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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2010.5.12.0034

Petição - Ação Salário / Diferença Salarial

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 4a VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS/SC

PROCESSO N° 0007340-49.2011.5.12.0034

AUTOR: Nome

Nome E Nome, nova denominação de "Nome Térmica de Energia Elétrica", sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, INCORPORADORA de ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S.A ., vem, por sua procuradora, com a finalidade de interpor a CONTESTAÇÃO à a impugnação aos cálculos do autor , tendo a aduzir o seguinte:

I - DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO

Inicialmente, requer a retificação do polo passivo para que conste o nome da "ELETROBRAS CGT ELETROSUL", em substituição à "ELETROSUL", tendo em vista a incorporação societária.

Neste ato, acosta a Ata de Assembleia que deliberou pela incorporação e aprovou o novo estatuto social, bem como a procuração atualizada (que já foram anexadas ao processo).

II - DO MÉRITO

1 DA APLICAÇÃO DA TR

A empresa também não concorda com a impugnação do autor em relação a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, conforme os argumentos abaixo:

Primeiramente, é necessário destacar que é assaz e conhecido por todos que atuam na Justiça do Trabalho o debate acerca da decisão do STF nas ADIs 4357 e 4425 e RE 870.947, sobre a atualização de débitos de precatórios , bem como a Rcl 22012, recentemente julgada improcedente, que buscava sustar a declaração de inconstitucionalidade da TR pronunciada pelo e. Tribunal Superior do Trabalho.

Igualmente conhecido é o fato de a TR ser opção do legislador para a correção monetária de débitos trabalhistas , conforme Lei n. 8.177/91 (antiga MP n. 294/91), posteriormente ratificada pela Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista).

Quanto à Reclamação 22012, há que se ponderar que a improcedência dos pedidos nela formulados se deu por ausência de parâmetro de controle . Isso porque a aludida Reclamação sugeria violação às ADI 00.000 OAB/UF e 00.000 OAB/UF, que versavam sobre atualização monetária de precatórios , e não sobre créditos trabalhistas 1 .

De todo o modo, observa-se que a Rcl 22012 foi julgada por estreitíssima maioria em turma do STF (votação 3 x 2), pelo que suas conclusões não podem ser inferidas como reflexo do entendimento do Plenário.

Ademais, é importante registrar que em 19/2/2020, nos autos do ARE 1.247.402, o STF, por meio de decisão monocrática proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, cassou o acórdão proferido pela 6a Turma do TST que havia determinado a aplicação do IPCA-E, por entender que a referida decisão do TST se fundou em errônea aplicação da jurisprudência do STF, cujos julgados no Tema 810 e ADI 4.357 não abarcam o caso concreto para lhe garantir uma solução definitiva, determinando ainda a retratação no caso.

Colhem-se os seguintes fundamentos da referida decisão:

................................................................................................................

Percebe-se, assim, que o órgão fracionário do Tribunal negou aplicação ao texto normativo, com base em entendimento do plenário ou órgão especial, o que

1 Voto do Min. Dias Toffoli: "A edição do art. 39 da Lei n° 8.177/91 precede a EC n° 62/2009 em mais de 15 (quinze) anos e,

portanto, sua eficácia normativa não possui relação de dependência com o § 12 do art. 100 da CF/88, não se podendo, portanto, extrair qualquer efeito de declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do aludido dispositivo das decisões do STF nas ADI n°s 00.000 OAB/UF e 00.000 OAB/UF".

afasta, in casu, ofensa à cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal.

Por outro lado, como se vê, no caso em apreço, o Tribunal de origem, consignou que o IPCA deveria ser o índice de correção monetária a ser aplicado sobre débitos trabalhistas, com esteio no entendimento do STF no âmbito das ADIs n°s 4.357, 4.372, 4.400 e 4425 e Ação Cautelar n° 3764 MC/DF.

Nesse contexto, é de rigor sublinhar que o decidido nas ADI’s 00.000 OAB/UF e 00.000 OAB/UF aproveita ao recorrente, porquanto, conforme asseverado, diversamente dos presentes autos, ali se cuidou de hipótese relativa à atualização monetária da condenação imposta à Fazenda Pública relativa a período compreendido entre inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento.

Nesse sentido, cito, a propósito, trecho da própria ementa do julgado feito em controle concentrado:

"DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA

FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO .(...)

(...) 6. A quantificação dos juros moratórios relativos a débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5°, caput) ao incidir sobre débitos estatais de natureza tributária, pela discriminação em detrimento da parte processual privada que, salvo expressa determinação em contrário, responde pelos juros da mora tributária à taxa de 1% ao mês em favor do Estado (ex vi do art. 161, §1°, CTN). Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução da expressão "independentemente de sua natureza", contida no art. 100, §12, da CF, incluído pela EC n° 62/09, para determinar que, quanto aos precatórios de natureza tributária, sejam aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário. 7. O art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC n° 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, §12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra. (...)" (ADI 00.000 OAB/UF, Rel. Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, DJe 26.9.2014 -Grifei)

Confiram-se também, a propósito, os seguintes precedentes:

"Agravo regimental em reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Aplicação de índice de correção de débitos trabalhistas. Ausência de similitude: inexistência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi decidido nas ADIs 00.000 OAB/UF e 00.000 OAB/UF. 4. Não cabimento da reclamação. 5. Inexistência de argumentos capazes de

infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento." (Rcl 26770 AgR/RS, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 27.6.2018). (Grifei)

"CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE DETERMINA A CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. ALEGADA CONTRARIEDADE ÀS ADI 4.357, ADI 4.425 E RECLAMAÇÕES 22.012 E 23.035. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O DECIDIDO NO ATO RECLAMADO E AS AÇÕES CONCENTRADAS. RECLAMAÇOES DESTITUÍDAS DE CARÁTER VINCULANTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (Rcl 26128 AgR/RS, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 13.10.2017)

Já, no que tange especificamente ao Tema 810, registro recente julgado, por meio do qual esta Corte entendeu por subtrair desse tema qualquer liame com a modulação de efeitos que, de fato, foi levada a termo nas ADIs. Veja-se:

"Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Omissão. Ocorrência. 2. Direito Administrativo. Índice de correção monetária das condenações judiciais da Endereço°- F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009. Ao determinar a aplicação do IPCA-e apenas após 25.3.2015, data do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, o Tribunal de origem contrariou a tese fixada no RE-RG 00000-00, paradigma do tema 810 do Plenário Virtual . 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso extraordinário. Honorários majorados em 10%." (RE (00)00000-0000 AgR-ED, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 6.11.2019)

Diante dessas considerações, importa esclarecer que, além de não se amoldar às ADIs, tampouco o caso dos autos se adéqua ao Tema 810 da sistemática de Repercussão Geral, no âmbito do qual se reconheceu a existência de questão constitucional quanto a aplicação da Lei 11.960/09 para correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública antes da expedição de precatório.

Isso porque a especificidade dos débitos trabalhistas em que pese a existência de princípios como hipossuficiência do trabalhador, a meu sentir, teria o condão de estabelecer uma distinção que aparta o caso concreto da controvérsia tratada no Tema 810, tornando inviável apenas se considerar débito trabalhista como "relação jurídica não tributária."

Assim, diante da constatação de que a conclusão do Tribunal de origem a respeito da utilização do IPCA-E ou da TR sobre débitos trabalhistas se fundou em errônea aplicação da jurisprudência desta Corte, cujos julgados no Tema 810

e ADI 4.357 não abarcam o caso concreto para lhe garantir uma solução definitiva, é de rigor oportunizar àquela Corte eventual juízo de retratação no caso.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, com base nos artigos 21, § 2°, do RISTF e 932,VIII, do NCPC e, assim, ao cassar o acórdão recorrido, determinar que outro seja proferido. (ARE 1.247.402, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE de 26/2/2020) (grifamos)

Outrossim, é da remansosa jurisprudência da Excelsa Corte ser vedado ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária fixado em lei (RE 442634-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2a T., DJ 30/11/2007; RE 200.844-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 2a T., DJ 16/08/2002).

Noutro passo, a Reforma Trabalhista não inova o ordenamento jurídico , mas apenas afasta a construção jurisprudencial de inaplicabilidade da TR. O mencionado índice de correção dos créditos trabalhistas está previsto desde a Lei n. 8.177/91 (antiga MP n. 294/91).

Por fim, cumpre destacar a decisão que liminar concedida pelo Ministro Gilmar Ferreira Mendes suspendendo todos os processos que tratam sobre a aplicação da TR (decisão anexa) , conforme a decisão do Ministro que citamos abaixo:

(...)

"A concessão de medida liminar em ação direta depende da presença de dois pressupostos materiais, quais sejam, o fumus boni iuris - a plausibilidade jurídica das alegações do requerente da medida - e o periculum in mora - possibilidade de prejuízo decorrente do retardamento da decisão postulada.

Entendo ambos os requisitos estão presentes.

Em relação ao fumus boni iuris , entendo que os precedentes citados pelos requerentes, ARE 1247.402 e a Rcl 37314, ambos de minha relatoria, demonstram a presença deste requisito.

Nas referidas decisões, esclareci que as decisões da justiça do trabalho que afastam a aplicação dos arts. 879 e 899 da CLT, com a redação dada pela Reforma Trabalhista de 2017, além de não se amoldarem às decisões proferidas pelo STF nas ADIs 4425 e 4357, tampouco se adequam ao Tema 810 da sistemática de Repercussão Geral, no âmbito do qual se

reconheceu a existência de questão constitucional quanto à aplicação da Lei 11.960/09 para correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública antes da expedição de precatório.

Isso porque a especificidade dos débitos trabalhistas, em que pese a existência de princípios como hipossuficiência do trabalhador, a meu sentir, teria o condão de estabelecer uma distinção que aparta o caso concreto da controvérsia tratada no Tema 810, tornando inviável apenas se considerar débito trabalhista como "relação jurídica não tributária."

Quanto ao periculum in mora , de fato, o contexto da crise sanitária, econômica e social relacionadas à pandemia da Covid-19 e o início do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade instaurada no TST demonstram a urgência na concessão da Tutela Provisória Incidental postulada.

Nesse período recente, o STF tem zelado pela adequação constitucional de medidas extremas que buscam conter os impactos econômicos adversos da crise. Individualmente, tenho defendido, inclusive de forma pública, a necessidade de o Poder Executivo Federal envidar esforços para a aprovação de benefícios sociais temporários que amenizem os impactos econômicos negativos da pandemia do Covid-19.

Por fim, considerando o atual cenário de pandemia, entendo que a Justiça do Trabalho terá papel fundamental no enfrentamento das consequências da crise econômica e social, com a estimulação de soluções consensuais e decisões judiciais durante o período em que perdurarem as consequências socioeconômicas da moléstia.

É óbvio que o sistema protetivo-constitucional incide em toda e qualquer circunstância. Já tive oportunidade de afirmar que as salvaguardas constitucionais não são obstáculo, mas instrumento de superação dessa crise. O momento exige grandeza para se buscarem soluções viáveis do ponto de vista jurídico, político e econômico.

As consequências da pandemia se assemelham a um quadro de guerra e devem ser enfrentadas com desprendimento, altivez e coragem, sob pena de desaguarmos em quadro de convulsão social.

Diante da magnitude da crise, a escolha do índice de correção de débitos trabalhistas ganha ainda mais importância. Assim, para a garantia do princípio da segurança jurídica, entendo necessário o deferimento da

medida pleiteada, de modo a suspender todos os processos que envolvam a aplicação dos dispositivos legais objeto das ações declaratórias de constitucionalidade n° 58 e 59.

Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde já, ad referendum do Pleno (art. 5°, §1°, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4°, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1°, da Lei 8.177/91 .

Dê-se ciência ao Tribunal Superior do Trabalho, aos Tribunais Regionais do Trabalho e ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para as necessárias providências.

Publique-se.

Brasília, 27 de junho de 2020.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente"

Desta forma, deve ser julgada improcedente a impugnação do autor da ação, visto que estão corretos os cálculos do perito quanto a aplicação da TR.

III. REQUERIMENTO

Pelo exposto, requer-se o conhecimento da presente CONTESTAÇÃO à impugnação do autor da ação ou então se requer a homologação dos cálculos apresentados pela empresa no processo, eis que representa fielmente o quantum debeatur.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Florianópolis, 25 de novembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF