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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.04.0121

Recurso - Ação Rescisão Indireta

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 02/05/2014

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: PROSERVI SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: União PRU - Seccional Rio Grande

RECLAMADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE/RS

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

Processo no. 0000000-00.0000.0.00.0000/RS

Reclamante : Nome

Reclamadas: PROSERVI SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRAS

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS, fundação federal, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos autos em epígrafe, por seu Procurador-Federal assinado, in fine

a vem, respeitosamente, à presença de V. Ex ., requerer o recebimento e processamento do presente Recurso Ordinário pelos motivos a seguir:

Por cautela, e considerando a existência de intimação da sentença prolatada, com prazo em aberto, apresenta o presente recurso, não obstante a petição apresentada aos autos onde se requer que seja procedida a notificação do Ente Público, mediante o cadastramento do “login” correto da unidade respectiva da Procuradoria-Geral Federal, em vista da nulidade arguida.

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Colenda Turma,

Compulsando os autos, constata-se que não houve a intimação regular e pessoal dos representantes judiciais da UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS para os atos do processo , como determina a Lei Complementar no 73/93 e o artigo 17 da Lei no 10.910/2004.

A PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL de Pelotas, órgão da Procuradoria-Geral Federal, informa que é a responsável legal pela representação processual das autarquias e das fundações públicas federais nas demandas ajuizadas em PELOTAS/RS, o que não ocorre in casu.

Destarte, considerando que a Procuradoria-Geral Federal possui diversas outras unidades responsáveis pelo interior do estado, bem como diante da orientação recebida por este Tribunal Regional do

Trabalho da 4a Região, deveria ter sido procedida a notificação do Ente Público, mediante o cadastramento do “login” correto da unidade respectiva da Procuradoria-Geral Federal, conforme lista anexada.

No caso, é a Procuradoria Seccional Federal em Rio Grande a responsável legal pela representação processual das autarquias e das fundações públicas federais nas demandas ajuizadas em RIO GRANDE/RS , o que não foi respeitado.

O Processo Eletrônico - PJE foi implantado em Pelotas apenas em 19/04/2015 conforme notícia veiculada no próprio sitio do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região. Por isso a intimação apenas agora foi visualizada . Não há como se considerar efetuada intimação da Procuradoria Seccional Federal em Pelotas quando sequer implantação do sistema na Unidade havia sido feito. Como já se mencionou , houve nítido erro de cadastramento do login da unidade respectiva da Procuradoria-Geral Federal, e por isso, ausente a audiência, onde se declarou a revelia da UFPEL.

Por falhas no CADASTRAMENTO DO LOGIN CORRETO DA UNIDADE não foi possível acompanhar a audiência conciliatória realizada no dia 23 de setembro de 2014 (f765ec2), tendo ela transcorrido sem a presença da representante legal da ré acima nominada, com a subsequente decretação da revelia.

Observe-se, no entanto, que a representação legal das autarquias públicas federais, realizada por Procuradores Federais, dispõe da prerrogativa da intimação pessoal, nos termos do que dispõe a Lei Complementar no 73/1993, de caráter materialmente constitucional, a Lei no 9.028/1995, e a Lei no 10.910/2004, justamente para salvaguardar o interesse em juízo da Fazenda Pública.

A esse respeito dispõe a Lei no 9.028/1995

“Art. 6o A intimação de membro da Advocacia-Geral da União, em qualquer caso, será feita pessoalmente.

§ 2o As intimações a serem concretizadas fora da sede do juízo serão feitas, necessariamente, na forma prevista no art. 237, inciso II, do Código de Processo Civil. (Incluído pela Medida Provisória no 2.180-35, de 2001)”

Confirmando especificamente o exposto, dispõe a Lei no 10.910/2004:

“Art. 17. Nos processos em que atuem em razão das atribuições de seus cargos, os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do Brasil serão intimados e notificados pessoalmente.”

Em recentíssimo julgado, o Tribunal Superior do Trabalho confirmou o entendimento exposto:

“PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE PROCURADOR FEDERAL, REPRESENTANTE DA AUTARQUIA FEDERAL, DA INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. Constatada a ausência de regular intimação pessoal do Procurador Federal da inclusão do processo em pauta para julgamento do recurso ordinário interposto pela autarquia, exsurge, nitidamente, o cerceamento de defesa, com manifesto prejuízo à parte, que não pode se valer da oportunidade legal de manifestar sua insurgência recursal. Caracterizada ofensa literal ao artigo 5o, inciso LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 2264-35.2010.5.12.0016 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 29/08/2012, 2a Turma, Data de Publicação: 06/09/2012)”

No caso, não há dúvidas que o erro de cadastramento e a ausência da intimação pessoal do representante legal da UFPEL da realização da audiência em epígrafe gerou severos prejuízos para sua defesa. Em decorrência do exposto, e com base nos fundamentos indicados, postula-se a nulidade dos atos processuais

praticados, renovando-se a audiência de conciliação realizada e atos subsequentes dos autos com a intimação regular dos representantes legais da UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS, mediante o cadastramento do “login” correto da unidade respectiva da Procuradoria-Geral Federal, tudo para garantia do devido processo legal e atendimento das prerrogativas da Fazenda Pública em juízo.

Ante o exposto, requer a declaração de nulidade de todos os atos praticados, eis que restou configurada ofensa ao direito à ampla defesa e ao contraditório.

Pede Deferimento.

Pelotas, 08 de maio de 2015.

Nome

PROCURADOR FEDERAL

MAT. (00)00000-0000