jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2012.5.05.0421

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 13/07/2012

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: COOPER MICRO LUXO COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE

PASSAGEIROS

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: BARTOLOMEU RODRIGUES DE CAMPOS

TERCEIRO INTERESSADO: CARLOS EDUARDO MURAKAMI

TERCEIRO INTERESSADO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: ELIEZER PEREIRA DA SILVA

TERCEIRO INTERESSADO: FAUSTO PINTO DA SILVA

TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO TOLEDO DA SILVA

TERCEIRO INTERESSADO: JEFERSON CAROLINO

TERCEIRO INTERESSADO: JOAO NomeSANTOS SILVA TERCEIRO INTERESSADO: JOAO MAXIMINIANO DA SILVA

TERCEIRO INTERESSADO: Nome GUILHERME DE ARRUDA

TERCEIRO INTERESSADO: KATSUNO TIBA

TERCEIRO INTERESSADO: LUCINEIDE LOPES

TERCEIRO INTERESSADO: MANOEL CORDEIRO NETO

TERCEIRO INTERESSADO: MARIA LUCIA TOLEDO DA SILVA

TERCEIRO INTERESSADO: MARIA ROSA LOPES

TERCEIRO INTERESSADO: MICHEL FRANCO JORGE

TERCEIRO INTERESSADO: MIRIAM MASSEI ZIMMERMANN

TERCEIRO INTERESSADO: MURILO KELLER ZIMMERMANN

TERCEIRO INTERESSADO: Nome GONCALO DE SOUZA

TERCEIRO INTERESSADO: THALITA MAMPRIN MOREIRA

TERCEIRO INTERESSADO: VALTER RIBEIRO DA SILVA

TERCEIRO INTERESSADO: WELTON DOS SANTOS GALVAO

TERCEIRO INTERESSADO: ADELITON PEREIRA DE LIMA

TERCEIRO INTERESSADO: FABIANO SOARES MOREIRA DE OLIVEIRA

TERCEIRO INTERESSADO: LEANDRO LOBO CAVASSINI

TERCEIRO INTERESSADO: CHARLES CHRYSTIAN DOS SANTOS RAMOS

TERCEIRO INTERESSADO: CARLOS VAGNER CERQUEIRA SANTOS

TERCEIRO INTERESSADO: Nome Nome RODRIGUES DOS SANTOS

TERCEIRO INTERESSADO: CRISTIANO COSTA LIMA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE SANTO NomeDE JESUS/BA.

Proc. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos do processo em epígrafe em face da execução em reclamação trabalhista que lhe move Nome, também já qualificada , por meio de sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar sua MANIFESTAÇÃO À IMPUGNAÇÃO apresentada pela Autora, conforme os fundamentos a seguir.

DA MANIFESTAÇÃO

O excipiente reitera os pedidos constantes na Exceção de Pré-Executividade, impugnando neste ato, a matéria elencada pela Reclamante, uma vez que não é e nunca foi cooperado da Reclamada, tendo seu nome incluso de forma fraudulenta, não podendo ser responsabilizado pela presente execução.

DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Trata-se de uma execução trabalhista interposta pela Reclamante proferida nos autos do processo em epígrafe, onde após a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, foram arrolados os

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

sócios no polo passivo, vindo por último arrolar suposto cooperados, dentre os quais o ora excipiente.

Ocorre que, o excipiente não é e nunca foi cooperado da Reclamada, motivo pelo qual foi apresentada a Exceção de Pré-executividade e pleiteia por sua PROCEDÊNCIA.

DA IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

1 - DO ESTATUTO DA COOPERATIVA, DIREITOS E OBRIGAÇÕES

A Reclamante elenca em peça contestatória o Estatuto da Cooperativa que estabelece que todos os cooperados assumem a responsabilidade pelas despesas oriundas da contratação de empregados como se vê da Ata de 25/06/2012 - onde consigna a informação de transferência da sede da Reclamada para Santo Nomede Jesus e a consolidação estatutária, corroborada pela Lei nº 5.764/1971 e pelo Código Civil Brasileiro.

Alega ainda que o excipiente não apresentou qualquer registro de APROVAÇÃO DE CONTAS, bem como não há registro nas Atas de seu pedido de demissão ou desligamento da cooperativa.

Ora excelência, não foram apresentados quaisquer documentos pelo excipiente porque o mesmo não possui nenhum documento a ser apresentado, inclusive não consta nas Atas seu pedido de demissão ou desligamento por ter conhecimento somente agora que faz parte do quadro de cooperados da Cooperativa, haja vista que sua inclusão se deu sem seu consentimento ou permissão.

Aclaramos ainda, que nas Atas apresentadas não consta nenhuma assinatura do excipiente e o único documento que fora apresentado aos autos foi à ficha cadastral em que o excipiente não reconhece a assinatura como sua.

2 - DA SURPRESA E IRRESIGNAÇÃO DO EXCIPIENTE

Aduz a Reclamante que a alegação do excipiente de que não fora juntado o livro de presença à Assembleia não deve prosperar, pois é documento de exclusiva guarida da Cooperativa, não tendo a

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

excepta acesso a tal documento, e quem deveria trazer ou requer a apresentação do mesmo seria o Cooperado, mas assim não procedeu, precluindo seu direito.

Veja Excelência, o excipiente também não possui acesso, muito menos guarida de tais documentos, haja vista que somente teve conhecimento da presente execução e da existência da inclusão de seu nome nos quadros de Cooperados quando recebeu a citação em sua residência.

Alega a Reclamante que o excipiente teria solicitado sua saída da Cooperativa, alegação essa que condiz que a realidade trazida na peça de Exceção de Pré-executividade, pois em momento algum o excipiente requereu sua demissão ou saída da Cooperativa, já que o mesmo sequer tinha conhecimento que era integrante do quadro de cooperados da Reclamada.

3 - DO INCABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

Aduz a Reclamante que apesar de ter seus direitos reconhecidos em sentença transitada em julgado, encontra-se há mais de 08 (oito) anos buscando informações de bens da Cooperativa para garantir o Juízo, todavia todas as investidas foram infrutíferas, ensejando o pedido de desconsideração da personalidade jurídica com a finalidade de chamar à responsabilidade todos os cooperados.

Excelência, não há que se falar responsabilidade do excipiente em responder a esta execução, tampouco ter seus bens penhorados, haja vista que sua inclusão ocorreu de forma irregular, ou seja, sem seu consentimento.

O ora excipiente requer a sua exclusão do polo passivo, visto que não é e nunca foi cooperado ou associado, nem tampouco manteve qualquer vínculo ou filiação com a Reclamada COOPER MICRO LUXO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO.

Ressaltamos que após o conhecimento da presente demanda, o ora excipiente registrou o Boletim de Ocorrência nº. (00)00000-0000/2021, no dia 10/09/2021 e denunciou os responsáveis pela Reclamada, dando início a Ação Penal nº. 1026455-50.2021.8.26.0001, que tramitava na 2a Vara do Foro Regional I - Santana/SP, sendo redirecionada paro o Foro Central Criminal da Barra Funda - D.I.P.O 4 - Seção 4.2.2, para apuração do ocorrido nos termos do artigo 171, do Código Penal, conforme documento em anexo.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Alega a Reclamante que o excipiente ingressou com a Ação Penal com o objetivo de furtar-se das responsabilidades, sendo esta um mecanismo de intimidação já que o excipiente participou da Cooperativa, beneficiando-se com sua participação, formalizou o capital social e, agora, alega fraude.

Ora Excelência, o excipiente jamais ingressaria com uma Denúncia alegando fraude se houvesse se beneficiado de algo como alega a Reclamante, pois estaria incorrendo em crime, conforme dispõe o artigo 339 do Código Penal que prevê como crime de Denunciação Caluniosa o ato de iniciar algum tipo de procedimento investigativo ou punitivo, atribuindo crime a pessoa que sabe que é inocente.

Como pode verificar Excelência não há cabimento nas alegações apresentadas pela Reclamante.

Dessa forma deve ser reconhecida e declarada à ilegitimidade passiva por esse MM Juízo, com a exclusão do ora excipiente da lide pelo que desde já, respeitosamente se querer.

4 - DA CONCLUSÃO

Diante ao exposto, impugna-se a contestação apresentada pela Reclamante.

Forte nessas razões, o Excipiente reitera os pedidos formulados na Exceção de Pré-Executividade, pugnando pela PROCEDÊNCIA, como medida de justiça.

Termos em que

Pede e espera deferimento

São Paulo, 14 de outubro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.