROGÉRIO NÓBREGA DA SILVA (247265/SP)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Vistos etc.

Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, maneja agravo Gaspar Ferreira de Souza. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado os recurso na afronta aos arts. , XI, XXXIX, XLVI, LIV, LV e LVI, 93, IX, da Constituição Federal.

É o relatório.

Decido.

Preenchidos os pressupostos extrínsecos.

O recorrente foi condenado em razão da prática das condutas típicas descritas nos arts. 33 da Lei 11.343/2006 e 12 da Lei 10.826/2003, à pena de 09 (nove) anos de reclusão, em regime inicial fechado. Irresignada, a defesa manejou recurso de apelação. A Corte de origem deu parcial provimento ao recurso. O acórdão está assim ementado:

"APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. FLAGRANTE. BUSCA E APREENSÃO. PROVA. LICITUDE. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ANTECEDENTES. VALORAÇÃO INDEVIDA. PENA-BASE. REDUÇÃO. MULTA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REGIME PRISIONAL. MANUTENÇÃO. I - Ocorre flagrante esperado, e não preparado, quando a polícia aguarda o momento da ocorrência do delito a fim de surpreender o agente, sem, contudo, provocar, induzir ou instigar a conduta delituosa. II - Não há violação de domicílio, quando o ingresso de agentes policiais em residência alheia se aperfeiçoa na ocasião em que o delito permanente estava sendo praticado,a dispensar mandado de busca e apreensão. III- Assim, não sendo ilícita a prova colhida por ocasião da prisão em flagrante, não há cogitar de ilicitude de provas e, por conseguinte, em aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. IV - Não há cogitar de atipicidade da conduta de possuir irregularmente, no interior de imóvel residencial ou profissional, arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, quando o fato ocorreu depois do período de abolitio criminis temporalis, de 23.12.2003 a 31.12.2009 (arts. 30 e 32, ambos do Estatuto do Desarmamento). V - Comprovada a materialidade e a autoria do crime previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, mantém-se a condenação. Embora prescinda de comprovação da potencialidade lesiva dos artefatos para configuração, por tratar-se de crime de perigo abstrato, há nos autos laudo pericial atestando a aptidão das munições. VI - Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico ilícito de drogas, na modalidade" ter em depósito "substâncias entorpecentes, é de rigor a manutenção da condenação. VII - A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial (Súmula 241 do STJ). Constatado o equívoco, redimensiona-se a pena. VIIIInviável a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, quando se trata de réu reincidente. IX - Reduz-se, ex officio, a pena de multa aplicada para o crime de posse ilegal de munições, para guardar proporcionalidade com a sanção privativa de liberdade. X- Mantém-se o regime fechado para o início do cumprimento das penas privativas de liberdade, estabelecido com base no art. 33, §§ 2º, alínea a, e 3º, do Código Penal, considerando a reincidência do réu XI - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MULTA REDUZIDA DE OFÍCIO. “

Nada colhe o agravo.

Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa

de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Colho precedente desta Suprema Corte na matéria, julgado segundo a sistemática da repercussão geral:

“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e ). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe 13.8.2010)

O exame de eventual ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (v.g.: Inviável em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional RE 660.186 AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 14.02.2012; Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária RE 642.408 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 14.02.2012; Alegada afronta ao art. , incs. XXXVI e XL, LIV e lV, da Constituição da República ARE 738.398 AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 28.6.2013).

Verifico, ainda, que no julgamento do RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 1º.8.2013, decidiu-se pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, verbis:

“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.”

Noutro giro, a Corte de origem consignou:

“[…]

os policiais civis faziam investigações nas proximidades da residência do apelante e depararam-se com um elemento suspeito saindo dela, o qual foi abordado e identificado como Daniel Mozart de paiva Peres; na busca, encontraram uma pedra de “crack”, no bolso da calça do mencionado usuário, que lhes afirmou ter adquirido a droga de Gaspar.

Diante disso, os policiais foram até a residência do recorrente e, na busca, constataram que mantinha em depósito, no quintal com a casa vizinha, cuja lateral de divisa não havia cerca, uma porção de “crack”, e no interior da casa dele, outra porção da mesma substância entorpecente, além de objetos usados para “dolar” a droga, munições e quantia de trinta e um reais (R$ 31,00).

[…]

No caso, verifica-se que os policiais civis, ao abordarem o usuário e efetuarem a busca na residência do acusado, exerceram a atividade policial de maneira regular, não tendo nenhuma evidência nos autos de que foi induzido ou instigado à prática dos crimes que lhe foram imputados [...]”.

O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido existindo fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas, o ingresso ingresso forçado em residência não importa ofensa ao art. 5º, XI e LVI, da Lei Maior. Nesse sentido:

"Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. , XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas …

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