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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0562

Petição - Ação Dívida Ativa

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTOS

Processo Nº.: 0000000-00.0000.0.00.0000

Exequente: Nome

Executado: Nome

Execução Fiscal

49.912/2016

Nome, representado na forma do artigo 75, III do Código de Processo Civil , por sua procuradora ao final assinado, vem respeitosamente perante V. Exa. requerer:

M.M. Juiz, o Município requer:

( ) a citação do (s) executado (s), no (s) endereço (s) ora fornecido (s), por () via postal ou por ( )

mandado, ou por () edital, nos termos do art. , IV da Lei Federal nº 6.830/80, porquanto esgotadas todas as tentativas de localização do devedor, conforme inclusa documentação.

(x ) a citação do (s) executado (s), na pessoa de seu (s) representante (s) legal (is), no (s)

endereço (s) ora fornecido (s), por (x) via postal ou por () mandado, ou por () edital, nos termos do art. , IV da Lei Federal nº 6.830/80, porquanto esgotadas todas as tentativas de localização do devedor, conforme inclusa documentação.

( ) a citação do (s) executado (s), na pessoa do administrador judicial da falência, (doc.______) via

postal ou via mandado.

( ) a alteração do pólo passivo, para que figure o espólio do (a) executado (a), citando-o na pessoa

de seu representante legal (inventariante ou administrador provisório da herança, na hipótese de ausência de abertura de inventário, cf. art. 1.797 do CC), por () via postal ou por () mandado, ou por () edital, nos termos do art. , IV da Lei Federal nº 6.830/80, porquanto esgotadas todas as tentativas de localização do devedor, conforme inclusa documentação.

( ) a adequação do pólo passivo, para nele figurar (em) o (s) novos (s) proprietário (s),conforme

CRI inclusa, citando-o (s) no (s) endereço (s) ora fornecido (s), por () via postal ou por () mandado, ou por () edital, nos termos do art. , IV da Lei Federal nº 6.830/80, porquanto esgotadas todas as tentativas de localização do devedor, conforme inclusa documentação.

( ) a retificação do pólo passivo, tendo em vista a posterior alteração da razão social do (a)

executado (a), conforme documentos inclusos, citando-o (a) por () via postal ou por () mandado, ou por () edital, nos termos do art. , IV da Lei Federal nº 6.830/80, porquanto esgotadas todas as tentativas de localização do devedor, conforme inclusa documentação.

( ) a inclusão do (s) sócio (s) no pólo passivo da execução, com fulcro no () art. 134 4,VII do CTN N,

ante a extinção voluntária da pessoa jurídica, ou no fulcro no () art. 135, III, do CTN, ante o encerramento irregular da pessoa jurídica e em vista o teor da Súmula 435 do STJ: "Presume- se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" , citando-o (s) por () via postal ou por () mandado, ou por () edital, nos termos do art. , IV da Lei Federal nº 6.830/80, porquanto esgotadas todas as tentativas de localização do devedor, conforme inclusa documentação.

( ) a inclusão dos sucessores "causa mortis" no poló passivo, em razão do encerramento do

inventário, considerando o estabelecido no art. 1.792 do Código Civil.

( ) o arresto do imóvel gerador do tributo.

( ) o arresto "on-line" dos ativos financeiros do executado, tendo em vista o REsp nº 00000-000e o

REsp nº 00000-000e a posterior citação via postal (doc.______) / via mandado (doc.______), ou, () por edital.

( ) a penhora do () imóvel gerador do tributo ou () dos ativos financeiros do executado (a),

por força do estabelecido no art. 11, Inciso I da LEF, e e ainda, em vista do teor da Súmula 328 do STJ, ou () pelo sistema RENAJUD ou () de recebíveis de cartão de crédito expedindo-se ofícios s administradoras de cartão REDECARD e CIELO, a fim de que estas depositem em juízo o valor exequendo.

( ) a expedição de edital de citação, intimação do arresto e de sua conversão em penhora.

( ) a penhora/arresto dos aluguéis, intimando-se o inquilino a depositá-los em Juízo, sob pena de

desobediência.

( ) a expedição de mandado de penhora do veículo bloqueado pelo sistema RENAJUD, no

endereço ora ofertado.

( ) a expedição de ofício a BM&F BOVESPA S/A, para fins de bloqueio de ativos financeiros do

executado que estejam sob sua custódia.

( ) a intimação do (s) executado (s) quanto à penhora, () por edital ou () no endereço ora

indicado, e a expedição de mandado de inscrição junto ao Cartório de Registro de Imóveis, em se tratando de imóvel.

( ) a designação de leilão ou praça do (s) bem (ns) penhorado (s).

( ) a expedição de mandado de levantamento do valor depositado nos autos nas fls.______.

( ) a suspensão do feito por 90 (noventa) dias a fim de realizar diligências administrativas

(obtenção de CRI ou P.A. nº __________).

( ) a SUSPENSÃO do feito por 90 (noventa) dias, em razão do PARCELAMENTO efetuado.

( ) a SUSPENSÃO do feito por 90 (noventa) dias, no aguardo de providências administrativas

tendentes à emenda da CDA, nos termos do § 8º do art. da Lei Federal nº 6.830/80.

( ) a EXTINÇÃO do feito, tendo em vista o PAGAMENTO do crédito tributário.

( ) a EXTINÇÃO do feito, tendo em vista a ANULAÇÃO do débito tributário, conforme decisão

exarada no P.A. nº__________.

Termos em que,

Pede Deferimento.

SANTOS, 22 de maio de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Procurador (a) do Município

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