Processo n. 0020558-34.2016.5.04.0571 do TRT-4

15/04/2019há 4 meses
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Gabinete da Presidência

Processo Nº RO-0020558-34.2016.5.04.0571

Relator CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

RECORRENTE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO PAULA FERREIRA KRIEGER(OAB: 57189/RS)

RECORRIDO ROSA SANTOS DA SILVA

ADVOGADO FERNANDO SCHMITZ AUDINO(OAB: 78235/RS)

RECORRIDO LABORAL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

ADVOGADO LUCIANE LOVATO FARACO(OAB: 33818/RS)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

Intimado(s)/Citado(s):

- LABORAL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RO - 0020558-34.2016.5.04.0571 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante (s): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado (s): ROSA SANTOS DA SILVA, LABORAL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Ao agravado para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 897, § 6º, da CLT.

Cumprido, encaminhe-se ao TST.

Intime-se.

Porto Alegre, 8 de Abril de 2019.

RICARDO CARVALHO FRAGA

Vice-Presidente do TRT da 4ª Região

/ibr

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Gabinete da Presidência

Processo Nº RO-0020558-34.2016.5.04.0571

Relator CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

RECORRENTE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO PAULA FERREIRA KRIEGER(OAB: 57189/RS)

RECORRIDO ROSA SANTOS DA SILVA

ADVOGADO FERNANDO SCHMITZ AUDINO(OAB: 78235/RS)

RECORRIDO LABORAL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

ADVOGADO LUCIANE LOVATO FARACO(OAB: 33818/RS)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

Intimado(s)/Citado(s):

- ROSA SANTOS DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RO - 0020558-34.2016.5.04.0571 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante (s): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado (s): ROSA SANTOS DA SILVA, LABORAL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Ao agravado para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 897, § 6º, da CLT.

Cumprido, encaminhe-se ao TST.

Intime-se.

Porto Alegre, 8 de Abril de 2019.

RICARDO CARVALHO FRAGA

Vice-Presidente do TRT da 4ª Região

/ibr

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Gabinete da Presidência

Processo Nº RO-0020558-34.2016.5.04.0571

Relator CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

RECORRENTE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO PAULA FERREIRA KRIEGER(OAB: 57189/RS)

RECORRIDO ROSA SANTOS DA SILVA

ADVOGADO FERNANDO SCHMITZ AUDINO(OAB: 78235/RS)

RECORRIDO LABORAL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

ADVOGADO LUCIANE LOVATO FARACO(OAB: 33818/RS)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

Intimado(s)/Citado(s):

- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RO - 0020558-34.2016.5.04.0571 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante (s): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado (s): ROSA SANTOS DA SILVA, LABORAL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Ao agravado para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 897, § 6º, da CLT.

Cumprido, encaminhe-se ao TST.

Intime-se.

Porto Alegre, 8 de Abril de 2019.

RICARDO CARVALHO FRAGA

Vice-Presidente do TRT da 4ª Região

/ibr

01/03/2019há 6 meses
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OJC da Presidência

0021671-57.2016.5.04.0010

RECURSO DE REVISTA

Adesivo

Recorrente(s): 1. EVALDO LUIZ BRANDEBURSKI

Advogado(a)(s): 1. PAULO LUIZ PEREIRA (RS - 51771)

Recorrido(a)(s): 1. BANCO DO BRASIL SA

2. CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(a)(s): 1. GUSTAVO DE OLIVEIRA ORDAHI (RS - 42151) 1. ELOIR JOSE DALL AGNOL (RS - 42138)

1. RODRIGO FERNANDES DE MARTINO (RS - 43196) 2. GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS (RS - 56630) 2. CLAUDIO DIAS DE CASTRO (RS - 32361)

2. GUSTAVO DE OLIVEIRA ORDAHI (RS - 42151)

RECURSO ADESIVO

Condicionada a análise do recurso de revista adesivo ao provimento do agravo de instrumento da parte adversa e consequente destrancamento e conhecimento do recurso de revista principal, que teve seguimento denegado (decisão id. 28fe6d6), relego ao TST a sua apreciação, em momento oportuno, se for o caso.

Intime-se.

RICARDO CARVALHO FRAGA

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/ltsf

Assinatura

Processo Nº RO-0020558-34.2016.5.04.0571

Relator CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

RECORRENTE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO PAULA FERREIRA KRIEGER(OAB: 57189/RS)

RECORRIDO ROSA SANTOS DA SILVA

ADVOGADO FERNANDO SCHMITZ AUDINO(OAB: 78235/RS)

RECORRIDO LABORAL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

ADVOGADO LUCIANE LOVATO FARACO(OAB: 33818/RS)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

Intimado(s)/Citado(s):

- LABORAL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RO - 0020558-34.2016.5.04.0571 - OJC da Presidência

RECURSO DE REVISTA

Recorrente(s):1. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Advogado(a)(s):1. PAULA FERREIRA KRIEGER (RS - 57189)

Recorrido(a)(s):

1. ROSA SANTOS DA SILVA

2. LABORAL SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME Advogado(a)(s):

1. FERNANDO SCHMITZ AUDINO (RS - 78235)

2. LUCIANE LOVATO FARACO (RS - 33818)

O recurso de revista tramita sob a égide da lei nº 13.015/2014 e a reforma operada no recurso de revista por meio dessa lei consagrou o rigor formal da medida. Os requisitos formais para elaboração e admissibilidade do recurso foram inseridos de modo a fortalecer a natureza extraordinária do apelo, e tais requisitos devem ser respeitados por imposição legal, sob pena de não conhecimento do recurso. Nesse sentido: ED-RR-919-65.2013.5.23.0002, SBDI-1, DEJT 22/05/2015; AgR-E-AIRR-1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT: 19/02/2016.

Partindo de tais premissas, passo ao exame de admissibilidade do recurso.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público

Não admito o recurso de revista no item.

A matéria de insurgência referente à culpa "in vigilando" exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST.

Outrossim, a decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 331, item V e VI, do TST. Inviável, assim, o seguimento do

recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior).

De resto, a teor do disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, é inadmissível o recurso quanto às demais alegações da parte, pois não estabelecido o necessário cotejo analítico relativamente aos fundamentos da decisão recorrida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários na Justiça do Trabalho

Alegação(ões):

- contrariedade à(s) Súmula(s) 219 do Tribunal Superior do Trabalho.

A Turma confirmou a condenação em honorários assistenciais, fundamentando nos seguintes termos: "(...) No caso dos autos, a autora protocolou pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, em razão de não ter condições de arcar com as despesas processuais (ID. ee08174 - Pág. 1). Desse modo, tendo a autora declarado a sua condição de pobreza, nos termos do § 3º do artigo 790 da CLT, faz ela jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, apesar de não apresentar nos autos credencial sindical, demonstrando estar assistida pelo sindicato de sua categoria profissional. Cumpre apenas registrar que, ainda que a Lei 1.060/50 tenha sido em parte revogada pelo CPC/2015, esta norma ainda estava em vigência à época do ajuizamento da presente ação, possibilitando sua observância para fins de aferição dos requisitos para deferimento de honorários de assistência judiciária em caso de hipossuficiência econômica. Nesses termos, ante a declaração de pobreza constante dos autos, com base no artigo 790, §3º, da CLT e na Lei n. 1.060/50, são devidos honorários de assistência judiciária. Conforme disposto na Súmula n. 37 deste Regional, os honorários de assistência judiciária são calculados sobre o valor bruto da condenação, enquanto o percentual usualmente fixado nesta Justiça Especializada é de 15%. Portanto, nega-se provimento ao recurso ordinário."

Admito o recurso de revista no item.

Admito o recurso, por possível contrariedade à Súmula 219, I, do TST, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT.

Saliento que a Súmula Regional 61, referente à matéria, foi cancelada (Resolução Administrativa nº 31/17).

CONCLUSÃO

Recebo parcialmente o recurso.

Intime-se.

RICARDO CARVALHO FRAGA

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/dvt

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OJC da Presidência

0021671-57.2016.5.04.0010

RECURSO DE REVISTA

Adesivo

Recorrente(s): 1. EVALDO LUIZ BRANDEBURSKI

Advogado(a)(s): 1. PAULO LUIZ PEREIRA (RS - 51771)

Recorrido(a)(s): 1. BANCO DO BRASIL SA

2. CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(a)(s): 1. GUSTAVO DE OLIVEIRA ORDAHI (RS - 42151) 1. ELOIR JOSE DALL AGNOL (RS - 42138)

1. RODRIGO FERNANDES DE MARTINO (RS - 43196) 2. GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS (RS - 56630) 2. CLAUDIO DIAS DE CASTRO (RS - 32361)

2. GUSTAVO DE OLIVEIRA ORDAHI (RS - 42151)

RECURSO ADESIVO

Condicionada a análise do recurso de revista adesivo ao provimento do agravo de instrumento da parte adversa e consequente destrancamento e conhecimento do recurso de revista principal, que teve seguimento denegado (decisão id. 28fe6d6), relego ao TST a sua apreciação, em momento oportuno, se for o caso.

Intime-se.

RICARDO CARVALHO FRAGA

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/ltsf

Assinatura

Processo Nº RO-0020558-34.2016.5.04.0571

Relator CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

RECORRENTE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO PAULA FERREIRA KRIEGER(OAB: 57189/RS)

RECORRIDO ROSA SANTOS DA SILVA

ADVOGADO FERNANDO SCHMITZ AUDINO(OAB: 78235/RS)

RECORRIDO LABORAL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

ADVOGADO LUCIANE LOVATO FARACO(OAB: 33818/RS)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

Intimado(s)/Citado(s):

- ROSA SANTOS DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RO - 0020558-34.2016.5.04.0571 - OJC da Presidência

RECURSO DE REVISTA

Recorrente(s):1. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Advogado(a)(s):1. PAULA FERREIRA KRIEGER (RS - 57189)

Recorrido(a)(s):

1. ROSA SANTOS DA SILVA

2. LABORAL SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME Advogado(a)(s):

1. FERNANDO SCHMITZ AUDINO (RS - 78235)

2. LUCIANE LOVATO FARACO (RS - 33818)

O recurso de revista tramita sob a égide da lei nº 13.015/2014 e a reforma operada no recurso de revista por meio dessa lei consagrou o rigor formal da medida. Os requisitos formais para elaboração e admissibilidade do recurso foram inseridos de modo a fortalecer a natureza extraordinária do apelo, e tais requisitos devem ser respeitados por imposição legal, sob pena de não conhecimento do

recurso. Nesse sentido: ED-RR-919-65.2013.5.23.0002, SBDI-1, DEJT 22/05/2015; AgR-E-AIRR-1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT: 19/02/2016.

Partindo de tais premissas, passo ao exame de admissibilidade do recurso.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público

Não admito o recurso de revista no item.

A matéria de insurgência referente à culpa "in vigilando" exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST.

Outrossim, a decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 331, item V e VI, do TST. Inviável, assim, o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior).

De resto, a teor do disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, é inadmissível o recurso quanto às demais alegações da parte, pois não estabelecido o necessário cotejo analítico relativamente aos fundamentos da decisão recorrida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários na Justiça do Trabalho

Alegação(ões):

- contrariedade à(s) Súmula(s) 219 do Tribunal Superior do Trabalho.

A Turma confirmou a condenação em honorários assistenciais, fundamentando nos seguintes termos: "(...) No caso dos autos, a autora protocolou pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, em razão de não ter condições de arcar com as despesas processuais (ID. ee08174 - Pág. 1). Desse modo, tendo a autora declarado a sua condição de pobreza, nos termos do § 3º do artigo 790 da CLT, faz ela jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, apesar de não apresentar nos autos credencial sindical, demonstrando estar assistida pelo sindicato de sua categoria profissional. Cumpre apenas registrar que, ainda que a Lei 1.060/50 tenha sido em parte revogada pelo CPC/2015, esta norma ainda estava em vigência à época do ajuizamento da presente ação, possibilitando sua observância para fins de aferição dos requisitos para deferimento de honorários de assistência judiciária em caso de hipossuficiência econômica. Nesses termos, ante a declaração de pobreza constante dos autos, com base no artigo 790, §3º, da CLT e na Lei n. 1.060/50, são devidos honorários de assistência judiciária. Conforme disposto na Súmula n. 37 deste Regional, os honorários de assistência judiciária são calculados sobre o valor bruto da condenação, enquanto o percentual usualmente fixado nesta Justiça Especializada é de 15%. Portanto, nega-se provimento ao recurso ordinário."

Admito o recurso de revista no item.

Admito o recurso, por possível contrariedade à Súmula 219, I, do TST, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT.

Saliento que a Súmula Regional 61, referente à matéria, foi cancelada (Resolução Administrativa nº 31/17).

CONCLUSÃO

Recebo parcialmente o recurso.

Intime-se.

RICARDO CARVALHO FRAGA

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/dvt

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OJC da Presidência

0021671-57.2016.5.04.0010

RECURSO DE REVISTA

Adesivo

Recorrente(s): 1. EVALDO LUIZ BRANDEBURSKI

Advogado(a)(s): 1. PAULO LUIZ PEREIRA (RS - 51771)

Recorrido(a)(s): 1. BANCO DO BRASIL SA

2. CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(a)(s): 1. GUSTAVO DE OLIVEIRA ORDAHI (RS - 42151) 1. ELOIR JOSE DALL AGNOL (RS - 42138)

1. RODRIGO FERNANDES DE MARTINO (RS - 43196) 2. GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS (RS - 56630) 2. CLAUDIO DIAS DE CASTRO (RS - 32361)

2. GUSTAVO DE OLIVEIRA ORDAHI (RS - 42151)

RECURSO ADESIVO

Condicionada a análise do recurso de revista adesivo ao provimento do agravo de instrumento da parte adversa e consequente destrancamento e conhecimento do recurso de revista principal, que teve seguimento denegado (decisão id. 28fe6d6), relego ao TST a sua apreciação, em momento oportuno, se for o caso.

Intime-se.

RICARDO CARVALHO FRAGA

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/ltsf

Assinatura

Processo Nº RO-0020558-34.2016.5.04.0571

Relator CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

RECORRENTE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO PAULA FERREIRA KRIEGER(OAB: 57189/RS)

RECORRIDO ROSA SANTOS DA SILVA

ADVOGADO FERNANDO SCHMITZ AUDINO(OAB: 78235/RS)

RECORRIDO LABORAL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

ADVOGADO LUCIANE LOVATO FARACO(OAB: 33818/RS)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

Intimado(s)/Citado(s):

- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RO - 0020558-34.2016.5.04.0571 - OJC da Presidência

RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA

Recorrente(s):1. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Advogado(a)(s):1. PAULA FERREIRA KRIEGER (RS - 57189)

Recorrido(a)(s):

1. ROSA SANTOS DA SILVA

2. LABORAL SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME Advogado(a)(s):

1. FERNANDO SCHMITZ AUDINO (RS - 78235)

2. LUCIANE LOVATO FARACO (RS - 33818)

O recurso de revista tramita sob a égide da lei nº 13.015/2014 e a reforma operada no recurso de revista por meio dessa lei consagrou o rigor formal da medida. Os requisitos formais para elaboração e admissibilidade do recurso foram inseridos de modo a fortalecer a natureza extraordinária do apelo, e tais requisitos devem ser respeitados por imposição legal, sob pena de não conhecimento do recurso. Nesse sentido: ED-RR-919-65.2013.5.23.0002, SBDI-1, DEJT 22/05/2015; AgR-E-AIRR-1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT: 19/02/2016.

Partindo de tais premissas, passo ao exame de admissibilidade do recurso.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público

Não admito o recurso de revista no item.

A matéria de insurgência referente à culpa "in vigilando" exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST.

Outrossim, a decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 331, item V e VI, do TST. Inviável, assim, o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior).

De resto, a teor do disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, é inadmissível o recurso quanto às demais alegações da parte, pois não estabelecido o necessário cotejo analítico relativamente aos fundamentos da decisão recorrida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários na Justiça do Trabalho

Alegação(ões):

- contrariedade à(s) Súmula(s) 219 do Tribunal Superior do Trabalho.

A Turma confirmou a condenação em honorários assistenciais, fundamentando nos seguintes termos: "(...) No caso dos autos, a autora protocolou pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, em razão de não ter condições de arcar com as despesas processuais (ID. ee08174 - Pág. 1). Desse modo, tendo a autora declarado a sua condição de pobreza, nos termos do § 3º do artigo 790 da CLT, faz ela jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, apesar de não apresentar nos autos credencial sindical, demonstrando estar assistida pelo sindicato de sua categoria profissional. Cumpre apenas registrar que, ainda que a Lei 1.060/50 tenha sido em parte revogada pelo CPC/2015, esta norma ainda estava em vigência à época do ajuizamento da presente ação, possibilitando sua observância para fins de aferição dos requisitos para deferimento de honorários de assistência judiciária em caso de hipossuficiência econômica. Nesses termos, ante a declaração de pobreza constante dos autos, com base no artigo 790, §3º, da CLT e na Lei n. 1.060/50, são devidos honorários de assistência judiciária. Conforme disposto na Súmula n. 37 deste Regional, os honorários de assistência judiciária são calculados sobre o valor bruto da condenação, enquanto o percentual usualmente fixado nesta Justiça Especializada é de 15%. Portanto, nega-se provimento ao recurso ordinário."

Admito o recurso de revista no item.

Admito o recurso, por possível contrariedade à Súmula 219, I, do TST, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT.

Saliento que a Súmula Regional 61, referente à matéria, foi cancelada (Resolução Administrativa nº 31/17).

CONCLUSÃO

Recebo parcialmente o recurso.

Intime-se.

RICARDO CARVALHO FRAGA

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/dvt

14/12/2018há 8 meses
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Secretaria da 5ª Turma - PJe-JT

Processo Nº RO-0020558-34.2016.5.04.0571

Relator CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

RECORRENTE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO PAULA FERREIRA KRIEGER(OAB: 57189/RS)

RECORRIDO ROSA SANTOS DA SILVA

ADVOGADO FERNANDO SCHMITZ AUDINO(OAB: 78235/RS)

RECORRIDO LABORAL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

ADVOGADO LUCIANE LOVATO FARACO(OAB: 33818/RS)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- LABORAL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

5ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no Processo 0020558-34.2016.5.04.0571 .

Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau:http://pje.trt4.jus.br/segundograu

30/08/2017há 2 anos
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Secretaria da 5ª Turma - PJe-JT

Processo Nº RO-0020558-34.2016.5.04.0571 . (Artigo 23, § 4º da Resolução CSJT nº 136/2014).

Acesso ao sistema PJe-JT - 2º

grau:http://pje.trt4.jus.br/segundograu

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Secretaria da 5ª Turma - PJe-JT

Processo Nº RO-0020558-34.2016.5.04.0571 . (Artigo 23, § 4º da Resolução CSJT nº 136/2014).

Acesso ao sistema PJe-JT - 2º

grau:http://pje.trt4.jus.br/segundograu

16/08/2017há 2 anos
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Secretaria da 5ª Turma - PJe-JT

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) 5ª Turma do dia 24/08/2017 às 14:00

13/03/2017há 2 anos
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VT de Soledade

Processo Nº RTOrd-0020558-34.2016.5.04.0571

AUTOR ROSA SANTOS DA SILVA

ADVOGADO FERNANDO SCHMITZ AUDINO (OAB: 78235/RS)

RÉU LABORAL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME ADVOGADO LUCIANE LOVATO FARACO (OAB: 33818/RS)

RÉU ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO PAULA FERREIRA KRIEGER (OAB: 57189/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

- LABORAL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME - ROSA SANTOS DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

1. Vistos, etc.

2. Recebo o recurso ordinário da reclamada Estado do Rio Grande do Sul, id. 88d48c0, por tempestivo.

3. Intime-se a União.

4. Intimem-se as partes para, querendo, apresentar contrarrazões. 5. Interposto Recurso Ordinário pela União, voltem os autos conclusos.

6. Por fim, cumpridas as demais determinações, ao Egrégio TRT .

SOLEDADE, 10 de Março de 2017

JOSE RENATO STANGLER

Juiz do Trabalho Titular

23/01/2017há 3 anos
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VT de Soledade

Processo Nº RTOrd-0020558-34.2016.5.04.0571

AUTOR ROSA SANTOS DA SILVA

ADVOGADO FERNANDO SCHMITZ AUDINO (OAB: 78235/RS)

RÉU LABORAL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME ADVOGADO LUCIANE LOVATO FARACO (OAB: 33818/RS)

RÉU ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO Cristiano Xavier Bayne (OAB: 46302/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- LABORAL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO

NOTIFICAÇÃO

PROCESSO Nº: 0020558-34.2016.5.04.0571 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: ROSA SANTOS DA SILVA

RÉU: LABORAL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME e outros

DESTINATÁRIO LABORAL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME

Pela presente, fica o destinatário notificado da sentença prolatada no processo supra, no prazo de 8 dias.

SOLEDADE, 12 de Janeiro de 2017.

02/12/2016há 3 anos
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VT de Soledade

Processo Nº RTOrd-0020558-34.2016.5.04.0571

AUTOR ROSA SANTOS DA SILVA

ADVOGADO FERNANDO SCHMITZ AUDINO (OAB: 78235/RS)

RÉU LABORAL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME ADVOGADO LUCIANE LOVATO FARACO (OAB: 33818/RS)

RÉU ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO Cristiano Xavier Bayne (OAB: 46302/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- ROSA SANTOS DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

VISTOS E EXAMINADOS OS AUTOS

ROSA SANTOS DA SILVA ajuíza ação trabalhista contra LABORAL SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em 26.08.2016, postulando as parcelas enumeradas na petição inicial (id 1d33e 4f). Alega o não recebimento das mesmas. Os reclamados apresentaram defesas (id 5ffa6d2 e 9888c4f, respectivamente), aduzindo, em síntese, ser improcedente a reclamatória. Em audiência, a autora informou que já foi liberado o FGTS e encaminhado o seguro-desemprego, e, a primeira reclamada anotou a baixa na CTPS da autora, com data de 08.06.2016 (id 6e20c c3). Produziram-se provas. Razões finais, remissivas. Conciliações prejudicadas.

É o sucinto relatório.

ISTO POSTO : DA PRESCRIÇÃO O segundo reclamado invoca a prescrição legal.

Dispõe o inciso XXIX do art. 7º da Magna Carta, ser direito dos trabalhadores urbanos, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato.

Incontroverso que a reclamante, admitida pela primeira ré em 04.12.2012 e despedida em 25.04.2016 (id eb82128), e, ajuizada a presente ação em 26.08.2016, inexiste prescrição a ser declarada. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS

A reclamante requer o pagamento de diferenças de salários e reflexos, ao argumento que não foi observado o salário mínimo regional do Estado do Rio Grande do Sul.

A primeira reclamada alega que o pedido é improcedente. Argumentam que a reclamante exerceu uma carga horária mensal de 100 horas, inexistindo diferenças salariais, tendo sido observado o salário base da categoria proporcionalmente, considerado o número de horas efetivamente laboradas no mês, inclusive os reajustes normativos da categoria obreira, acrescidos do adicional de insalubridade.

O contrato de trabalho (id 579834c - Pág. 1) evidencia a contratação para jornada de 100 horas mensais, com jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, sendo lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado, na forma prevista na Orientação Jurisprudencial nº 358 da SDI um do TST.

Incontestável que o piso regional aplica-se às categorias que não possuam salário fixado em normas coletivas.

No caso concreto, incontroverso que a autora pertence a categoria profissional representada pelo o Sindicato Intermunicipal dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação e de Serviços Terceirizados em Asseio e Conservação no Estado do Rio Grande Do Sul - SEEAC/RS, constando, inclusive, na relação dos substituídos, na ação coletiva movida pela entidade sindical -processo nº 0020475-70.2016.5.04.0004 (id bb8e623 - Pág. 3). Indevido, assim, o pagamento de diferenças de salários pela inobservância do salário mínimo regional do Estado do Rio Grande do Sul.

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Em audiência (id 6e20cc3), restou incontroverso ser devido a insalubridade em grau médio, ressalvando o autor eventuais diferenças contábeis.

No que se refere à base de cálculo do adicional de insalubridade, as convenções coletivas da categoria profissional da autora estabelecem que será calculado sobre o valor do salário normativo da respectiva função para a prestação laboral de 220 (duzentas e vinte horas) mensais, o que foi observado pela empregadora.

Indefere-se. DAS FÉRIAS

A reclamante requer o pagamento de diferenças das férias não recebidas de todo o contrato de trabalho, em dobro, simples e proporcionais, mais 1/3 constitucional, com as demais integrações das diferenças salarias e adicional de insalubridade, de todo o contrato. Alega que no período contratual nunca gozou das férias, tampouco recebeu a referida verba corretamente, com as integrações devidas.

A primeira reclama afirma que o pedido é improcedente. No entanto, não restou comprovado o pagamento e a concessão das férias dos períodos aquisitivos 2012/2013, 2013/2014 - com 1/3, devido, em decorrência, o respectivo pagamento, em dobro, por força do disposto no art. 137 da CLT, posto que esgotado o período concessivo à época do término contratual.

Considerando que a integração das demais parcelas postuladas ao salário, bem como os respectivos reflexos em parcelas salariais, já foi apreciada e deferida, se cabível, nos itens próprios, nada resta ser deferido a título de diferenças de férias.

DAS GRATIFICAÇÕES NATALINAS

A reclamante requer o pagamento de diferenças das gratificações natalinas de todo o contrato de trabalho, com as demais integrações das diferenças salariais e adicional de insalubridade, de todo o contrato. Alega que no período contratual nunca gozou das férias, tampouco recebeu a referida verba corretamente, com as integrações devidas.

A primeira reclama afirma que o pedido é improcedente.

No caso concreto, os comprovantes de pagamento de salários adunados aos autos evidenciam o pagamento da gratificação natalina (ids 33cb50a - Pág. 11, 33cb50a - Pág. 16, 33cb50a - Pág. 18), sem que a autora tenha apontado as diferenças que entende devidas.

Além disso, considerando que a integração das demais parcelas postuladas ao salário, bem como os respectivos reflexos em parcelas salariais, já foi apreciada e deferida, se cabível, nos itens próprios, nada resta ser deferido a título de diferenças de gratificação natalina.

DO TÉRMINO CONTRATUAL

Postula, a reclamante, o pagamento dos salários a partir de fevereiro de 2016 até a data de sua demissão, e, as parcelas rescisórias. Alega foi demitida sem justa causa, entretanto, não houve o pagamento dos salários desde fevereiro e das verbas rescisórias.

Incontroverso que a autora laborou para a primeira reclamada de 04.12.2012 até 25.04.2016, quando foi despedida sem justa causa, o término do contrato de trabalho ocorreu em 08.06.2016 (id eb82128), pelo cômputo do período do aviso-prévio, que integra a remuneração para todos os fins, nos termos do disposto no § 1º do art. 483 da CLT.

Não comprovado o pagamento integral das parcelas rescisórias e dos salários de fevereiro, março, saldo de salário de abril, e, salário dos dias trabalhados em maio de 2016, são os pedidos procedentes.

Devido, em decorrência, o pagamento de: a) salários, inclusive adicional de insalubridade, dos meses de fevereiro, março e saldo de salário de abril de 2016 - 25 dias; b) aviso prévio proporcional, nos termos da Lei 12.506/2011; c) férias vencidas do período aquisitivo 2014/2015 e férias proporcionais - com 1/3; e, d) gratificação natalina proporcional. Autoriza-se, no entanto, inclusive para evitar enriquecimento ilícito da parte, a dedução dos valores recebidos pela autora, que admite pagamento das parcelas rescisórias, ressaltando que o pagamento foi efetuado somente após o ingresso da presente ação (id 980ad2b - Pág. 2).

Ademais, incontroverso que a autora está representada na ação coletiva ajuizada pelo sindicato, na condição de substituto processual - processo nº 0020475-70.2016.5.04.0004, em decorrência, após o trânsito em julgado desta, as partes deverão informar, a fim de evitar enriquecimento sem causa, a existência de eventual pagamento à reclamante nos autos do processo nº

0020475-70.2016.5.04.0004 (id bb8e623 - Pág. 3).

DO FGTS E ACRÉSCIMO DE 40%

Não comprovados os recolhimentos fundiários do período contratual (GR's e RE's), e, observado o salário ora reconhecido, presume-se a existência de diferenças sob tal título.

Devido o pagamento do FGTS do período contratual e sobre as parcelas acima deferidas, e, ante o reconhecimento da rescisão contratual sem justa causa, devido, também, o acréscimo de 40% incidente sobre a totalidade dos depósitos do período contratual, compensando-se os valores pagos.

DO ART. 467 DA CLT

Não comprovado o pagamento tempestivo das parcelas rescisórias, devido o acréscimo de 50% (previsto no art. 467 da CLT - com a redação dada pela lei nº 10.272, de 05/09/01).

DO ART. 477 DA CLT

Pelo atraso no pagamento das rescisórias é devido o pagamento da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, em valor equivalente ao seu salário.

DA INDENIZAÇÃO DO PIS

A autora requer indenização correspondente ao PIS. Argumenta que não teve seu nome inserido na RAIS, tendo prejudicada sua participação no PIS.

Conforme dispõe o inciso I do art. da Lei nº 7.859 de 25/10/89:

"art. 1º - É assegurado o recebimento de abono anual, no valor de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento aos empregados que: I - perceberem de empregadores, que contribuem para o Programa de Integracao Social (PIS) ou para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (PASEP), até dois salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado, e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante trinta dias no ano-base".

O não cadastramento da autora na RAIS do PIS, o que restou incontroverso nos autos, importa em evidente prejuízo à mesma, porquanto o empregador tem a obrigação legal de cadastrá-lo, bem como de informar anualmente os seus rendimentos, para que o empregado possa perceber os rendimentos pagos às cotas de participação no programa.

Ademais, no caso particular, embora a trabalhadora não tenha sido relacionada na RAIS do PIS, observa-se que ela comprovou ter implementado as condições para o recebimento da indenização, já que habitualmente recebia remuneração média inferior a dois salários mínimos.

Condena-se, pois, a reclamada a pagar indenização de um salário mínimo, pela não inclusão da autora na RAIS, anos-base de 2012, 2013, 2014 e 2015.

DOS DANOS MORAIS

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Última publicação no TRT-4
há 4 meses