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19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0100

Contestação - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 20a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP - FORO CENTRAL CÍVEL

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE COMÉRCIO DE MALHAS LTDA e outro, devidamente qualificados nos autos do processo em epigrafe , em que contendem com CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A, vêm perante a augusta presença de V. Excelência, manifestar sobre a petição de fls. 689/707, conforme determinação exarada à fl. 708, nos seguintes termos:

Excelência, no caso em apreço torna-se necessário rememorar que a presente ação de busca e apreensão, com valor da causa em R$ 00.000,00, foi ajuizada pela parte requerente - CCB Brasil - objetivando a apreensão da garantia constante no "Instrumento Particular de Constituição de Garantia - Alienação Fiduciária em Garantia de Bens Móveis Fungíveis - Contrato FIMP 230/00/14", firmado em 17/02/2014, com valor da respectiva garantia em R$ 00.000,00, senão veja-se (fl. 03):

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Nesse caminhar, às fls. 245/246 este nobre juízo deferiu a liminar de busca e apreensão dos bens acima descritos. E, dessa decisão, a parte ré interpôs o recurso de Agravo de Instrumento n. 2102145-13.2017.8.26.0000, bem como, no mesmo interim, foi suscitado o Conflito de Competência 00.000 OAB/UF- 201/00000-00, conforme se denota às fls. 579/583, com deferimento da liminar determinando a suspensão da ordem de busca e apreensão objeto da carta precatória expedida.

Frente a situação noticiada, à fl. 667 foi proferida decisão confirmando que a busca e apreensão havia sido concretizada em 17/08/2017 (fls. 631/651) e à fl. 672 este portentoso juízo proferiu decisum dando ciência ao banco autor para que fosse realizada a imediata restituição à corré Nomedos bens objetos da apreensão anteriormente efetivada, nos termos da determinação do juízo da 2a Vara Cível da Comarca de Tubarão/SC (0306076- 68.2015.8.24.0075).

Todavia, ao revés dos comandos judiciais exarados, a casa bancária NUNCA restituiu os bens apreendidos à parte ré .

Ou seja, totalmente desarrazoada a pretensão da instituição financeira em realizar nova busca e apreensão dos bens objetos da garantia.

1. DOS BENS APREENDIDOS E DA PRECLUSÃO MISTA

Veja-se, Excelência, que no cumprimento de carta precatória encaminhada ao juízo da Comarca de Tubarão/SC o Sr. Oficial de Justiça constou expressamente da apreensão de 4883 (quatro mil oitocentos e oitenta e três) caixas de fios diversos de poliéster, no valor total de R$ 00.000,00(dois milhões, setecentos e noventa e nove mil e duzentos e trinta reais), conforme se extrai da certidão dos autos n. 0303426-77.2017.8.24.0075 (Carta Precatória) - fl.629:

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Logo, considerando que a referida apreensão ocorreu em 12/09/2017, evidente que a casa bancária já está em posse dos referidos bens há mais de 3 (três) anos, acarretando, inquestionavelmente, na consolidação da propriedade, conforme preceitua o art. , § 1º do Decreto-Lei n. 911/69:

Art. 3 o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2 o do art. 2 o , ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.

§ 1 o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput , consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário , cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária

Causa estranheza a atitude temerária da instituição financeira autora vir aos autos solicitar nova busca e apreensão, asseverando que os bens outrora apreendidos compõe o valor avaliado, frise-se, de forma unilateral, na quantia de R$ 00.000,00(fl. 691 e 706/707).

Ora, às fls. 631/651 foram lavrados os "autos de busca e apreensão e depósito", constando cristalinamente em cada auto a quantidade de caixas, o tipo de fi os, peso e seus respectivos valores, que totalizavam a quantia de R$ 00.000,00. Outrossim, destaca-se que os valores à época apreendidos superam em muito o valor da presente actio, que foi avaliada em R$ 00.000,00. Portanto, incontroverso que a casa bancária recebeu valores a maior à título de garantia.

Diante do exposto, a tentativa vil do banco através dos requerimentos estampados no petitório de fls. 689/692 encontra óbice na preclusão da avaliação apresentada às fls. 706/707. Veja-se que, conforme anteriormente delineado, os bens apreendidos foram devidamente avaliados à época da apreensão e, nesses três anos de lapso temporal, a parte autora sequer apresentou qualquer insurgência sobre o quantum definido.

Ademais, imprescindível destacar que a busca e apreensão foi devidamente acompanhada pela parte autora, conforme relatado pelo próprio Sr. Oficial de Justiça (fl. 629).

Assim sendo, no caso em tela é evidente a ocorrência da preclusão mista, composta pela preclusão consumativa e temporal. No que tange a preclusão consumativa, destaca-se que é vedada à parte a produção de um ato já realizado anteriormente.

Assim, lembre-se que, por oportuno, nos termos dos arts. 223 e 507 do CPC, a preclusão indica a perda de uma faculdade processual, seja pelo seu não exercício dentro de um prazo estabelecido, por já ter sido realizado, ou pela prática de um ato incompatível com aquele que se pretende atingir.

Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.

Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Pertinente destacar também, que o processo é um conjunto de atos continuos, sucessivos e válidos, que convergem para a prestação juridicional eficaz, sendo portanto, defeso à parte contrária renovar pretensões preteritas.

2. DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES A MAIOR

Não bastasse isso, é evidente o objetivo da parte autora em locupletar indevidamente às custas da ré. Afinal, consoante esclarecido, (i) o banco apreendeu bens com valores a maior do que o objeto da presente busca e apreensão, (ii) bem como apresentou petiçao (fls. 689/707) objetivando de forma desarrazoada a valoração dos bens apreendidos em menos de 20% do que efetivamente foram quantificados outrora.

Destarte, no caso em ribalta, considerando que a instituição financeira apreendeu bens com valores superiores ao do intento da presente demanda, bem como levando-se em conta que já foi perfectibilizada a consolidação em prol do autor, nos termos do art. , § 1º do Decreto-Lei n. 911/69 e a eventual depreciação dos bens que estão há mais de três anos em posse da casa bancária, torna-se imperiosa a devolução da diferença monetária recebida a maior pelo banco ( R$ 00.000,00), diferença composta do valor dos bens apreendidos (R$ 00.000,00) e do montante dado ao valor da causa (R$ 00.000,00).

Nesse sentido já se posicionou o e. TJSC, senão veja-se:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CRÉDITO

DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O

PEDIDO EXORDIAL, BEM COMO A RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO ACERCA DA DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO PAGAS PELA REQUERIDA /RECONVINTE, ANTES DO INGRESSO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E INCLUÍDAS NO MONTANTE A SER PAGO PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA, PORÉM NA FORMA SIMPLES. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO . A

restituição dos valores pagos a maior, com a devida compensação, é viável diante do princípio que obsta o enriquecimento sem causa do credor, bem como do prescrito nos arts. 876 e 368 do CC vigente (arts. 964 e 1.009 do CC de 1916), sendo desnecessária a prova do erro (art. 877 do atual CC e art. 965 do CC de 1916; e Súmula 322 do STJ), já que neste não se inclui o desacerto quanto a valores, mostrando-se descabida, por outro lado, a devolução de importâncias em dobro ( parágrafo único do art. 42 do CDC, art. 940 do vigente CC e art. 1.531 do CC de 1916), uma vez que existente divergência jurisprudencial sobre a matéria e não demonstrada a má-fé do mutuante . (TJSC, Apelação Cível n. 2009.003231-0, de Dionísio Cerqueira, rel. Des.

Ricardo Fontes, j. 26-03-2009). PLEITO PARA REDUÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE FORMA ADEQUADA. MINORAÇÃO INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0301578-42.2014.8.24.0081, de Xaxim, rel. José Maurício Lisboa, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-10- 2017).

Portanto, sem maiores elucubrações, faz-se mister a devolução, de forma monetária, dos valores recebidos a maior pelos bens apreendidos e consolidados há mais de três anos pela instituição financeira autora.

3. DA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ:

Diante da atitude do banco autor, resta claro que a parte agiu de forma flagrantemente temerária, provocando incidentes manifestamente infundados, bem como, por alterar a verdade dos fatos, objetivando enriquecimento sem causa.

Dito isso, esclarece-se que nesse ponto deve ser reconhecida a má-fé da parte autora, ao passo que o presente caso incorre nos arts. 80 e 81, ambos do CPC.

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

[...]

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

[...]

Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

Portanto, necessário reiterar que a atitude do banco não pode ser aceita, devendo ser punida devidamente - com a aplicação das penas cabíveis - pelo que deve ser inconteste condenada ao pagamento da multa e indenização previstas nos artigos suso citados, consoante atitude manifestamente temerária através do requerimentos de fls. 689/692.

4. CONCLUSÃO:

Diante das relevantes razões expostas na presente manifestação, REQUER seja extinta a presente demanda pelo reconhecimento do cumprimento integral do objeto da ação de busca e apreensão, com consequente determinação para a casa bancária devolver à parte ré o valor recebido a maior pelos bens apreendidos e consolidados, no montante de R$ 00.000,00, de forma monetária e devidamente corrigida.

Outrossim, levando-se em consideração da atitude flagrantemente maliciosa exposta no requerimento de fls. 689/692, requer a condenação da parte autora em litigância de má-fé.

Pede deferimento.

Florianópolis/SC, 18 de setembro de 2020.

NomeRafael Campigotto

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UFLauana Ghiorzi Ribeiro Nome

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