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17 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.01.0462

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Santa Luzia Engenharia e Construcoes

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REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO.

Ref.: Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000(RO)

SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. , por seu advogado que esta subscreve, nos autos do RECURSO ORDINÁRIO , que promove em face de Nome, consoante processo em epígrafe, inconformado, data vênia, com o v. Acórdão de fls., vem interpor o presente RECURSO DE REVISTA , para o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, com base no art. 896, a e c, da Consolidação das Leis do Trabalho, o que faz na forma em apenso, e que desde já fica fazendo parte integrante a esta petição.

"Mestre, dos mestres;"

"Justiça, naquilo que é de justiça."

Termos com que;

P. e E. Deferimento.

Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2018

Nome

00.000 OAB/UF

RECORRIDO: Nome

RECURSO ORDINÁRIO N.º 010000000-00.0000.0.00.0000

EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

R A Z Õ E S D A R E C O R R E N T E

DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO:

A recorrente está devidamente representada nos autos, por seus procuradores regularmente constituídos através de procuração colacionada aos autos sob o id n.º cd009f3 e 82a99bb.

DA TEMPESTIVIDADE:

O v. Acórdão recorrido foi publicado em 17/09/2018 (segunda-feira), tendo como prazo final para o presente remédio ora impetrado o dia 27/09/2018 (quinta-feira), restando assim comprovada a tempestividade da presente medida judicial.

DO PREPARO:

O recorrente colaciona aos autos neste ato o depósito judicial no valor de R$ 00.000,00, ressaltando, destarte, a existência de depósito anterior em sede de recurso ordinário no importe de R$ 00.000,00(id n.º 059ac14), bem como, o pagamento das custas judicias no importe de R$ 00.000,00(id n.º 1e55606).

As matérias constantes nas razões recursais encontram-se devidamente prequestionada e com v. fundamentação a quo.

Que não obstante aos termos acima o presente recurso merece ser conhecido e provido em virtude do disposto na alínea a e c do art. 896, da CLT, porquanto o v. Acórdão recorrido afrontou a literalidade ao Princípio da Legalidade e da Ampla Defesa, esculpido no art. , Inciso II. LIV e LV, da Lex Mater, bem como, negou a devida e completa prestação jurisdicional, ex vi , art. , XXXV, da CF, além de contrariar diversos entendimentos emanados por nossos E. Tribunais.

NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO:

Que em total afronta ao entendimento consagrado pelos termos do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Lex Mater o v. Acórdão a quo não tem como subsistir, pois não conseguiu atingir a essência dessa r. Especializada no tocante a igualitária e imparcial distribuição de justiça, bem como, garantir e fazer se cumprir os Direitos à Ampla Defesa tutelados por nossa Soberana Carta Magna, razões mais do que suficiente para demonstrar a necessidade da revista pretendida, senão vejamos:

AS CONSIDERAÇÕES INICIAIS E DA TRANSCEDÊNCIA DO ART. 896, A E C DA CLT:

Inicialmente impõe-se por questão de direito que a Constituição Federal, Consolidação das Leis do Trabalho e demais legislações subsidiárias não podem e nem devem possuir palavras, inúteis e despropositadas.

ressaltar de que ao Poder Judiciário não só cabe a guarda dos ditames legais, mas principalmente zelar e fazer cumprir os dispositivos legais, sob pena de ruir as estruturas deste Estado Democrático de Direito.

Assim e por questão de direito é que se impõe de plano ressaltar os termos do art. , LV, da Constituição Federal, a fim de em sede de cautela não seja negado o devido processamento e julgamento da revista pretendida, sob pena da violação sofrer repercussão geral ante ferir o Princípio da Ampla Defesa, consagrado a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País, ex vi , caput, do art. , da Constituição Federal.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Assim, de plano e em sede cautelar é que acredita a recorrente tenha sido demonstrada a necessidade da revista pretendida, sob pena de restar ferido os dispositivos Constitucionais prequestionados, por questão única de direito e a fim de garantir seu Amplo Direito de Defesa, na forma da Lei, cabendo ainda protestar pelas disposições do § 11, do art. 896, da CLT.

§ 11. Quando o recurso tempestivo contiver defeito formal que não se repute grave, o Tribunal Superior do Trabalho poderá desconsiderar o vício ou mandar saná-lo, julgando o mérito.

DA RECONVENÇÃO COM BASE NO ART. 940, DO CCB:

Discorda o recorrente e com a máxima veemência do v. Acordão no tocante a v. fundamentação com relação Ação Reconvencional com esteio nos termos do art. 940, do CCB, quando assim declara:

"Desta forma, concluímos que não se aplica ao Direito do Trabalho a regra contida no artigo 940, do Código Civil, que prevê a obrigação de pagar ao devedor daquele que demandar por dívida já quitada, tendo em vista que tal norma disciplina a relação jurídica entre iguais, o que não se verifica no campo do Direito do Trabalho, uma vez que os sujeitos são juridicamente desiguais, sendo o trabalhador presumidamente hipossuficiente." (Grifo e Maior Destaque Nosso)

De plano, não podemos deixar de ressaltar que a Personalidade Jurídica é composta por Pessoas Físicas, e, destarte, tal v. fundamentação feriu frontalmente os termos do art. , I, da Constituição Federal.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

termos do art. 139, I, do CPC/2015.

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

I - assegurar às partes igualdade de tratamento;

Que a v. fundamentação feriu ainda os termos do art. 769, da CLT c/c art. 940, do CCB.

Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.

Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

Por consequência lógica, feriu ainda frontalmente os termos do art. , XXXVI, da Constituição Federal.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

fundamentação a quo divergiu ainda de inúmeros entendimentos emanados por nossos E. Tribunais.

"APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. Nos termos do parágrafo único do art. da CLT, é perfeitamente aplicável o referido dispositivo no âmbito do processo do trabalho, pois inexiste qualquer incompatibilidade daquela norma com a legislação trabalhista. Todavia, a penalidade somente se justifica em face de incontroversa má-fé da demandante. No caso vertente, o Tribunal Regional manteve a aplicação da sanção prevista no art. 940 do Código Civil sem reconhecer, mediante uma análise mais detalhada, a caracterização de má-fé por parte da reclamante, pois se limitou a consignar que, em razão do cargo exercido e do grau de instrução, a reclamante dispensa tratamento especial.

Recurso de revista conhecido e provido.." (TST - RR: 3024000920035020007 302400-09.2003.5.02.0007, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 14/05/2008, 1a Turma,, Data de Publicação: DJ 23/05/2008.)

O v. Acórdão acima foi extraído do sítio da c. 1a Turma do TST, através do link http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNum Unica.do?conscsjt=&numeroTst=302400&digitoTst=09&anoTst=2 003&orgaoTst=5&tribunalTst=02&varaTst=0007&consulta=Cons ultar.

"RECURSO DE REVISTA. RECONVENÇÃO. COMPENSAÇÃO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO. O art. 940 do Código Civil é compatível com os princípios e normas do direito do trabalho, mas sua aplicação depende da constatação da má-fé do litigante,

Recurso de revista parcialmente conhecido e não-provido." (TST - Processo: RR - 126000-32.2004.5.01.0461, Relatora: Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, 6a Turma, publicação: DJ 20/10/2006 - Trecho da Ementa).

O v. Acórdão acima foi extraído do sítio da c. 6a Turma do TST, através do link http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNum Unica.do?conscsjt=&numeroTst=126000&digitoTst=32&anoTst=2 004&orgaoTst=5&tribunalTst=01&varaTst=0461&consulta=Cons ultar.

Nesse sentir, verifica-se que a análise das razões recursais foram realizadas, data vênia , em total infração aos dispositivos legais citados, além de divergir dos entendimentos emanados por essa Colenda Corte Suprema, razão pela qual, ao desconhecer as razões do Recurso Ordinário nesse sentido, além de negar a devida e completa prestação jurisdicional, ex vi, art. , XXXV, da CF, também feriu a Ampla Defesa, ex vi , art. LV, do mesmo diploma legal.

XXXV-a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Por derradeiro, espera-se pela reforma do v. Acórdão a quo e, por derradeiro, seja provido o presente recurso de revista para contemplar e julgar procedente as pretensões deduzidas na Ação de Reconvenção.

DESCANSO, COM OS REFLEXOS E PROJEÇÕES:

Discorda a recorrente do v. Acórdão a quo que contrariando os termos em se formou o litígio na forma como anteriormente já declinado, eis que por força da inépcia da prefacial acabou por ferir completamente o exercício da ampla defesa.

Antes de se adentrar ao mérito recursal propriamente dito na forma como se impõe o art. 896, da CLT, cabe neste ato ressaltar matéria jurídica publicada no sítio

http://www.trt1.jus.br/web/guest/destaque-

completo?nID=(00)00000-0000

"Notícias do TRT/RJ

JORNADA DE TRABALHO INVEROSSÍMIL NÃO SE PRESUME

VERDADEIRA

Data Publicação: 18/05/2017 09:53 -

A 3a turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região (TRT/RJ) julgou improcedente recurso de um ex-empregado da Pontocred, empresa do ramo varejista, que requeria reforma do julgado para que fosse deferido o pagamento de horas extras proporcional à jornada de trabalho declarada em seu pleito inicial, em virtude da supressão do intervalo interjornada. Entretanto, o trabalhador e a empresa não juntaram controles de frequência. A decisão seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte.

O trabalhador alegou que cumpria jornada das 2h às 17h, de segunda a sábado, com meia hora de intervalo. Declarou que, em meses festivos, como maio, novembro e dezembro, laborava três domingos.

seu contrato de trabalho, com exceção dos dias 25 de dezembro, 1º de janeiro e 1º de maio.

A empresa se defendeu apresentando documentos e declarando que as atividades desempenhadas pelo trabalhador eram compatíveis com sua função, porém não apresentou os controles de frequência, o que, segundo o artigo 74 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), é obrigatório para empresas com mais de 10 empregados.

Diante da ausência dos controles de frequência, o colegiado acompanhou o entendimento da 1a instância e considerou inverossímil a extensa jornada narrada pelo empregado, não sendo crível que o mesmo trabalhasse 15 horas por dia (das 2h às 17h) e tivesse apenas 9 horas para se deslocar de casa para o trabalho e vice-versa, jantar e dormir, posto que isso seria humanamente impossível.

De acordo com o relator, restou incontroverso que a empresa não juntou ao processo os controles de frequência e que, conforme a Súmula 338 do TST, a não juntada dos controles gera uma"presunção"de veracidade da jornada, mas"tal presunção não tem o condão de aceitar como verdadeiro fato inverossímil. (...) o acionante, de fato, apresenta uma jornada humanamente impossível.

A prevalecer a sua tese, lhe sobrava para dormir, se deslocar para casa e vice-versa e conviver com seus familiares apenas 9 horas por dia. Isso durante quase toda a semana, ao longo de 10 meses de trabalho", afirmou o magistrado.

Em face do exposto, os magistrados consideraram razoável o horário de saída fixado na sentença (15h), não sendo devido, portanto, o pagamento de horas extras com base em supressão de intervalo interjornada, mas sendo mantidas as horas extras decorrentes do intervalo intrajornada.

Queiroz, da 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT."

Nesse sentir, requer vênia, para ressaltar de que a jornada de trabalho contemplada pelas r. e v. decisões de Primeira e Segunda Instância totaliza a quantidade de 14:00 horas de trabalho diárias e sem intervalo para refeição por um período de 2 anos, ressaltando ainda o trabalho EM TODOS OS DIAS DE FERIADOS, data máxima vênia , mas uma carga horária impossível de na prática ser realizado.

Ressalta-se ainda a existência de controles de frequências nos autos com demonstração de possuir registros de pontos variáveis e com a assinatura do reclamante, além de na peça inicial o mesmo requerer a juntada dos mesmos, atestando assim a sua autenticidade.

Os presentes esclarecimentos não prestam a revolver matéria fática, mas sim demonstrar que o v. Acórdão a quo além de se distanciar dos ditames legais também repudiou diversos entendimentos emanados por nossos E. Tribunais.

Que o v. Acórdão para manter a condenação das horas extras, assim concluiu:

"As Rés efetuaram a juntada dos controles de jornada, sendo certo que OS MESMOS FORAM CONSIDERADOS IDÔNEOS, em razão da prova oral produzida." (Grifo e Maior Destaque Nosso)

Entretanto, de forma contraditória, assim decidiu:

PROVAR O CORRETO REGISTRO E PAGAMENTO DO SOBRELABOR, sendo devidas as horas extras e reflexos na forma fixada pelo julgado de origem." (Grifos e Maiores Destaque Nossos)

Concessa máxima vênia , mas a v. fundamentação a quo parece " O SAMBA DO CRIOULO DOIDO ", eis que sequer atentou para a sua própria v. fundamentação, pois, data vênia , se assim o fizesse não teria confundido alhos com bugalhos.

Ora, data máxima vênia , mas se o os controles de frequências colacionados aos autos pela recorrente são idôneos o ônus da prova para comprovar que o pagamento das horas extras realizadas não estão correta é do Recorrido, portanto, o v. Acórdão feriu frontalmente os termos do art. 818, da CLT, art. 373, I, do CPC/2015 e por derradeiro o art. , XXXVI e LV, da CF.

Art. 818. O ônus da prova incumbe: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

jurídico perfeito e a coisa julgada;

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

O v. Acórdão destoa ainda dos inúmeros entendimentos emanados por nossos E. Tribunais.

HORAS EXTRAS. CONTROLES DE JORNADA. INEXISTÊNCIA DE REGISTROS UNIFORMES. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO . Inexistindo nos cartões de ponto registros uniformes de horário, reconhece-se a validade de referidos registros. Não incidência da Súmula 338, III, do TST. (TRT-5 - RecOrd: 00001106420145050221 BA 0000110-64.2014.5.05.0221, Relator: MARGARETH RODRIGUES COSTA, 2a. TURMA, Data de Publicação: DJ 04/05/2015.)

O v. Acórdão acima foi extraído do sítio do E. TRT da 5a Região, através do link https://www.trt5.jus.br/subsistemas/jurisprudencia/modelo /AcordaoConsultaBlob.asp?v_id=679366 .

"TRT-20a REGIÃO: 0000.0000.0000.0000SE 00898-2006- 002-20-00-3. Horas Extras. Cartões de Ponto com registros variáveis - Ônus da Prova do Reclamante - Prova Testemunhal Frágil - Prevalência da Documental -

cartões de ponto com registro de horários variáveis, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, com o reclamante permanece o ônus da prova do labor extraordinário. Tendo havido o depoimento de apenas uma testemunha e, mesmo assim, frágil, não há como a prova oral prevalecer sobre a documental." (DJ/SE de 30/05/2007)

O v. Acórdão acima foi extraído do sítio do E. TRT da 20a Região, através do link http://www.trt20.jus.br/standalone/documento_sede.php?co digo=33843&id=895670.

Cabe ainda ressaltar de que não poderia o Recorrido somente após a apresentação da contestação vir impugnar os controles de frequências já que ao ajuizar sua reclamação o fez requerendo a juntada dos referidos documentos, inclusive, sob pena de confesso.

Nessa esteira de raciocínio não podemos deixar de citarmos o entendimento da Exma. Sra. Dr.a Desembargadora Trabalhista ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA.

"Não pode o reclamante arguir após a contestação fato que obrigatoriamente era de seu conhecimento desde antes da propositura da reclamação trabalhista, como é o caso da inidoneidade dos cartões de ponto por proibição de registro da real jornada trabalhada. Se os controles eram assinados, o reclamante forçosamente veria, ao menos quando da assinatura, que o horário anotado não era - ao menos no seu dizer - o verdadeiro.

constar da peça de ingresso, como causa de pedir, a fim de que a reclamada, ao tomar ciência da demanda, possa defender-se daqueles que repute inverídicos ou que lhe são prejudiciais.

Somente dessa forma se aperfeiçoará o contraditório e a ampla defesa, garantidos pela Carta Maior.

Resta sempre a indagação: sabedor o reclamante - devidamente assistido - de que: a) a prova legal do horário de trabalho é o controle de ponto; e b) no seu entender, esse documento não refletia a verdade, por quê omitir tal "fato"." (RO - 0100006-79.2016.5.01.0461 - Publicado em 23/11/2017) (Grifo e Maior Destaque Nosso)

Que o v. Acórdão a quo ao se tornar contraditório e repudiar os idôneos controles de frequências, feriu ainda os termos do art. , LV, da CF c/c art. 74, § 2º, da CLT.

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

§ 2º - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Que não obstante aos termos acima, verifica-se ainda que o v. Acórdão a quo em sua v. fundamentação a fim de manter a condenação do pagamento das horas extras decorrentes do § 4º, do art. 71, da CLT, desprezou as concretas provas documentais e se baseou única e exclusivamente na prova testemunhal produzida pelo Recorrido,

prosperar, eis que se distancia da realidade jurídica.

Nessa linha de raciocínio lógico, data vênia , cabe neste ato citarmos entendimentos doutrinários acerca da prova testemunhal:

" Prostitutas das Provas "

Prova Testemunhal -" Prostitutas das Provas ".

Acredita-se que este termo é utilizado porque pessoas escolhidas pelas partes para testemunharem a seu favor, podem ser induzidas a dizer algo que não viram ou não assistiram, dando assim falso testemunho, estando portanto sujeitas a sofrerem as penalidades imposta pela lei.

Cabe aqui lembrar que a prova testemunhal tem valor relativo e diretamente proporcional a própria situação relatada, cabendo ao Juiz de Direito a interpretação dos testemunhos, considerando-os mais ou menos valiosos.

Segue considerações do Dr. Nome(1) em artigo publicado no site Âmbito Jurídico.com.br em 03.01.11 a respeito de prova testemunhal:

" A prova testemunhal, entretanto torna-se clara adversária da busca da verdade real na medida em que a testemunha sinta-se intimidada e temerosa de depor, com medo de retaliação por parte dos acusados ".

Já não se trata de colher testemunho com eventual distorção de compreensão, mas imbuído de temerosidade seguida de alteração proposital para distorcer os fatos de forma favorável ao acusado e assim, via indireta, proteger-se ou ao menos sentir-se mais protegido de eventual vingança.

Há que se considerar ainda que a prova testemunhal, chamada por alguns de" prostituta das provas ", pode consistir em versão mentirosa dos fatos.

mentirosa seja processada (art. 342 do Código Penal). Mas também é verdade que enquanto se verifica se a afirmação foi mentirosa, aquela prova processual fica sem solução, e portanto sem consideração. Quanto mais importante for a prova testemunhal, tanto mais difícil fazer contraprova da sua mentira, já que considerada essa situação, que ela revela-se de fato importante na causa, tanto quanto mais raras sejam outras provas dentro do mesmo processo. Em outras palavras, se a prova testemunhal é muito importante para a causa, isto pode significar também que há poucas outras a serem trazidas; outras que estariam direcionadas no mesmo sentido de forma a corroborá-la, e então, sem outros elementos de convicção torna-se mais difícil contestá-la. Então ficamos diante do seguinte dilema: Se a prova testemunhal é importante, por ser exclusiva ou quase exclusiva em relação a determinado fato, não se pode dela prescindir, e assim, se for falsa, dificilmente se poderá contestá-la; mas por outro lado, se ela não for importante, pode-se dela prescindir, justamente porque há outras no mesmo sentido tornando-a desnecessária. Este raciocínio fortalece ainda mais o entendimento de que o processo anseia por provas técnicas, ou melhor, por provas variadas, de forma que umas complementem o teor das outras, formando-se um contexto probatório variado e assim se possa, com mais firmeza, alcançar o convencimento a respeito da demonstração da verdade real."

(1) Marcelo Batlouni Mendroni

Doutor em Direito Processual Penal pela Universidad Complutense de Madrid/Espanha.

Membro do Ministério Público de São Paulo

Professor do Pós-graduação da Escola do Ministério Público de São Paulo

Autor de Crime de lavagem de dinheiro, publicado pela Editora Atlas, dentre outras obras e artigos científicos

Informações Bibliográficas

MENDRONI, Marcelo Batlouni. Proteção de vítimas e testemunhas. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, 25, 31/01/2006 [Internet].

jurídico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&ar tigo_id=760. Acesso em 03/02/2011.

Cabe ainda citarmos a matéria produzida pela Dr.a AMANDA PATUSSI EMERICH, a respeito do assunto em destaque.

"Tratarei aqui apenas da prova testemunhal e da confissão, que são popularmente conhecidas como, respectivamente, a prostituta e a rainha das provas. E mesmo que, teoricamente, não haja hierarquia entre elas, possuem pesos diferentes no processo.

A prova testemunhal recebe o título de" prostituta das provas ", pois assim como aquelas mulheres são conhecidas pela sociedade por sua duplicidade e sua lábia para levar homens à perdição, a prova testemunhal é baseada na palavra humana, e devido à falibilidade humana, inúmeras inverdades já foram pronunciadas em um tribunal, levando juízes a terem seus julgamentos distorcidos por pessoas de boa oratória e pouco senso moral.

Embora as testemunhas não possam mentir, podendo sofrer sanção penal quem faz a afirmação falsa, cala ou oculta a verdade[3], nem sempre se ouve a verdadeira versão dos fatos. Cada testemunha compromete-se a dizer os fatos conforme os enxergam, porém é nesse momento que ocorrem as contradições e inverdades, pois a mente humana é falha, e cada pessoa vê os fatos conforme lhes sejam mais confortáveis; portanto depositar todo o sucesso de um processo na palavra humana é condená-lo ao fracasso, traindo assim, a justiça.

A confissão recebe o título de" rainha das provas ", pois assim como uma soberana, detêm a maioria do poder, e sua presença intimida e minimiza outras possíveis tentativas de usurpar seu poder. A confissão, assim como uma rainha, é, via de regra, absoluta, pois, normalmente, ninguém admitiria um fato prejudicial a si mesmo que não fosse verdadeiro. Essa confissão pode ser feita durante o depoimento pessoal da parte ou à parte, em documento que será anexado aos autos,

esses poderes. A confissão não será admitida quando versar sobre direitos indisponíveis. Porém a confissão pode demandar de erro, dolo ou coação, podendo, segundo o artigo 352 do Código de Processo Civil, ser revogada.

A confissão é única, devendo a parte lhe requerer como prova na sua totalidade, não podendo ressalvar apenas as partes que lhe favorecerá e dispensando as partes que possa lhe prejudicar.

Porém os papéis podem se inverter, e a rainha vir a se tornar a prostituta, e a prostituta ser elevada ao nível de rainha.

Assim como dito anteriormente a confissão feita sob coação é nula. Porém muitas vezes não se constata a coação, o dolo ou o erro, e algo que foi tido como absoluto e soberano se torna de menor ou nenhum respeito, traindo assim a finalidade pela qual foi criada e se rebaixando à apenas um subterfúgio para disfarçar a verdadeira realidade. E o caso oposto é quando a subjugada testemunha é o único meio de prova para se descobrir a verdade de um fato, e a até então tida como o desprezível recurso se torna peça importante e indispensável para se tentar fazer justiça. Portanto fazer, por mais que indiretamente, hierarquia e sobrepesar provas são meios rápidos de se praticar a injustiça,

e assim como a rainha e a prostituta possuem lugares diferentes na sociedade, as provas devem ser levadas em consideração, cada uma de acordo com a sua realidade, mas assim também como as mulheres acima citadas no final todas são seres humanos que não merecem ser exaltados e nem desprezados apenas porque são diferentes."

[1] Disponível em: http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,as-provas-no-

processo-civil,32434.html Acessado em 22/11/2013

[2] Artigo3322, Lei Nº5.8699 de 11 de Janeiro de 1973,CPCC.

[3] Artigo4155,parágrafo únicoo,CPCC.

E assim, encaminha-se a Jurisprudência nesse sentido, eis que os depoimentos os circunstanciais, não podem prevalecer sobre concretas provas

perpetuar.

"HORAS EXTRAORDINÁRIAS, INTERVALOS INTRAJORNADA, DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS - CARTÕES DE PONTO"VERSUS"PROVA TESTEMUNHAL - Merece ser confirmada a r. decisão originária no ponto em que, considerando inconfiáveis os depoimentos prestados pelas testemunhas ouvidas por indicação da Reclamante, que de fato o são, reputou não provados os horários de trabalho descritos na petição inicial, inclusive no tocante aos intervalos intrajornada, bem como aos domingos e feriados. A Reclamada juntou aos autos os cartões de ponto, contenedores de jornadas variáveis, e os respectivos recibos de pagamento, sendo certo que a Autora não se preocupou em apontar, como lhe incumbia, mediante o cotejo desses documentos, a existência de eventuais diferenças em seu favor. Recurso Ordinário obreiro conhecido e não provido." (TRT-2 - RO: 0000.0000.0000.0000SP 02041-2005-050-02-00-9, Relator: ANELIA LI CHUM, Data de Julgamento: 08/06/2010, 5a TURMA, Data de Publicação: 18/06/2010)

"HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO VERSUS PROVA TESTEMUNHAL EMPRESTADA - Não tendo o obreiro se desincumbido a contento do ônus que lhe era afeto de comprovar o labor extraordinário, tampouco de desconstituir as provas juntadas aos autos pela empresa reclamada (cartões de ponto com horários variáveis), mantém-se a sentença que indeferiu o pleito de horas extras. MULTA DO ART. 477 DA CLT - EXCLUSÃO - Indevida a condenação na multa do art. 477 da CLT, haja vista que a referida multa diz respeito ao atraso no pagamento de verbas rescisórias e não no pagamento de verbas controvertidas reconhecidas apenas com a r. sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDEVIDOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL - O reclamante, embora beneficiário da Justiça Gratuita, não se encontra assistido pelo Sindicato de sua categoria profissional, razão pela qual deve ser afastada da condenação a verba honorária. Inteligência do art. 14 da Lei nº 5.584/70 e das Súmulas 219 e 329, ambas do C. TST.

TRT DA 22a REGIÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2011, publicado em - -)" (TRT-22 - RO: 0000.0000.0000.0000, Relator: LIANA CHAIB, Data de Julgamento: 06/09/2011, SEGUNDA TURMA)

Por outro lado, verifica-se que o Recorrido não se desincumbiu do ônus que lhe impõe à Lei, ex vi, art. 373, I, do NCPC c/c art. 818, da CLT, face a idoneidade dos controles apresentados.

E. Tribunal, por questão única de direito não há como prevalecer a condenação imposta com base na suposta falta de intervalo para refeição e descanso, seja por falta da produção de prova cabal e/ou por se basear em depoimentos suspeitos e sem qualquer credibilidade, eis que os mesmos possuem reclamações trabalhistas, razão pela qual, espera pela reforma do v. Acórdão para excluir da condenação o pagamento da indenização com seus reflexos e projeções, principalmente por se tratar de Princípio de Ordem Pública.

"TEU DEVER É LUTAR PELO DIREITO, MAS SE UM DIA ENCONTRARES O DIREITO EM CONFLITO COM A JUSTIÇA, LUTA PELA JUSTIÇA." (Eduardo J. Couture)

DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS:

Finalmente, cabe a recorrente discordar e com a máxima veemência da v. decisão do E. Tribunal a quo , eis que a mesma se encontra desprovida, data vênia , de um mínimo de supedâneo jurídico, razão pela qual, se algum mérito a mesma possui é a de ferir frontalmente os termos do art. , XXXV e LV, da Lex Mater, assim como, por consequência lógica o art. 492, do NCPC, no que tange ao Princípio do Julgamento Extra Petita.

(...)

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Nesse sentir e principalmente considerando-se a v. decisão ora totalmente guerreada por se encontrar combalida, não seria desnecessário citarmos o entendimento delineado na Obra Literária "Constituição Federal Comentada e Legislação Constitucional", redigida por NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY - Editora Revista dos Tribunais, fls. 180:

"42. Direito de ação, interpretação da lei e aplicação alternativa do direito. No sistema jurídico brasileiro, fundado no direito positivo, o juiz deve aplicar o direito ao caso concreto, não podendo decidir contra legem, mas sim secundum legem. Na interpretação da lei deve atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum (LICC 5º)"

insurge por questão única de direito.

DAS RAZÕES FINAIS:

O Tribunal Superior do Trabalho, com os suprimentos da cultura jurídica que exalam os seus doutos membros, certamente conhecerá desse recurso, dando-lhe provimento, porque constitui a derradeira instância da fé, como sustentáculo do direito e, destarte, reformar totalmente o v. acórdão ora recorrido e por consequência declarar a total improcedência das pretensões deduzidas na inicial, tudo como medida de direito e de total legalidade.

"Mestre, dos mestres";

"Justiça, naquilo que é de justiça."

Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2018

Nome

00.000 OAB/UF