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17 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.22.0002

Petição - Ação Adicional

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EXMA. SRA. DRA. DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA 22a REGIÃO

Ref. Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , parte já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, perante V. Exa, por seu advogado, apresentar IMPUGNAÇÃO ao Agravo de Instrumento interposto pela EMGERPI - EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ, também já qualificada, com sustentabilidade nas razões adiante expostas.

1. DOS FATOS

Em discussão nos presentes autos, já em fase de liquidação do julgado, a extensão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF 387, que dispensa à executada o regime precatorial.

A executada defende que, em razão da mencionada decisão da nossa Corte Constitucional, a mesma faria jus às prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, devendo portanto ser corrigida a taxa de juros aplicada na conta elaborada para os índices aplicados àquela, qual seja 0,5% a.m..

Em apreciando a lide, o Tribunal Regional determinou a incidência de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, na forma prevista no art. 39 da Lei 8.177/1991, o que levou a executada a interpor Recurso de Revista.

Não admitida a revista, a reclamada maneja o presente Agravo de Instrumento.

Antes da abordagem meritória, interessante uma consideração de ordem preliminar.

2. PRELIMINARMENTE / Do não conhecimento / Da Súmula 422, I, do TST

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A recorrente insurge-se contra a decisão emanada da Corte Regional, porém o faz de modo genérico, sem atacar especificamente qualquer dos seus fundamentos.

Ora, é entendimento sumulado no TST que a falta de impugnação específica à decisão recorrida leva ao não conhecimento do recurso sob análise.

Eis o teor da Súmula 422, do TST:

RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - N ão se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

Na mesma esteira, tomamos a liberdade de reproduzir alguns outros julgados emanados deste Tribunal Superior:

(00)00000-0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. Não se conhece de agravo de instrumento porque desfundamentado, nos termos da Súmula n° 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo , no caso, referente à deserção do recurso de revista, limitando-se a reproduzir as razões já expostas no recurso impugnado, reportando-se ao mérito da demanda, atinente à terceirização das atividades de empresa. Agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho TST; AIRR 0046100-57.2011.5.21.0021; Segunda Turma; Rel. Min. Nome Roberto Freire Pimenta; DEJT 15/04 /2014; Pág. 1446) (grifamos)

(00)00000-0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SÚMULA N° 422/TST. O executado, na minuta do agravo de instrumento, não impugna o único fundamento adotado pelo despacho que denegou seguimento ao seu recurso de revista por deserção , limitando-se a insurgir-se quanto ao tema de mérito suscitado no recurso de revista, que diz respeito à impossibilidade de penhora de seus bens. Incidência da Súmula n° 422 do TST . Agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho TST; AIRR 0001488- 09.2010.5.03.0041; Oitava Turma; Rela Min. Dora Nome da Costa; DEJT 04/04/2014; Pág. 2532) (grifamos)

(00)00000-0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N° 422 DO TST. 1. Padece de fundamentação o agravo de instrumento interposto pela parte sem a necessária impugnação dos fundamentos jurídicos adotados na decisão agravada. Imprescindível que a parte agravante busque desconstituir os óbices processuais impostos à admissibilidade do recurso de revista, de forma a atender o preceituado no art. 514, II, do CPC, bem como a diretriz perfilhada na Súmula n° 422 do TST . 2. Caso em que a vice- presidência do TRT obsta o processamento do recurso de revista ante o reconhecimento de deserção, em virtude da ausência de autenticação da guia GRU, e a parte limita-se a dirigir seu inconformismo em relação ao mérito do recurso de revista, sem buscar desconstituir o óbice

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processual invocado pela decisão interlocutória agravada. 3. Agravo de instrumento de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho TST; AIRR 0001376-88.2010.5.01.0431; Quarta Turma; Rel. Min. João Oreste Dalazen; DEJT 28/03/2014; Pág. 939) (grifamos)

Aliás, o acerto de tal entendimento redundou na edição de dispositivo de lei, qual seja o art. 932, III, do novo CPC, que, na forma da Súmula 435, do TST, tem plena aplicação no processo do trabalho, verbis :

Art. 932. Incumbe ao relator:

....

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Súmula n° 435 do TST

DECISÃO MONOCRÁTICA. RELATOR. art. 932 do cpc de 2015. ART. 557 DO CPC de 1973. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO. Aplica-se subsidiariamente ao processo do trabalho o art. 932 do CPC de 2015 (art. 557 do CPC de 1973).

Assim, diante da ausência de impugnação específica, não merece o presente recurso ser conhecido.

3. DO MÉRITO

3.1. Da aplicação do art. 896, § 2°, da CLT

Na forma da decisão agravada, em respeito ao art. 896, § 2°, da CLT, não cabe Recurso de Revista em sede de processo de execução, "salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal", o que não ocorre no presente caso.

Assim, correta a referida decisão, de modo que não há que se falar no provimento do presente agravo.

3.2.Da aplicação do art. 896, § 1°-A, I, da CLT

Como anotado no despacho denegatório, o Recurso de Revista manejado não ob servou o disposto no art. 896, §1°-A, I, da CLT, que anota:

Art. 896. Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:

.....

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§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

De fato, em analisando a insurgência da recorrente, notamos que a mesma não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do citado recurso.

Assim, também em razão do desrespeito ao citado dispositivo de lei quando do manejo da revista, o presente recurso não pode ser provido.

4. DO PEDIDO

Isto posto, pleiteia a parte recorrida o NÃO CONHECIMENTO do presente agravo, em razão da preliminar aqui apontada, ou no mérito seu IMPROVIMENTO , sendo mantida a decisão regional impugnada.

N. Termos,

P. Deferimento. Teresina, 24 de março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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