Processo Nº 005XXXX-91.2016.8.03.0001

TJAP · Macapá, AP
Processo Eletrônico

Andamento processual

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13/11/2019há 3 anos

Judicial - 2ª Instância

Amapá

REGISTROS

1 – Foram retirados de pauta os seguintes processos:

Nº do processo: 005XXXX-91.2016.8.03.0001

Origem: 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

APELAÇÃO Tipo: CÍVEL

Apelante: CLEAN SERVICE CONSTRUÇÕES LTDA - EPP

Advogado (a): FERNANDA MIRANDA DE SANTANA - 3600AP

Apelado: ANDRADE E MONTEIRO LTDA - ME, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Advogado (a): ADRIELLE MARIA DE SOUZA GUIMARÃES - 4167AP, FERNANDO ANTÔNIO DE PÁDUA ARAUJO MELÉM - 3429AP

Relator: Desembargador MANOEL BRITO

DESPACHO: Analisando pedido do apelante, constatei a possibilidade de resolução da lide por meio da autocomposição, que deve ser estimulada em qualquer grau de jurisdição e ganhou reforço com o advento do atual Código de Processo Civil.

Assim, converto o julgamento em diligência e, com fundamento no art. 3º, § 2º, do Código de Processo Civil, determino a realização de audiência conciliatória entre as partes no dia 16.12.2019, às 8h30, na Central de Conciliação e Mediação (Resolução 1165/2017-TJAP, publicada no DJe nº 154/2017, em 21.08.2017).

Advirtam-se as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC.

Após a intimação das partes, remetam-se os autos ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Resolução de Conflitos -NUPEMEC/TJAP (art. 12 da Resolução 1129/2017-TJAP, publicada no DJe nº 034/2017, em 16.02.2017), para a condução da sessão conciliatória, designando os Conciliadores/Mediadores.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

06/11/2019há 3 anos

Judicial - 2ª Instância

Tribunal de Justiça

Cejusc do Tribunal de Justiça

Ao(s) 14 dias do mês de outubro do ano de 2019, realizou-se a Distribuição e/ou Redistribuição dos Processos abaixo relacionados, conforme normas do Regimento Interno.

DISTRIBUIÇÃO

CÂMARA ÚNICA

Nº do processo: 005XXXX-91.2016.8.03.0001

Tipo Distribuição : DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA

Origem: 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

APELAÇÃO Tipo: CÍVEL

Apelante: CLEAN SERVICE CONSTRUÇÕES LTDA - EPP

Advogado (a): FERNANDA MIRANDA DE SANTANA - 3600AP

Apelado: ANDRADE E MONTEIRO LTDA - ME, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Advogado (a): ADRIELLE MARIA DE SOUZA GUIMARÃES - 4167AP, FERNANDO ANTÔNIO DE PÁDUA ARAUJO MELÉM - 3429AP

Relator: Desembargador MANOEL BRITO

30/10/2019há 3 anos

Judicial - 2ª Instância

Tribunal de Justiça

Secção Única

PAUTA DE JULGAMENTO

De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora SUELI PEREIRA PINI, Presidente da SECÇÃO ÚNICA, nos termos da Resolução nº 1330/2019-TJAP, faço ciente a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que terá início a 6ª Sessão VIRTUAL no dia 06 de novembro de 2019 (quarta-feira) às 08:00 horas, com término no dia 08 de novembro de 2019 (sexta-feira) às 07:59 horas, para julgamento dos processos constantes da pauta a seguir listados:

Nº do processo: 005XXXX-91.2016.8.03.0001

Origem: 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

APELAÇÃO Tipo: CÍVEL

Apelante: CLEAN SERVICE CONSTRUÇÕES LTDA - EPP

Advogado (a): FERNANDA MIRANDA DE SANTANA - 3600AP

Apelado: ANDRADE E MONTEIRO LTDA - ME, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Advogado (a): ADRIELLE MARIA DE SOUZA GUIMARÃES - 4167AP, FERNANDO ANTÔNIO DE PÁDUA ARAUJO MELÉM - 3429AP

Relator: Desembargador MANOEL BRITO

DECISÃO: Vistos etc.

Decido o pedido de gratuidade.

O processo judicial, em regra, não é gratuito, uma vez que provocar o exercício da jurisdição constitui atividade onerosa. Portanto, cabe à parte o ônus de custear as despesas das atividades processuais, antecipando os respectivos pagamentos, à medida que o processo realiza sua marcha.

A Lei nº 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, passou a tutelar a questão da gratuidade de justiça, nos seguintes termos:

"Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1º [...]

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça."

Antes, esta Corte Estadual de Justiça já dispunha sobre as hipóteses de concessão do benefício como medidas excepcionais e casuísticas, notadamente porque no âmbito deste Estado funciona a Defensoria Pública, que presta assistência judiciária gratuita e dispõe de estrutura técnica especializada para avaliar melhor a condição de "necessitado" para os fins legais e evitar abusos.

Para tanto, este Tribunal editou a Resolução nº 862/2014-TJAP:

"Art. 1º. [...]

Parágrafo Único. As petições de ações de competência originária do Tribunal de justiça, distribuídas a desembargador que não esteja momentaneamente provendo jurisdição serão imediatamente encaminhadas ao substituto regimental para que decida sobre a concessão ou não da gratuidade judiciária, já apreciando, conforme o caso, os pedido de tutela de urgência.

Art. 2º. Só se presumira hipossuficiência patrimonial, como condição à obtenção da gratuidade judiciária, quando esteja o autor a demandar jurisdição sob patrocínio da Defensoria Pública do Estado, cabendo, fora dessa hipótese, exame, caso a caso, do preenchimento do requisito legal exigido para acesso a tal benefício."

Sobre a matéria, inclusive, há precedentes desta Corte no sentido de que:

"[...] É de presunção relativa de veracidade, a declaração de hipossuficiência da parte, podendo o Juiz indeferir o benefício quando se convencer de que possui capacidade de arcar com as despesas processuais; 2) Agravo desprovido; 3) Voto vencido." (Agravo de Instrumento. Processo Nº 000XXXX-31.2016.8.03.0000, Rel. Desembargador Raimundo Vales, Câmara Única, j. em 19 de Julho de 2016).

A gratuidade não deve ser concedida indiscriminadamente, mas apenas àqueles realmente necessitados, pois "sua essencial finalidade é fornecer patrocínio jurídico ao necessitado e não apenas isentá-lo ou protegê-lo do pagamento de taxas e custas processuais ou do ônus da eventual sucumbência." (TJAP - AC 001XXXX-59.2011.8.03.0001 - Rel. Des. Raimundo Vales - j. em 06.03.2012 - publ. no DJE nº 000048/2012, de 13.03.2012).

Considerando tais fundamentos, não há como atender ao pedido do apelante, tendo em vista que ele não trouxe aos autos elementos aptos a provar a impossibilidade de arcar com as custas do processo, mas tão somente alegações genéricas acerca de dificuldades financeiras.

Portanto, não estou convencido quanto ao atendimento dos pressupostos legais para a concessão da pretendida gratuidade judiciária, razão pela qual INDEFIRO o pedido formulado nesse sentido.

Determino, por conseguinte, que o apelante, no prazo de 05 (cinco) dias, recolha o valor correspondente ao preparo, sob pena de deserção (art. 1.007 do CPC).

Publique-se. Intime-se.

16/10/2019há 3 anos

Judicial - 2ª Instância

Tribunal de Justiça

Secção Única

PAUTA DE JULGAMENTO - ADITAMENTO

De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora SUELI PEREIRA PINI, Presidente da SECÇÃO ÚNICA, faço ciente a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que no dia 24 de outubro de 2019, (quinta-feira) às 08:00 horas ou em sessão subsequente, na Sala de Sessões do Plenário do Edifício Sede do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, situado na Rua General Rondon nº.1295, Bairro Central, realizar-se-á a 445ª Sessão Ordinária para julgamento de processos adiados constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação, e mais os seguintes processos:

Nº do processo: 005XXXX-91.2016.8.03.0001

Origem: 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

APELAÇÃO Tipo: CÍVEL

Apelante: CLEAN SERVICE CONSTRUÇÕES LTDA - EPP

Advogado(a): FERNANDA MIRANDA DE SANTANA - 3600AP

Apelado: ANDRADE E MONTEIRO LTDA - ME, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Advogado(a): ADRIELLE MARIA DE SOUZA GUIMARÃES - 4167AP, FERNANDO ANTÔNIO DE PÁDUA ARAUJO MELÉM - 3429AP

Relator: Desembargador MANOEL BRITO

DESPACHO: O apelante pediu gratuidade de justiça, mas não provou nos autos a impossibilidade de recolher o preparo. Portanto, intime-se o apelante para promover o respectivo recolhimento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, ou fazer prova da real impossibilidade de fazê-lo.

20/09/2019há 3 anos
Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de FERNANDO ANTÔNIO DE PÁDUA ARAUJO MELÉM em 20/09/2019 às 06:01:01 para Rotinas processuais Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 10/09/2019 09:56:56 - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de FERNANDO ANTÔNIO DE PÁDUA ARAUJO MELÉM (Advogado Réu).
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