Processo Nº 0000296-57.2015.5.03.0076

TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de São João Del Rei
RO
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19/03/2020ano passado
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10/12/2019há 2 anos
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25/09/2019há 2 anos
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27/03/2019há 2 anos
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22/09/2017há 4 anos

Coordenadoria de Recursos

Processo Nº AIRR-0000296-57.2015.5.03.0076

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues

Recorrente ENCEL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA.

Advogado Dr. Bernardo Menicucci Grossi(OAB: 97774/MG)

Recorrido DANIEL ANGELO DA SILVA

Advogado Dr. Wellington Clayton Queiroz de Castro(OAB: 54431/MG)

Recorrido CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Advogado Dr. Rodrigo de Carvalho Zauli(OAB: 71933/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

2319/2017

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Setembro de 2017

- CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

- DANIEL ANGELO DA SILVA

- ENCEL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA.

ENCEL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA.

interpõe recurso extraordinário com amparo no art. 102, III, a, da

Constituição Federal, impugnando a decisão recorrida quanto à

matéria "terceirização de serviços para a consecução da atividadefim da empresa".

Nos termos do art. 1.030, inciso III, do CPC vigente (Lei nº

13.105/2015), incumbe ao Presidente ou ao Vice-Presidente do

Tribunal recorrido "sobrestar o recurso que versar sobre

controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo

Tribunal Federal".

No caso em exame, a matéria impugnada no recurso extraordinário

corresponde ao Tema nº 725 da tabela de temas do Supremo

Tribunal Federal, ao qual o Pretório Excelso, em 16/04/2014,

reconheceu a existência de repercussão geral.

Pelo exposto, com fundamento nos artigos 1.030, inciso III, do CPC,

328 e 328-A do RISTF, determino o sobrestamento do recurso

extraordinário até o trânsito em julgado de decisão do Supremo

Tribunal Federal sobre a matéria.

Publique-se.

Brasília, 19 de setembro de 2017.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

EMMANOEL PEREIRA

Ministro Vice-Presidente do TST

30/03/2017há 4 anos

Coordenadoria de Recursos

Edital Edital Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados

para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.

Processo Nº AIRR-0000296-57.2015.5.03.0076

Complemento Processo Eletrônico

RECORRENTE ENCEL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA.

Advogado DR. BERNARDO MENICUCCI GROSSI (OAB: 97774/MG)

RECORRIDO DANIEL ANGELO DA SILVA

Advogado DR. WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO (OAB: 54431/MG)

RECORRIDO CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Advogado DR. RODRIGO DE CARVALHO ZAULI (OAB: 71933/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

- DANIEL ANGELO DA SILVA

- ENCEL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA.

23/02/2017há 4 anos

Secretaria da Sétima Turma

Processo Nº AIRR-0000296-57.2015.5.03.0076

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues

Agravante (s) e ENCEL ENGENHARIA E Agravado (s) CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA.

Advogado Dr. Bernardo Menicucci Grossi(OAB: 97774/MG)

Agravante (s) e CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Agravado (s)

Advogado Dr. Rodrigo de Carvalho Zauli(OAB: 71933/MG)

Agravado (s) DANIEL ANGELO DA SILVA

Advogado Dr. Wellington Clayton Queiroz de Castro(OAB: 54431/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

2176/2017

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2017

- CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

- DANIEL ANGELO DA SILVA

- ENCEL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA.

Orgão Judicante - 7ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento aos agravos de instrumento das Reclamadas.

EMENTA : I. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS

- MATÉRIA COMUM. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS

NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ENTE PÚBLICO.

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE. Em regra, a

terceirização ilícita dá ensejo à formação de vínculo empregatício do

prestador diretamente com o tomador. Contudo, quando o tomador

dos serviços é ente da Administração Pública Indireta, a solução

não se aplica, sob pena de violação do artigo 37, II, da Constituição

Federal. A jurisprudência desta Corte Superior já assentou

entendimento no sentido de que não poderá a Administração

enriquecer-se ilicitamente por meio da substituição de seus servidores por terceirizados na atividade-fim. Diante da impossibilidade jurídica de reconhecimento de vínculo de emprego

com órgãos ou entidades da Administração Pública, a

responsabilidade que se atribui é solidária, nos termos dos artigos

da CLT e 265 e 942 do Código Civil. Na hipótese, embora

reconhecida a ilicitude da terceirização, a Corte Regional condenou a segunda Reclamada, apenas de forma subsidiária. Assim, em

respeito ao princípio da non reformatio in pejus, impõe-se manter a

decisão recorrida no particular. Acórdão em consonância com os

itens III e V da Súmula 331/TST e a atual, iterativa e notória

jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravos de instrumento não providos.

II. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA -ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI

13.015/2014. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

PROTELATÓRIOS. A aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito

do poder discricionário do Juiz (artigo 139, III, do CPC/2015), que,

no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Dessa

forma, o Tribunal Regional confirmou que os embargos

declaratórios eram, de fato, protelatórios, nos termos do artigo

1.026, § 2º, do CPC/2015, asseverando que não visaram à

elucidação de decisão omissa, obscura ou contraditória, mas sim a

reforma do julgado. Aplicou, então, multa de 1% sobre o valor da

causa atualizado, ressaltando que "A primeira ré pretende rediscutir

questão já analisada no acórdão, objeto de manifestação expressa

desta Turma Recursal e harmoniosa com a jurisprudência

2556

uniformizada desta Corte, in verbis"e concluindo que"O que se nota, a partir das razões expostas nos embargos, é o mero inconformismo com o mérito da decisão proferida, na qual estão explícitas, de forma clara e precisa, as razões de decidir deste d. colegiado." (fls. 780/781). Caracterizado, portanto, o caráter protelatório da medida, incólume o artigo , LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido.

III. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA -CEMIG. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ENTE PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. PARTE NÃO SUCUMBENTE. INTERESSE RECURSAL. AUSENTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. Hipótese em que o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário das Reclamadas para excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes do reconhecimento da isonomia. Com efeito, não tendo havido sucumbência quanto a este tópico, carece a Agravante de interesse recursal, razão pela qual mostra-se inviável o processamento do recurso. Agravo de instrumento não provido.

08/02/2017há 4 anos

Secretaria da Sétima Turma

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 2a. Sessão Ordinária da 7ª Turma do dia 15 de fevereiro de 2017 às 09h00

Processo Nº AIRR-0000296-57.2015.5.03.0076

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

AGRAVANTE (S) E ENCEL ENGENHARIA E AGRAVADO (S) CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA.

Advogado DR. BERNARDO MENICUCCI GROSSI(OAB: 97774/MG)

AGRAVANTE (S) E CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

AGRAVADO (S)

Advogado DR. RODRIGO DE CARVALHO ZAULI(OAB: 71933/MG)

AGRAVADO (S) DANIEL ANGELO DA SILVA

821

Advogado DR. WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO(OAB: 54431/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

- DANIEL ANGELO DA SILVA

- ENCEL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA.

06/12/2016há 5 anos

Secretaria da Oitava Turma

Distribuição

Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de 14/11/2016 a 25/11/2016 - 7ª Turma.

Processo Nº AIRR-0000296-57.2015.5.03.0076

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

AGRAVANTE (S) E ENCEL ENGENHARIA E AGRAVADO (S) CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA.

Advogado DR. BERNARDO MENICUCCI GROSSI(OAB: 97774/MG)

AGRAVANTE (S) E CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

AGRAVADO (S)

Advogado DR. RODRIGO DE CARVALHO ZAULI(OAB: 71933/MG)

AGRAVADO (S) DANIEL ANGELO DA SILVA

Advogado DR. WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO(OAB: 54431/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

- DANIEL ANGELO DA SILVA

- ENCEL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de São João Del Rei
Natureza
RO
Início do Processo
2015