Processo nº 0012273-53.2016.5.15.0116

Rontan Eletro Metalúrgica LTDA. x Maria Lucia Pires dos Santos

O processo possui 16 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Tem como partes envolvidas Rontan Eletro Metalúrgica Ltda., Maria Lucia Pires dos Santos, Dra. Regina José Coelho.

Andamento processual

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06/10/2020há 14 dias

Vara do Trabalho de Tatuí

Processo Nº ATOrd-0012273-53.2016.5.15.0116

AUTOR MARIA LUCIA DOS SANTOS MACHADO

ADVOGADO REGINA JOSE COELHO (OAB: 293877/SP)

RÉU RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA

ADVOGADO ANDRÉ LUIZ PAES DE ALMEIDA (OAB: 169564/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- MARIA LUCIA DOS SANTOS MACHADO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e7a4c8

proferido nos autos.

DESPACHO

Diante da divergência e da complexidade dos cálculos, para fixação dos corretos valores que são devidos a partir da condenação estabelecida, determino a realização de perícia contábil. Fica nomeado para esse mister o Sr. ADAIR OTÁVIO PAZ CAMARINI, devendo o expert apresentar o laudo, em 30 (trinta) dias.

Vindo aos autos o laudo pericial contábil, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 08 (oito) dias, ficando registrado que a impugnação deverá ser fundamentada, com indicação dos itens e valores, objeto de eventual discordância, nos termos do art. 879, § 2º da CLT, sob pena de preclusão.

Apresentadas impugnações, intime-se o perito do Juízo para os devidos esclarecimentos, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, venham conclusos para deliberações.

TATUI/SP, 06 de outubro de 2020.

ANA PAULA SARTORELLI BRANCACCIO

Juiz (íza) do Trabalho

Vara do Trabalho de Tatuí

Processo Nº ATOrd-0012273-53.2016.5.15.0116

AUTOR MARIA LUCIA DOS SANTOS MACHADO

ADVOGADO REGINA JOSE COELHO (OAB: 293877/SP)

RÉU RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA

ADVOGADO ANDRÉ LUIZ PAES DE ALMEIDA (OAB: 169564/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e7a4c8

proferido nos autos.

DESPACHO

Diante da divergência e da complexidade dos cálculos, para fixação dos corretos valores que são devidos a partir da condenação estabelecida, determino a realização de perícia contábil. Fica nomeado para esse mister o Sr. ADAIR OTÁVIO PAZ CAMARINI, devendo o expert apresentar o laudo, em 30 (trinta) dias.

Vindo aos autos o laudo pericial contábil, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 08 (oito) dias, ficando registrado que a impugnação deverá ser fundamentada, com indicação dos itens e valores, objeto de eventual discordância, nos termos do art. 879, § 2º da CLT, sob pena de preclusão.

Apresentadas impugnações, intime-se o perito do Juízo para os devidos esclarecimentos, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, venham conclusos para deliberações.

TATUI/SP, 06 de outubro de 2020.

ANA PAULA SARTORELLI BRANCACCIO

Juiz (íza) do Trabalho

21/09/2020há 29 dias

Vara do Trabalho de Tatuí

Processo Nº ATOrd-0012273-53.2016.5.15.0116

AUTOR MARIA LUCIA DOS SANTOS MACHADO

ADVOGADO REGINA JOSE COELHO(OAB: 293877/SP)

RÉU RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA

ADVOGADO ANDRÉ LUIZ PAES DE ALMEIDA(OAB: 169564/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA LUCIA DOS SANTOS MACHADO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: 0012273-53.2016.5.15.0116 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário

AUTOR: MARIA LUCIA DOS SANTOS MACHADO RÉU: RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA

Fica V. Sa. intimada para impugnação fundamentada, no prazo de 8 (oito) dias, com indicação dos itens e valores objeto de eventual discordância, nos termos do art. 879 § 2º da CLT, sob pena de

preclusão.

TATUI/SP, 19 de setembro de 2020. PATRICIA DE OLIVEIRA SOUZA

Diretor de Secretaria

02/09/2020há 2 meses

Vara do Trabalho de Tatuí

Processo Nº ATOrd-0012273-53.2016.5.15.0116

AUTOR MARIA LUCIA DOS SANTOS MACHADO

ADVOGADO REGINA JOSE COELHO (OAB: 293877/SP)

RÉU RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA

ADVOGADO ANDRÉ LUIZ PAES DE ALMEIDA (OAB: 169564/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a562b2f

proferido nos autos.

DESPACHO

Tendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença, apresente a reclamada os cálculos da condenação, inclusive os valores devidos a título de contribuição previdenciária da parte reclamante e reclamada e fiscais, se houver, já atualizados, depositando os valores que entender devidos, no prazo de 10 dias.

Recolhimentos fiscais deverão ser calculados de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1127 de 07/02/2011, que dispôs sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente de que trata o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

No tocante ao total tributável para Imposto de Renda, não deverão ser incluídos os juros de mora, devendo ser separados em férias, décimos terceiros salários e demais verbas tributáveis.

Na hipótese de à reclamada deixar transcorrer in albis o prazo para apresentação dos valores que entende devidos, de acordo com o permissivo contido no art. 879, § 6º da CLT, a liquidação da Sentença será efetuada por perito contador deste Juízo, às expensas da reclamada.

Após a entrega das contas de liquidação pelas partes ou pelo perito, intime (m)-se o (s) interessado (s) para impugnação fundamentada, no prazo de 8 (oito) dias, com indicação dos itens e valores objeto de eventual discordância, nos termos do art. 879 § 2º da CLT, sob pena de preclusão.

Apresentadas impugnações ao laudo pericial, deverá o senhor perito, manifestar-se, no prazo de 10 dias.

Honorários periciais relativos à perícia de insalubridade e periculosidade, fixados em R$ 2.000,00, a cargo da reclamada. Decorrido o prazo, venham conclusos para deliberações.

TATUÍ/SP, 01 de setembro de 2020.

ANA PAULA SARTORELLI BRANCACCIO

Juíza do Trabalho

Vara do Trabalho de Tatuí

Processo Nº ATOrd-0012273-53.2016.5.15.0116

AUTOR MARIA LUCIA DOS SANTOS MACHADO

ADVOGADO REGINA JOSE COELHO (OAB: 293877/SP)

RÉU RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA

ADVOGADO ANDRÉ LUIZ PAES DE ALMEIDA (OAB: 169564/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- MARIA LUCIA DOS SANTOS MACHADO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a562b2f

proferido nos autos.

DESPACHO

Tendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença, apresente a reclamada os cálculos da condenação, inclusive os valores devidos a título de contribuição previdenciária da parte reclamante e reclamada e fiscais, se houver, já atualizados, depositando os valores que entender devidos, no prazo de 10 dias.

Recolhimentos fiscais deverão ser calculados de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1127 de 07/02/2011, que dispôs sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente de que trata o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

No tocante ao total tributável para Imposto de Renda, não deverão ser incluídos os juros de mora, devendo ser separados em férias, décimos terceiros salários e demais verbas tributáveis.

Na hipótese de à reclamada deixar transcorrer in albis o prazo para

apresentação dos valores que entende devidos, de acordo com o permissivo contido no art. 879, § 6º da CLT, a liquidação da Sentença será efetuada por perito contador deste Juízo, às expensas da reclamada.

Após a entrega das contas de liquidação pelas partes ou pelo perito, intime (m)-se o (s) interessado (s) para impugnação fundamentada, no prazo de 8 (oito) dias, com indicação dos itens e valores objeto de eventual discordância, nos termos do art. 879 § 2º da CLT, sob pena de preclusão.

Apresentadas impugnações ao laudo pericial, deverá o senhor perito, manifestar-se, no prazo de 10 dias.

Honorários periciais relativos à perícia de insalubridade e periculosidade, fixados em R$2.000,00, a cargo da reclamada. Decorrido o prazo, venham conclusos para deliberações.

TATUÍ/SP, 01 de setembro de 2020.

ANA PAULA SARTORELLI BRANCACCIO

Juíza do Trabalho

12/08/2020há 2 meses

Secretaria da quarta Turma

Processo Nº AIRR-0012273-53.2016.5.15.0116

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Ives Gandra Martins Filho

Agravante RONTAN ELETRO METALÚRGICA LTDA.

Advogado Dr. Andre Luiz Paes de Almeida(OAB: 169564-A/SP)

Advogado Dr. Marcelo Alves Gomes(OAB: 197445-A/SP)

Agravado MARIA LUCIA PIRES DOS SANTOS

Advogada Dra. Regina José Coelho(OAB: 293877 -A/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA LUCIA PIRES DOS SANTOS

- RONTAN ELETRO METALÚRGICA LTDA.

I) RELATÓRIO

Contra o despacho da Vice-Presidência do 15° Regional que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com fulcro na Súmula 297, I, do TST, em relação à limitação dos juros e correção monetária até o pedido de recuperação judicial (págs. 804-805), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o prosseguimento do seu apelo (págs. 808-813).

II) FUNDAMENTAÇÃO

Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT.

In casu, o recurso de revista (págs. 763-775) não atende aos requisitos do art. 896-A da CLT quanto à sua transcendência. Isso porque, na minuta de agravo de instrumento, a Reclamada não renova os argumentos jurídicos relativos ao tema do apelo trancado (limitação dos juros e correção monetária até o pedido de recuperação judicial), deixando de expor as razões do próprio pedido que autorizariam a admissibilidade da revista, nos termos do art. 1.016, III, do CPC.

Ora, o agravo de instrumento constitui recurso autônomo e de fundamentação vinculada, incumbindo à Parte não só atacar os fundamentos da decisão denegatória, como também repisar as teses jurídicas e as violações, as contrariedades e as divergências jurisprudenciais veiculadas no apelo revisional, em atenção ao princípio da independência dos recursos.

Registra-se, por oportuno, que esta Corte Superior sedimentou o entendimento de ser imprescindível a renovação dos argumentos expostos nas razões da revista na minuta de agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento (Ag-AIRR-2423-63.2014.5.03.0185, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 01/12/17; AIRR-2918-79.2013.5.02.0053, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 18/08/17; AIRR-437-42.2016.5.21.0011, Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT de 18/08/17; AIRR-899-52.2012.5.04.0030, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 04/12/15; AIRR-10475-56.2014.5.03.0150, Rel. Min. Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT de 24/03/17; AIRR-93-98.2012.5.02.0021,

Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT de 02/03/18; AIRR-1749-82.2013.5.02.0271, Rel. Des. Conv. Paulo Américo Maia de Vasconcelos Filho, 6ª Turma, DEJT de 22/05/15; Ag-AIRR-1053-92.2011.5.15.0032, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT de 17/11/17; AIRR-1444-36.2015.5.21.0001, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT de 30/06/17).

Nesse diapasão, o recurso de revista não atende aos requisitos do art. 896-A da CLT, uma vez que o agravo de instrumento tropeça na regra do art. 1.016, III, do TST, o que contamina a própria transcendência do apelo trancado, independentemente da questão esgrimida na revista e do valor arbitrado à condenação (R$ 20.000,00, pág. 563), mormente diante da inviabilidade processual do recurso.

Por outro lado, não sendo mais recorrível dentro deste Tribunal o despacho denegatório do agravo de instrumento, por falta de transcendência do recurso denegado, inclusive porembargos declaratórios, em face de sua natureza recursal (Súmula 421, II, do TST), e não sendo admissível recurso extraordinário para rediscussão dosrequisitos de admissibilidade dosrecursos de competênciadeoutros tribunais, por ausência de repercussão geral(STF-RE 598.365 RG/MG, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de26/03/10; ARE 697.560 AgR/MG, Rel. Min.Luiz Fux, DJe de05/03/13; ARE 733.114/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de03/04/13; ARE 646.574/PA, Rel. Min.Dias Toffoli, DJe de18/02/13), a consequência natural é a formação da coisa julgada, com a imediatabaixa dos autosà origem.

III) CONCLUSÃO

Do exposto, não sendo transcendente o recurso de revista, denego seguimento ao agravo de instrumento que visava a destrancá-lo, lastreado no art. 896-A, §§ 1º e 5º, da CLT, e, em face da irrecorribilidade da decisão, determino a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos ao juízo de origem.

Publique-se.

Brasília, 07 de agosto de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Ministro Relator

07/08/2020há 2 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
06/08/2020há 2 meses

Secretaria da Oitava Turma

Distribuição

Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, em 03/08/2020 - 4ª Turma.

Processo Nº AIRR-0012273-53.2016.5.15.0116

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. IVES GANDRA MARTINS FILHO

AGRAVANTE(S) RONTAN ELETRO METALÚRGICA LTDA.

Advogado DR. ANDRE LUIZ PAES DE ALMEIDA(OAB: 169564-A/SP)

Advogado DR. MARCELO ALVES GOMES(OAB: 197445-A/SP)

AGRAVADO(S) MARIA LUCIA PIRES DOS SANTOS

Advogada DRA. REGINA JOSÉ COELHO(OAB: 293877-A/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA LUCIA PIRES DOS SANTOS

- RONTAN ELETRO METALÚRGICA LTDA.

04/08/2020há 3 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
03/08/2020há 3 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT15 · 4ª Turma · Vara do Trabalho de Tatuí
Data de tramitação
08/07/2020 a 06/10/2020
Natureza
AIRR
Área do Direito
Trabalhista
Início do Processo
2016
Partes envolvidas
Parte autora
Parte ré
Outras partes