26/07/2019há 26 dias
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Zonas Eleitorais

37ª Zona Eleitoral - Capinzal

Atos Judiciais

Decisões/Despachos

Autos n. 571-23.2016.6.24.0037

Classe: Ação Penal

Réu: Guilherme Henrique Weber e outros

AUTOR DA AÇÃO (S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RÉU (S): GUILHERME HENRIQUE WEBER;

EDMILSON DA SILVEIRA;

PATRIQUE ALBERTO DE SOUZA;

JOSELMA DA SILVA DA LUZ;

JESSICA ANTUNES DA LUZ;

EZEQUIEL VENITE;

CONSUELO BENJAMINI;

SAMUEL PAVARIN;

MARIA AURACILVA VIEIRA;

MARIA ALZIRA DA LUZ;

ADRIANO BIRIM;

MARCOS ALEXANDRE VIEIRA LOPES

ADVOGADO (S): ALAM GIOVANI PAULY MOROSINI - OAB: 37683/SC

ADVOGADO (S): CESAR TECHIO - OAB: 7967/SC

RÉU (S): MARCUS ANTONIO KIRST

RÉU (S): CLAUDETE PACHECO

RÉU (S): MARISTELA REMOALDO

RÉU (S): ANA PAULA DA LUZ

RÉU (S): GUSTAVO ROSSANO RADEL

RÉU (S): ADIR SCHWANKE

RÉU (S): ITACIR JOSÉ RADEL

RÉU (S): JOSÉ OSCAL ALBAN

RÉU (S): IVO WEBER

RÉU (S): NELI DE SOUZA MEINE

RÉU (S): RONI ANTÔNIO LOPES DUARTE

RÉU (S): JAIRO EMILIO SCHMIDT

ADVOGADO (S): ALFREDO AGNALDO RIFFEL - OAB: 19410/SC

Vistos para sentença

Trata-se de Ação Penal deflagrada pelo Ministério Público do estado de Santa Catarina em desfavor de Claudete Pacheco, Ezequiel Venite, Ana Paula da Luz Santos, Marcus Antonio Kirst, Adriano Birim, Edmilson Silveira, Maristela Remoaldo, Consuelo Benjamini, Jessica Antunes da Luz, Joselma da Silva da Luz, Maria Auracilda Vieira, Adir Schwankle, Itacir José Radel, Maria Alzira da Luz, José Oscar Alban, Ivo Weber, Gustavo Rossano Radel, Guilherme Henrique Weber, Roni Antonio Lopes Duarte, Neli de Souza Meine, Patrick Alberto de Souza e Samuel Pavarin, tendo havido suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei n. 9.099/95, conforme termos de audiência de fls. 382 a 403.

Em manifestação retro, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade dos imputados que cumpriram as condições do sursis processual, bem como a intimação dos desidiosos para cumprimento integral sob pena de revogação da benesse.

Com relação à ré Maristela Remoaldo postulou pela prorrogação do período de prova, na forma posta às fls. 712 e 713.

É o relato.

Decido.

O cumprimento integral das condições propostas pelo Ministério Público para suspensão do processo implica a extinção da punibilidade, conforme art. 89, § 5º, da Lei 9.099/1995.

De outro passo, no que concerne aos acusados que não cumpriram integralmente com as obrigações assumidas, faz-se necessária nova intimação antes da determinação de revogação da benesse e prosseguimento do feito.

Com relação à ré Maristela, tendo em conta o descumprimento das apresentações nos meses de março a junho de 2017, tenho por bem o deferimento do pleito de prorrogação do período de prova.

Dispositivo.

Do exposto, reconheço a extinção da punibilidade dos réus Ana Paula da Luz Santos, Adriano Birim, Edmilson Silveira, Consuelo Benjamini, Joselma da Silva da Luz, Maria Auracilda Vieira, Adir Schwankle, Itacir José Radel, Maria Alzira da Luz, Ivo Weber, Gustavo Rossano Radel, Guilherme Henrique Weber, Roni Antonio Lopes Duarte, Neli de Souza Meine, e Samuel Pavarin, pelo integral cumprimento das obrigações assumidas.

Sem despesas processuais.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se

Intimem-se os acusados Patrick Alberto de Souza, Jessica Antunes da Luz, Claudete Pacheco, Ezequiel Venite, Marcus Antonio Kirst e José Oscar Alban para integral cumprimento, na forma do requerimento do Ministério Público.

Com relação à ré Maristela Remoaldo prorrogo o período de prova pelo prazo de 4 (quatro) meses e determino sua intimação para que conclua as apresentação mensais faltantes, sob pena de revogação do benefício concedido.

Providências necessárias.

Ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se. Capinzal, 10 de Julho de 2019.

Stefan Moreno Schoenawa

Juiz Eleitoral

28/05/2018ano passado
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Zonas Eleitorais

37ª Zona Eleitoral - Capinzal

Atos Judiciais

Decisões/Despachos

AÇÃO PENAL N. 571-23.2016.6.24.0037

AUTOR DA AÇÃO (S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RÉU (S): GUILHERME HENRIQUE WEBER; EDMILSON DA SILVEIRA; PATRIQUE ALBERTO DE SOUZA; JOSELMA DA SILVA DA LUZ; JESSICA ANTUNES DA LUZ; EZEQUIEL VENITE; CONSUELO BENJAMINI; SAMUEL PAVARIN; MARIA AURACILVA VIEIRA; MARIA ALZIRA DA LUZ; ADRIANO BIRIM; MARCOS ALEXANDRE VIEIRA LOPES

ADVOGADO (S): ALAM GIOVANI PAULY MOROSINI - OAB: 37683/SC

ADVOGADO (S): CESAR TECHIO - OAB: 7967/SC

RÉU (S): MARCUS ANTONIO KIRST

RÉU (S): CLAUDETE PACHECO

RÉU (S): MARISTELA REMOALDO

RÉU (S): ANA PAULA DA LUZ

RÉU (S): GUSTAVO ROSSANO RADEL

RÉU (S): ADIR SCHWANKE

RÉU (S): ITACIR JOSÉ RADEL

RÉU (S): JOSÉ OSCAL ALBAN

RÉU (S): IVO WEBER

RÉU (S): NELI DE SOUZA MEINE

RÉU (S): RONI ANTÔNIO LOPES DUARTE

RÉU (S): JAIRO EMILIO SCHMIDT

ADVOGADO (S): ALFREDO AGNALDO RIFFEL - OAB: 19410/SC

Vistos, etc.

Diante do teor do requerimento fls. 673-677, depreque-se à Justiça Eleitoral de União da Vitória-PR o acompanhamento das condições restantes referente à suspensão do processo do acusado Adriano Birim.

Determino assim, a expedição de Carta Precatória à Zona Eleitoral competente.

Capinzal, 18 de maio de 2018.

DANIEL RADÜNZ

Juiz Eleitoral

13/12/2017há 2 anos
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Zonas Eleitorais

37ª Zona Eleitoral - Capinzal

Atos Judiciais

Decisões/Despachos

AÇÃO PENAL N. 571-23.2016.6.24.0037

AUTOR DA AÇÃO (S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RÉU (S): GUILHERME HENRIQUE WEBER; EDMILSON DA SILVEIRA; PATRIQUE ALBERTO DE SOUZA; JOSELMA DA SILVA DA LUZ; JESSICA ANTUNES DA LUZ; EZEQUIEL VENITE; CONSUELO BENJAMINI; SAMUEL PAVARIN; MARIA AURACILVA VIEIRA; MARIA ALZIRA DA LUZ; ADRIANO BIRIM; MARCOS ALEXANDRE VIEIRA LOPES

ADVOGADO (S): ALAM GIOVANI PAULY MOROSINI - OAB: 37683/SC

ADVOGADO (S): CESAR TECHIO - OAB: 7967/SC

RÉU (S): MARCUS ANTONIO KIRST

RÉU (S): CLAUDETE PACHECO

RÉU (S): MARISTELA REMOALDO

RÉU (S): ANA PAULA DA LUZ

RÉU (S): GUSTAVO ROSSANO RADEL

RÉU (S): ADIR SCHWANKE

RÉU (S): ITACIR JOSÉ RADEL

RÉU (S): JOSÉ OSCAL ALBAN

RÉU (S): IVO WEBER

RÉU (S): NELI DE SOUZA MEINE

RÉU (S): RONI ANTÔNIO LOPES DUARTE

RÉU (S): JAIRO EMILIO SCHMIDT

ADVOGADO (S): ALFREDO AGNALDO RIFFEL - OAB: 19410/SC

Vistos, etc.

O Ministério Público Eleitoral ofereceu denúncia contra Marcos Alexandre Vieira Lopes e Jairo Emílio Schmidt, qualificados nos autos, narrando, em síntese, os seguintes fatos tidos por delituosos: Fato 12:

No dia 14 de abril de 2016, por volta das 15 horas e 50 minutos, no Cartório Eleitoral da 37ª Zona Eleitoral, situado na Rua Narciso Barison, 171, nesta cidade e Comarca de Capinzal, o denunciado Marcos Alexandre Vieira Lopes, visando a transferência do seu domicílio eleitoral do Município de Ouro/SC para o Município de Piratuba/SC, fez inserir declaração falsa e diversa da que devia ser inscrita no requerimento de transferência eleitoral, fazendo inserir nela a informação que residia há 03 (três) anos na localidade de Linha Serraria, interior do Município de Piratuba/SC, tudo para fins eleitorais, pois sabia que uma das condições para requerer a

transferência do domicílio eleitoral é ter residência mínima de 03 (três) meses no novo domicílio.

[...]

Fato 15:

No dia 30 de maio de 2016, em horário a ser definido durante a instrução processual, na cidade de Piratuba, nesta Comarca, o denunciado Jairo Emílio Schmidt inseriu em documento particular declaração falsa de residência, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

Na oportunidade o denunciado, agindo de forma livre e consciente, uma vez que tinha pleno conhecimento da conduta criminosa capitulada no art. 299 do Código Penal, declarou falsamente que Maristela Remoaldo residia na Rua Governador Jorge Lacerda, n. 176, Centro, no Município de Piratuba/SC, desde a data de 1.9.15, fazendo o com o intuito de alterar a verdade sobre o seu endereço de residência, fato este relevante para a Justiça Eleitoral, o que possibilitou que ela, com base em tal documento, formulasse pedido de alistamento eleitoral naquele Município.

Fato 16:

No dia 05 de abril de 2016, em horário a ser definido durante a instrução processual, na cidade de Piratuba, nesta Comarca, o denunciado Jairo Emílio Schmidt inseriu em documento particular declaração falsa de residência, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

Na oportunidade o denunciado, agindo de forma livre e consciente, uma vez que tinha pleno conhecimento da conduta criminosa capitulada no art. 299 do Código Penal, declarou falsamente que Ana Paula da Luz residia na Rua Governador Jorge Lacerda, n. 176, Centro, no Município de Piratuba/SC, desde a data de 20.12.15, fazendo o com o intuito de alterar a verdade sobre o seu endereço de residência, fato este relevante para a Justiça Eleitoral, o que possibilitou que ela, com base em tal documento, formulasse pedido de alistamento eleitoral naquele Município.

Diante disso, o Ministério Público pleiteou a condenação dos acusados pelo cometimento dos crimes previstos no art. 350 do Código Eleitoral e no art. 299, caput, do Código Penal, respectivamente.

A denúncia foi recebida em 24/11/2016 (fl. 322).

Citados, os acusados apresentam resposta à acusação às fls. 406/411 e 443.

Não sendo hipótese de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (fl. 454).

Em audiência, foram ouvidas 10 (dez) testemunhas, tendo os acusados exercido o seu direito de permanecer em silêncio (fls. 515/517).

Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação dos acusados nos exatos termos da denúncia (fls. 547/558).

A defesa, por sua vez, requereu a absolvição pela insuficiência de provas (fls. 613/624 e 626/632).

Vieram os autos conclusos.

É o relatório. Decido.

Trata-se de ação penal pública incondicionada que busca apurar a responsabilidade penal dos acusados Marcos Alexandre Vieira Lopes e Jairo Emílio Schmidt pela suposta prática dos delitos previstos no art. 350 do Código Eleitoral e no art. 299, caput, do Código Penal, respectivamente.

A denúncia não merece prosperar, tendo em vista que as provas produzidas são por demais escassas para ensejar um decreto condenatório.

1. Do acusado Marcos Alexandre Vieira Lopes

Atribui-se ao acusado Marcos Alexandre Vieira Lopes o fato de, no dia 14 de abril de 2016, ao pleitear a transferência do seu domicílio eleitoral, ter declarado falsamente que residia no Município de Piratuba.

Ora, está bem comprovado nos autos, tanto pela certidão da fl. 80 quanto pelo depoimento das testemunhas de acusação, que em 20/05/2016 o acusado não residia em Piratuba/SC. Com efeito, em diligência realizada pelos servidores do Cartório desta 37ª Zona Eleitoral, constatou-se, a partir de informações prestadas por Ivo Weber, sogro do acusado, que, àquela época, Marcos residia em Blumenau, onde trabalhava na construção civil, e que sua esposa também havia ido para lá.

Não posso disso concluir, porém, de forma inequívoca, que o acusado não residia na Rua Tirol, em Piratuba/SC, junto à residência de Ivo Weber, ao tempo em que prestou a informação constante do requerimento de alistamento eleitoral da fl. 77, firmado mais de um mês antes, em 14/04/2016, ainda que se considere que ele não era conhecido por outros moradores daquele logradouro (vide fl. 80) -algo usual nessa quadra da história, em que predomina a dinamicidade da vida.

Se, por um lado, é possível que o acusado estivesse mesmo morando em Blumenau quando declarou residir em Piratuba, por outro não há como descartar, à míngua de prova mais robusta, a hipótese de que ele realmente permanecia, aos fins de semana, na casa do sogro, como atestado pela testemunha Ines Manini e igualmente confirmado pela sua esposa, Ana Paula Vieira Lopes, ambas ouvidas à fl. 515, fazendo de lá o seu domicílio.

A dúvida, neste caso, deve beneficiar o acusado, forte no princípio do in dubio pro reo.

2. Do acusado Jairo Emílio Schmidt

Já em relação ao acusado Jairo Emílio Schmidt, diz-se que ele, nos dias 30/05/2016 e 05/04/2016, declarou falsamente que as pessoas de Maristela Remoaldo e Ana Paula da Luz residiam na Rua Governador Jorge Lacerda, n. 176, Centro, em Piratuba/SC, a primeira desde 01/09/2015 e, a segunda, desde 20/12/2015.

Aqui, da mesma forma, a acusação logrou êxito em comprovar que, por ocasião das diligências das fls. 98 e 104, Maristela e Ana Paula não residiam no endereço declarado pelo acusado. Mas, novamente, isso não significa, por si só, que elas não pudessem ter lá residido anteriormente, ainda mais em se considerando, tal qual declarado pelas testemunhas Nilson Roberto Limongi, Liliane Baldissera, Vinicius de Bortoli e Adi Thomé, que no local existem 03 (três) quartos de aluguel de baixo custo.

Importa referir que ¿o ônus de provar no processo penal é da acusação, uma vez que, partindo o órgão acusador do pressuposto juspolítico do `estado de inocência¿ do cidadão, é a ele que caberá demonstrar a sua tese pela culpa do indivíduo e, portanto, caberá a ele o ônus de demonstrar essa tese não pressuposta pela Constituição"(MORAES, Maurício Zanoide. Presunção de inocência no processo penal brasileiro. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 462). Logo, não era de se exigir do acusado que comprovasse a veracidade da declaração por ele prestada.

Assim, havendo dúvida, não sanada pelas provas acostadas aos autos, a improcedência da denúncia é medida que se impõe.

Antes o exposto, nos termos do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia formulada contra Marcos Alexandre Vieira Lopes e Jairo Emílio Schmidt.

Sem custas.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Defiro o pedido formulado pelos acusados Jéssica Antunes da Luz e Patrique Alberto de Souza para que passem a se apresentar perante a Delegacia de Polícia de Ipira.

No mais, aguarde-se o prazo de suspensão condicional do processo. Capinzal, 11 de dezembro de 2017.

Daniel Radünz

Juiz da 37ª Zona Eleitoral

06/10/2017há 2 anos
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Zonas Eleitorais

37ª Zona Eleitoral - Capinzal

Atos Judiciais

Decisões/Despachos

AÇÃO PENAL N. 571-23.2016.6.24.0037

AUTOR DA AÇÃO (S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RÉU (S): GUILHERME HENRIQUE WEBER;

EDMILSON DA SILVEIRA;

PATRIQUE ALBERTO DE SOUZA;

JOSELMA DA SILVA DA LUZ;

JESSICA ANTUNES DA LUZ;

EZEQUIEL VENITE; CONSUELO BENJAMINI;

SAMUEL PAVARIN;

MARIA AURACILVA VIEIRA;

MARIA ALZIRA DA LUZ;

ADRIANO BIRIM;

MARCOS ALEXANDRE VIEIRA LOPES

ADVOGADO (S): ALAM GIOVANI PAULY MOROSINI - OAB: 37683/SC

ADVOGADO (S): CESAR TECHIO - OAB: 7967/SC

RÉU (S): MARCUS ANTONIO KIRST

RÉU (S): CLAUDETE PACHECO

RÉU (S): MARISTELA REMOALDO

RÉU (S): ANA PAULA DA LUZ

RÉU (S): GUSTAVO ROSSANO RADEL

RÉU (S): ADIR SCHWANKERÉU(S): ITACIR JOSÉ RADEL

RÉU (S): JOSÉ OSCAL ALBAN

RÉU (S): IVO WEBER

RÉU (S): NELI DE SOUZA MEINE

RÉU (S): RONI ANTÔNIO LOPES DUARTE

RÉU (S): JAIRO EMILIO SCHMIDT

ADVOGADO (S): ALFREDO AGNALDO RIFFEL - OAB: 19410/SC

ATO ORDINATÓRIO

De ordem do (a) Excelentíssimo (a) Juiz Daniel Radünz, INTIMO o réu Marcos Alexandre Vieira Lopes, já qualificado nos autos, na pessoa do seu procurador, para que querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresente novas alegações finais, tendo em vista a apresentação de alegações finais pelo Ministério Público Eleitoral em data posterior as alegações já apresentadas pelo réu.Intimo também, o Sr. Ezequiel Venite, já qualificado nos autos, na pessoa do seu procurador, para que no prazo de 10 (dez) dias, apresente justificativa para sua ausência nas apresentações mensais na Delegacia de Piratuba em conformidade com o termo de audiência de fl. 383.

Capinzal, 05 de outubro de 2016.

Graciela Ramos

Chefe de Cartório Eleitoral

05/09/2017há 2 anos
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Zonas Eleitorais

37ª Zona Eleitoral - Capinzal

Atos Judiciais

Decisões/Despachos

AÇÃO PENAL N. 571-23.2016.6.24.0037

AUTOR DA AÇÃO (S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORA

LRÉU (S): GUILHERME HENRIQUE WEBER;

EDMILSON DA SILVEIRA;

PATRIQUE ALBERTO DE SOUZA;

JOSELMA DA SILVA DA LUZ;

JESSICA ANTUNES DA LUZ;

EZEQUIEL VENITE;

CONSUELO BENJAMINI;

SAMUEL PAVARIN;

MARIA AURACILVA VIEIRA;

MARIA ALZIRA DA LUZ;

ADRIANO BIRIM;

MARCOS ALEXANDRE VIEIRA LOPES

ADVOGADO (S): ALAM GIOVANI PAULY MOROSINI - OAB: 37683/SC

RÉU (S): MARCUS ANTONIO KIRST

RÉU (S): CLAUDETE PACHECO

RÉU (S): MARISTELA REMOALDO

RÉU (S): ANA PAULA DA LUZ

RÉU (S): GUSTAVO ROSSANO RADEL

RÉU (S): ADIR SCHWANKE

RÉU (S): ITACIR JOSÉ RADEL

RÉU (S): JOSÉ OSCAL ALBAN

RÉU (S): IVO WEBER

RÉU (S): NELI DE SOUZA MEINE

RÉU (S): RONI ANTÔNIO LOPES DUARTE

RÉU (S): JAIRO EMILIO SCHMIDT

ADVOGADO (S): ALFREDO AGNALDO RIFFEL - OAB: 19410/SC

Vistos, etc.

Diante do teor do requerimento das fls. 577/582 e 584/588, depreque-se à Justiça Eleitoral de Pomerode-SC o acompanhamento das condições restantes referentes à suspensão do processo dos acusados Patrique Alberto de Souza e Jessica Antunes da Luz.

Expeça-se Carta Precatória à Zona Eleitoral correspondente.

Capinzal, 15 de agosto de 2017.

Daniel Radünz

Juiz Eleitoral

04/07/2017há 2 anos
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37ª Zona Eleitoral - Capinzal

Atos Judiciais

Decisões/Despachos

AÇÃO PENAL N. 571-23.2016.6.24.0037

AUTOR DA AÇÃO (S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITOR

ALRÉU (S): GUILHERME HENRIQUE WEBER;

EDMILSON DA SILVEIRA;

PATRIQUE ALBERTO DE SOUZA;

JOSELMA DA SILVA DA LUZ;

JESSICA ANTUNES DA LUZ;

EZEQUIEL VENITE;

CONSUELO BENJAMINI;

SAMUEL PAVARIN;

MARIA AURACILVA VIEIRA;

MARIA ALZIRA DA LUZ;

ADRIANO BIRIM;

MARCOS ALEXANDRE VIEIRA LOPES

ADVOGADO (S): ALAM GIOVANI PAULY MOROSINI - OAB: 37683/SC

RÉU (S): MARCUS ANTONIO KIRST

RÉU (S): CLAUDETE PACHECO

RÉU (S): MARISTELA REMOALDO

RÉU (S): ANA PAULA DA LUZ

RÉU (S): GUSTAVO ROSSANO RADEL

RÉU (S): ADIR SCHWANKE

RÉU (S): ITACIR JOSÉ RADEL

RÉU (S): JOSÉ OSCAL ALBAN

RÉU (S): IVO WEBER

RÉU (S): NELI DE SOUZA MEINE

RÉU (S): RONI ANTÔNIO LOPES DUARTE

RÉU (S): JAIRO EMILIO SCHMIDT

ADVOGADO (S): ALFREDO AGNALDO RIFFEL - OAB: 19410/SC

Vistos, etc.

Diante do teor do requerimento das fls. 564/566, depreque-se à JustiçaEleitoral de Lges/SC o acompanhamento da scondições restantes referentes à suspensão do processo da acusada Maristela Remoaldo.No mais, aguarda-se a apresentação das alegações finais.

Capinzal, 22 de junho de 2017.

Daniel RadünzJuiz da 37ª Zona Eleitoral

29/03/2017há 2 anos
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37ª Zona Eleitoral - Capinzal

Atos Judiciais

Decisões/Despachos

AÇÃO PENAL N. 571-23.2016.6.24.0037

AUTOR DA AÇÃO (S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RÉU (S): GUILHERME HENRIQUE WEBER; EDMILSON DA SILVEIRA; PATRIQUE ALBERTO DE SOUZA; JOSELMA DA SILVA DA LUZ; JESSICA ANTUNES DA LUZ; EZEQUIEL VENITE; CONSUELO BENJAMINI; SAMUEL PAVARIN; MARIA AURACILVA VIEIRA; MARIA ALZIRA DA LUZ; ADRIANO BIRIM; MARCOS ALEXANDRE VIEIRA LOPES; MARCUS ANTONIO KIRST; CLAUDETE PACHECO; MARISTELA REMOALDO; ANA PAULA DA LUZ; GUSTAVO ROSSANO RADEL; ADIR SCHWANKE; ITACIR JOSÉ RADEL; JOSÉ OSCAL ALBAN; IVO WEBER; NELI DE SOUZA MEINE; RONI ANTÔNIO LOPES DUARTE; JAIRO EMILIO SCHMIDT

ADVOGADO (S): ALFREDO AGNALDO RIFFEL (OAB/SC 19410)

ADVOGADO (S): ALAM GIOVANI PAULY MOROSINI (OAB/SC 37683)

ADVOGADO (S): CESAR TECHIO (OAB/SC 7967)

Vistos em audiência

As partes requereram a concessão de prazo para apresentar alegações finais. Pelo juiz foi dito: "Concedo o prazo sucessivo de 10 9dez) dias para as partes apresentarem alegações finais por memoriais."

Presentes intimados.

Nada mais.

Daniel Radünz

Juiz Eleitoral

27/03/2017há 2 anos
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Zonas Eleitorais

37ª Zona Eleitoral - Capinzal

Atos Judiciais

Decisões/Despachos

AÇÃO PENAL Nº 571-23.2016.6.24.0037

Autor da Ação: Ministério Público Eleitoral

Réu: Guilherme Henrique Weber e Outros

Advogado: Alfredo Agnaldo Riffel (OAB SC 19.410)

ATO ORDINATÓRIO

De ordem do (a) Excelentíssimo (a) Daniel Radünz, INTIMO o Dr. Alfredo Agnaldo Riffel, para, querendo, manifeste-se acerca da certidão de fls. 505, no prazo de 03 (três) dias, conforme decisão de fls. 454.

Capinzal, 23 de março de 2017.

Graciela Ramos

Chefe de Cartório

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Zonas Eleitorais

37ª Zona Eleitoral - Capinzal

Atos Judiciais

Decisões/Despachos

AÇÃO PENAL Nº 571-23.2016.6.24.0037

Autor da Ação: Ministério Público EleitoralAdvogado: Alfredo Agnaldo Riffel (OAB SC 19.410) Réu: Guilherme Henrique Weber e Outros

ATO ORDINATÓRIO

De ordem do (a) Excelentíssimo (a) Daniel Radünz, INTIMO o Dr. Alfredo Agnaldo Riffel, para, querendo, manifeste-se acerca da certidão de fls. 505, no prazo de 03 (três) dias, conforme decisão de fls. 454Capinzal, 23 de março de 2017.

Graciela RamosChefe de Cartório Eleitoral

07/03/2017há 2 anos
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Zonas Eleitorais

37ª Zona Eleitoral - Capinzal

Atos Judiciais

Decisões/Despachos

AÇÃO PENAL N. 571-23.2016.6.24.0037

AUTOR DA AÇÃO (S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RÉU (S): GUILHERME HENRIQUE WEBER; EDMILSON DA SILVEIRA; PATRIQUE ALBERTO DE SOUZA; JOSELMA DA SILVA DA LUZ; JESSICA ANTUNES DA LUZ; EZEQUIEL VENITE; CONSUELO BENJAMINI; SAMUEL PAVARIN; MARIA AURACILVA VIEIRA; MARIA ALZIRA DA LUZ; ADRIANO BIRIM; MARCOS ALEXANDRE VIEIRA LOPES; MARCUS ANTONIO KIRST; CLAUDETE PACHECO; MARISTELA REMOALDO; ANA PAULA DA LUZ; GUSTAVO ROSSANO RADEL; ADIR SCHWANKE; ITACIR JOSÉ RADEL; JOSÉ OSCAL ALBAN; IVO WEBER; NELI DE SOUZA MEINE; RONI ANTÔNIO LOPES DUARTE; JAIRO EMILIO SCHMIDT

ADVOGADO (S): ALFREDO AGNALDO RIFFEL (OAB/SC 19410)

ADVOGADO (S): ALAM GIOVANI PAULY MOROSINI (OAB/SC 37683)

Vistos, etc.

Os argumentos da defesa não afastam as razões que justificaram o recebimento da denúncia e deverão ser objeto de análise após regular instrução probatória.

Não é caso, ademais, de absolvição sumária.

Assim sendo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28/03/2017, às 14h00min, a ser realizada na Sala de Audiência da 2ª Vara da Comarca de Capinzal.

Requisitem-se, em sendo o caso.

Intimem-se, observando-se que as testemunhas de Marcos Alexandre Vieira Lopes comparecerão independentemente de intimação.

Em não sendo localizada alguma testemunha, intime-se a parte que a arrolou para, no prazo de 03 (três) dias, informar o atual paradeiro, sob pena de desistência tácita.

Capinzal, 03 de março de 2017.

Daniel Radünz

Juiz da 37ª Zona Eleitoral

06/12/2016há 3 anos
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Zonas Eleitorais

37ª Zona Eleitoral - Capinzal

Atos Judiciais

Decisões/Despachos

Juízo da 37ª Zona Eleitoral - Capinzal/SC

Juiz: Fernando Rodrigo Busarello

Chefe de Cartório: Graciela Ramos

AÇÃO PENAL N. 571-23.2016.6.24.0037

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RÉU (S): GUILHERME HENRIQUE WEBER; EDMILSON DA SILVEIRA; PATRIQUE ALBERTO DE SOUZA; JOCELMA DA SILVA DA LUZ; JESSICA ANTUNES DA LUZ; EZEQUIEL VENITE; MARCUS ANTONIO KIRST; MARCOS ALEXANDRE VIEIRA LOPES; ADRIANO BIRIN; CONSUELO BENJAMINI; SAMUEL PAVARIN; MARIA AURACILVA VIEIRA; MARIA ALZIRA DA LUZ; GUSTAVO ROSSANO RADEL; ADIR SCHWANKE; ITACIR JOSÉ RADEL; JOSÉ OSCAR ALBAN; IVO WEBER; RONI ANTONIO LOPES DUARTE; NELI DE SOUZA MEINE; JAIRO EMILIO SCHMIDT; ANA PAULA DA LUZ; MARISTELA REMOALDO; CLAUDETE PACHECO

Vistos os autos.

Autue-se como ação penal.

Recebo a denúncia de pgs. 01/11 e 18/27, uma vez que presentes os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal.

Designo audiência para ser ofertada aos réus a proposta de suspensão condicional do processo para o dia 13/12/2016, às 13h30min.

Citem-se os acusados, intimando os para a referida audiência.

Consigne-se no mandado que o prazo de 10 dias para o oferecimento da defesa prévia será contado da audiência, se houver recusa da proposta ofertada pelo Ministério Público, bem assim de que deverão fazer acompanhar de advogado constituído. Caso contrário, ser-lhe-á nomeado defensor.

Consigne-se ainda que o acusado, não sendo considerado pobre, será condenado a pagar os honorários do defensor que lhe for nomeado, caso não constitua advogado, conforme dispõe o art. 263, parágrafo único do CPP.

os acusados residentes em outra comarca, depreque-se a citação e a realização da audiência voltada à minifestação sobre a proposta de suspensão condicional do processo.

Encaminhe-se com a carta precatória a proposta de suspensão condicional do processo.

Citem-se os acusados Marcos Alexandre Vieira Lopes e Jairo Emílio Schmidt, não beneficiados pela proposta da suspensão condicional do processo, para apresentarem defesa, no prazo de 10 dias.

Intime-se o Ministério Público.

Capinzal, 24 de novembro de 2016.

Fernando Rodrigo Busarello

Juiz Eleitoral.

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
Última publicação no TRE-SC
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