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Contrarrazões - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Agravo de Instrumento - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

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19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0000

Contrarrazões - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Agravo de Instrumento - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

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EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP

Agravo ao STJ nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Exmo. Des. RICARDO DIP

, já qualificada nos autos em epígrafe do

, em que contendem com o

, vem com todo acatamento e respeito à presença de V. Excia., por seu advogado e procurador i fie assinado, apresentar suas , o que faz com base nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos, pleiteando, desde logo, o não conhecimento do recurso extremo, ou então, no mérito, sua completa rejeição.

Termos em que,

P. Deferimento Jacutinga, 12 de dezembro de 2018

Pp.

-Nome-

00.000 OAB/UF

, produzidas em benefício da empresa

, nos autos do agravo de instrumento nº 0000000-00.0000.0.00.0000, em que contendem com o .

Egrégio Superior Tribunal de Justiça,

Culto Relator,

Colenda Turma

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- I -

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DOS FATOS

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O peticionário, juntamente com os demais recorridos, tiveram contra si promovida uma Ação Civil Pública, que tomou o nº 0004657-42.2015.8.26.0083 , proposta pelo Ministério Público Estadual e que tramita pela Única Vara da Comarca de Aguaí/SP.

Em referida ação, conforme já fartamente explanado nos autos, o Ministério Público Estadual, aduz que o Prefeito Municipal, Sr. Nome, após a instauração de pregão, para a aquisição de concreto betuminoso e com base em parecer jurídico elaborado pelo advogado Nome, concluiu que se havia obtido preço superior ao praticado no mercado e julgou fracassado o certame.

Na sequência, também baseado em parecer jurídico e diante da urgência - devidamente documentada nos autos - da obtenção do Concreto Betuminoso, efetuou-se a dispensa da licitação nos termos dos incs. V e VII do art. 24 da Lei nº 8.666/93 .

Adquiriu-se, assim, o material pretendido, da empresa recorrida/ Nome, ao preço de R$ 00.000,00, valor este que acabou por gerar uma economia ao Município de Aguaí/SP., de R$ 00.000,00, se levado em consideração o valor mínimo obtido no procedimento que foi julgado prejudicado.

No entanto, nada obstante a vantagem patrimonial obtida em benefício da administração pública, o Ministério Público Estadual, acreditando haver irregularidades na dispensa de licitação, ingressou com ação civil pública em face dos requeridos.

E, em referida ação civil pública, pleiteou a decretação da indisponibilidade de bens dos agravantes, da peticionaria e de seus sócios Nomee Nome, o que acabou sendo deferido em primeiro grau de jurisdição.

A decretação da indisponibilidade de bens de todos os requeridos, causou extrema perplexidade, na medida em que, não se visualiza qualquer prejuízo ou dano para o erário público , o que seria da essência do ato, uma vez que, reparação sem prejuízo é algo ilógico, imoral e que contraria os preceitos básicos que proíbem o enriquecimento sem causa .

O Egrégio Tribunal recorrido, analisando a questão, deu provimento ao agravo de instrumento, para fins de efetivar a liberação dos bens pertencentes aos recorridos.

Contra esta decisão, o nobre subscritor do recurso especial se insurge aso argumento de que o Ministério Público de segunda instância não foi intimado a manifestar-se nos e que o julgado que determinou a liberação dos bens afrontou o disposto no art. da Lei nº 8.429/92 e art. da Lei nº 8.437/92 , pelo que, se a nulidade do feito não for decretada, pleiteia o restabelecimento dos efeitos da decisão proferida em primeiro grau de jurisdição.

O nobilíssimo Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal recorrido, analisou detalhadamente o recurso especial interposto e concluiu que não há condições de dar-lhe seguimento, uma vez que, não está presente a nulidade propalada, já que houve pronta e oportuna intervenção do Ministério Público nos autos e trata- se de órgão indivisível em sua essência.

Por outro lado, quanto a pretensão de bloqueio de bens, é óbvio que a reanalise de sua viabilidade jurídica, importaria em revolvimento da matéria fática controvertida nos autos.

Deste modo, pelas razões sustentadas nas contrarrazões de recurso especial, os recursos interpostos pelo Ministério Público não merecem ser conhecido ou providos, sob pena de grave afronta a disciplina estabelecida pelo Enunciado Sumular nº 07 deste Excelso Superior Tribunal de Justiça.

Para melhor averiguação do que foi discutido nos autos, roga-se vênia para repetir nestas contrarrazões o que foi sustentado nas contrarrazões ao recurso especial.

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- II -

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QUANTO A NULIDADE DO FEITO

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Pois bem, pretende o Ministério Público a decretação de nulidade do julgamento, ao argumento de que não houve oportuna intimação do Ministério Público atuante em segundo grau de jurisdição.

A questão foi submetida, via embargos declaratórios, a Colenda Câmara Julgadora, a qual terminou por decidir que não haveria prejuízos na alegação manifestada pelo Ministério Público, uma vez que, sendo o Ministério Público uno e indivisível, acabou sendo representado nos autos pelo Promotor de Justiça atuante em primeiro grau de jurisdição, o qual foi intimado do reclamo recursal e apresentou apropriada impugnação ao recurso de agravo de instrumento.

Veja-se, com efeito, que o presente caso não versa

acerca de inexistência de intimação do Ministério Público , uma vez que, conforme asseveraram os nobre componentes

da Câmara Julgadora, o Ministério Público foi intimado na pessoa do Promotor de Justiça atuante no feito.

Diante desta singela constatação , resta claro que a contrariedade a Lei Federal invocada como sustentáculo para o decreto de nulidade do v. Acórdão, não se aplica ao presente caso, uma vez que, repise-se, não se está a tratar de falta de

intimação do Ministério Público , eis que, seu Órgão de

Execução sediado em primeiro grau de jurisdição foi devidamente intimado, procedeu a aplicável manifestação e não se insurgiu no momento oportuno ( primeira manifestação nos autos ) acerca da ausência de intimação do Ministério Público atuante frente ao segundo grau de jurisdição.

Veja-se que os dispositivos legais invocados são expressos em dizer que a nulidade do feito ocorrerá quando o

membro do Ministério Público não for intimado a

acopaha o feito e ue deva itevi ( art. 279 do CPC )

No presente caso, todavia, o próprio recorrente reconheceu que o Promotor de Justiça que propôs a Ação Civil Pública

foi intimado e acabou se manifestando nos autos .

Ora, como muito bem asseverado no v. Acórdão recorrido, o Órgão do Ministério Público é uno, de modo que, tendo sido realizada a intimação na pessoa do Promotor atuante no feito, não se pode arguir ausência de intimação .

Na pior das hipóteses, poderia o Ministério Público arguir uma mera irregularidade no procedimento caso entendesse que a intimação deveria ter sido feita no Ministério Público atuante em segundo grau de jurisdição.

Todavia, para que se pudesse acolher esta alegação de mera irregularidade a mesma deveria se fazer acompanhar da respectiva prova do prejuízo , uma vez que, o princípio da

instrumentalidade das formas impede que sejam reconhecidas

nulidades em casos onde o procedimento adotado, embora diverso do prenunciado, não traz qualquer prejuízo para as partes litigantes.

Ademais, oportuno de que se diga que, a decretação de nulidade por ausência de intimação, possui como norma de comando central, o princípio do contraditório , de modo que, para se averiguar se houve alguma nulidade há que se verificar se o contraditório foi respeitado. No presente caso, conforme enunciado inúmeras vezes, o Ministério Público atuante em primeira instância foi intimado e manifestou-se nos autos , de modo que, restou estabelecido o contraditório.

Aliás, oportuno que se diga que, o Promotor de Justiça de primeira instância, por estar à frente dos trabalhos desde a instauração do litígio, possui muito mais proximidade com o caso e maior envolvimento com os fatos que os Procuradores atuantes em segunda instância , de modo que, nenhum prejuízo se verificou no caso.

Por outro lado, é bem de ver que, os julgados

selecionados pelo recorrente não se adequam ao presente caso , uma vez que, em todos os julgados se está a tratar

de ausência de intimação do Ministério Público, ao passo que, no

presente caso houve intimação do Ministério Público .

A única circunstância fática constante dos autos é que a intimação se verificou no Representante do Ministério Público em exercício em Primeiro Grau de Jurisdição. Mas, de qualquer maneira,

não há qualquer consonância entre o paradigma invocado e o presente caso , eis que, conforme amplamente

explanado, no presente caso houve intimação do Ministério Público, porém, através de seu Órgão de Execução situado em Primeiro Grau de Jurisdição.

Assim sendo, não se verifica qualquer afronta a Lei Federal e não há qualquer consonância entre os julgados referidos pelo recorrente e o presente caso, motivo pelo qual, admitir-se o reclamo especial, representaria, isto sim, negativa de vigência às letras a e do i. III do at. da CF .

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- III -

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QUANTO A CONTRARIEDADE AO ART. DA LEI Nº 8.429/92

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Diz o Ministério Público, que o v. Acórdão recorrido afrontou o disposto no art. da Lei nº 8.429/92 . Todavia, basta uma leitura superficial dos Acórdãos debatidos, para que se chegue a uma conclusão diametralmente oposta.

O art. da Lei nº 8.429/92 , na verdade, estabelece que somente haverá indisponibilidade de bens, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou enseja o enriquecimento ilícito .

Vejamos a redação de mencionado dispositivo legal:

At. º Quado o ato de ipoidade causar lesão

ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito , caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patioial esultate do eiueieto ilíito.

Fácil perceber-se que não há qualquer prejuízo a ser apurado através da ação proposta pelo Ministério Público.

A própria inicial da Ação Civil Pública, deixa claro que a contratação da empresa peticionaria foi feita por valor inferior

ao obtido no procedimento licitatório tido por prejudicado.

Ora, o lesão ao patrimônio público é pressuposto essencial para a viabilidade de qualquer pretensão de ressarcimento, conforme leitura feita do art. da Lei nº 8.429/92 . O art. 944 do 00.000 OAB/UFé expresso em mencionar que: A ideização ede-se

pela extesão do dao.

De igual modo, o inc. I do art. 21 da Lei de Improbidade , também é expresso em exigir a demonstração do dano para que se possa cogitar de ressarcimento.

Vê-se, com efeito, que a demonstração de prejuízos para o erário público é da essência da ação que pretenda a reparação de danos. Sem este requisito objetivo, cremos, a ação é impossível juridicamente .

E, no presente caso, está claro que o Ministério Público, não demonstrou qualquer prejuízo ao erário e sequer a ação se funda neste pressuposto ou na alegação de enriquecimento ilícito. Veja-se que, em sua inicial, o nobre R.M.P., chega a afirmar que a licitação não deveria ter sido julgada prejudicada, eis que, os valoes otatados juto a Nomefoa apeas ,3% ais aatos...

Ora, desta afirmação extrai-se a conclusão de que, na visão do Ministério Público, se contratada a empresa que cobrava 6,31% mais caro que a peticionaria, nada haveria de irregular .

Esta conclusão é demasiadamente simplista. Ninguém admitiria pagar mais caro - um centavo sequer - se há real possibilidade de se atender aos fins pretendidos com significativa economia.

Assim, da narrativa do Representante do Ministério Público, extrai-se que a conduta do Prefeito, que propiciou uma economia da ordem de R$ 00.000,00para os cofres públicos, seria danosa e merece ser repreendida através de uma ação de ressarcimento. Todavia, para o senso comum, a atitude do alcaide municipal, é elogiável e deveria ser seguida por todos os administradores sérios que dão valor aos votos que receberam e buscam retribuir a confiança que lhes foi depositada.

Nenhum Administrador Público deveria se sujeitar a pagar mais por um produto, somente para dizer que está atendendo a uma regra jurídica que, no cotidiano, visa exatamente a obtenção do melhor preço.

No meio jurídico, como é de conhecimento deste insigne colegiado, possuímos um princípio processual que a doutrina convencionou chamar de istuetalidade das foas . Segundo esta regra jurídica, os atos devem ser preservados, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial ( art. 188 do CPC ).

No caso, o procedimento de licitação visa a proposta mais vantajosa para o Administração Pública. Agora, através do ato questionado pelo Ministério Público, o Administrador logrou êxito em conseguir uma proposta muito mais vantajosa para a administração, de modo que, se pensarmos em termos processuais, restará claro que se alcançou a resultado pretendido pela Legislação, mesmo que por uma forma diferente.

Deste modo, embora se pudesse questionar a validade do ato, nenhuma pena de ressarcimento poderia ser imposta aos requeridos, uma vez que, das condutas perpetradas, não sobreveio qualquer prejuízo para Administração. Muito pelo contrário, está confessado na própria inicial o benefício financeiro advindo da contratação da empresa peticionária.

Deste modo, já decidiu este Excelso Superior Tribunal de Justiça que: I asu, face à inexistência de lesividade ao

erário público, é incabível a incidência da pena de multa, bem como de ressarcimento aos cofres públicos , sob pena

de eiueieto ilíito da uiipalidade. (STJ, REsp 717.375/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2006, DJ 08/05/2006, p. 182)

Ainda:

ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE DE PREFEITO - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Não havendo enriquecimento ilícito e nem prejuízo ao erário municipal, mas inabilidade do administrador, não cabem as punições previstas na Lei nº 8.429/92. A lei alcança o administrador desonesto, não o iil. Reuso ipovido. (STJ, REsp 213.994/MG, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/1999, DJ 27/09/1999, p. 59)

Dito isto, está claro que a ação proposta, jamais poderá conduzir a qualquer ressarcimento, eis que, a própria inicial declara que a contração da peticionaria trouxe, na verdade, benefícios econômicos para os cofres Municipais.

Assim sendo, ao cassar a liminar deferida em primeira instância, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, considerando a inexistência de prejuízos ao erário público, entendeu que não encontrava-se presente o fuus oi iuis para a determinação da indisponibilidade de bens.

Veja-se que, houve expresso pronunciamento acerca da questão:

Cotudo eue a deostação do fuus oi iuis, o qual, tampouco, se verifica neste momento.

Isto porque, a decretação de indisponibilidade de bens é medida excepcional somente aceita diante da certeza da ocorrência de atos de improbidade administrativa e, portanto, deve ser feita dentro de uma cognição exauriente, necessária a observância de todos os trâmites processuais aíveis espéie.

O mestre Nome, em sua obra LIMINARES NO PROCESSO CIVIL , discorrendo acerca das medidas cautelares, faz as precisas observações:

"A lei, ao admitir as providencias cautelares, exige a verificação de certos requisitos, a fim de que o réu não fique inteiramente à mercê das veleidades e caprichos do autor, ou por outra palavras, a fim de que haja a segurança de que as cautelas pedidas pelo autor são realmente necessárias. É dever do juiz, antes de decretar a providencia, certificar-se de que concorrem os requisitos ou as condições prescritas pela lei. E, para a concessão das medidas cautelar, seja ela nominada ou inominada, é mister, imprescindível mesmo, a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora .

E prossegue:

" Vale dizer, por outras palavras, que o fumus boni iuris é a probabilidade da existência do direito material a ser bosquejado na ação acautelada, a fim de evitar a sua periclitação ou desbaratamento. Assim é que, v.g., a configuração do fumus boni iuris estaria demonstrada pela existência de título de dívida líquida e certa, não adimplida pelo devedor no momento azado. (págs. 210/211, 2a Impressão, Lejus, São Paulo/SP, 2000)

Mais adiante ainda:

"O periculum in mora constitui, sem dúvida alguma, o requisito necessário e indispensável à concessão de medidas cautelares. É, por assim dizer, o seu pressuposto sine qua non . Quer se trate, pois, de tutela cautelar nominada ou inominada, sua demonstração exsurge inafastável, sendo imprescindível que o requerente da medida cautelar comprove que o perigo de retardo, ante a lesão iminente ou assaz provável do seu alegado e suposto dieito, veha a lhe aaeta exessivo gavae e pejuízo. (pág. 214, 2a Impressão, Lejus, São Paulo/SP, 2000)

Acerca do tema, também já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais :

" EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - MEDIDA CAUTELAR DE BLOQUEIO DE BENS IMÓVEIS DO DE CUJUS - IMPOSSIBILIDADE - AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. A medida cautelar é uma atividade auxiliar, tendo assento apenas quando haja demonstração de que a tutela jurisdicional possa vir a ser ineficaz, o que configura uma preocupação de ordem pública, diretamente atrelada à viabilidade de efetivação do direito deduzido na ação principal. Para tanto, o artigo 798 do CPC exige a demonstração de dois requisitos cumulativos: fumus boni iuris e periculum in mora . Ausentes os requisitos, deve ser indeferida a medida cautelar. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Edison Feital Leite , 15a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/09/2014, publicação da sumula em 15/ 09/ 2014)

Do acórdão, dada a maestria com que a questão foi abordada, faz-se oportuna a transcrição de um pequeno excerto:

"O que busca a agravante é a garantia de efetividade do provimento que será obtido nos autos da referida ação de indenização. Segundo sustentado, é inequívoca a culpa do filho dos agravados no acidente que motivou a referida ação indenizatória, de modo que o bloqueio do patrimônio recebido pelos agravados, na condição de herdeiros do falecido, é medida que se impõe. A agravante fundamenta o seu direito no risco da ineficácia da decisão final, que certamente lhe seria favorável, além da inequívoca responsabilidade do falecido pelo acidente ocorrido.

A despeito do esforço argumentativo da agravante, tenho que a decisão recorrida não merece reforma. A medida cautelar é uma atividade auxiliar, tendo assento apenas quando haja demonstração de que a tutela jurisdicional possa vir a ser ineficaz, o que configura uma preocupação de ordem pública, diretamente atrelada à viabilidade de efetivação do direito deduzido na ação principal. Para tanto, o artigo 798 exige a demonstração de dois requisitos cumulativos: fumus boni iuris e periculum in mora .

No caso dos autos, tenho que os mencionados requisitos não se fazem presentes. Em primeiro lugar, a ação principal discute questões de fato, que certamente demandarão a produção de prova técnica, o que ocorrerá em momento oportuno, ao longo da dilação probatória. Em se tratando de acidente de trânsito, antes desse momento (dilação probatória) afigura-se temerário afirmar a existência de fortes indícios de que o filho dos agravados seja o único responsável pela tragédia que o vitimou e que causou, sem sombra de dúvidas, danos permanentes à agravada.

No que toca ao periculum in mora, também tenho que tal requisito não se mostra presente. Não há nos autos sequer um indício de que os agravados estejam agindo no sentido de dilapidar o seu patrimônio como forma de evitar a sua responsabilização por eventual futura condenação. Assim, afigura-se indevida a interferência do Estado sobre o patrimônio dos particulares, retirando-lhes o direito de livremente geri-lo, e de praticar todos os atos inerentes ao regular exercício de sua popiedade.

Com efeito, percebe-se que os Acórdãos recorridos analisaram muito bem a questão, uma vez que, não tendo sido constatado nenhum ato de improbidade que causasse lesão ao patiôio púlio ou ensejasse eiueieto ilíito , viável o deferimento da excepcional medida de indisponibilidade dos bens , eis que, completamente ausentes os pressupostos do fuus oi iuis e do peiulu i oa .

No caso do fuus oi iuis , conforme já fartamente abordado acima, o direito invocado para fins de subsidiar o pedido cautelar é completamente inexiste, uma vez que, está claro que não há dano a ser ressarcido , de modo que, o direito não afiança o bloqueio de bens somente para garantir o atendimento à vaidade dos operadores do direito.

Lado outro, não há qualquer prova no sentido de que os requeridos estivessem dilapidando seu patrimônio ou que houvesse do risco de insolvência que pudesse comprometer o cumprimento de eventual sentença que determinasse o ressarcimento, de modo que, também ausente o peiulu i oa .

Com efeito, conforme sustentado nas razões recursais, resta evidente que, quem necessita ser cautelarmente assegurado em seus direitos fundamentais, são os requeridos, uma vez que, a ação proposta ataca de forma desmedida o direito de propriedade .

Por outro lado, não se pode descurar que, com relação ao ora recorrido/Nome , milita a presunção de legalidade dos atos administrativos . Extrai-se da própria inicial da ação civil pública, que a administração pública, lastreada por parecer jurídico, fundamentada na urgência e constatado preços elevados, dispensou o procedimento de licitação e efetuou a contratação direta desta empresa, gerando assim, uma economia para os cofres municipais da ordem de R$ 00.000,00.

No entender de Nome, ato administrativo pode ser conceituado como:

toda aifestação uilateal de votade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, ou impor obrigações aos adiistados ou a si pópia. (Direito Administrativo Brasileiro, pág. 133 - 17a Edição - Malheiros).

Também, acerca dos atributos do ato administrativo, lecionava o mestre Nome, que:

"Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração, que nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental."

E prossegue:

A pesução de legitiidade autoiza a iediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que argüidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os patiulaes sujeitos ou eefiiios de seus efeitos. (Direito Administrativo Brasileiro, 17a Edição, pág. 141)

Diante desta realidade, está claro que a recorrida/Nome, não pode, de forma alguma, ser responsabilizada por quaisquer das irregularidades apontadas pelo Ministério Público, uma vez que, os atos administrativos de dispensa de licitação e de contração da peticionaria, gozam de presunção de legalidade , razão pela qual, a empresa contratada não tinha qualquer razão que justificasse uma negativa de sua parte, em fornecer o material de que necessitava a administração.

Ademais, o material fornecido pela peticionaria, não trouxe qualquer prejuízo material para a Administração. Ao contrário, a Administração Pública se beneficiou com a ato, uma vez que, logrou adquirir os bens necessários, como uma economia de R$ 00.000,00para os cofres municipais.

Assim, não havia e ainda não há, razões plausíveis para que a peticionaria e seus sócios se negassem a dar efetividade ao que lhe propôs a Administração, eis que, estavam agindo escudados pela presunção de legitimidade do ato e fortemente motivados pela certeza de que, estavam proporcionando economia para os cofres públicos, situação que, jamais imaginavam que poderia conduzir a um processo de tão drásticas pretensões de parte do Ministério Público.

Outrossim, não se pode descurar que, a verificação da presença dos requisitos legais para o deferimento de medida liminar é questão de prova que exige o revolvimento dos fatos que compõe o feito, de modo que, neste diapasão, a pretensão recursal também esbarra na vedação instituída pela Súmula nº 7 do STJ .

Ora o Tribunal de origem, diante dos fatos e provas constantes dos autos, concluiu que não está presente o requisito do fuus oi iuis, de modo que, para a verificação do acerto ou não desta avaliação judicial, exigir-se-ia que houvesse aprofundada analise da prova constante dos autos.

Outrossim, não se pode deixar de argumentar que o Tribunal recorrido, diante dos fatos debatidos nos autos, proferiu decisão adequada à questão, de modo que, não se apresenta necessária a intervenção deste Excelso Tribunal.

O Superior Tribunal de Justiça não pode ser transformado em terceiro grau de jurisdição , pois trata-se de Corte que tem por mister preservar a unidade do direito federal, examinando somente questões de direito.

O Ministro PÁDUA RIBEIRO há muito já advertia que, para bem se compreender o recurso especial, deve-se ter em consideração advertência feita por ALFREDO BUZAID de que o eo de fato é menos pernicioso do que o erro de direito. Com efeito, o erro de fato, por achar-se circunscrito a determinada causa, não transcende os seus efeitos, enquanto o erro de direito contagia os deais juízes, podedo sevi de ateedete judiiio. (Recursos no Superior Tribunal de Justiça, Ed. 1991, p. 51).

E, o Ministro NomeSANTOS , completa o discurso, aduzindo que a principal finalidade do recurso especial, é a da pesevação da ode púlia, de odo patiula, das oas infraconstitucionais. Daí porque não se compreende o recurso especial por motivo de questão de fato. Nos recursos ordinários como na apelação, prepondera o interesse individual das partes, donde admitir-se a ampla discussão da questão de fato e de direito, enquanto no recurso especial, assim como no extraordinário, ainda que interesse individual os condicione, predomina o interesse supeio da legalidade. (ob. Cit. Pág. 94)

Diante disto, o simples inconformismo manifestado pelos recorrente acerca da interpretação dada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não pode render ensejo ao tramite de recurso especial.

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- IV -

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DO PEDIDO

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ANTE AS RAZÕES EXPOSTAS , pugna-se seja mantida a decisão agravada por seus próprios e judiciosos fundamentos, inadmitindo-se o recurso especial, ou, no mérito, caso este venha a ser enfrentado, seja negado provimento ao recurso, confirmando-se, por corolário de JUSTIÇA , a r. decisão do Tribunal de origem, nos termos em que se encontra lançada.

Termos em que,

P. Deferimento Jacutinga, 12 de dezembro de 2018

Pp.

-Nome-

00.000 OAB/UF