Processo Nº 0020263-73.2009.8.19.0021

O processo possui 10 publicações no Diário de Justiça do Rio de Janeiro. Tem como partes envolvidas Carlos Henrique Tranjan Bechara, Carrefour Comercio e Industria LTDA, Fazenda Estadual, Marcelo Marques Roncaglia, Marcos de Vicq de Cumptich.

Andamento processual

25/06/2020há 21 dias

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

3ª Vice-presidência com a Decisão de Fls.992/993.Baixem, de Imediato, os Autos ao Juízo de Origem.

3vp - Divisao de Processamento

Decisão

097. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0020263-73.2009.8.19.0021 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0020263-73.2009.8.19.0021 Protocolo: 3204/2019.00822000 - RECTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: MARCELO MARQUES RONCAGLIA OAB/SP-156680 ADVOGADO: MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH OAB/RJ-093126 ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA OAB/RJ-079195 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO: RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-097634 Funciona: Ministério Público DECISÃO: ... À vista do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO tanto do recurso especial como do recurso extraordinário interpostos com

fundamento no Tema nº 299 do STF. Publique-se.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

3ª Vice-presidência com a Decisão de Fls.992/993.Baixem, de Imediato, os Autos ao Juízo de Origem.

3vp - Divisao de Processamento

Decisão

092. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0020263-73.2009.8.19.0021 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0020263-73.2009.8.19.0021 Protocolo: 3204/2019.00822078 - RECTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: MARCELO MARQUES RONCAGLIA OAB/SP-156680 ADVOGADO: MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH OAB/RJ-093126 ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA OAB/RJ-079195 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO: RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-097634 Funciona: Ministério Público DECISÃO: ... À vista do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO tanto do recurso especial como do recurso extraordinário interpostos com fundamento no Tema nº 299 do STF. Publique-se.

28/11/2019há 8 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Décima quarta Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 14ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

092. APELAÇÃO 0020263-73.2009.8.19.0021 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0020263-73.2009.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00544499 - APELANTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

ADVOGADO: MARCELO MARQUES RONCAGLIA OAB/SP-156680 ADVOGADO: MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH OAB/RJ-093126

ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA OAB/RJ-079195 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO: RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-097634 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. GILBERTO CAMPISTA GUARINO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. I.C.M.S.. APROVEITAMENTO INTEGRAL DO IMPOSTO ESTADUAL, NA SAÍDA INTERNA DE PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA. PEDIDO DE DESCONTITUIÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES, SENDO O 2º APELO, INTERPOSTO PELO EXEQUENTE E EMBARGADO, LIMITADO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). MATÉRIA DE FUNDO CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N.º 635.688/RS, TEMA N.º 299). A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE I.C.M.S. EQUIVALE À ISENÇÃO PARCIAL, O QUE ACARRETA A ANULAÇÃO PROPORCIONAL DO CRÉDITO RELATIVO ÀS OPERAÇÕES ANTERIORES, SALVO DISPOSIÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO, DISPOSTA EM LEI ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. REITERADA JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGÊNCIA DO CÓDIGO BUZAID. INCIDÊNCIA DE SEU ART. 20, § 4º, QUE REMETE AOS CRITÉRIOS QUALITATIVOS EXPOSTOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. BAIXA COMPLEXIDADE. EMBARGOS QUE TRAMITAM DESDE 2009. DILIGENTE TRABALHO EXERCIDO PELA D. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. IMPOSITIVO DE MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000.00 (DEZ MIL REAIS). APELAÇÕES CONHECIDAS. DESPROVIMENTO DA PRIMEIRA. PROVIMENTO DA SEGUNDA. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DEU-SE PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. PRESENTE PELO APELANTE1 - DR. ALAN ARAUJO PRESENTE PELO APELANTE2 - DR. ANDRE LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA

18/11/2019há 8 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Décima quarta Câmara Civel

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EDITAL-PAUTA

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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA (O) DÉCIMA QUARTA CÂMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 27/11/2019, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:

060. APELAÇÃO 0020263-73.2009.8.19.0021 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0020263-73.2009.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00544499 - APELANTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

ADVOGADO: MARCELO MARQUES RONCAGLIA OAB/SP-156680 ADVOGADO: MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH OAB/RJ-093126

ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA OAB/RJ-079195 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO: RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-097634 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. GILBERTO CAMPISTA GUARINO

05/11/2019há 8 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Décima quarta Câmara Civel

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EDITAL-PAUTA

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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DÉCIMA QUARTA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 13/11/2019, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:

044. APELAÇÃO 0020263-73.2009.8.19.0021 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0020263-73.2009.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00544499 - APELANTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

ADVOGADO: MARCELO MARQUES RONCAGLIA OAB/SP-156680 ADVOGADO: MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH OAB/RJ-093126

ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA OAB/RJ-079195 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA APELADO: OS MESMOS Relator: DES. GILBERTO CAMPISTA GUARINO

15/10/2019há 9 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Décima quarta Câmara Civel

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EDITAL-PAUTA

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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DÉCIMA QUARTA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 23/10/2019, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:

069. APELAÇÃO 0020263-73.2009.8.19.0021 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0020263-73.2009.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00544499 - APELANTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

ADVOGADO: MARCELO MARQUES RONCAGLIA OAB/SP-156680 ADVOGADO: MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH OAB/RJ-093126

ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA OAB/RJ-079195 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA APELADO: OS MESMOS Relator: DES. GILBERTO CAMPISTA GUARINO

28/09/2018há 2 anos

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Primeira Vice-presidência

LISTA DE DISTRIBUIÇÃO

Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III

Horários das Distribuições:

Distribuição ordinária (livres) De Segunda a Sexta Feira: 11:00 h

Distribuição ordinária (preventos) De Segunda a Sexta Feira: 11:30 h

Distribuição de Agravos de Instrumento e demais feitos urgentes

De Segunda a Sexta Feira:

12:00, 14:00, 16:00 e 17:00 h

TERMO DA 173ª a. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 26/09/2018.

SOB A PRESIDENCIA DO DES. ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS:

Décima quarta Camara Civel

409. APELAÇÃO 0020263-73.2009.8.19.0021 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0020263-73.2009.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00544499 - APELANTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

ADVOGADO: MARCELO MARQUES RONCAGLIA OAB/SP-156680 ADVOGADO: MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH OAB/RJ-093126

ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA OAB/RJ-079195 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA APELADO: OS MESMOS Relator: DES. GILBERTO CAMPISTA GUARINO

13/08/2018há 2 anos

Comarcas de Entrância Especial

Comarca de Duque de Caxias

Central da Dívida Ativa

Expediente do Dia: 09/08/2018

Embargos à Execução Fiscal

Proc. 0020263-73.2009.8.19.0021 (2009.021.020313-0) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv (s). Dr (a). MARCELO MARQUES RONCAGLIA (OAB/SP-156680), Dr (a). MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH (OAB/RJ-093126), Dr (a). CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA (OAB/RJ-079195) X FAZENDA ESTADUAL Decisão: 1) Extraia-se cópia da sentença de fls. 294/298 e encartem-se tais cópias na execução fiscal em apenso, certificando o ato. Após, desapensem-se os autos da execução fiscal para o devido prosseguimento neste juízo, também certificando o ato, vindo conclusos na sequência para decisão.2) Sentença às fls. 294/298, REJEITANDO os presentes embargos à execução fiscal.3) Apelação da embargante às fls. 351/375, determinando-se à fl. 397 a manifestação do embargado em contrarrazões, as quais vieram às fls. 402/413.4) Apelação do embargado às fls. 398/401, tempestiva (fl. 413v). À EMBARGANTE em contrarrazões.5) Vindo as contrarrazões da embargante ou certificada a inércia, desde que já cumprido o item 1 supra, remetam-se os autos destes embargos ao TJRJ, acompanhados dos apensos por linha (2 volumes de capa branca).

26/10/2017há 3 anos

Comarcas de Entrância Especial

Comarca de Duque de Caxias

Central da Dívida Ativa

Expediente do Dia: 25/10/2017

Embargos à Execução Fiscal

Proc. 0020263-73.2009.8.19.0021 (2009.021.020313-0) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv (s). Dr (a). MARCELO MARQUES RONCAGLIA (OAB/SP-156680), Dr (a). MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH (OAB/RJ-093126), Dr (a). CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA (OAB/RJ-079195) X FAZENDA ESTADUAL Sentença: 1) Recebo os embargos de declaração de fls. 299/303, posto que tempestivos, porém os rejeito por nã haver qualquer contradição, omissão ou obscuridade na sentença atacada, uma vez que nela foram devidamento apreciados todos os argumentos do embargante. A irresignação da parte deve ser manifestada pela via recursal própria.2) Verificadas a sucumbência e a tempestividade, recebo a apelação de fls. 351/375 apenas no efeito devolutivo, com fulcro no art. 520, inciso V, do CPC/73, aplicável à espécie.3) Diga a parte apelada em contrarrazões. 4) Após, não havendo incidentes ou preliminares de inadmissibilidade, subam os autos à instância superior.

07/12/2016há 4 anos

Comarcas de Entrância Especial

Comarca de Duque de Caxias

Central da Dívida Ativa

Juiz Titular: Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves

Juiz Titular: Paulo Jose Cabana de Queiroz Andrade

Juiz de Direito: Adriana Costa dos Santos

Juiz de Direito: Ana Paula Pontes Cardoso

Juiz de Direito: Beatriz Prestes Pantoja

Juiz de Direito: Carla Faria Bouzo

Juiz de Direito: Carlos Eduardo Carvalho de Figueiredo

Juiz de Direito: Carlos Marcio da Costa Cortazio Correa

Juiz de Direito: Cláudio Gonçalves Alves

Juiz de Direito: Cristiane da Silva Brandão Lima

Juiz de Direito: Danielle Coutinho Cunha Gomes

Juiz de Direito: Denise de Araujo Capiberibe

Juiz de Direito: Fernanda Rosado de Souza

Juiz de Direito: Gustavo Quintanilha Telles de Menezes

Juiz de Direito: Larissa Nunes Pinto Sally

Juiz de Direito: Larissa Pinheiro Schueler

Juiz de Direito: Luciana da Cunha Martins Oliveira

Juiz de Direito: Luís Gustavo Vasques

Juiz de Direito: Mabel Christina Castrioto Meira de Vasconcellos

Juiz de Direito: Maria Aparecida da Costa Bastos

Juiz de Direito: Maxwel Rodrigues da Silva

Juiz de Direito: Pedro Antonio de Oliveira Junior

Juiz de Direito: Pedro Henrique Alves

Juiz de Direito: Priscila Fernandes Miranda Botelho da Ponte

Juiz de Direito: Renata de Lima Machado Rocha

Juiz de Direito: Renata Vale Pacheco de Medeiros

Juiz de Direito: Ricardo Cyfer

Juiz de Direito: Sandro Lucio Barbosa Pitassi

Juiz em Exercício: Daniele Lima Pires Barbosa

Juiz Substituto: Fabio Lopes Cerqueira

Juiz Auxiliar: Jane Carneiro S. de Amorim

Juiz Auxiliar: Nathalia Calil Miguel Magluta

Responsável pelo Expediente: Silvana Soares da Silva

Expediente do Dia: 06/12/2016

Embargos à Execução Fiscal

Proc. 0020263-73.2009.8.19.0021 (2009.021.020313-0) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv (s). Dr (a). MARCELO MARQUES RONCAGLIA (OAB/SP-156680), Dr (a). MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH (OAB/RJ-093126), Dr (a). CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA (OAB/RJ-079195) X FAZENDA ESTADUAL Certifico e dou fé que cumprindo a Portaria 01/2000, é exarado o seguinte despacho: Cumpra-se V. Acórdão.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRJ · Comarca · Duque de Caxias, RJ
Natureza
Recurso Extraordinário
Início do Processo
2009