Processo nº 1504841-13.2016.8.26.0451

Prefeitura Municipal de Piracicaba x Canaa Locadora Ltda-me

TJSP · Foro de Piracicaba, SP
Cível · Execução Fiscal
Valor da causa:
R$ XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro de Piracicaba, em 01 de dezembro de 2016. Tem como partes envolvidas Prefeitura Municipal de Piracicaba, Canaa Locadora Ltda-Me.
Processo inativo
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Andamento processual

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20/07/2020ano passado
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09/07/2020há 2 anos
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29/05/2020há 2 anos
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04/05/2020há 2 anos
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23/04/2020há 2 anos
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Embargos Infringentes Não-acolhidos Ordem nº 2016/007361 Vistos. Recebo os presentes embargos infringentes, contudo, não os acolho. Não há utilidade prática do provimento judicial em execução de valor irrisório, uma vez que não se tem por custeadas as despesas do processo e o dispêndio da máquina judiciária. A própria Lei da Responsabilidade Fiscal, no seu artigo 14, § 3º inciso II, coonesta tal entendimento. Relativamente à independência dos Poderes, bem como à autonomia dos princípios e de legislação especial tributária aplicável, primeiramente, deve-se levar em consideração que o fato da Fazenda Pública Municipal intentar ação de natureza fiscal não vincula o juízo a considerar a ação em seu favor. A execução de créditos fiscais depende do pronunciamento judicial para produzir seus efeitos finais, momento em que fica autorizada a análise do mérito processual, não se tratando de análise do mérito administrativo. Sendo assim, no tocante à indisponibilidade do interesse público, a decisão de propor ou não a ação cabe, no caso, ao Poder Executivo, sendo que ao Judiciário caberá a decisão decorrente deste ato, ou seja, após o ajuizamento da ação, não havendo que se falar, portanto, em violação dos Poderes. Fica mantida, pois, a sentença proferida. Transitada esta em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as comunicações necessárias. Intime-se.
22/04/2020há 2 anos
Conclusos para Sentença
03/08/2019há 2 anos
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados
10/06/2019há 3 anos
Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.19.80009353-2 Tipo da Petição: Embargos Infringentes na Execução Fiscal Data: 10/06/2019 08:55
Fontes de informações
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