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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.18.0121

Petição - Ação Salário por Equiparação / Isonomia contra Energisa Soluções

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 1a VARA ESPECIALIZADA DO TRABALHO DO COMARCA DE ITUMBIARA/GO.

ENERGISA SOLUÇÕES S/A, nos autos da ação trabalhista que lhe move Nome, Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000 , por seu advogado, adiante assinado, vem, respeitosamente, à douta e honrada presença de V. Exa. opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à r. decisão. Estando no qüinqüídio legal, espera a suplicante sejam os embargos processados com escopo de adotar tese explícita acerca da omissão apontada.

1. DO CABIMENTO

Aduz a Embargante, inicialmente, a perfeita tempestividade de seus Embargos Declaratórios. Sentença realizada em 13.02.2016, a decisão que julgou procedente em parte as alegações do r. Reclamante.

Assim nos termos do artigo 897-A c/c com o artigo 535, incisos I e II do CPC, a Embargante pretende o pronunciamento do d. Sentenciante, para declarar a fundamentação jurídica do não provimento de suas teses de defesa.

2. DA OMISSÃO

Em um primeiro momento, cumpre abordar questão importante, que é a obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, que por sua vez, formarão os fundamentos da decisão,

possibilitando às partes a compreensão das razões balizadoras do convencimento do juízo. J.C. BARBOSA MOREIRA ao acentuar que o problema da motivação da sentença judicial "se põe, antes de tudo, no plano dos princípios fundamentais, de ordem política - no mais nobre sentido da palavra - que devem presidir à disciplina da atividade estatal, in genere , e da atividade jurisdicional, in specie " (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Revista Brasileira de Direito Processual Rio de Janeiro, v. 16, 1978. p.124.).

A r. decisão em sua fundamentação o MM. Juiz, com a sabedoria e o vasto conhecimento jurídico que lhe é peculiar, expõe em sua sentença entendimento pela ilicitude da terceirização, apesar da referida terceirização se encontrar basilada no § 1° do artigo 25 da Lei 8.987/95, a qual permite que as concessionárias de serviços públicos terceirizem sua atividade fim, todavia não enfrenta referido artigo afastando a sua aplicação sem, contudo proclamar o porque .

Como também, a decisão não se manifesta e não enfrenta a tese de defesa no que concerne a Endereço e 175 da Constituição Federal e a aplicabilidade do § 1° do artigo 25 da Lei 8.987/95.

E mais, a decisão aplica a súmula 331 do TST, na OJ-SDI1-383 do C. TST e na Tese Jurídica r. Prevalecente n.° 3 do E. TRT da 18a Região, desta forma, também é necessário que o MM. Juiz fundamente sua decisão os motivos pelos quais deixa de aplicar o artigo 8° da CLT, o qual determina a aplicação de dispositivo legal ou contratual, senão vejamos:

"Art. 8° - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais , decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público .... " (Grifos Nossos).

Desta forma, data vênia requer a Embargante que a r. sentença seja emendada para declarar de forma fundamentada os motivos e razões da não análise ou aplicação do § 1° do artigo 25 da Lei 8.987/95, combinado com o artigo 8° da CLT, a fim de que possa a Embargante conhecer tais fundamentos para aviar

o Recurso pertinente exercendo seu direito constitucional ao contraditório, atacando os fundamentos e tese do r. sentença no que lhe foram desfavoráveis.

Nestes Termos,

P. Deferimento.

Cataguases, 17 de Fevereiro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF-B