jusbrasil.com.br
28 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.04.0027

Petição - Ação Correção Monetária contra Clinsul Mão de Obra e Representação

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 02/10/2015

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome E REPRESENTACAO LTDA

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO

Proc. nº 0000000-00.0000.0.00.0000

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por seu representante judicial, nos autos da reclamatória trabalhista movida por Nome, inconformado com o respeitável despacho que não emitiu juízo de admissibilidade específico do recurso de revista sobre o tema responsabilidade subsidiária do ente público, vem a Vossa Excelência apresentar AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do artigo 897, alínea b, da C.L.T., artigos 183 e 1007 do Código de Processo Civil, e artigo , incisos III e IV, do Decreto-lei 779/69, requerendo seja recebido com as razões anexas e, observados os trâmites legais, seja remetido à apreciação e decisão do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, na forma prevista na Resolução Administrativa nº 1418 do Tribunal Superior do Trabalho, publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 31 de agosto 2010.

Nestes termos, pede deferimento.

Porto Alegre, 22 de junho de 2016.

Nome

Procuradora do Estado

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AGRAVADO: Nome

Proc. nº 0000000-00.0000.0.00.0000

COLENDA TURMA DO TST :

Impõe-se o seguimento do Recurso de Revista interposto, eis que revestido de todos os pressupostos de admissibilidade.

O presente Agravo de Instrumento é interposto para ser processado nos autos do recurso denegado, na forma prevista na Resolução Administrativa nº 1418 do Tribunal Superior do Trabalho, publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 31 de agosto 2010.

Nome

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

VIOLAÇÃO DO ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8666/93.

SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

A decisão de admissibilidade do recurso de revista foi publicada no dia 22 /04/2015 . No entanto, não houve decisão quanto à admissibilidade do recurso de revista relativo ao tema da responsabilidade subsidiária do ente público.

Ocorre que no dia 15/04/2016, passou a vigorar o artigo 1º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista. Foram canceladas a Súmula nº 285 do TST e a Orientação Jurisprudencial nº 377 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais.

Conforme disposto no artigo 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40 do TST, se "houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão".

No presente caso, foi interposto embargos de declaração. No entanto, não foram providos, sob argumento de que o despacho teria data anterior ao dia 15/04/2016.

No entanto, a publicação do despacho ocorreu no dia 22/04/2016 , quanto já vigorava a nova sistemática instituída pela Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho.

Assim, a falta de juízo de admissibilidade específica quanto ao tema responsabilidade subsidiária do ente público implica em necessidade de interposição de agravo de instrumento.

No presente caso, impõe-se a admissão do recurso de revista para a reforma da decisão regional que concluiu pela existência de responsabilidade subsidiária do ente da administração pública por débitos trabalhistas de empresa contratada nos termos da Lei Federal 8.666/93.

No recurso de revista, foi demonstrado que a decisão regional que impõe responsabilidade subsidiária ao ente da administração pública pelos débitos trabalhistas da empresa contratada viola direta e literalmente o disposto no artigo , inciso II e artigo 37, "caput" da Constituição Federal; artigo 265 do Código Civil; e artigos 70 e 71, § 1º, da Lei Federal 8.666/93.

Conforme demonstrado no recurso de revista, a condenação imposta constitui violação do disposto no artigo 265 do novo Código Civil, eis que inexiste responsabilidade solidária ou subsidiária, pois não há previsão legal ou contratual neste sentido.

"Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes."

No presente caso, inexiste hipótese para configurar subsidiariedade, eis que tanto o contrato, como a legislação, dispõem expressamente no sentido contrário.

O contrato de prestação de serviços prevê que a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas é exclusiva da empresa contratada. A contratação é lícita, autorizada pelo Decreto- lei 200/67 e Lei nº 6.645/70, e foi realizada nos termos da Lei Federal 8.666/93.

A Lei Federal 8.666/93, em seus artigos 70 e 71, expressamente afasta a responsabilidade da Administração Pública. Os serviços que podem ser objeto da contratação encontram- se definidos no art. , inciso II, da Lei nº 8.666/93. Por outro lado, os artigos 70 e 71 regulam a responsabilidade da Administração Pública nos contratos administrativos:

Art. 70. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1º - A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

Dessa forma, obedecidos os procedimentos legais para a celebração do contrato administrativo com o empregador, descabe a fixação pela Justiça do Trabalho, da responsabilidade do ente da administração pública, qualquer que seja ela (solidária ou subsidiária).

A competência normativa para legislar sobre contratos administrativos é da União, através do Congresso Nacional. A competência da Justiça do Trabalho sobre relações de trabalho, 'data venia', não compreende a fixação da responsabilidade subsidiária do ente da administração pública em contratos administrativos.

Assim, inaplicável a Súmula nº 331 do TST.

Foi exaustivamente demonstrado nas razões do recurso de revista que a Súmula nº 331 do TST não pode prevalecer sobre o disposto nos artigos 70, 71, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93. Ao aplicar-se a referida Súmula nos casos em que o tomador de serviços é o ente da administração pública, estará a Justiça do Trabalho a julgar contra Lei Federal, consequentemente, contra o inciso XXI do art. 37 e o inciso XXVII do artigo 22 combinado com o artigo 48, todos da Constituição Federal.

Não se configura, no caso, a hipótese de culpa 'in eligendo", pois não pode o ente da administração pública escolher a empresa que deseja contratar, mas sim contratar nos termos da Lei Federal 8.666/93.

São inaplicáveis ao presente caso as disposições do artigo da CLT, e dos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil. Como resultou provado, o contrato foi celebrado nos termos da Lei Federal 8.666/93. Não houve fraude, nem cumplicidade.

As próprias normas do direito material civil restam violadas, uma vez que, inequivocamente, são aplicáveis tão-somente à responsabilidade extracontratual ou aquiliana. No presente caso, a situação é bastante diversa, pois não se trata de responsabilidade por ato ilícito. Aqui estamos tratando da distribuição da responsabilidade contratual entre as partes que contrataram a prestação de serviços, havendo expressa disposição legal que afasta a responsabilidade do ente público.

No recurso de revista, foi demonstrado que não houve culpa"in vigilando", eis que a fiscalização da execução do contrato prevista na Lei 8.666/93 refere-se somente ao objeto do contrato, ou seja, a efetiva prestação do serviço contratado pela empresa responsável pela execução. Não há qualquer obrigação de a administração fiscalizar os procedimentos do departamento de pessoal da empresa contratada. Tal atividade não está prevista no contrato. Não pode a administração pública fazer ingerência na contabilidade das empresas contratadas para saber de seus débitos para com os empregados e outros credores. É completamente equivocada a interpretação dada ao disposto no artigo 70 da Lei 8.666 /93. Não cabe a administrador público verificar se a empresa privada está pagando corretamente seus empregados. Até mesmo porque não tem acesso à sua contabilidade. A obrigação imposta pela lei de licitações é verificar se o objeto do contrato está sendo corretamente executado. Ou seja, se a limpeza ou manutenção está sendo realizada, se a obra está sendo construída, se o serviço de vigilância está sendo corretamente prestado.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

A competência para fiscalizar o cumprimento de obrigações trabalhistas é exclusiva da União Federal, conforme previsto no artigo 21, inciso XXIV, da Constituição Federal:

Art. 21. Compete à União:

(...)

XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;

Nesse sentido, o artigo 626 da Consolidação das Leis do Trabalho expressamente dispõe:

Art. 626. Incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, ou àquelas que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho.

O ente da administração pública estadual não tem poder para exercer fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa contratada. Tal competência é exclusiva da União Federal. Inexiste, pois, culpa" in vigilando ".

Não se trata de responsabilidade objetiva da Administração Pública, eis que não configurada a hipótese do § 6º do art. 37 da Constituição Federal. A empresa contratada não está prestando serviço público, nem é agente da Administração.

O Dr. TOSHIO MUKAI, na obra"Estatutos Jurídicos de Licitações e Contratos Administrativos", Editora Saraiva, página 117, ao analisar o artigo 61 do Decreto-Lei 2.300 /86, assim observou:

"Sabe-se que na jurisprudência trabalhista era comum a condenação da administração, solidária ou subsidiariamente, nas verbas pleiteadas pelos empregados da contratada. Agora, diante desse texto expresso de lei, essa jurisprudência não pode mais ter seguimento, pena de o Judiciário Trabalhista decidir contra legem."

O Dr. Nome, na obra"Comentários à Lei das Licitação e Contratações da Administração Pública", Editora Renovar, Rio de Janeiro, 1994, 1a edição, página 434, ao analisar o conteúdo do artigo 71 da Lei 8.666/93, assim observou:

"Em todas estas relações de direito, público ou privado, a contratada é a única e exclusiva titular dos correspectivos encargos, que não se comunicam à Administração contratante antes, durante ou depois da execução do contrato.

O parágrafo primeiro afasta da Administração qualquer vínculo de solidariedade ou subsidiariedade para com os encargos que a contratada venha a inadimplir perante terceiros ou perante o Estado, significando isto que à Administração é vedado:

(a) aceitar sub-rogar-se, a qualquer título (incluindo eventual compensação ou benefício fiscal), na obrigação de atender aos encargos do contratado;

(b) transferir para as verbas do contrato o pagamento desses encargos;

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

(c) substituir-se à contratada na realização dos atos necessários à obtenção de licenças (v.g. para edificar e habitar, em se tratando de obra) ou de publicidade imobiliária através do registro competente."

Desta forma, a condenação subsidiária, sem previsão legal ou contratual específica, conforme exigido pelo art. 265 do Código Civil, e até mesmo contra as disposições da Lei Federal 8.666/93, viola o princípio da legalidade expresso no artigo , inciso II e artigo 37,"caput"da Constituição Federal.

Foi também demonstrado no recurso de revista, que a decisão regional, ao desconsiderar o disposto no artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, afastando sua incidência ao presente caso, desrespeitou a Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal, adiante transcrita:

Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal:

Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

Ao decidir"contra legem", deixando de aplicar ao caso concreto o disposto no artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, houve evidente violação à cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da Constituição Federal).

Não pode prevalecer o entendimento contido na Súmula nº 331 do TST, pois revela contrariedade ao disposto na Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal, pois não observou o disposto no artigo 97 da Constituição Federal.

O Supremo Tribunal Federal tem julgado procedentes várias Reclamações, cassando decisões de Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho que negam a aplicação do disposto no artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, contrariando a Súmula Vinculante nº 10 do STF.

No recurso de revista, foi demonstrado que não paira mais qualquer dúvida sobre a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

Na sessão plenária de 24/11/2010, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 para declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

Assim, não pode o Judiciário Trabalhista desconsiderar a decisão do Supremo Tribunal Federal, nem pode persistir no equivocado e ilegal entendimento estampado na Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho.

O recurso de revista demonstra que a decisão regional que impõe responsabilidade subsidiária ao ente da administração pública pelos débitos trabalhistas da empresa

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

contratada viola direta e literalmente o disposto no artigo , inciso II e artigo 37,"caput"da Constituição Federal; artigo 265 do Código Civil; e artigos 70 e 71, § 1º, da Lei Federal 8.666/93, ensejando, pois o conhecimento e provimento pela alínea c do artigo 896 da CLT.

Portanto, tendo sido demonstrada a afronta da decisão regional aos dispositivos da legislação federal, bem como a divergência, impõe-se o conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento, para que seja admitido o recurso de revista pelas alíneas a e c, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho.

ISSO POSTO, REQUER o conhecimento e o provimento do Agravo de Instrumento, ensejando o conhecimento e julgamento do Recurso de Revista interposto para apreciação pelo Egrégio Tribunal Superior do Trabalho.

Nestes termos, pede deferimento.

Porto Alegre, 22 de junho de 2016.

Nome

Procuradora do Estado

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.