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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0576

Petição - Ação Multas e demais Sanções

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA Endereço

E XECUÇÃO F ISCAL N . 0000000-00.0000.0.00.0000

E XECUTADOS : VLV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTRO .

E XCIPIENTE : VLV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO , por sua procuradora pública (art. 4º, da LCM n. 227/2006), nos autos da presente Execução Fiscal, processo supra, que flui por esse respeitável Juízo e respectivo Cartório, vem à presença de Vossa Excelência Impugnar a Exceção de Pré-Executividade interposta por VLV EMPREEND IMOB LTDA , pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:

1. Da execução fiscal e da exceção interposta .

A Municipalidade, por meio desta Execução Fiscal, pretende a satisfação de crédito de IPTU dos exercícios de 2011, 2012 e 2013, relativo ao imóvel localizado na Endereço.39242.000 e matrícula n. 87.894 - 1º CRI (cfe. fls. 54/55), de propriedade da empresa-executada, ora excipiente.

O representante legal da empresa alega que seria parte ilegítima para figurar no pólo passivo da execução fiscal, por ter firmado compromisso de compra e venda registrado do imóvel em tela com Atair Luiz Martins (cfe. fls. 40/52).

No entanto, suas pretensões não merecem prosperar, conforme restará demonstrado:

2. Do direito aplicável

2.1. Da inexistência da alegada Ilegitimidade Passiva

Não merece amparo a assertiva de que a excipiente seria parte ilegítima para figurar no pólo passivo do presente feito.

A matéria declinada na presente exceção , ou seja, a possibilidade de responsabilização do proprietário do imóvel (promitente vendedor) pelo pagamento do IPTU na execução fiscal, diante da existência de negócio jurídico que visa a transmissão da propriedade (contrato de compromisso de compra e venda), está entre as matérias submetida ao regime do art. 543-C, no julgamento do REsp. 1.00.000 OAB/UF , da relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, pacificando-se assim, jurisprudência no sentido de que "ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN".

No citado REsp, ficou decidido que:

"TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR).

1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU.

Precedentes: RESP n.º 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp (00)00000-0000/ SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. João Otávio de Noronha,

Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006.

3."Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação"(REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004).

4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08."

Aliás, como consequência dos vários julgamentos realizados no C. Superior Tribunal de Justiça, houve a consolidação desse entendimento com a edição da Súmula 399, in verbis:

"Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU (Imposto Predial e Territorial urbano)"

Como se nota, o sujeito passivo para cobrança do IPTU como contribuinte será o proprietário de imóveis com registro imobiliário, nos termos do artigo 1.245, § 1º, do Código Civil : "enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel", e se a Municipalidade entender necessário, também o seu possuidor, seja a que título for.

Isso, pois, conforme cópia da certidão de matrícula n. 87.894, do 1º Cartório de Registro de Imóveis (fls. 54/55), a empresa-executada VLV E MPREENDIMENTOS I MOBILIÁRIOS LTDA ainda é a atual proprietária do imóvel .

Logo, o proprietário e o compromissário-comprador são co-responsáveis pelos débitos que recaem sobre o imóvel .

É cediço que a promessa de venda, ainda que averbada/registrada, não transfere a propriedade do imóvel. Ela só tem o condão de constituir direito real à aquisição, sendo oponível a terceiros. Só isso.

Tal cessão, mesmo registrada, tem como traços marcantes a temporariedade e não-definitividade, pois caso não sejam pagas as parcelas contratadas, o proprietário ainda conservará o poder de reaver a coisa do compromissário comprador. Portanto, a DISPONIBILIDADE É RELATIVA!

Nesse sentido o magistério do festejado L EANDRO P AULSEN : 1

"Assim, não obstante toda a prática em sentido contrário e mesmo a letra do art. 34

do CTN, tenho que o legislador só pode indicar como contribuinte o proprietário

e não o titular de outros direitos reais menos densos e que não revelam riqueza

na condição de proprietário , ainda que seus titulares exerçam prerrogativas típicas

do proprietário, pois sempre são prerrogativas parciais ou temporárias , como a

superfície, as servidões, o usufruto, o uso e o direito do promitente comprador,

previstos no art. 1.225, II a VII, do Código Civil (Lei n. 10.406/02). Estes outros

direitos reais são revelações de riqueza em menor grau, não eleitas pela

Constituição como ensejadoras, por si só, da instituição do IPTU ." (grifos

nossos)

Com efeito, o inciso I, do artigo 156, da Constituição Federal tem como norte inafastável a propriedade como fato gerador do IPTU, pelo que "é defeso ao intérprete desviar a hipótese de incidência do IPTU a pretexto de atingir a capacidade contributiva que se revela em outra relação jurídica, não contemplada na norma constitucional de competência tributária." (grifo nosso - P AULSEN , p. 406).

Tanto é verdade que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 399 que estabelece que "cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU", como será alinhavado doravante, consubstanciando-se em escolha do sujeito ativo lançar contra o proprietário, mesmo no caso de compromisso de compra e venda registrado.

O fato gerador da cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município (artigo 32, do CTN).

Em Rio Preto, na Lei Municipal n. 96/1996 o artigo 1º elegeu a propriedade como fato gerador desse tributo , nos seguintes termos:

1 Direito tributário Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e jurisprudência . 14a ed.

2012, p. 405.

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Interessante ressaltar o entendimento de M ISAEL DE A BREU M ACHADO D ERZI e S ACHA C ALMON N AVARRO C OELHO , ao discorrerem sobre quem deve pagar IPTU, se o proprietário (promitente vendedor) ou o adquirente (promissário comprador), dessa forma: 2

"O lançamento, até que houvesse a transcrição do título definitivo no registro imobiliário, deveria ser feita em nome do proprietário. A lei do imposto o elege, vimos, como sujeito passivo. Todavia, as municipalidades podem fazer constar no cadastro de contribuintes o nome dos promissários compradores, desde que munidos das promessas de venda irretratáveis , devidamente averbadas com prova de quitação do preço. E lançá-las."

"... Irrelevante que o proprietário que contra quem se lançou o imposto alegue que já o vendeu irretratavelmente . Perante a lei civil continua proprietário até que se dê a transcrição do título que operou o negócio jurídico . Quanto a acertar o ônus com o promissário comprador seria questão estranha ao vínculo tributário, res inter alius." (grifos nossos)

E acrescentam, com clareza cristalina ( op. cit. , p. 131):

"Seja lá como for, o estado jurídico, ser proprietário de imóvel urbano , ainda que resolúvel a propriedade, não afeta a relação tributária do IPTU . Enquanto dure o domínio, o dominus é o sujeito passivo da obrigação , a teor do art. 117 do Código Tributário Nacional, que considera ocorrido o fato gerador - quando seja situação

2 Do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana , São Paulo: Saraiva. 1982, p.

130.

jurídica - desde o momento em que esteja definitivamente constituído nos termos do direito aplicável." (grifos nossos)

Destarte, não bastasse a firmeza doutrinária, a presente hipótese se amolda ao que prescreve a Súmula n. 74 do Supremo Tribunal Federal ("o imóvel transcrito em nome de autarquia, embora objeto de promessa de venda a particulares, continua imune de impostos locais"), citada por H UGO DE B RITO M ACHADO : 3

"Questionado já foi se, no caso de imóvel a respeito do qual fora celebrado contrato de promessa de compra e venda, o contribuinte é o proprietário ou o promitente comprador . Tratava-se de imóvel de autarquia federal, que o prometera vender a particulares. O Supremo Tribunal Federal decidiu que o imposto é ônus do proprietário e não do promitente comprador (Súmula n. 74)." (grifos nossos)

Ora, o próprio E. TJSP e o C. STJ já decidiram que o promitente-vendedor e o compromissário-comprador são devedores solidários dos débitos que recaem sobre o imóvel .

Segue ementa e trechos da decisão exarada em 27/02/2014 , no Agravo de Instrumento n. 0127987-68.2013.8.26.0000 , tendo como relator o Doutor Desembargador Fortes Muniz (15a Câmara de Direito do E. TJSP) e por partes: VLV Empreendimentos Imobiliários LTDA (agravante) e Município de São José do Rio Preto (agravado):

LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - ITU dos exercícios de 2007 a 2010 - Execução fiscal - Imóvel compromissado à venda por compromisso de compra e venda quitado e registrado no registro de imóveis, em data anterior ao fato gerador Irrelevância - Legitimidade passiva tanto do promitente comprador do imóvel quanto do seu proprietário, promitente vendedor, tendo em vista o julgamento definitivo do mérito do REsp nº 1.00.000 OAB/UF, pela sistemática do artigo 543-C, do CPC - Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso de agravo de instrumento desprovido.

"... A decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

3 Curso de Direito Tributário . São Paulo: Malheiros, 12 ed., p. 288.

Isto porque, embora seja certo que o imóvel objeto do lançamento fiscal foi compromissado à venda por compromisso devidamente registrado, em data anterior ao fato gerador, também é certo que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.00.000 OAB/UF, pela sistemática do artigo 543-C, do CPC, decidiu que:

"TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA

DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO

POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO

(PROMITENTE VENDEDOR). ..."

... Resta apenas deixar consignado que a responsabilidade da agravante pelo pagamento do imposto está prevista no artigo 34 do CTN, porque ainda consta como proprietária do imóvel que originou o débito, sendo necessário mantê-la no polo passivo da relação jurídica processual, para viabilizar o registro da penhora e não vulnerar o princípio da continuidade dos registros e a segurança dos negócios imobiliários, bem como a possibilitar a transferência do domínio do imóvel em hasta pública. ..."

Ora, conforme brilhante decisão acima transcrita, a celebração de compromisso de compra e venda, ainda que registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis, não exclui a responsabilidade do promitente-vendedor sobre os débitos que recaem sobre o imóvel.

E nesse sentido também decidiu o C. STJ , aliás, em regime de recurso repetitivo , no AgRg no Ag (00)00000-0000/PB (2010/00000-00) , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 16/11/2010). Segue ementa:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008.

1. A existência de possuidor apto a ser considerado contribuinte do IPTU não implica a exclusão automática, do pólo passivo da obrigação tributária, do titular do domínio (assim entendido aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis).

2. A Primeira Seção desta Corte quando do julgamento do REsp 1.00.000 OAB/UF, sujeito ao regime dos "recursos repetitivos", versando sobre a responsabilidade pelo pagamento do IPTU diante da existência de Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, decidiu que:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR).

1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele

que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU.

Precedentes: RESP n.º 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp (00)00000-0000/ SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007;

REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006.

3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das Processual Civil e Tributário. Execução Fiscal. IPTU. Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Legitimidade Passiva do Promitente-Comprador e do Proprietário.

...

A controvérsia baseia-se na possibilidade de responsabilização do

proprietário do imóvel (promitente-vendedor) pelo pagamento de

IPTU, diante da existência de negócio jurídico que visa a transmissão

da propriedade, no caso, contrato de compromisso de compra e

venda.

Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de

autorizar a concomitância do proprietário do imóvel e do seu possuidor a

qualquer título, podendo ambos serem contribuintes responsáveis pelo

pagamento do IPTU.

situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação"(REsp 00.000 OAB/UF,Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004).

4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.

3 . O art. 34 do CTN estabelece que contribuinte do IPTU "é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título".

4. O legislador municipal pode eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN.

5. In casu, a capacidade passiva tributária relativa ao IPTU não foi excepcionada por lei municipal, circunstância que atrai a aplicação das regras constantes no Código Tributário Nacional.

6. À luz da novel metodologia legal, publicado o acórdão do julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no artigo 543-C, do CPC, os demais recursos já distribuídos, fundados em idêntica controvérsia, deverão ser julgados pelo relator, nos termos do artigo 557, do CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ 8/2008).

7. Agravo regimental desprovido.

Conforme já decidido, a existência de possuidor apto a ser considerado contribuinte do IPTU não implica a exclusão automática, do pólo passivo da obrigação tributária , do titular do domínio (assim entendido aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis).

2.2. Efeitos do compromisso e Cláusulas contratuais e eficácia

É cediço que a promessa de venda (ainda que averbada) , não transfere a propriedade do imóvel . Ela só tem o condão de constituir direito real à aquisição , sendo oponível a terceiros. Só isso.

Tal cessão - ainda que registrada - tem como traços marcantes a temporariedade e não-definitividade , pois caso não sejam pagas as parcelas contratadas, o proprietário ainda conservará o poder de reaver a coisa do compromissário comprador. Portanto, a DISPONIBILIDADE É RELATIVA!

Nesse sentido o magistério do festejado L EANDRO P AULSEN : 4

"Assim, não obstante toda a prática em sentido contrário e mesmo a letra do art. 34 do CTN, tenho que o legislador só pode indicar como contribuinte o proprietário e não o titular de outros direitos reais menos densos e que não revelam riqueza na condição de proprietário , ainda que seus titulares exerçam prerrogativas típicas do proprietário, pois sempre são prerrogativas parciais ou temporárias , como a superfície, as servidões, o usufruto, o uso e o direito do promitente comprador, previstos no art. 1.225, II a VII, do Código Civil (Lei n. 10.406/02). Estes outros direitos reais são revelações de riqueza em menor grau, não eleitas pela Constituição como ensejadoras, por si só, da instituição do IPTU ."(grifos nossos)

A ausência de estabilidade ou certeza absoluta das relações advindas do compromisso registrado provém de sua própria natureza e também das cláusulas apostas no contrato firmado entre as partes. Vejamos:

O compromisso de compra e venda estabelece em sua Cláusula Décima Terceira (fls.50) que a proprietária do imóvel (vendedora) somente outorgará a escritura de compra e venda quando houver recebido o total do preço estipulado e estiverem cumpridas todas as demais obrigações incidentes sobre o lote objeto do contrato.

Há também expressa previsão de rescisão contratual por inadimplemento , situação que provocará reintegração de posse da proprietária (vendedora) sobre o imóvel prometido à venda (cfe. alíneas d, d1 e d2 da Cláusula Quinta - cfe. fls. 45/46) .

Ou seja, a própria excipiente entende que pagamento futuro e cumprimento de obrigações no tempo não são aspectos definitivos. Tanto é que ressalta eventual descumprimento e suas conseqüências.

Não é à toa que L EANDRO P AULSEN comenta (p. 407):

" O direito do promitente comprador . O direito do promitente comprador do imóvel, ainda que anteriormente já reconhecida como direito real e, atualmente,previsto como tal no art. 1.225 do CC/02, não é"propriedade" . A propriedade pode advir, posteriormente, quando do exercício do direito do promitente comprador que, ao cumprir suas

4 Direito tributário Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e jurisprudência .

14a ed. 2012, p. 405.

obrigações, pode compelir o proprietário à transmissão da propriedade ou buscar suprir a falta em Juízo . Não se confundem, pois, tais direitos." (grifo nosso)

Portanto, diante das inexoráveis mazelas que cercam o cumprimento contratual, especialmente as de ordem econômico-financeira, é imprescindível permitir que o Município exerça sua competência tributária ativa com segurança, nos termos da Súmula 399 do STJ, calcada na Constituição Federal.

Com efeito, quando duvidosa ou mesmo desconhecida a propriedade, é a vez de atuar o denominado "FATO GERADOR SUPLETIVO". Mas ele não é obrigatório.

Ou seja, pode-se tributar o "ser possuidor" como expressão da propriedade ou sua exteriorização. Mas, atente-se bem. Não se trata de obrigação de o fisco lançar contra os possuidores, com animus domini , os impostos relativos aos imóveis.

Mais uma vez, M ISAEL DE A BREU M ACHADO D ERZI e S ACHA C ALMON N AVARRO C OELHO ( op. cit. , p. 138/139) lecionam:

"O legislador tributário, embora não ignore nem desconheça o direito civil, está mais interessado em identificar e tributar as manifestações de capacidade contributiva do que envolver-se ou se deixar envolver nas questões entre particulares sobre a propriedade e a posse de bens imóveis ."

No caso em discussão, inexiste cláusula de irrevogabilidade no âmbito do compromisso de compra e venda .

Não é bastante que o contrato, apenas à luz da literalidade, sustente a irrevogabilidade do pacto. Para que, de fato, o compromisso seja considerado irretratável/irrevogável é imprescindível que suas outras cláusulas não conflitem com a referida disposição.

Em relação ao compromisso anexado, vê-se claramente não haver irrevogabilidade, considerando a disposição da Cláusula 5a, letra D, 5, letra D.1 e 5, letra D.2 (cfe. fls. 45/46).

As indigitadas cláusulas conferem ao promitente-vendedor o direito de rescisão do contrato em caso de inadimplemento com constituição de mora ex personae , inclusive prevendo a possibilidade de propositura de ação de Rescisão cumulada com reintegração de posse por parte do promitente-vendedor.

Ora, Excelência, contrato irretratável/irrevogável é aquele que se resolve , se for o caso, apenas no campo dos direitos obrigacionais/pessoais , ou seja, são contratos que, à luz do inadimplemento, podem ensejar ações de cobrança, monitórias, execuções para pagamento de quantia certa etc., mas jamais podem implicar em rescisão do próprio pacto ou retomada da posse , sob pena de expurga-se a própria essência da cláusula referida.

Por essas razões, ainda que Vossa Excelência, eventualmente e em abstrato, entenda pela ilegitimidade passiva nos casos em que presente o registro do compromisso com cláusula de irretratabilidade/irrevogabilidade, o caso dos autos, por não espelhar a mencionada cláusula, não está apto a ensejar a ilegitimidade passiva do promitente-vendedor.

2.3. Da Inaplicabilidade da Lei do Parcelamento do Solo - Lei nº. 6.766/79, em matéria tributária

As alegações do excipiente quanto à Lei de Parcelamento do Solo - Lei nº 6.766/79 ser a lei de regência em matéria tributária, não encontra amparo legal que a sustente.

Além de sua aplicabilidade sobre a matéria em discussão, o excipiente ainda aduz que a Lei nº 6.766/79 ( LPSU) "alterou a discricionariedade geral dada ao município pelo artigo 32 do Código Tributário Nacional", "condicionando o município a respeitar o que expressamente tenham pactuado as partes quando do compromisso de venda do lote oriundo de empreendimento realizado sob o manto desta Lei Especial."

Verdadeiro absurdo jurídico!!!!

É o Código Tributário Nacional que delega à lei municipal a definição de solo urbano, e a finalidade urbana do imóvel é o que determina a aplicação da Lei 6766/79, que é Lei Federal a qual estabelece tão somente ‘ normas gerais de parcelamento do solo urbano ’, sob as formas de loteamento e desmembramento.

Portanto, a implantação de um loteamento ou desmembramento para fins urbanos está subordinada a Lei Federal nº 6.766/79 quando a gleba estiver localizada em zona urbana ou de expansão urbana. A legislação em tela não pode - como não disciplina - sobre questões tributárias, sujeito ativo/passivo das relações tributárias , etc., mas regra tão somente a implantação de loteamentos e desmembramentos, os quais, para serem considerados legais, devem ter a planta e o projeto previamente aprovados pela Prefeitura (após ouvidas as demais autoridades competentes, como o GRAPROHAB no Estado de São Paulo) .

Evidentemente, não tem aplicação ao presente caso, a legislação invocada pelo excipiente (Lei 6766/79), devendo ser afastada tal tese.

Por fim, há a inoponibilidade das convenções particulares ao direito do fisco, nos termos do art. 123, do Código Tributário Nacional ( CTN):

Artigo 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Percebe-se, pois, que a bem do Fisco e segundo seus critérios, conforme remansosa jurisprudência, ele pode tributar o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, sendo prescindível esforço exegético de maior estatura.

Portanto, está claramente demonstrada a perfeição com que se constituiu a relação jurídica tributária entre o Município e a excipiente, proprietária do imóvel .

2.4- Da Ausência de Contradição entre o sujeito passivo do ITBI e do IPTU

Igualmente, necessário registrar que a excipiente equivoca- se ao alegar contradição existente na própria legislação municipal quanto à a identificação do sujeito passivo do IPTU e do ITBI.

Isto porque, conforme já explicitado, o C. Superior Tribunal de Justiça pacificou a jurisprudência, no sentido de que ao legislador municipal, cabe eleger o sujeito passivo do tributo , contemplando qualquer das situações previstas no CTN, entendimento consolidado com a edição da Súmula 399, in verbis :

"Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU (Imposto Predial e Territorial urbano)"

Além de que, os tributos em questão tem fato gerador diferentes pois, considerados os limites constitucionais e legais, pode-se afirmar que o fato gerador do ITBI é a transmissão entre vivos, a qualquer título, por ato oneroso , da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil, de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os direitos reais de garantia e cessão de direitos relativos às referidas transmissões, enquanto que o fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física , como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município (art. 32, do CTN).

Assim, a alegação do excipiente, de contradição quanto ao sujeito passivo em relação à cada tributo não encontra amparo legal, pois a alegada contradição é fruto de sua interpretação distorcida.

Por fim cumpre trazer a colação, casos idênticos ao dos presentes autos, em que se observa que o entendimento da Juiza da 2a Vara da Endereço.2015.8.26.0576 (cópia em anexo) e também do E. TJSP, nos autos da Apelação n. 0514456-33.2011.8.26.0576, em que figuram as mesmas partes desta ação e em recente o julgamento de Agravo de Instrumento n. 0127987-68.2013.8.26.0000, desta Comarca, também figurando as mesmas partes desta ação,ou seja, como agravante, a ora excipiente, V.L.V.Empreendimentos Imobiliários Ltda e agravado este Município de São José do Rio Preto , é o mesmo aqui exposto.

VOTO Nº 5655/2015

14a Câmara de Direito Público

APELAÇÃO nº 0514456-33.2011.8.26.0576

APELANTE: Nome

APELADO: V.L.V. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Apelação - Execução fiscal - Acolhimento de exceção de pré-executividade - Legitimidade passiva - Repercussão geral da matéria sub judice - Julgamento definitivo do mérito do REsp nº 1.00.000 OAB/UF, DJe de 18/06/2009 e do REsp nº 1.110.551, DJe de 18/06/2009 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a legitimidade passiva tanto do possuidor do imóvel (promitente comprador) quanto do seu proprietário (promitente vendedor) pelo pagamento do IPTU - Retorno dos autos à apreciação da Turma Julgadora, para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, nos termos do art. 543-C, § 7º do CPC - Juízo de retratação exercido, dando provimento ao recurso.

VOTO Nº: 2090

15a Câmara de Direito Público

Agravo de Instrumento nº: 0127987-68.2013.8.26.0000

Agravante: V.L.V. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravada: Nome

COMARCA: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - ITU dos exercícios de 2007 a 2010 Execução fiscal Imóvel compromissado à venda por compromisso de compra e venda quitado e registrado no registro de imóveis, em data anterior ao fato gerador Irrelevância - Legitimidade passiva tanto do promitente comprador do imóvel quanto do seu proprietário, promitente vendedor, tendo em vista o julgamento definitivo do mérito do REsp nº 1.00.000 OAB/UF, pela sistemática do artigo 543-C, do CPC - Decisão mantida por seus próprios fundamentos Recurso de agravo de instrumento desprovido. g.n.

Posto isso, o Município requer seja indeferido o pedido da presente exceção oposta , condenando-se o excipiente aos ônus processuais.

Por fim, requer-se, ainda, que seja indeferido o pedido liminar de suspensão de qualquer ato de constrição de bens da executada VLV . Isso, pois, há regular Execução Fiscal em trâmite e inexiste causa de suspensão da exigibilidade do crédito fazendário para que, por hipótese, fosse suspenso qualquer ato de constrição de bens da empresa-executada.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São José do Rio Preto, 15 de setembro de 2016.

I LCE M ARIA A GUILAR DE A ZEVEDO

P ROCURADORA DO M UNICÍPIO - 00.000 OAB/UF

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