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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.4.03.6133

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3a REGIÃO

NMP - SUBNÚCLEO TRF3 PREVIDENCIÁRIO - EATE (ATUAÇÃO)

EndereçoCEP: 00000-000FONE: (00)00000-0000

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DES. FEDERAL RELATOR DA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 3 REGIÃO - DES. FED. BATISTA GONÇALVES

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

AGRAVANTE (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVADO (S): Nome

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público, Estado Civilpelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor

AGRAVO ,

nos termos do artigo 1.021 do Novo Código de Processo Civil/2015, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas que se expõem a seguir:

O Meritíssimo Des. Federal Relator reformou a sentença de improcedência, com a determinação de revisão do benefício recebido pelo autor, desde a data da concessão desse, em razão do reconhecimento de tempo adicional de labor especial. A conferir:

Assim, possível o reconhecimento do labor especial nos intervalos de 02/06/1986 a 16/04/1987 e de 1º/01/1995 a 10/09/2015, com a condenação do INSS à respectiva averbação, bem como a proceder ao recálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, o que torna de rigor a reforma da r. sentença.

O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve fixado a contar da concessão do benefício pelo INSS, observada a prescrição quinquenal .

O INSS não pode concordar com a r. decisão, motivo pelo qual interpõe o presente Recurso, requerendo que o feito seja julgado pelo Colegiado da E. Turma, inclusive para que reste satisfeito o necessário esgotamento de instância, indispensável para a admissão de eventuais recursos nas Cortes Superiores.

DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM BASE NO ARTIGO 932 DO NCPC - DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DAS ALÍNEAS A A C DO INCISO VI - INEXISTÊNCIA DE SÚMULA DESTE TRIBUNAL OU DOS TRIBUNAIS SUPERIORES OU DE ACÓRDÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES

Primeiramente, cumpre destacar que o Novo Código de Processo Civil limitou o julgamento monocrático pelo (a) Relator (a), para negar e/ou dar provimento a recursos interpostos pelas partes, exclusivamente às hipóteses taxativas das alíneas a a c dos incisos IV e V, respectivamente, do artigo 932 do CPC/2015.

Pede-se vênia para a transcrição da norma em questão:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos ;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência ;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos ;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência ;

A matéria discutida no presente feito NÃO foi objeto de Súmula deste E. Tribunal Regional Federal da 3a Região, nem tampouco dos Tribunais Superiores, nem foi ainda julgada em sede de recursos repetitivos pelos Tribunais Superiores , nem decidida em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência .

Indispensável, ainda, a interposição do presente recurso de agravo interno para que haja o exaurimento de instância , com a prolação de decisão colegiada , para possibilitar a interposição dos pertinentes recursos especial e extraordinário.

Assim, resta patente que não se configura o caso dos autos em quaisquer das hipóteses das alíneas a a c dos referidos incisos IV e V do CPC/2015.

DA DATA DE INÍCIO DA REVISÃO - DOCUMENTOS NOVOS

Trata-se de ação na qual a parte autora pleiteia a revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

O Meritíssimo Desembargador reconheceu como tempo especial o período e determinou a revisão do benefício desde a Data de Início do Benefício.

Ocorre que, no caso dos autos, o pedido de revisão foi realizado com fundamento em documentos NOVOS (Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), juntados somente nos autos judiciais. Não oforam apresentados no processo administrativo originário.

Com efeito, da análise dos documentos constantes do processo administrativo e dos documentos juntados no processo judicial com a inicial, verifica-se que o pedido de REVISÃO do benefício da parte autora ora efetuado decorre da APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS, que só foram juntados com o pedido de REVISÃO, não constando do processo administrativo originário, razão pela qual as diferenças somente são devidas a partir da juntada dos documentos novos (ou da data da citação) com apresentação destes novos elementos, eis que ausente a mora autárquica.

Nesse passo, a data da revisão deve coincidir com a data da citação ( art. 240 do CPC ), momento em que a Autarquia tomou conhecimento da pretensão do Autor.

Com efeito, eis o que dispõe o : art. 240 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .

Por sua vez, eis o que dispõe o : art. 396 do Código Civil Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora .

É incontroverso nos autos que os documentos que serviram de base ao deferimento do pedido não foram juntados no processo administrativo originário.

Cumpre, nesse sentido, transcrever, por oportuno, o disposto nos artigos 35 e 37 da Lei nº 8.213/91, in verbis :

Art. 35. Ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor de seus salários de contribuição no período básico de cálculo, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo esta renda ser recalculada quando da apresentação de prova dos salários de contribuição .

Art. 37. A renda mensal inicial , recalculada de acordo com o disposto no art. 35, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que prevalecia até então .

(destaque nosso)

Veja-se, à propósito o disposto nos arts. 36 e 37 do Decreto 3.048/99:

Art. 36. No cálculo do valor da renda mensal do benefício serão computados:

I - para o segurado empregado e o trabalhador avulso, os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; e

II - para o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor do auxílio-acidente, considerado como salário-de-contribuição para fins de concessão de qualquer aposentadoria, nos termos do § 8º do art. 32. (omissis)

32. (omissis)

§ 2º No caso de segurado empregado ou de trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor dos seus salários-de-contribuição no período básico de cálculo, considerar-se-á para o cálculo do benefício, no período sem comprovação do valor do salário-de-contribuição, o valor do salário mínimo, devendo esta renda ser recalculada quando da apresentação de prova dos salários-de-contribuição . ( Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

§ 3º Para o segurado empregado doméstico que, mesmo tendo satisfeito as condições exigidas para a concessão do recolhimento das contribuições devidas, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo sua renda ser recalculada quando da apresentação da prova do recolhimento das contribuições.

Art. 37. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 36, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que prevalecia até então.

Parágrafo único. Para fins da substituição de que trata o caput , o requerimento de revisão deve ser aceito pelo Instituto Nacional do Seguro Social a partir da concessão do benefício em valor provisório e processado quando da apresentação de prova dos salários-de-contribuição ou de recolhimento das contribuições

A mora administrativa somente se dá a partir da citação , porque, nestes casos, nenhuma desídia pode ser atribuída à Autarquia Previdenciária .

Nesse sentido, cumpre transcrever, mutatis mutandis, os seguintes precedentes:

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. IDADE MÍNIMA. DOCUMENTO EM NOME PRÓPRIO. DOCUMENTOS NOVOS. REVISÃO A PARTIR DO AJUIZAMENTO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. A contagem do tempo de atividade rural, em regime de economia familiar, deve ser extraída no conjunto probatório, não podendo o regulamento impor restrições à prova que não estejam previstas em lei.

2. A atividade rural, independentemente de recolhimento das contribuições previdenciárias, só pode ser computada a partir dos 14 anos de idade.

3. A revisão do benefício previdenciário não pode retroagir à data do requerimento administrativo se a decisão judicial baseou-se em documentos não acostados no processo administrativo .

4. Juros de mora mantidos em 12% ao ano, de acordo com entendimento recentemente adotado nesta

Turma. Precedentes do STJ.

5. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vencidas após a prolação da sentença.

6. Apelação do autor improvida. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas."(TRF 4a

Região, AC 2000.72.00000-00/SC, 5a Turma, Rel. Juiz Alexandre Rossato da Silva Ávila, in DJU de 05/02/2003, p. 313)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE. CONVERSÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO. INSTRUÇÃO SUFICIENTE. CONFIGURAÇÃO DO MOMENTO DA OMISSÃO DO RÉU. CITAÇÃO.

I. Justificada a recusa do INSS na concessão da aposentadoria postulada na via administrativa se a declaração do empregador relativamente à prova da atividade insabubre se achava incompleta, não atendendo às formalidades da

espécie.

II. Instruída a ação com novo documento, desta feita regular, tem-se configurada a omissão do réu a contar da data da citação, pelo que devido, mas somente daí em diante, o benefício postulado.

III. Apelação provida em parte."

(TRF 1a Região, AC (00)00000-0000/MG, 1a Turma, Rel. Juiz

Nome, in DJ 20.10.1997, p. 86932)

(destacamos)

Em vista desses argumentos, requer o INSS seja conhecido e provido o presente recurso para que a data de início da revisão seja fixada na data da juntada dos documentos novos (Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ou da data da citação.

DO PEDIDO

Ante o exposto, requer seja reconsiderada a r. decisão monocrática, para que seja o recurso encaminhado para julgamento da E. Turma, uma vez que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas nos incisos IV a V do artigo 932 do CPC; se não for esse o entendimento, requer, subsidiariamente, seja o julgamento monocrático admitido como voto do (a) I. Relator (a), nos termos do inciso II do artigo 1.011 do CPC, e encaminhado o processo para julgamento pelo Colegiado, nos termos da legislação processual em vigor e do Regimento Interno do E. TRF, apreciando-se as questões expostas no presente recurso, inclusive com pré-questionamento dos dispositivos indicados, possibilitando a interposição de recurso especial e/ou extraordinário.

Termos em que pede deferimento.

São Paulo, 08 de março de 2021.

RONALD DE JONG

PROCURADOR FEDERAL