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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2008.5.01.0342

Petição - Ação Justa Causa / Falta Grave contra Banco Santander Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 01a REGIÃO.

Processo n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, nos autos epigrafados, feito em que contende com Nome , vem, por seu Procurador infra-assinado, apresentar suas

CONTRARRAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

Interposto pelo Recorrente para uma das Turmas do E. Tribunal Superior do Trabalho, consoante os substratos fáticos e jurídicos arrazoados na inclusa peça processual, devendo, observados os trâmites legais, ser os presentes autos remetidos à Instância Superior, à luz dos incisos XXXV e LV do artigo 5° da CRFB/88.

DA TEMPESTIVIDADE

Preliminarmente ressalta o Recorrido a tempestividade da presente medida, vez que o despacho para cumprir o item VI da Instrução Normativa 16 do C. TST se deu em 19/03/2021, iniciando-se o octídio legal em 22/03/2021, findando-se em 31/03/2021.

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Tendo em vista a interposição da presente petição nesta data, inquestionável é a sua tempestividade.

Outrossim, suscita o art. 2° da Lei 11.419/06, o qual reza que o envio de petições, recursos e atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos por meio da assinatura eletrônica que ora é lançada ao presente

N. Termos,

A. Deferimento.

Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2021.

Nome M. FICHTNER

00.000 OAB/UF

EDUARDO CHALFIN,

00.000 OAB/UF

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EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

CONTRARRAZÕES

RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

RECORRENTE: Nome

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

RAZÕES DE RECORRIDO

Insigne Turma:

Inconformado com o v. acórdão regional, interpôs o recorrente recurso de revista, sem qualquer fundamento jurídico sólido que leve à reforma do julgado para condenar o Recorrido.

DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA

DA FALTA DE PRESSUPOSTOS RECURSAIS

O presente Recurso de Revista não preenche os requisitos intrínsecos para sua admissibilidade , uma vez que sequer restou apontado no Recurso de Revista do recorrente qualquer ofensa à Constituição ou Lei Federal ou mesmo restou comprovado o dissídio jurisprudencial em relação à matéria de forma considerável.

Sendo assim, não há como ser conhecido o Recurso de Revista, devendo ser mantido do v. acórdão atacado nos pontos demonstrados, ante a ausência de qualquer afronta direta

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de norma da Constituição da República, ou mesmo contrariedade à Súmula da Jurisprudência Uniforme do TST no recurso de revista.

Inviável o processamento do recurso de revista interposto com o fundamento em questão, quando os arestos colacionados à divergência são inespecíficos.

A simples apresentação de divergência jurisprudencial, especialmente as que não tratam de casos idênticos ao tratado no presente não impulsionam o conhecimento do recurso.

Quanto mais no caso em tela, foram apresentados arestos sem a devida indicação da fonte de publicação oficial dos mesmos, gerando questionamentos acerca de sua legitimidade, sendo, portanto, inadmissíveis para critério de divergência jurisprudencial.

Assim, temos quanto aos arestos transcritos que os mesmos não cumprem as exigências contidas nas Súmulas 23, 296, 337 do C. TST e, portanto, não podem ser consideradas provas de divergência jurisprudencial.

Por não atender aos citados pressupostos de admissibilidade, o recurso da recorrente não deve ser conhecido por este respeitável Tribunal, ante os termos do Art. 896, "a" e "c" da CLT, Súmula 126 do C. TST que explicitamente não foi atendido.

Do cotejo da jurisprudência transcrita pela Recorrente, observamos que nenhuma delas é específica ou trata de fatos idênticos aos apresentados pelo recorrente nesses autos, devendo ser mantida a r. decisão, eis que o recurso interposto NÃO CUMPRIU AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, SENDO INVIÁVEL O SEU PROCESSAMENTO, CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO ACIMA.

DA IMPOSSIBILIDADE DE ANALISE DE MATÉRIA FÁTICA PROBANTE - SÚMULA 126, DO C. TST.

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Por fim, força mencionar que o Recorrente não observou nenhum dos requisitos do artigo 896 da CLT, haja vista que o conteúdo exposto no seu recurso, objetiva reexame de matéria fática probante, pois pretende que este C. Tribunal se manifeste sobre as provas produzidas nos autos.

Assim, deve ser negado seguimento ao recurso.

Na hipótese de serem superadas as preliminares, o que somente admitimos por sedução ao tema, passaremos a atacar o mérito da causa propriamente dito.

DO MÉRITO

- DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE PROPRIEDADE - DA

INCOSTITUCIONALIDADE DA TR

Busca o recorrente de forma equivocada reforma o Venerável Acórdão de Agravo de Petição, o qual aplicou o índice de correção monetária IPCA-e de forma modulada a partir de março de 2015, pois a aplicação do IPCA-E deverá observar todo o período não havendo que se falar em modulação. Não merecendo respaldo !

Primeiro, a decisão na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 deixou de observar a separação dos poderes e a competência privativa da União para legislar sobre direito processual (CF/88, artigos 2° e 22, I).

A declaração de inconstitucionalidade não autoriza o Judiciário a substituir um índice pelo outro, conforme já reconhecido pelo próprio TST no Processo AR 26089-89- 2010.5.00.0000 (Fonte: DJ 07/12/10) acerca da Súmula Vinculante STF 04.

c) a declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade - (Unvereinbarkeitserklärung) - quando o Tribunal, mesmo reconhecendo a inconstitucionalidade da lei, deixa de expungi-la do ordenamento jurídico tendo em

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vista o caos jurídico que o vazio legislativo ocasionaria (a lei continuaria vigente e sendo aplicada até que seja substituída por outra que discipline a matéria).

(...)

Portanto, parece-nos solução possível para o problema a do simples reconhecimento da inconstitucionalidade de tais normas legais, sem que se decrete formalmente sua inconstitucionalidade, com a continuação de aplicação das mesmas até que outras lhes tomem o

lugar, evitando, dessarte, o vazio legislativo, pior para a ordem jurídica e social do que uma possível desconformidade com a Carta Maior do país" (Ives Gandra da Silva Martins Filho, "Vedação Constitucional à Utilização do Salário Mínimo como Indexador - Problemas do Adicional de Insalubridade e da Alçada - Experiência do Direito Comparado para Solução da Questão", "in" Revista LTr de abril de 1992, p. 410-411)." (destaque da transcrição)

O destaque acima ganha relevância diante dos três Projetos de Lei na Câmara (6171/13, 4873/09 e 1981/15) e outro no Senado (PLS 377/13) sobre a matéria. A ANAMATRA, aliás, já formalizou apoio ao PL 6171/13 <http://www.anamatra.org.br/index.php/noticias/anamatra-defende-pl-que-modifica- regras-de-atualizacao-monetaria-dos-debitos-trabalhistas. Internet em 30/08/2015>. Assim, a aplicação de índice diverso da TR viola diretamente o artigo 5°, II da CF/88.

Segundo, o v. acórdão invoca a inconstitucionalidade por arrastamento para valer- se das premissas lançadas pelo E. STF no julgamento das ADIs n° 4357, 4372, 4400 e 4425. Todavia, em todas essas ações, o STF limitou-se a decidir a questão da correção monetária nos ‘débitos fazendários inscritos nos precatórios’ (EC 62/09, que alterou o artigo 100, § 12° CF/88) e não o índice aplicado aos débitos em execuções trabalhistas.

A inconstitucionalidade por arrastamento não está positivada, mas é utilizada pelo STF de acordo com a construção doutrinária de que "a declaração de inconstitucionalidade de uma norma impugnada se estende aos dispositivos normativos que apresentam com ela

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uma relação de conexão ou de interdependência".[Fonte:http://www.stf.jus.br/portal/glossario/verVerbete.asp?letra=I &id=541. Internet em 30/08/2015]. É também o que observou a Ministra Ellen Gracie no acórdão da ADI 3645 (Fonte DJ 01/09/2006 - Ata n° 27/2006).

Isso posto, chegam-se a duas conclusões:

(i-) A teoria do arrastamento é declarada pelo órgão que julgou a norma inconstitucional.

Portanto, se aplicada a teoria do arrastamento , somente o STF terá competência para declarar se a inconstitucionalidade reconhecida nas ADIs n° 4357, 4372, 4400 e 4425 também abrangerá a atualização das execuções trabalhistas (inteligência da CF/88, artigos 92 e 102, caput, I, "a"). Todavia, o STF limitou-se a declarar - também por arrastamento - somente inconstitucionalidade do artigo 1°-F da Lei 9494/97 (acrescido pela Lei 11.960/09).

(ii-) Independentemente do objeto da ação, o arrastamento estende a inconstitucionalidade a normas interdependentes ou conexas à primeira.

Ora, o citado artigo 1°-F da Lei 9494/97 não foi o dispositivo que introduziu a TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas : a TRD, indicada no artigo 39 da Lei 8177/91 como índice de atualização "dos débitos trabalhistas de qualquer natureza" , foi extinta pelo artigo 2° da Lei 8660/93. A demonstrar a peculiaridade dos débitos trabalhistas, o artigo 27, § 6° da Lei 9096/95 apressou-se em esclarecer que "continua aplicável aos débitos trabalhistas o disposto no art. 39 da Lei 8177, de 1° de março de 1991" . O artigo 15 da Lei 10.192/01 (que dispôs sobre medidas complementares ao Plano Real) veio ainda reforçar que:

" Permanecem em vigor as disposições legais relativas a correção monetária de débitos trabalhistas , de débitos resultantes de decisão judicial, de débitos relativos a ressarcimento em virtude de inadimplemento de obrigações contratuais e do passivo de empresas e instituições sob o regime de concordata, falência, intervenção e liquidação extrajudicial".

Ou seja: desde 1° de maio de 1993, a Justiça do Trabalho passou a usar a TR (Taxa Referencial) e, antes disso, utilizava-se da TRD, de modo que o artigo 1°-F da Lei 9494/97,

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surgido em 2009 com a Lei 11.960, não afasta a aplicação da TR para atualização dos débitos trabalhistas.

O que nos leva à terceira premissa, conforme abaixo:

O conceito de ato jurídico perfeito (CF/88, art. 5° XXXVI) do acórdão proferido pelo TST na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 não se coaduna com o conceito da OJ SDI-1 300, editada originalmente em 11.08.2003, a qual pacificou a matéria por mais de 12 anos, e que ainda dispõe:

"Não viola norma constitucional ( art. 5°, II e XXXVI ) a determinação de aplicação da TRD como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no artigo 39 da Lei 8177/91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei 10.192/01".

Os efeitos ex tunc da decisão na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 violam o próprio artigo 5°, XXXVI CF/88 invocado no acórdão, quer seja porque contrariam o ato jurídico perfeito assim declarado pela Justiça do Trabalho por mais de uma década, quer seja porque a decisão desconsidera as várias condenações já transitadas em julgado, mas ainda não executadas, cujos dispositivos determinaram a aplicação da TR, de modo que a utilização de índice diverso violará a coisa julgada.

A modulação dos efeitos do acórdão na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 contraria as decisões das ADIs nas quais o TST se fundamentou.

Isso porque o STF, ao analisar Questão de Ordem 00.000 OAB/UF relacionada à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade nas ADIs, manteve a aplicação da TR até 25.03.2015, NÃO reconhecendo efeitos ex tunc ao julgamento e tendo-o feito consoante sua competência exclusiva prevista no artigo 27 da Lei 9868/99 c/c artigo 102, caput, I ‘a’ CF/88.

Portanto, em resumo:

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a) a decisão da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 ainda não teve seu trânsito em julgado, não podendo gerar imediatos efeitos;

b) há Lei específica no tocante à aplicação de correção de monetária dos débitos trabalhista, conforme se verifica do disposto no art. 39, §1°, da Lei 8177/1991;

c) o próprio STF determinou, ao resolver Questão de Ordem referente à ADI 00.000 OAB/UF, que a interpretação ali seria específica aos "débitos fazendários inscritos em precatórios" ;

d) o Judiciário não pode "definir o índice aplicável" sobre os débitos trabalhistas, sob pena de usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e violação o princípio da separação dos poderes (arts. 2° e 22, I, da CF);

e) ainda há efetiva vigência da Orientação Jurisprudencial n° 300 da SDI- 1/TST, que consolida a jurisprudência da SDI no sentido da inexistência de inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8177/1991;

f) em analogia, a questão sobre a impossibilidade de definição de índice de correção diverso ao legal insere-se no mesmo problema ocorrido com a questão do adicional de insalubridade, o que resultou na suspensão da eficácia da Súmula 228/TST pelo STF (conforme Res. 185/2012).

Posto isso, e até que seja editada lei em contrário, os débitos trabalhistas continuam atualizáveis pela TR.

Como extrema cautela, caso assim não entenda este MM. Juízo, requer-se que eventual correção monetária em índice diverso da TR seja feita, única e exclusivamente, sobre os débitos corrigidos a partir de 14/08/2015, data da publicação do acórdão da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, de modo a preservar a segurança jurídica, além dos princípios da proteção da confiança, da boa-fé objetiva e dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade.

Por outro lado, destaca-se que temos duas legislações específicas sobre o tema, Lei n° 8177/1991, § 1° do artigo 39 e art. 879, §7° da CLT.

Tendo em vista o exposto para aplicação do índice IPCA-E, bem como que o tema é atualmente tratado por duas legislações específicas, Lei n° 8177/1991, § 1° do artigo 39 e art. 879, §7° da CL, requer a delimitação do período de utilização do índice de IPCA-E apenas no interregno 26.03.2015 a 11.11.2017.

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DA INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 133 E ARTIGO 5 ° , LV, DA CRFB/1988; - DOS

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Busca de forma equivocada o recorrente pela reforma do V. Acórdão de Agravo de Petição, que negou provimento, a condenação dos honorários sucumbenciais, supostamente infringiu os artigos 133, da carta magna. Não merecendo prosperar o recurso obreiro

Seguindo o mesmo entendimento, negou-se provimento ao recurso de revista obreiro:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Alegação(ões): - violação do(s) artigo 133; artigo 5°, §LV, da Constituição Federal. Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2°, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

Nego seguimento.

Portanto, verifica-se que de fato inexiste ofensa direta e literal a CFRB, consequentemente não merecendo prosseguir!

Por zelo, vale afirmar que, caso seja deferida alguma verba aa reclamante, os honorários de sucumbência deverão ser fixados no percentual de 5% (cinco por cento),

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considerando o quanto disposto no artigo 791-A da CLT, parágrafo segundo, na redação conferida pela Lei 13.467/17.

Ainda, diante da improcedência dos pedidos, requer a condenação da recorrente nas verbas de sucumbência, em especial nos honorários dos advogados do Reclamado, em percentual a ser arbitrado, o que deve ser aplicado, inclusive, em eventual procedência parcial da demanda, sobre o montante total dos pedidos indeferidos, devidamente atualizados, nos termos do citado artigo 791-A da CLT.

Por fim, independente da concessão dos benefícios da justiça gratuita, requer sejam descontados dos créditos da reclamante os honorários de sucumbência, a serem fixados, nos termos do § 4° do mencionado artigo.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, espera e confia seja acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso de revista, e ainda, requer o recorrido seja negado provimento ao recurso de revista interposto pela recorrente, mantendo-se o V. Acórdão regional nos pontos ora debatidos, por ser de Direito e Justiça!

No mais, reporta-se este Recorrido ao inteiro teor de suas peças de bloqueio (Defesa e CRRO), pugnando pela manutenção do indeferimento dos pleitos.

N. Termos,

A. Deferimento.

Rio de Janeiro, 24 de março de 2021.

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Nome M. FICHTNER

00.000 OAB/UF

EDUARDO CHALFIN,

00.000 OAB/UF

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