Processo Nº 0000418-49.2014.5.20.0006

TRT20 · 6ª Vara do Trabalho de Aracaju
Trabalhista · Atord
O processo não está sincronizado com os sistemas dos tribunais
Sincronizar

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
08/06/2020ano passado
Movimentação visível apenas para assinantes.
23/04/2020há 2 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
28/02/2020há 2 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
08/01/2020há 2 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
21/10/2019há 2 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
19/09/2019há 2 anos

Secretaria da quinta Turma

Processo Nº Ag-AIRR-0000418-49.2014.5.20.0006

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues

Agravante(s) ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Advogado Dr. Alexandre Lauria Dutra(OAB: 157840-A/SP)

Agravado(s) SINDECHOS - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO, RESTAURANTES E REFEICOES COLETIVAS DE SERGIPE

Advogado Dr. Luiz Ferreira Vasco Viana(OAB: 5215/SE)

Advogada Dra. Gabriella Santana de Menezes(OAB: 9611/SE)

Intimado(s)/Citado(s):

- ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

- SINDECHOS - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO, RESTAURANTES E REFEICOES

COLETIVAS DE SERGIPE

Orgão Judicante - 5ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo.

EMENTA : AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO RESTRITIVA DA NORMA CONVENCIONAL. LIMITAÇÃO DA MULTA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. 1.1. Caso em que a Reclamada suscita a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que, não obstante a oposição de embargos de declaração, não houve fundamentação necessária sobre pontos relevantes ao deslinde da controvérsia como exige o artigo 93, IX, da CF. Nessa hipótese, para fins de atendimento da exigência inscrita no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cumpre à parte recorrente transcrever o teor das alegações deduzidas nos aclaratórios e os fundamentos do acórdão em que julgados os embargos de declaração, a fim de demonstrar a alegação de que as omissões ali indicadas não foram objeto de pronunciamento pela Corte Regional. Nesse contexto, uma vez não transcritas, no recurso de revista, as razões dos embargos declaratórios opostos, o processamento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. 2. Quanto à "prescrição", à "aplicação restritiva da norma convencional" e à

2813/2019

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Setembro de 2019

"limitação da multa", a Reclamada não transcreveu, no recurso de

revista, o trecho do acórdão regional que consubstancia o

prequestionamento da controvérsia, tampouco promoveu o cotejo

analítico de teses. Incidência do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT

como óbice ao processamento da revista. 2. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

PROTELATÓRIOS . O Tribunal Regional, em sede de embargos

declaratórios, condenou a Reclamada ao pagamento da multa do

artigo 1026, § 2º, do CPC/2015, ao fundamento de que os

embargos de declaração opostos visaram apenas ao reexame do

julgado, o que não se coaduna com a medida processual eleita.

Verificando-se, no caso, a manifestação explícita da Corte Regional

sobre os temas objeto dos vícios apontados, resta caracterizado o

intuito protelatório da medida processual. Decisão monocrática

mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido.

09/08/2019há 2 anos

Secretaria da quinta Turma

Processo Nº Ag-AIRR-0000418-49.2014.5.20.0006

Complemento Plenário Virtual

Relator MIN. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

AGRAVANTE (S) ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Advogado DR. ALEXANDRE LAURIA DUTRA (OAB: 157840-A/SP)

AGRAVADO (S) SINDECHOS - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO, RESTAURANTES E REFEICOES COLETIVAS DE SERGIPE

Advogado DR. LUIZ FERREIRA VASCO VIANA (OAB: 5215/SE)

Intimado (s)/Citado (s):

- ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

- SINDECHOS - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO, RESTAURANTES E REFEICOES

COLETIVAS DE SERGIPE

15/03/2019há 3 anos

Secretaria da quinta Turma

Processo Nº Ag-AIRR-0000418-49.2014.5.20.0006

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues

302

AGRAVANTE(S) ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Advogado DR. ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB: 157840-A/SP)

AGRAVADO(S) SINDECHOS - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO, RESTAURANTES E REFEICOES COLETIVAS DE SERGIPE

Advogado DR. LUIZ FERREIRA VASCO VIANA(OAB: 5215/SE)

Intimado(s)/Citado(s):

- ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

- SINDECHOS - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO, RESTAURANTES E REFEICOES

COLETIVAS DE SERGIPE

20/02/2019há 3 anos

Secretaria da quinta Turma

Processo Nº AIRR-0000418-49.2014.5.20.0006

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues

Agravante ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Advogado Dr. Alexandre Lauria Dutra(OAB: 157840-A/SP)

Agravado SINDECHOS - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO, RESTAURANTES E REFEICOES COLETIVAS DE SERGIPE

Advogado Dr. Luiz Ferreira Vasco Viana(OAB: 5215/SE)

Intimado(s)/Citado(s):

- ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

- SINDECHOS - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO, RESTAURANTES E REFEICOES

COLETIVAS DE SERGIPE

Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado.

Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões, sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.

Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932, III e IV, do CPC/2015.

Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular.

Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014.

O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão agravada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/06/2016 - fl. ID F5A2A44 ; recurso apresentado em 07/07/2016 - fl. ID 5f8da71). Regular a representação processual, às fls IDS 1339748 , 1339750 . Satisfeito o preparo (fls. ID 3534004, ID 0ec1560 e ID 1299ef6).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões):

- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 184; nº 297 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

A recorrente aduz que, embora tenha incitado o Tribunal a quo a se manifestar sobre a prescrição argúida, permaneceu silente deixando de se pronunciar sobre importantíssima tese reclamada, imprescindível ao deslinde do feito, quer para matéria de conhecimento, quer para matéria de execução.

Afirma ter havido negativa de prestação jurisdicional, devendo os autos serem devolvidos ao Regional a fim de que este se manifeste clara e explicitamente quanto a prescrição tratada, sob pena de afronta às Súmulas 184 e 297 do C. TST, Súmula 282 do STF e Súmula 98 do STJ.

Analiso.

Ao caso em apreço incide a Súmula 459 do TST, recomendando que se deve admitir o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por indicação de violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da CF/88. Assim, a pretensa contrariedade às Súmulas indicadas nas razões da revista não autorizam o seguimento do recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação / Legitimidade Ativa.

Alegação(ões):

- violação do(s) artigo 5º, inciso XXI; artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal.

- violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 524, alínea 'e'; Código de Processo Civil, artigo 320; artigo 485.

- divergência jurisprudencial: .

Inconformada com o acórdão Regional, alega a recorrente que "a possibilidade de o sindicato atuar como substituto processual na seara individual restringe-se à defesa dos interesses individuais homogêneos, assim entendidos aqueles decorrentes de origem comum e cuja dimensão coletiva se sobrepõe à individual (artigo 81, inciso III, da Lei 8078/90)" e, "Em se tratando de ação de índole individual pura ou heterogênea, o ente sindical não detém legitimidade para postular a condenação patronal pelo descumprimento de cláusulas convencionais de caráter individual, sendo desaconselhável a via coletiva no caso concreto".

Nessa senda, afirma que os pleitos em questão não caracterizam direitos individuais homogêneos, eis que cada empregado há de ser necessariamente individualizado.

Colaciona arestos a fim de demonstrar divergência jurisprudencial acerca da ilegitimidade ativa do sindicato, além de indicar violação ao art. 8º, III da CF.

De outra parte, alega que merece reforma o acórdão acerca da desnecessidade de apresentação de rol de substituídos para fins de propositura de ação coletiva, argumentando que constituem documentos indispensáveis à propositura da ação os comprovantes de FILIAÇÃO (associação sindical) dos empregados supostamente substituídos, para que se possa delimitar o universo de trabalhadores porventura beneficiados pela sentença meritória, sob pena de afronta ao art. 5º, XXI da CF; 524, "e" da CLT; 320 e 485 do NCPC.

Consta do v. acórdão (ID 1c7c7dc):

PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL

Suscita a reclamada a presente preliminar alegando que o sindicato reclamante deixou de observar a adoção de medidas indispensáveis para a propositura da presente demanda na medida em que deixou de colacionar à petição inicial o rol dos empregados substituídos. Aduz ser elemento imprescindível à propositura dessa ação a indicação dos empregados substituídos, a teor do disposto no artigo 283 do Código de Processo Civil e que esse rol demarca subjetivamente eventuais favorecidos por decisão de mérito proferida, bem assim permite apurar eventual configuração de litispendência e coisa julgada.

Transcreve arestos em reforço à sua tese.

À análise.

O julgador a quo proferiu sua decisão nos seguintes termos:

Preliminares. Observo que não mais prevalece Súmula do TST no sentido de considerar como indispensável a relação dos

substituídos para o fim de discussão judicial levada a efeito pela Entidade Sindical representativa da categoria. Aliás, a compreensão hoje é de que o art. 8º da Constituição Federal não fixa a restrição à atuação da Entidade Sindical na promoção da defesa dos interesses dos integrantes da categoria profissional administrativamente e judicialmente, e isso, inclusive, a meu sentir, torna desnecessária a realização de assembleia sindical específica para autorizar essa atuação. Vale dizer que se o Texto Constitucional não firma restrição, não compete à Legislação infraconstitucional e, muito menos, à jurisprudência, fixar qualquer obstáculo à aplicação do dispositivo. Por outro lado, como aspecto lógico desta demanda, importa considerar que a Entidade Sindical autora representa somente aqueles que integram a categoria profissional e, no caso, como se trata de fazer cumprir cláusula coletiva, a disputa judicial está vinculada àqueles que atualmente exercem a atividade junto à empresa ré, mormente basicamente se busca estabelecer se os trabalhadores que integram a categoria profissional vinculados à atividade abrangida pelo Sindicato ora autor, se tiveram, como determina a norma coletiva, a percepção do seu salário através de conta salário.

Sobre a matéria o TST tem decidido:

I) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO -REJEIÇÃO. O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho já pacificaram o entendimento no sentido de que o art. 8º, III, da Constituição consagrou a substituição processual de forma ampla, não havendo violação ao supracitado artigo, já que a demanda trata de direitos homogêneos. (Ag-AIRR - 54340-89.2006.5.02.0069 Data de Julgamento: 06/10/2010, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/10/2010.)

I.RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ARTIGO 8º, INCISO III. AMPLITUDE. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. O entendimento desta Corte, após o cancelamento da Súmula nº 310, é no sentido de que a substituição processual prevista no art. 8.º, III, da Constituição Federal abrange os direitos ou interesses individuais homogêneos (TST-IUJ-E-RR-175.894/95, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ronaldo José Lopes Leal, DJU de 10/10/2003). Por corolário, está o sindicato legitimado para, em Juízo, postular, na condição de substituto processual, nos termos do que dispõe o art. 8.º, III, da Constituição Federal, direitos individuais homogêneos, subespécie de direitos coletivos, em nome de seus associados e não associados. Precedentes. (RR - 41700-97.2007.5.03.0099 Data de Julgamento: 17/11/2010, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/11/2010).

II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO E DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Em face do cancelamento da Súmula 310 do TST, decorrente da interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao artigo 8º, III, da Constituição Federal, esta Corte passou a adotar o entendimento de que ao sindicato se assegura a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria, bem como legitimidade ad causam para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. Recurso de revista não conhecido.( RR - 72400-14.2007.5.03.0016 Data de Julgamento: 30/03/2011, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/04/2011).

Estando a decisão recorrida em harmonia com as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho, há que se reconhecer que o sindicato é parte legítima para postular em nome dos associados.

Nesse sentido há que se manter a sentença pelos seus próprios fundamentos.

Rejeito.

Não merece processamento a revista, porque o acórdão Regional está em consonância com reiteradas decisões do TST (Súmula 333), no sentido de que "em face do cancelamento da Súmula 310 do TST, decorrente da interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao artigo 8º, III, da Constituição Federal, esta Corte passou a adotar o entendimento de que ao sindicato …

06/12/2016há 5 anos

Secretaria da Oitava Turma

Distribuição

Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de 14/11/2016 a 25/11/2016 - 5ª Turma.

Processo Nº AIRR-0000418-49.2014.5.20.0006

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. ANTONIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN

AGRAVANTE (S) ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Advogado DR. ALEXANDRE LAURIA DUTRA (OAB: 157840-A/SP)

AGRAVADO (S) SINDECHOS - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO, RESTAURANTES E REFEICOES COLETIVAS DE SERGIPE

Advogado DR. LUIZ FERREIRA VASCO VIANA (OAB: 5215/SE)

Intimado (s)/Citado (s):

- ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

- SINDECHOS - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO, RESTAURANTES E REFEICOES

COLETIVAS DE SERGIPE

Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
SABER MAIS