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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.03.0005

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 5a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000(ACPCiv)

Autor: Nome

Réu: J Dantas S/A Engenharia e Nome

O Nome- PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO , por intermédio da Procuradora do Trabalho "in fine" assinada, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA em epígrafe, comparece à presença de Vossa Excelência, à vista do Agravo de Petição interposto pela Ré ao Id. bf97a2a, para oferecer CONTRAMINUTA , requerendo o seu regular processamento e remessa ao Egrégio Tribunal ad quem , para apreciação e julgamento.

Termos em que, pede deferimento.

Belo Horizonte, 04 de dezembro de 2020.

Nome

Procuradora do Trabalho

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000(ACPCiv)

Autor: Nome

Réu: J Dantas S/A Engenharia e Nome

Nome

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA TURMA JULGADORA,

1. Síntese

Trata-se de ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Nomeem face da J DANTAS S/A ENGENHARIA E Nome, requerendo a condenação da empresa ao cumprimento de obrigações de fazer, sob pena de multa no valor de R$ 00.000,00por infração descumprida, a cada constatação, e ao pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 00.000,00, a serem revertidos ao Fundo de Amparo do Trabalhador - FAT.

Na r. sentença prolatada em 02/07/2018 (Id. a00229c), esse r. Juízo julgou parcialmente procedentes os pedidos apresentados pelo Parquet , condenando a empresa Ré ao cumprimento de todas as obrigações constantes da petição inicial e ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, fixando, contudo, o valor da multa em R$ 00.000,00devida a cada constatação de descumprimento das obrigações de fazer ou não fazer acima mencionadas e os danos morais coletivos em R$ 00.000,00.

Foi deferida, ainda, a tutela antecipada, estabelecendo-se que as multas aplicadas e a indenização por danos morais coletivos deverão ser revertidas em prol do Nomedo Trabalho e Emprego para ser utilizado no projeto eSocial desenvolvido através do Serpro - Serviço Federal de Processamento de Dados.

Apresentados embargos de declaração em face da r. sentença - para sanar contradição no que se refere à tutela de urgência e omissão quanto à destinação das astreintes e da indenização pelos danos morais coletivos -, esse r. Juízo julgou procedentes, em parte, os pedidos do Parquet (Id. c8a71ce).

As partes apresentaram, posteriormente, recurso ordinário em face da r. sentença,

tendo sido proferido acórdão nos seguintes termos (Id. 00.000 OAB/UF):

"O Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, pela sua Quarta Turma, na Sessão de Julgamento, Ordinária, realizada no dia 31 de outubro de 2018, por unanimidade, conheceu dos recursos; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial a ambos. Ao da reclamada para fixar em 30 dias a partir da publicação do presente acórdão o prazo para cumprimento das obrigações estabelecidas na sentença ; para esclarecer que os juros de mora não incidem sobre as astreintes; e, ainda para reduzir o valor do dano moral coletivo ao importe de R$ 00.000,00. Ao apelo do d. MPT para determinar que os valores das multas e do dano moral coletivo sejam revertidos ao FAT. Reduzido o valor da condenação para R$ 00.000,00, com custas no importe de R$ 00.000,00. A d. Turma determinou a remessa de cópia do v. acórdão ao Programa Trabalho Seguro deste Regional, que fará o encaminhamento à Coordenadoria Nacional do Programa Trabalho Seguro. Recomendou o destaque do presente processo com o Selo Tema Relevante." (grifou-se)

Como se pode notar, a empresa foi condenada ao cumprimento das obrigações de fazer e não fazer previstas na petição inicial , em 30 dias a contar da publicação do v. acórdão, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais coletivos no importe de R$ 00.000,00.

Quanto às obrigações de fazer, o Parquet esclarece que a empresa não possui obras em curso ou com previsão de início, conforme noticiado pela empresa e confirmado pelo CREA/MG, o que impede, por ora , a verificação do cumprimento das obrigações fixadas.

Já com relação à indenização pelos danos morais coletivos, a empresa já realizou o seu pagamento, cujo valor atualizado foi de R$ 00.000,00, conforme Id. 622d9ae.

Diante da quitação dos valores devidos a título de danos morais coletivos, esse r. Juízo proferiu decisão declarando extinta a execução e determinando o arquivamento definitivo do feito, na eventualidade de não haver manifestação das partes sobre a quitação do dano moral coletivo (sentença de Id. 606c0fd).

Instado a se manifestar, este MPT opôs Embargos de Declaração ao Id. 35b5fbd, apontando omissão na referida decisão, uma vez que a extinção da execução poderia se dar apenas no que tange ao pagamento do dano moral coletivo, mas não no tocante à obrigação de fazer e de multas eventualmente dela decorrentes, obrigação esta de trato sucessivo, que se projeta indefinidamente no tempo.

Pleiteou-se a "extinção da execução apenas em relação à execução de pagar o dano moral coletivo, com a permanência da execução das obrigações de fazer e não fazer deferidas na sentença e mantidas no acórdão e possibilidade de cobrança das astreintes fixadas, a qualquer tempo, caso constatado o seu descumprimento, com o consequente arquivamento do feito, se for o caso, de forma apenas provisória, enquanto a ré não possuir obras em curso passíveis de fiscalização". A sentença de Id. be43d23 deu provimento ao Embargos de Declaração, para "esclarecer que apenas a obrigação de pagar quantia certa se extinguiu", e que "as obrigações de fazer, portanto, permanecem em aberto, possibilitando sua execução em caso de inadimplência". Determinou, ainda, o arquivamento provisório dos autos. A Ré, então, opôs Embargos de Declaração ao Id. d574d19, requerendo ao d. juízo que esclarecesse se haverá a incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT, caso o MPT não comprove o descumprimento das obrigações de fazer fixadas no título executivo no prazo de dois anos.

A sentença de Id. 6a728a0 negou provimento aos ED.

Irresignada, a Ré interpôs Agravo de Petição ao Id. bf97a2a.

Sem razão, todavia, como se passa a demonstrar.

2. Tempestividade

Inicialmente, cabe destacar a tempestividade da presente contraminuta.

Este MPT foi intimado da interposição do Agravo de Petição em 03/12/2020, data de entrada de carga dos autos.

Tempestiva, portanto, a presente manifestação.

3. Mérito

A Ré alega, em suas razões, que a tutela inibitória deferida na sentença deve se submeter à prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT.

Afirma que a incidência da prescrição não implica em violação da coisa julgada, e que, por se tratar de regra processual, não necessita estar expressamente prevista na sentença.

Aduz que "a prescrição do título executivo não exime, por óbvio, a empresa do cumprimento das obrigações presentes na legislação federal e nas normas ministeriais, soando completamente absurdo o argumento da decisão agravada de que o acolhimento da pretensão empresarial significaria que, findo o prazo prescricional de dois anos, a empresa poderia"armazenar os materiais tóxicos e/ou corrosivos e/ou inflamáveis e/ou explosivos em local isolados e/ou apropriados", ou descumprir qualquer outro dos"demais itens de obrigação fixados em sentença". Além do mais, o MPT dispõe de outras medidas eficazes para coibir o descumprimento da lei, não dependendo da existência de um título judicial permanente e imprescritível para exercer o seu mister".

Requer, assim, a reforma da decisão agravada, para que se possibilite a incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT, caso o MPT não comprove o descumprimento das obrigações de fazer fixadas no título executivo no prazo de dois anos.

A argumentação da Ré não merece prosperar.

Isto porque a empresa Ré pretende, com o presente Agravo de Petição, que seja inserida condição temporal para validade do título executivo judicial. Todavia, tal condição temporal é contrária à própria essência do provimento inibitório, sendo com ele absolutamente incompatível.

Sabe-se que é da essência da tutela inibitória a imposição de um dever de perene observância da lei aos infratores do ordenamento jurídico. Essa modalidade de tutela jurisdicional alcança efetividade justamente pelo fato de sua executoriedade ser ilimitada no tempo, fixando-se multa no caso de repetição do ilícito, para resguardar de maneira eficaz o interesse da coletividade contra novas infrações. Daí decorre, portanto, a imprescritibilidade da pretensão de execução da tutela alcançada.

Ressalte-se que, na sentença e acórdãos proferidos, não se consignou nenhuma restrição temporal de aplicabilidade do título executivo judicial. E nem se poderia, ante a incompatibilidade com o instituto da tutela inibitória. Ao contrário, no v. acórdão de Id. 00.000 OAB/UF, por mais de uma vez, consignou-se expressamente que os efeitos da decisão proferida pelo TRT-3 alcançariam as atuais e futuras obras da Ré. Veja-se o seguinte excerto:

"Sustenta a reclamada que os pedidos de itens 'V.1 a V.15', 'V.21' e 'V.22' referem-se a autos de infração pretéritos (2013), que consignam irregularidades já sanadas, motivo pelo qual deve a r. sentença ser reformada para que o feito seja extinto, em relação aos pedidos em tela, sem julgamento de mérito, por ausência de

interesse processual, nos moldes do artigo 485, VI, do CPC.

Sem razão.

O órgão ministerial pretende com a presente demanda a cessação das irregularidades praticadas pela ré em relação ao meio ambiente de trabalho, em todas as obras em curso ou nas que vier a executar . É notório, portanto, o interesse processual do MPT, ainda que já sanadas determinadas irregularidades, uma vez que o pronunciamento jurisdicional se impõe como meio útil e necessário para pacificar o conflito, sobretudo os efeitos prospectivos que se pretende atribuir à jurisdição prestada, de modo a abarcar as atuais e futuras obras da ré .

Assim, rejeito a preliminar." (grifou-se)

Em seguida, ao analisar o pedido de tutela antecipada, o mesmo acórdão consignou que:

"Na esteira do entendimento adotado na origem, restou comprovada a violação, por parte da ré, do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho (art. 157, I, da CLT), e também o"periculum in mora"decorrente da reiteração da conduta omissiva retromencionada.

De fato, considerando a presunção de veracidade de que gozam os documentos emanados da autoridade administrativa encarregada da fiscalização do ambiente de trabalho, os quais se encontram anexados aos presentes autos eletrônicos, bem como por entender existentes os requisitos previstos no art. 300, do CPC, mantenho a tutela antecipada deferida.

Ressalto que, ainda que as obras investigadas já tenham sido encerradas e a reclamada não mantenha atualmente nenhuma obra sob sua responsabilidade, a medida é necessária a fim de impedir que as irregularidades voltem a ser cometidas nas futuras obras que a recorrente vier a executar (as quais podem ter início antes do trânsito em julgado), sobretudo diante de seu objeto social . O longo interregno da investigação conduzida pelo MPT, por sua vez, apenas reforça as conclusões acima, haja vista as diversas irregularidades apuradas ao longo desse período anterior à propositura da presente demanda." (grifou-se)

Nesse sentido, inclusive, a pretensão da Ré representa violação à própria coisa julgada, eis que restou expressamente consignado, na decisão transitada em julgado, que os efeitos da obrigação de fazer e não fazer se estendem para o futuro.

Todavia, repita-se que, ainda que a decisão nada mencionasse a esse respeito, a imprescritibilidade da execução das obrigações de fazer e não fazer é decorrência lógica e essencial do instituto da tutela inibitória.

Não se pode submeter à aplicação da fatalidade do prazo prescricional os títulos executivos judiciais que estabelecem obrigações continuativas ou que ensejam alteração fática (a exemplo do novo descumprimento) como pressuposto de ação.

No caso vertente, verifica-se, com toda clareza, que a sentença, posteriormente confirmada pelo acórdão, impôs obrigações de natureza continuativa, permanente, voltadas para o futuro, ou seja, uma tutela inibitória . Entender de forma diversa, representaria limitação temporal dos efeitos da coisa julgada e implicaria na necessidade de propositura de nova ação de conhecimento, com as mesmas partes e o mesmo objeto, toda vez em que fosse constatado o descumprimento do mandamento judicial já obtido.

Veja-se que, por mais que exista previsão da aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho no art. 11-A da CLT, tal instituto não se coaduna com a tutela inibitória pleiteada em sede de ação civil pública, regida pelo microssistema de direito processual coletivo.

O ordenamento jurídico, no que tange ao sistema processual coletivo - especialmente a Lei n. 7347/1985 -, nenhuma referência fez sobre a prescrição, o que deve ser interpretado como um silêncio eloquente, de maneira a afastar a sua aplicação ao campo da proteção aos direitos transindividuais.

Não bastasse isso, não se pode perder de vista a natureza indisponível dos direitos tutelados, inclusive decorrente da violação dos direitos fundamentais dos trabalhadores da empresa Ré, razão pela qual se apresenta inaplicável o instituto da prescrição intercorrente, previsto no art. 11-A da CLT.

É juridicamente inconcebível que se pretenda aplicar o instituto da prescrição intercorrente nas ações civis públicas em que se tutelam direitos coletivos lato sensu , tendo em vista que a hipótese para a sua caracterização, que é a inércia do titular, não se verificaria.

Na presente ação coletiva, discute-se o direito de toda a coletividade de trabalhadores em abstrato (pretéritos, presentes e futuros), sem individualização dos substitutos e independentemente de autorização destes, de modo que a tutela

pretendida pelo Parquet é inibitória e genérica, pois visa a inibir o ilícito e, com a postulação das astreintes, inviabilizar a sua repetição e continuidade no tempo. Esse entendimento da não incidência da prescrição na ação civil pública trabalhista já se encontra consolidado na doutrina. Senão vejamos:

CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE , in Ação civil pública na perspectiva dos direitos humanos. 2. ed. São Paulo: LTr, 2008. p. 194):

"A prescrição não incide na ação civil pública que viabiliza pretensão difusa, dada a sua indisponibilidade pelos titulares do interesse material deduzida em juízo".

Nome, (in Ação Civil Pública na Justiça do Trabalho, LTR, 2012, pág. 262):

"Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição (Código Civil, art. 189). Da presente dicção legal decorre que a prescrição não atinge o direito de ação, que é abstrato e autônomo. Os seus efeitos voltam-se contra a pretensão levada a juízo, que, atingido o prazo previsto em lei, não pode mais ser apreciada pelo Juiz. A prescrição atinge direito patrimonial de quem, no prazo legal, sem razão justificada, não age na defesa dos seus interesses. Assim, não atinge a mesma os direitos e interesses metaindividuais nas modalidades difusas e coletiva, porque não têm os mesmos natureza patrimonial. Esses direitos pertencem a pessoas indeterminadas ou apenas determináveis. (...) A prescrição, portanto, só atinge a pretensão daquele que não agiu no prazo assegurado por lei na defesa do seu direito patrimonial violado, cujo instituto tem por fim a chamada estabilidade das relações jurídicas a respeito dos conflitos de interesses, que não podem se eternizar no tempo. No caso da tutela dos direitos e interesses difusos e coletivos, os verdadeiros titulares desses direitos não têm legitimidade para agir coletivamente na sua defesa. Essa legitimidade é autônoma, dos entes elencados no art. da lei n. 7.347/85. Assim, a falta de exercício desses direitos não pode jamais ser considerada como inércia, desleixo ou negligência dos seus titulares. Trata-se, ao contrário, de uma vedação legal que obstaculiza a sua defesa individualmente."

Nome, in Dano moral coletivo. 2a ed., São Paulo: LTr, 2007, p. 186):

"(...) faz-se evidente a impossibilidade da incidência da prescrição no âmbito da tutela dos direitos coletivos (lato sensu), envolvendo obrigações de fazer, não fazer e indenizar. (...) Nas hipóteses de configuração de dano moral coletivo, inviável falar-se em perda do direito à reparação por força de eventual transcurso do tempo, a partir da prática da conduta lesiva, reforçando-se, ainda, que a condenação nessas hipóteses, constitui-se em interesse relevante para o próprio sistema jurídico, diante da função sancionatóriopedagógica que caracteriza tal modalidade peculiar de reparação (...)".

Nome, in Ação Civil Pública Enfoques Trabalhistas:

"Ora, se os interesses difusos e coletivos não têm titulação definida, mas pertencem a todos, dúvida não existe de que estamos frente a um direito de interesse social e que diz respeito ao povo e ao público em geral. E, se assim é, premiar o instituto da prescrição ou da decadência seria o mesmo que inverter a ordem dos valores, ou seja, premiar o interesse particular em detrimento do interesse público."

EDIS MILARÉ , in A Ação Civil Pública na Nova Ordem Constitucional; São Paulo: Saraiva, 1990, p. 15/16):

"A ação civil pública não conta com disciplina específica em matéria prescricional. Tudo conduz, entretanto, à conclusão de que se inscreve ela no rol das ações imprescritíveis. A doutrina tradicional repete uníssona que só os direitos patrimoniais é que estão sujeitos à prescrição. Precisamente, os direitos patrimoniais é que são prescritíveis. Não há prescrição senão de direitos patrimoniais, afirma o grande Clóvis Beviláqua."

Portanto, na seara de direitos difusos e coletivos, em razão de se ter como característica a indivisibilidade, fazendo-se muitas vezes presente a indeterminação dos integrantes da coletividade, e além disso, considerando a extrapatrimonialidade presente em sua configuração, não cabe falar na aplicação do instituto da prescrição intercorrente.

Ademais, nas situações de lesão a interesses transindividuais, os efeitos danosos comumente perpetuam-se no tempo, de molde a estender continuadamente as consequências da lesão, o que revela aspecto importante a certificar a

incompatibilidade da aplicação, em tais casos, do instituto da prescrição.

Aliás, não se poderia jamais cogitar em prescrição de tutela inibitória (obrigação de fazer e não fazer) se nem mesmo o dano moral coletivo e o dano ambiental submetem-se à prescrição. No que se refere ao dano ambiental, em voto proferido no julgamento do REsp1120117-00.000 OAB/UF/00000-00, a Exma. Ministra Eliana Calmon registrou:

"O direito ao pedido de reparação de danos ambientais, dentro da logicidade hermenêutica, está protegido pelo manto da imprescritibilidade, por se tratar de direito inerente à vida, fundamental e essencial à afirmação dos povos, independentemente de não estar expresso em texto legal."

Concluiu, ainda:

"Em matéria de prescrição cumpre distinguir qual o bem jurídico tutelado: se eminentemente privado seguem-se os prazos normais das ações indenizatórias; se o bem jurídico é indisponível, fundamental, antecedendo a todos os demais direitos, pois sem ele não há vida, nem saúde, nem trabalho, nem lazer, considera-se imprescritível o direito à reparação."

Por isso, o dano ambiental inclui-se entre os direitos indisponíveis e, como tal, está entre os poucos acobertados pelo manto da imprescritibilidade diante da ação que objetiva sua reparação. O direito ao meio ambiente equilibrado, ademais, compreende o do trabalho, conforme se infere dos arts. 225, caput, e 200, VIII, da Constituição.

Conforme jurisprudência dominante do STJ, o meio ambiente hígido é um direito fundamental, supraindividual, indisponível e baseado nos princípios da solidariedade entre as presentes e futuras gerações, sendo necessário para a afirmação dos povos.

No mesmo sentido, também há precedentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO MORAL COLETIVO - PRESCRIÇÃO. Por não conterem conteúdo pecuniário, os direitos difusos e coletivos dos trabalhadores não estão sujeitos à prescrição . II) DANO MORAL COLETIVO - CARACTERIZAÇÃO E QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A

reparabilidade do dano moral coletivo não pode ter as mesmas premissas do dano moral tradicional, já que este, baseado no Código Civil, é dotado de cunho meramente patrimonialista e individualista, não enxergando, assim, os valores transindividuais de um sentimento coletivo. 2. De fato, a honra coletiva tem princípios próprios que não se confundem com os interesses pessoais, na medida em que leva em conta a carga de valores de uma Endereçoatestam os objetivos, as finalidades e a identidade de uma comunidade política. 3. Nessa senda, e considerando que o Texto Constitucional afirma a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho, a livre iniciativa e o pluralismo político como sendo fundamentos do Estado Democrático de Direito, tem-se que a Empresa Ré, ao deixar de adotar medidas de proteção previstas nas normas de segurança de saúde do trabalho, mantendo trabalhadores não qualificados, sem treinamento e sem acompanhamento de profissionais habilitados em obras não planejadas de demolição, produziu uma lesão significativa a interesses extrapatrimoniais da coletividade, a ponto de ocasionar um acidente fatal, que ceifou a vida de um trabalhador. 4. De fato, o ato da Reclamada não só lesionou os princípios inerentes à dignidade da pessoa humana, comprometendo a qualidade de vida dos trabalhadores, como também violou diversos valores sociais, na medida em que a prática atingiu também, como é curial, a vida familiar, a vida comunitária e a sociedade como um todo. 5. Assim, considerando a gravidade do ato, o alto grau de culpabilidade da Ré, de se concluir que o valor indenizatório fixado, R$ 00.000,00, revertido em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador, mostra-se razoável à situação. 6. Logo, o recurso da Parte não merece trânsito pela via da alegada violação constitucional, visto que ileso o inciso V do art. 5º da Carta Republicana. Agravo de instrumento desprovido" (TST. AIRR - 47640- 86.2006.5.13.0006, Relatora Juíza Convocada: Maria Doralice Novaes, Data de Julgamento: 01/09/2010, 7a Turma, Data de Publicação: 03/09/2010. Destaques acrescidos).

Diante de todo o exposto, revela-se evidente a não incidência da prescrição intercorrente no âmbito da tutela dos direitos coletivos e difusos, envolvendo obrigações de fazer e não fazer, bem como a possibilidade de desarquivamento dos autos a qualquer momento, sempre que constatado o descumprimento do título executivo judicial, razão pela qual não merece acolhida a irresignação do agravante.

Ademais, eventual entendimento pela extinção definitiva do feito, entendendo pela satisfação de toda e qualquer obrigação, data venia , desrespeita o devido processo legal (art. , inciso LIV, da CF/88), violando o direito do MPT de ver executada a sentença, por simples petição, nos próprios autos em que foi prolatada.

Não há como cogitar-se nem de extinção da execução, nem de arquivamento definitivo deste feito, uma vez que existe, in casu , sentença com provimento de cunho inibitório, voltada para o futuro, com a imposição de obrigações de fazer e não fazer de caráter continuativo e, inclusive, com a cominação de multa por eventual descumprimento.

Assim, conforme acertadamente decidido na sentença de Id. be43d23, apenas pode ser objeto de arquivamento definitivo a questão referente ao pagamento do dano moral coletivo, eis que já quitado o seu valor, mas não as obrigações de fazer e não fazer objeto de condenação nos presentes autos, nem o pagamento das astreintes decorrentes de eventual descumprimento das obrigações.

De outro lado, na remota hipótese de se entender pela aplicabilidade da prescrição intercorrente, o termo inicial para o prazo prescricional somente se iniciaria caso houvesse inércia do MPT em cumprir determinação judicial, o que não é o caso dos autos. É o que prevê o art. 11 -A, § 1 º da CLT: "A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução".

Portanto, as alegações da empresa são totalmente improcedentes, e devem ser afastadas pelo Eg. Tribunal. Assim, pugna-se pelo total desprovimento do recurso.

4. Conclusão

Ante o exposto, o Nomerequer o desprovimento do Agravo de Petição, nos termos da fundamentação.

Termos em que, pede deferimento.

Belo Horizonte, 04 de dezembro de 2020.

Nome

Procuradora do Trabalho