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24 de Junho de 2021

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

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EXMO (A). DR (A). DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARAGUAÇU PAULISTA - SP

PROCESSO No 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, pelos seus advogados infra-assinados nos autos da Ação Declaratória de

Tempo de Serviço, contra o NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL

(INSS) , em trâmite perante esse r. Juízo, vem mui respeitosamente à presença de

V. Exa., manifestar, o quanto segue:

FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO

Ao contrário do que alega o requerido, a autora tentou administrativamente requerer o reconhecimento do período laborado em atividade rural, mais os prepostos negaram em dar entrada sob alegação não comprovação do período pleiteado e falta de contribuição previdenciária, não restando outra alternativa a não ser pleitear judicialmente.

No caso tem tela, a questão acerca de ser o prévio requerimento administrativo do benefício previdenciário condição para o ajuizamento da ação que intenta o mesmo benefício ainda não encontra pacificação.

Por outro lado, acerca do interesse processual ou interesse de agir, este é configurado quando presente o binômio necessidade-utilidade. Consoante a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, “existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda quando esta tutela jurisdicional pode trazer-lhes alguma utilidade do ponto de vista prático.

Induvidoso que se os prepostos não recusassem a dar entrada administrativa, mesmo que ocorresse o indeferimento administrativo e a oportunidade de recorrer junto ao INSS, a mesma optaria pela via judicial, caso não tivesse essa recusa, ciente dos inúmeros processos em tramitação junto a esse Juízo e junto ao Tribunal e de sua morosidade.

Inicialmente, não é necessário o requerimento administrativo para ajuizamento da ação.

É pacífica no sentido de que a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para que o segurado pleiteie judicialmente.

Confiramos a jurisprudência:

RURÍCOLA - PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL - CONCESSÃO

DESNECESSIDADE DE PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA - SENTENÇA CONFIRMADA - I. Comprovada, por certidões de casamento e de óbito do rurícola, corroboradas por suficiente prova testemunhal a atividade rural, concede-se o benefício pleiteado. II. A necessidade de prévio esgotamento da via administrativa, alegado pelo Ente Previdenciário em sede de preliminar ensejadora do reconhecimento da carência de ação, não viceja, ante os claros termos do Enunciado no 213 da Súmula do extinto

Tribunal Federal de Recursos, verbis: "O

exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura da ação de natureza previdenciária" (TRF 3a Endereçoa T. - Rel.

Juiz Pedro Rotta - DJU 26.04.94)

A PENSÃO POR MORTE É REGIDA

PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO

ADMINISTRATIVO, NOTADAMENTE

SOB A ÉGIDE DA CLPS - INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÚO OPORTUNA DE FALTA DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS - HONORÁRIOS DE

Nome10%,

EXCLUμDAS AS PARCELAS VINCENDAS - 1. Regula o benefício de pensão por morte a lei vigente na data do óbito - no caso, a CLPS (Decreto no 89.312 de 23.01.1984). 2. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo, notadamente sob a vigência da CLPS, que, em seu art. 112, facultava à administração recusar o protocolo de requerimento de benefício que, ao seu juízo, estivesse desacompanhado da documentação necessária. 3. Não se pode acatar alegação de falta de autenticação de documentos que acompanham a inicial não formulada na época própria, silente a contestação, e se não lhes for apresentada qualquer impugnação específica de mérito (como falsidade, erro material, etc.) mediante produção de contraprova. 4. Os honorários de advogado, nas questões

previdenciárias, são fixados em 10% sobre o valor da condenação, excetuadas as parcelas vincendas. 5. Apelo do INSS parcialmente provido. (TRF 4a Endereçoa T.

- Rela Juíza Claudia Cristofani - DJU 08.07.1999).

A própria r. sentença fundamenta que: "exegese da súmula 09 do TRF da 3a Região demonstra a não exigência do exaurimento das instâncias administrativas, mas esta a indicar, ao menos, a singela recusa da administração, como forma de justificar o interesse de agir”.

Por outro lado, como declinado na exordial,"os prepostos do requerido” negaram em dar entrada no pedido, sob o fundamento de falta de carência.

A negativa do requerido em dar entrada ao requerimento, foi que gerou a ausência de pedido administrativo, sendo que o mesmo não é molde a obviar a pretensão da apelante, tendo em vista que a ordem constitucional vigente assegura o acesso incondicionado ao Poder Judiciário, art. 5o inciso XXXV da Constituição Federal.

É nesse sentido o entendimento jurisprudencial:

"CONCESSÃO DE BENEFICIO - NEGATIVA DO INSS EM PROTOCOLAR REQUERIMENTO - É vedado ao Nomenegar-se protocolizar pedido de concessão de beneficio, pena de violação ao direito de

petição ao poder público e

constitucionalmente garantido" . (TRF 4a Endereçoa

T. - Rel. Juiz Élcio Pinheiro de Castro - DJU

07.10.1998).

"ASSISTÊNCIA SOCIAL - RENDA MENSAL VITALÍCIA - ART. 139, § 1o, DA LEI No 8.213/91 - PRELIMINAR REJEITADA - DENUNCITAÇÃO DA LIDE A MUNICÍPIO - DESCABIMENTO - I. A autora não pode ser considerada carecedora da ação por falta de interesse requerimento de beneficio na via administrativa não é condição para o ingresso do pleito na via judicial. Orientação da Súmula 09 desta Corte. II. O pagamento do beneficio de prestação continuada previsto na Lei no 8.742/93 compete ao INSS. Precedentes da Turma. Aplicação do artigo 32 do Decreto no 1.744/95. Ilegitimidade

passiva ad causam da autarquia previdenciária afastada. III. A denunciação

da lide ao Município onde responsabilidade do INSS. IV. O art. 139, § 1o, da Lei no 8213/91, que estabelece com um dos requisitos para a concessão da renda mensal vitalícia ali

prevista ter havido vinculação à Previdência

Social por determinado lapso temporal, não é aplicável à espécie, dirigindo-se a segurados que, por várias razões, não tenha direito aos autores benefícios mais vantajosos dentre as diversas espécies de prestação a cargo da autarquia previdenciária. V. O beneficio

previsto no artigo 203, V, da atual Carta

Magna e Lei no 8.742/93, regulamentada pelo Decreto no 1.744/95, compreendido na

Assistência Social, independe de

contribuição para sua concessão, pois nasceu com o fim de atender aos desvalidos, ou seja, pessoas que, não possuírem

vinculação à Previdência Social, estão

excluídas de sua abrangência, como é o caso da apelada. VI. Presentes os demais requisitos, é de ser mantida a concessão do beneficio à apelada". (TRF 3a Endereço- (250670). 1a T. Rel. Juiz Theotonio Costa - DJU 15.07.97). (Grifo Nosso).

Caso esse Egrégio Tribunal entenda que é necessário que seja exaurido a fase administrativa, o que não acreditamos, ocorreu o cerceamento de defesa , já que a apelante comprovaria a recusa do apelado em dar entrada no pedido, mormente levando em consideração que constou na exordial que "os prepostos negaram até mesmo em dar entrado no pedido”.

Em conformidade com Carta Magna, Legislação Previdenciária, doutrina e entendimento jurisprudencial, não é necessário exaurir a fase administrativa.

Além do mais, a apelante teve cerceado seu direito de defesa.

Nessa diapasão é o entendimento do Tribunal Regional Federal Terceira Região, a qual pedimos vênia para juntar a decisão recente, proferida nos autos da APELAÇÃO CÍVEL No 0017361-30.2013.4.03.00.000 OAB/UF, promovida por Mieko Kato, contra o INSS, processo de origem 11.00.00099-2 - 3a

Nome, (SP).

Assim sendo, espera que afastada a preliminar arguida, com o prosseguimento do feito.

D O NÃO CABIMENTO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL PARA FORMULAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – AÇÃO

AJUIZADA APÓS 03/09/2014

Não obstante o respeitável entendimento acima exposto, no STJ a questão da necessidade do prévio requerimento administrativo não está pacificada.

Verifiquem-se os recentes julgados no âmbito do STJ (1a Turma e 2a Turma):

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 00.000 OAB/UF. SOBRESTAMENTO INCABÍVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTÓRIA RESISTÊNCIA DA

AUTARQUIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. É cediço que “o reconhecimento de repercussão geral pelo Excelso Pretório, com fulcro no art. 543-B do CPC, não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais em tramitação nesta Corte” (EDcl no AgRg no REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 7/2/13). 2. O entendimento predominante no Superior

Tribunal de Justiça é no sentido da dispensa

de prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial que objetive a

percepção de benefício previdenciário,

afastando-se a alegação de ausência de interesse de agir. 3. Não se olvida que a Segunda Turma possui compreensão de que “o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas seguintes hipóteses: recusa de recebimento do requerimento; negativa de concessão do benefício

previdenciário, seja pelo concreto

indeferimento do pedido, seja pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada” (AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 26/4/13). 4. A compreensão adotada pela Segunda Turma em nada altera a conclusão acolhida nestes autos, porquanto é sabido que o INSS indefere benefício a trabalhador

rural sem início de prova material, cujo reconhecimento ora se postula. 5. Agravo regimental não provido (STJ, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 28/05/2013, T1 – PRIMEIRA

TURMA).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O prévio requerimento administrativo é indispensável para o ajuizamento da ação judicial em que se objetive a concessão de benefício

previdenciário quando se tratar de matéria em

que não haja resistência notória por parte do INSS à pretensão do beneficiário. A Segunda

Turma do STJ firmou o entendimento de que

o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas hipóteses de recusa de recebimento do requerimento e de negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento do pedido seja pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada. Com efeito, se o segurado postulasse sua pretensão diretamente no Poder Judiciário, sem requerer administrativamente o objeto da ação, correr-se-ia o risco de a Justiça Federal substituir definitivamente a Administração Previdenciária. AgRg no REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 9/4/2013.

Diante da análise da exposição acima e dos julgados transcritos, pode-se afirmar que a questão ainda não está pacificada no âmbito do STJ, mas é possível afirmar que sempre que houver resistência notória do INSS em processar pedido administrativo, restará configurado o interesse de agir, sendo dispensável o prévio requerimento administrativo.

Apesar de o primeiro julgado transcrito conter informação de que existe predominância do entendimento que entende ser dispensável o prévio requerimento administrativo, de modo genérico, deve-se ter bastante cuidado, atualmente, com essa afirmação, também afirmada por José

Antônio Savaris em sua obra Direito Processual Previdenciário (Ed. Alteridade, 5a ed,

Curitiba, 2014).

Já no que diz respeito ao entendimento do STF, houve julgamento do mérito do RE 631.240 em 27/08/2014, onde restou assentado que a regra é pela necessidade de prévio requerimento administrativo junto ao INSS. Predominou o entendimento de que a exigência não fere a garantia de livre acesso ao

Judiciário, previsto no artigo 5o, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem

pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito.

Contudo, não há necessidade de formulação de pedido administrativo prévio para que o segurado ingresse judicialmente com pedidos de revisão de benefícios, a não ser nos casos em que seja necessária a apreciação de matéria de fato. Também não há exigência de requerimento prévio nos casos em que a posição do INSS seja notoriamente contrária ao direito postulado, como ocorre em relação aos pedidos de desaposentação e de aposentadoria por invalidez.

Pacificada a questão de mérito, o órgão Pleno do STF voltou a se reunir em 03/09/2014 para decidir a respeito das regras de transição a serem aplicadas aos processos judiciais sobrestados que envolvem pedidos de concessão de benefício ao NomeNacional do Seguro Social (INSS) nos quais não houve requerimento administrativo prévio.

A Defensoria Pública da União (órgão da União dotado de autonomia funcional e administrativa) e a Procuradoria Geral Federal tiveram participação decisiva no deslinde da questão, pois foi acatada a proposta consensual desses dois órgãos da União. A proposta aprovada divide-se em três partes. Em primeiro lugar, ficou definido que, para aquelas ações ajuizadas em juizados itinerantes, a ausência do pedido administrativo não implicará a extinção do feito. Isso se dá porque os juizados se direcionam, basicamente, para onde não há agência do INSS. Em segundo lugar, nos casos em que o INSS já apresentou contestação de mérito no curso do processo judicial fica mantido seu trâmite. Isso porque a contestação caracteriza o interesse em agir do INSS, uma vez que há resistência ao pedido.

O STF já possuía entendimento no sentido do reconhecimento do interesse de agir superveniente quando houvesse contestação do INSS rebatendo o mérito do pedido (RE 00.000 OAB/UFdo STF).

Em terceiro lugar, ficou definido que as demais ações judiciais deverão ficar sobrestadas. Nesses casos, o requerente do benefício deve ser intimado pelo juízo para dar entrada no pedido junto ao INSS, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo.

Uma vez comprovada a postulação administrativa, a autarquia também será intimada a se manifestar, no prazo de 90 dias.

Contudo, nos casos de revisão de benefício e de notória resistência do INSS para processar determinado requerimento, é dispensável o prévio requerimento administrativo

Não podemos ressaltar que não se pode tolher o direito a ação e a pretensão jurisdicional a autora, levando ainda em consideração a celeridade e economia processual, mormente ainda extinguir o feito, ante a falta de requerimento administrativo indeferido e após o indeferimento do INSS a autora deverá ajuizar nova ação.

Isto posto, não há que se falar em extinção do processo sem apreciação do mérito.

NO MÉRITO

A contestação apresentada é meramente protelatória, já que a prova documental acostados nos autos, demonstra que a autora ao pleitear sua aposentadoria, preenchia todos os requisitos exigidos por lei.

A exordial foi embasada em prova material, tais como:

- Declaração de Atividade Rural, digitalizada nos autos (fls. 33/36) - Certidão de casamento de seu genitor, onde consta a profissão e lavrador, digitalizada nos autos (fls. 15); - Cópia da CTPS de seu esposo, onde consta que exerceu a função de lavrador, digitalizada nos autos (fls. 18); - Cópia da Carteira de Sócio junto ao Sindicato Rural do esposo da autora, digitalizada nos autos (fls. 20/21); - Certidão de Casamento da autora, onde consta a profissão e lavrador de seu esposo, digitalizada nos autos (fls. 22); - fotografia digitalizada nos autos da autora e de seu esposo laborando na

propriedade rural (fls. 25);

A referida declaração merece fé pública e serve como prova para comprovar o tempo de serviço pleiteado, mormente levando em consideração que a presente declaração foi emitida com apresentação da certidão do imóvel rural e carteira escolar, sendo a atividade dos pais extensível ao autor.

Confiramos a jurisprudência:

APOSENTADORIA PROPORCIONAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE

SERVIÇO INTEGRAL - CONVERSÃO - DECLARAÇÃO DE SINDICATO RURAL - PROVA PLENA 1. A declaração de sindicato de trabalhadores rurais, homologada pelo Ministério Público, firmada antes da alteração do art. 106,

parágrafo único III, da L. 8.213, pela L. 9.063,

de 14 de junho de 1995, constitui prova material plena do exercício da atividade rural no período pela Corte, porque atendida a literalidade daquele dispositivo legal na redação vigente à data em que o documento foi produzido. Precedente 2. A autora preenche os requisitos para aposentadoria voluntária com proventos integrais, de acordo com o que dispõe o art. 186, III, a, da L. 8.112/90, contando mais de 30 (trinta) anos de trabalho efetivo. (TRF 1a Endereçoa

T. - Rel. Juiz Antônio Sávio de Oliveira

Chaves - DJU 16.07.2001) (SÍNTESE PREVIDENCIÁRIA 149/90)

AÇÃO DECLARATÓRIA - TEMPO DE

SERVIÇO RURAL - RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL - PROVA

TESTEMUNHAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS JUDICIAIS - I.

Consignando documento que merece fé pública, declaração do sindicato de

trabalhadores rurais e/ou certificado de reservista, indicando que o autor exerce a

profissão de lavrador, atendida se encontra a

exigência legal razoável início de prova material. II Prova testemunhal segura, coincidente e detalhada, aliada à prova

documental razoável, demonstra cabalmente a veracidade do alegado na inicial e serve

para comprovar o tempo de serviço

requerido. III. Honorários advocatícios que se reduzem. IV. Autarquia Federal só está responsabilizada, se sucumbente, a ressarcir as custas adiantadas, isentas das remanescentes (Súmulas no 1 e 2/TRF 1a R). (TRF 1a Endereçoa T. - Rel.

Juiz Jirair Aram Meguerian - DJU 17.11.97)

(Grifo Nosso)

" AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DE TRABALHADOR RURAL - I. A Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais homologada pelo Ministério Público é documento suficiente para averbação do tempo de serviço do trabalhador rural do INSS (art. (TRF 2a Endereçoa T - Rela Desa Fed. Tania Heine DJU 28.06.94).

Restou comprovado nos autos que o requerente laborou em regime de economia familiar no período declinado na exordial, fazendo jus a averbação do tempo de serviço pleiteado na prefacial.

DO FATOR IDADE

No tocante a requerente ter iniciado suas atividade com 12 anos de idade, muito embora a Norma Constitucional veda o cômputo do trabalho do menor de 14 anos, que vigorou até a EC20, passou a vedar o trabalho a menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz - 14 anos a 16 anos - (art. 7o, XXXIII da CF), não se pode prejudicar aquela que à época em que vigia a CF de 1967, exerceu atividade entre 12 anos, porque a lei do tempo do trabalho é que rege o fato.

Nesse sentido a jurisprudência perfeitamente adequada ao presente caso.

APOSENTADORIA - Trabalho de menor -

Cômputo do tempo - Reajuste da pensão. Previdenciário. Trabalho de menor.

Cômputo do tempo para fins previdenciários, inobstante a vedação Constitucional. Reajuste: aplicação da regra do art. 58 do

ADCT, CF/88. Súmulas no 260, do TRF e 13,

do TRF 1a Região. Comprovado o exercício de atividade empregatícia por menor de 12 anos, impõe- se seu cômputo, para fins previdenciários, já que a proibição constitucional (art. 165, X, CF/67), foi estabelecida em benefício do trabalhado, e não em seu detrimento. Sentença, no mais em consonância com as Súmulas no 260, do TRF e 13m do TRF 1a Região. Apelação desprovida.

Ap.AC no 90.01.10257-3 - Minas Gerais - 2a Turma do TRF 1a Região

TEMPO DE SERVIÇO. Rurícola. Menor de

12 anos. L. 8.213/91, art. 11, VII. Demonstrado o exercício da atividade rural do menor de doze anos, em regime de economia familiar, o tempo de serviço é de ser reconhecido para fins de

previdenciários, porquanto as normas que proíbem o trabalho do menor foram citadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo.

Precedentes. (STJ - REsp 345.328 - RS - 6a T. - Rel. Min. Fernando Gonçalves - DJU

04.03.2002 - SÍNTESE PREVIDENCIÁRIA 155/86)

MANDADO DE SEGURANÇA - Tempo de serviço de menor de doze anos. Averbação. Não obstante dispositivos constitucionais e legais impeditivos do trabalho da pessoa com menos de doze anos, claro está que tal norma apresenta puro caráter protetivo dos interesses do menor, resultando incongruente lançar mão da mesma justamente para prejudicá-lo, de forma a não reconhecer o tempo de serviço para fins

previdenciários. Precedentes da Corte e do

STJ.

(TRF 3a Endereçoa T. - Rel. Juiz Fed. Conv. Carlos Loverr - DJU 01.08.2002 - SÍNTESE PREVIDENCIÁRIA 164/95)

Isto posto, demonstrado o exercício da atividade rural do menor de doze anos, em regime de economia familiar, o tempo de serviço é de ser reconhecido para fins de previdenciários,

DA INDENIZAÇÃO - RECOLHIMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

No que tange ao recolhimento das contribuições previdenciárias, a mesma não merece qualquer respaldo, eis não há que se falar para em contribuições previdenciárias para o setor rural e muito menos em indenização, já que o art. 96, inciso V da Lei 8.213/91, estabelece que o tempo será computado independentemente do pagamento das contribuições, posto que é desnecessária a comprovação do recolhimento, sendo o período a ser averbado anterior a novembro/91, nos termos do artigo 192 do Decreto 611/92.

Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial.

"TEMPO DE SERVIÇO - AVERBAÇÃO - COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA

ATIVIDADE - CONTRIBUIÇÕES -

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A prova testemunhal acompanhada de início de prova documental, ainda que esta não seja contemporânea aos fatos, é hábil à comprovação de todo o período pretendido. Sendo o período a ser averbado anterior a novembro de 1991, desnecessária a comprovação do recolhimento de contribuição previdenciárias. Segundo entendimento reiterado desta Turma, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor da causa. Apelo da autarquia a que se nega provimento. Apelo do autor a que se dá parcial provimento.

(TRF 3a Endereçoa T. Rel. Juiz Roberto Haddad - DJU 30.09.97)

A prova material acostadas na exordial, não foram impugnadas pelo requerido.

Assim sendo, reiterando e ratificando todos os termos da exordial, esperando que no final seja julgada procedente a ação, declarando em favor da requerente o direito de ter computado, para fins de aposentadoria, requerente o período compreendido entre 1971 a 1977, laborado na Fazenda Santa Elza e do período de julho de 1977 a março de 1984, na Fazenda Atalaia e do abril de 1984 a 1988 na Fazenda Santa Rosa.

P. E. Deferimento

Paraguaçu Pta, 30 de Novembro de 2017

Nome

00.000 OAB/UF