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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0597

Petição - TJSP - Ação Anônima - Apelação Cível

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Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 3a Vara Cível do Foro da Comarca de Sertãozinho, SP.

Autora não firmou contrato de expansão (PEX)

entre 25/08/1996 e 30/06/1997

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeS/A (atual denominação de TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP) , sociedade com sede na cidade de São Paulo - SP, na Endereço.15700011-62, por seus procuradores (ut instrumento em anexo - doc. 01), com endereço eletrônico email@email.com, nos autos do processo com pedido de habilitação e de liquidação da sentença coletiva n. 0632533-62.1997.8.26.0100 que lhe é promovido por Nome, apresentar CONTESTAÇÃO , com fundamento nos arts. 509 9, 511 1, 524 4, §§ 3ºº e º e 525 5, § 1ºº, V, todos do CPC/15 5, nos termos que seguem:

I. DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO

(LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA ACP)

1. A TELEBRAS S.A. e a requerida foram condenadas solidariamente na ação civil pública n. 0632533-62.1997.8.26.0100 ("ACP"). Em resumo, declarou-se a nulidade da cláusula 2.2. dos contratos de participação financeira de modalidade plano de expansão ("PEX") firmados entre 25/08/1996 e 30/06/1997 . Assim, as duas empresas, T ELEBRAS e T ELEFÔNICA ,

2. Assim constou do dispositivo da sentença da ACP (doc. 02):

"Isto posto, julgo PROCEDENTE a ação civil pública promovida (...),

DECLARANDO NULA , inválida e ineficaz A CLÁUSULA 2.2. constante nos contratos

celebrados, A PARTIR DE 25.08.96 , (...) CONDENANDO , ainda, SOLIDARIAMENTE

a: 1) a EMITIR AS AÇÕES , de acordo com o valor dos contratos integralizados,

consistentes nas ações preferenciais e ordinárias, ENTREGANDO - AS AOS

SUBSCRITORES , ou fazendo seu pagamento, na forma mais favorável ao

consumidor adquirente de plano de expansão de linha Nomeno Estado de São

Paulo, COM BASE NO VALOR PATRIMONIAL , de CONFORMIDADE COM A

OBRIGAÇÃO ASSUMIDA NA CLÁUSULA 2.1 , do contrato denominado de

participação financeira..." (vide sentença, fl. 525).

3. Em virtude dessa condenação genérica (art. 95 do CDC) e sustentando que estariam enquadrados nos limites do objeto da ACP, ingressaram os autores requerendo (i) sua habilitação/liquidação individual e (ii) a posterior execução do julgado (art. 97 do CDC).

4. Desde logo é de se esclarecer que, dada a peculiaridade da condenação da ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos, há, na realidade, duas fases distintas. A primeira de liquidação da condenação genérica, em que o "sedizente" consumidor lesado deve fazer prova da sua condição de beneficiado pela ACP (deve provar que sua situação individual está abrangida pela tutela coletiva). A segunda, apenas no caso de reconhecimento judicial da qualidade de credor e da quantificação da prestação devida pelos critérios da ACP, em que se passa à prática de atos executivos para a satisfação do direito material.

5. Assim, para se proceder à liquidação individual e ao posterior cumprimento nos termos da ACP, devem ser estabelecidos os limites objetivos da coisa julgada, para, então, poder-se definir quais os consumidores são beneficiados pela ACP (limites subjetivos) 1 . Definidos os beneficiários, ou seja, determinados aqueles que realmente comprovarem a qualidade de

I.1. L IMITES OBJETIVOS DA ACP

(CONTRATOS PEX FIRMADOS ENTRE 25/08/1996 E 30/06/1997)

6. Conforme se depreende da inicial da ACP e contratos juntados (doc. 03), a discussão se deu EXCLUSIVAMENTE quanto à validade da cláusula 2.2. inserida nos contratos de modalidade PEX firmados no período de 25/08/1996 a 30/06/1997 . Em tais contratos PEX, apenas de tal período, por força da aludida cláusula 2.2., as respectivas ações foram emitidas com base no valor médio de mercado das ações ("VMM"), conforme portaria 1.028/96 (doc. 04).

7. O período de abrangência dos contratos alcançados pela ACP é facilmente estabelecido. O dispositivo da ACP é muito claro ao decidir que declara "inválida e ineficaz a cláusula 2.2. constante nos contratos celebrados, a partir de 25.08.96" . Ao passo que a Portaria 261/96 (doc. 05), a qual extingui o sistema de participação financeira, substituindo-o pela sistemática de Tarifa de Habilitação, em seu art. 2º, estabeleceu que " a partir de 05 de maio de 1997 , a tomada de assinatura do Serviço Telefônico Público fica condicionada ao pagamento de Tarifa de Habilitação, ressalvado o disposto no art. 4º deste Portaria" 2 . Tal período também é claramente estabelecido, uma vez que exclusivamente para os contratos PEX firmados entre 25/08/1996 e 30/06/1997 é que houve retribuição de ações baseada no VMM, único ponto declarado ilegal pela aludida decisão da ACP.

8. Ou seja, a ACP alcança os contratos de participação financeira da modalidade plano de expansão (PEX) firmados entre 25/08/1996 e 30/06/1997 .

9. Nesse sentido, para ser ainda mais didático, somente poderiam apresentar qualquer pleito individual decorrente da mencionada decisão da ACP autores que comprovarem duas situações:

linha, sem atribuição de ações);

E,

(ii) que o referido contrato PEX tenha sido firmado 25/08/1996 e 30/06/1997 .

10. Qualquer outro acionista ou contratante, que não se enquadre nas duas estritas situações cumulativas, não possui qualquer direito ou legitimidade decorrente da aludida decisão da ACP.

I.2. D O PEDIDO DE CUMPRIMENTO

(LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - PROVA DA CONDIÇÃO DE LESADO)

11. A ação de cumprimento da tutela coletiva dos direitos, expressão consagrada por Teori Zavascki, tem por característica a necessidade de complementação da cognição da demanda coletiva 3 . Isto porque a condenação genérica não estabelece todos os requisitos do título executivo judicial, em especial, o quantum debeatur e o legitimado ativo, vale dizer, o credor. Por esta razão que a sentença genérica não tem força executiva.

12. Em sendo necessária a comprovação da qualidade de lesado , a liquidação dar-se-á por artigos (art. 509, II, do CPC/15), haja vista ser necessário alegar e provar fato novo não discutido na demanda coletiva. Nesse sentido, a doutrina é unânime. Ensinam Dinamarco 4 , Arnaldo Rizzardo 5 e Nome6 :

"O objeto desse especialíssimo processo a de liquidação por artigos é mais amplo

que o da autêntica e tradicional liqüidação disciplinada no Código de Processo

Civil. A pretensão do demandante INCLUI A DE RECONHECIMENTO DE

3 Zavascki, Teoria Albino. Processo coletivo: tutela dos direitos coletivos e tutela coletiva dos direitos. 2a

ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. Pp. 198-202..

4 Dinamarco, Cândido Rangel. Execução Civil, 6a ed. revista e atualizada, Malheiros Editores, São Paulo,

1998, p. 551

5 Rizzardo, Arnaldo. A coisa julgada e o cumprimento de sentença na ação civil pública. Em: Execução

civil e temas afins: estudos em homenagem ao professor Nome. Coord Arruda Alvim... [et al.] - São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 64

"No caso e interesses individuais homogêneos, além dos danos totais, a que se

chega depois de fixado e satisfeito o montante das lesão os lesados poderão

habilitar-se [...]. Ou seja, É DE SEU ENCARGO A PROVA de que as vítimas ou

seus sucessores realmente sofreram danos, e que é do condenado no processo

de conhecimento a responsabilidade [...]"

"Assim, a liquidação sobre os interesses individuais homogêneos integra e

complementa, com maior profundidade do que ocorre tradicionalmente no processo

individual, a própria sentença liquidanda, p ois há necessidade de comprovar não

só o quantum debeatur ao lesado, mas, além disso, a corrência do dano

individual e seu nexo causal com a conduta reconehcida na sentença, i. é , SE O

LIQUIDANTE SE INSERE NA COLETIVIDADE LESADA PELA

CONDUTA RECOCNHECIDA NA DECISÃO "(grifamos).

13. Vê-se, portanto, que não basta ao sedizente credor afirmar ser titular do direito reconhecido na sentença genérica. É preciso a comprovação da qualidade de beneficiário da decisão da ACP, nos estritos limites de tal decisão.

I.3. DA SITUAÇÃO FÁTICA DOS AUTOS

( DEMONSTRAÇÃO DE BOA - FÉ DA EXECUTADA - APRESENTAÇÃO DE EVENTUAIS

RADIOGRAFIAS DOS CONTRATOS )

14. Não obstante a parte autora não trazer qualquer elemento que comprove ter firmado contrato de participação financeira no período em questão, a exponente, a comprovar a sua boa-fé , traz aos autos todas as informações de que dispõe sobre a demandante . Nesse sentido, junta (i) tela do sistema Bradesco para comprovar a ausência de contratação (doc. 06).

15. Repita-se para que não haja qualquer dúvida: a T ELEFÔNICA ora apresenta todas as informações contratuais que possui em relação à parte autora, obtidas a partir de pesquisa com base nas informações trazidas pelos próprios demandantes, não havendo de se cogitar de qualquer documento não exibido.

data de celebração. Nesse sentido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO Medida cautelar de exibição de documentos

Determinação de busca e apreensão dos documentos Inexistência de início de

prova feita pelo consumidor da existência de eventual relação jurídica entre as

partes Empresa que juntou aos autos PRINT DA TELA DO SISTEMA

BRADESCO demonstrando a INEXISTÊNCIA DE CONTRATO que desse à

agravada direito à participação financeira Aplicação do artigo 357 do Código de

Processo Civil. Recurso provido". (TJSP - AI 2171484-64.2014.8.26.0000. Rel.

Des. Sá Moreira de Oliveira. 36a Câmara de Direito Privado. DJ 06/11/2014)

"E razão assiste à apelante/agravante, pois remansosa a Jurisprudência deste

egrégio Tribunal de Justiça acerca da dispensabilidade da apresentação dos

documentos relativos às obrigações assumidas e demais inerentes à participação

acionária, posto que a "radiografia" do contrato acostada reúne os elementos

necessários ao deslinde da controvérsia .

Vale o registro dos seguintes precedentes: Apelação nº 0004618-

82.2011.8.26.0040 , 36a Câmara de Direito Privado , rel. Des. Pedro Baccarat, j.

em 07/11/2013; Apelação nº 0005214-80.2012.8.26.0218, 28a Câmara de Direito

Privado , rel. Des. Cesar Lacerda, j. em 12/09/2013; Apelação nº 9000002-

94.2011.8.26.0464, 3a Câmara de Direito Privado , rel. Des. NomeAlberto de

Salles, j. em 20/085/2013". (TJSP. Apelação 0005987-28.2012.8.26.0218. Des.

Rel. Francisco Casconi. 31a Câmara de Direito Privado , DJ 28/01/2014)

17. Assim, conforme documento em anexo (doc. 06), a parte autora não firmou contrato PEX entre 25/08/1996 e 30/06/1997. Dessa forma, não faz jus à habilitação e liquidação da ACP:

18. A parte autora não faz jus, portanto, à complementação acionária determinada na ACP n. 0632533- 62.1997.8.26.0100, seja porque não firmou contrato de participação financeira, seja porque, caso o tenha firmado, não no período não abrangido pela ACP ou em modalidade diversa (PCT).

19. Ante a prova de que não se enquadra nos limites da ACP (e da ausência de qualquer prova ou indício de prova em sentido diverso), o processo deve ser de plano extinto, sem julgamento do mérito, ante a ilegitimidade ativa do autor, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15. Caso este juízo entenda que a questão trata do próprio mérito da habilitação, requer-se seja julgada extinta, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

20. Conforme demonstrado com a tela do Sistema Bradesco (doc. 06), a parte autora não firmou qualquer contrato de participação financeira . Dessa forma, a parte autora não pode ser enquadrada no âmbito dos consumidores que firmaram contrato abrangidos pela ACP.

21. Dessa forma, nos termos do art. 525, § 1º, I, do CPC/15, mostra-se evidente que a parte autora é ilegítima para pleitear qualquer valor relativo ao título executivo genérico da ACP.

22. E, em sendo parte ilegítima para pleitear qualquer direito decorrente da sentença da ACP, verifica-se o excesso na totalidade do valor pleiteado pela parte autora, ou seja, R$ 00.000,00, nos termos do art. 525, § 1º, V, do CPC/15.

23. Assim, requer-se seja reconhecida a ilegitimidade ativa da parte autora para pleitear qualquer valor relativo à ACP e, por consequência, reconhecido o excesso no valor de R$ 00.000,00.

24. Não obstante não ser devido qualquer valor à parte autora, a ora impugnante efetua a garantia integral do valor pleiteado (doc. 07).

I.5. R ESERVA DO DIREITO DE CONTESTAÇÃO DO MÉRITO CASO A PARTE

AUTORA COMPROVE A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO PERÍODO

25. Como se depreende dos documentos juntados pela parte autora e das informações e dos documentos trazidos pela Gerência de Relações com Acionistas da exponente (doc. 06), a demandante não firmou contrato de participação financeira (PEX) abrangido pela ACP .

26. Contudo, reserva-se a exponente o direito de contestar pretensões relacionadas à subscrição de ações, caso a parte autora traga aos autos documentos, não registrados junto à exponente, que comprovem ser

II. PEDIDOS

Isso posto , requer a V.Exa.

(a) seja a presente impugnação ao cumprimento de sentença recebida, nos termos do art. 525 5, § 1ºº, I e V, do CPC/15 5;

(b) seja extinto o processo, sem julgamento do mérito, ou com julgamento, haja vista não ter comprovado a celebração de contrato

de participação financeira da modalidade PEX no período de 25/08/1996 e 30/06/1997;

(c) seja reconhecida a ilegitimidade ativa da parte autora e, por consequência, o excesso na execução na totalidade do valor pleiteado,

nos termos do art. 525, § 1º, I e V, do CPC/15;

(d) seja assegurado o direito de defesa para a requerida, caso o autor comprove ter firmado contrato de participação financeira no período

de 25/08/1996 e 30/06/1997;

(e) seja o autor condenados em custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da execução,

Requerem, ainda, a produção de todas as provas em Direito admitidas.

Nestes termos,

pede deferimento.

Nesses

São Paulo, 1 de setembro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

1 Procuração por instrumento público;

2 Sentença da ação civil pública n. 0632533-62.1997.8.26.0100;

3 Inicial e documentos ACP;

4 Portaria 1.028/96;

5 Portaria 261/97;

6 Tela do sistema Bradesco;

7 Comprovante de depósito do valor executado;

8 Comprovante do pagamento da taxa de mandato.

7"PROCESSO CIVIL. REQUERIMENTO FORMULADO POR ADVOGADO, NAS RAZÕES DE

APELAÇÃO, PARA QUE AS PUBLICAÇÕES SEJAM FEITAS EM SEU NOME. PUBLICAÇÃO DA PAUTA E DO RESULTADO DO JULGAMENTO EM NOME DE OUTROS ADVOGADOS, DO MESMO ESCRITÓRIO QUE O REQUERENTE. NULIDADE RECONHECIDA. Consoante a jurisprudência do STJ, deve ser acolhido o pedido formulado pelo advogado, para que todas as intimações no feito sejam feitas em seu nome, pela imprensa oficial. Não tendo sido publicada, em nome do advogado que o requereu, a pauta e o resultado do julgamento do processo em que atua, deve ser reconhecida a nulidade desses atos, reabrindo-se o prazo para a interposição do recurso cabível. Tal conclusão não se altera pelo fato de tais publicações terem sido feitas em nome de outros advogados que igualmente tenham poderes para atuar no feito representando a parte." (STJ, AgRg no REsp 954.701/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/03/2008, DJe 11/04/2008;grifo nosso).